Atualizado em 11 de outubro de 2026
Resumo rápido
A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e só é possível quando a condenação fica dentro do teto de “pequeno valor” do ente devedor. Expedida a requisição, o pagamento passa a correr por prazo fixado em lei.
- Por que importa: é a linha do andamento que marca a virada do processo: daqui em diante a discussão acabou e o que corre é o pagamento.
- Como funciona: o juiz da execução emite o ofício requisitório e o encaminha ao tribunal, quando a devedora é federal, ou ao próprio ente devedor, nos demais casos.
- Em números: em 2026 o teto é de 60 salários mínimos contra a União (R$ 97.260,00); sem lei própria do ente, 40 contra estados e Distrito Federal (R$ 64.840,00) e 30 contra municípios (R$ 48.630,00), calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
- Fique atento: ver o processo “suspenso em razão da expedição de RPV” é rotina de registro: a suspensão tem motivo catalogado na tabela do CNJ e movimento próprio de revogação.
Este texto é para quem viu a palavra “expedição” no andamento e quer entender o que ela significa, quem pratica esse ato e o que vem depois dele. Se o que você procura é a linha exata do seu andamento (“em proposta”, “depósito em conta”, “aguardando emissão de ordem bancária”), a peça que segue essas movimentações uma a uma é como saber se a RPV está liberada.
Sumário
- O que significa “expedição de RPV”?
- O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
- Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
- Qual é o valor máximo de uma RPV?
- Quem faz a expedição de RPV?
- Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
- O que acontece depois da expedição da RPV?
- O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
- O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
O que significa “expedição de RPV”?
Significa que o juiz emitiu a ordem de pagamento do seu crédito e a transmitiu a quem tem de pagar. RPV é a sigla de requisição de pequeno valor: o documento que o Judiciário manda ao poder público quando a condenação fica abaixo de um teto definido em lei, dispensando a fila do precatório. Expedir é justamente esse ato de emitir e encaminhar o documento.
O termo confunde porque, no dia a dia, “expedir” é despachar alguma coisa. No processo, o que se despacha é o ofício requisitório, a peça que informa o número do processo, o nome do beneficiário, o CPF, a natureza do crédito, o valor e a data-base do cálculo. Nada de dinheiro se move nesse instante. O que se move é o papel que autoriza o pagamento.
Duas condições precisam estar cumpridas antes. A primeira é o trânsito em julgado: a decisão não pode mais ser questionada por recurso. A segunda é o valor: o crédito tem de caber no teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Se não couber, o mesmo juiz expede um precatório, e aí o pagamento entra na fila do precatório, por ordem cronológica e com orçamento do ano seguinte.
A dispensa da fila está escrita na Constituição:
“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
— Constituição Federal, art. 100, § 3º
Se a sigla ainda for nova para você, comece por o que é uma RPV.
O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
Significa que o juiz mandou expedir o requisitório, e que o documento ainda vai ser emitido. É um despacho de ordem, um passo antes da expedição propriamente dita. Muitos sistemas usam a fórmula com a barra (“precatório/RPV”) porque o mesmo comando serve para os dois tipos de requisição; qual dos dois será emitido depende do valor do seu crédito.
Na prática, ver essa linha quer dizer que a fase de discussão acabou e a de pagamento começou. Entre a determinação e a expedição costuma haver conferência de cálculo, verificação dos dados do beneficiário e, quando o ente devedor tem algo a alegar, oportunidade de manifestação. Só depois o ofício é assinado e transmitido.
A movimentação seguinte que você deve procurar é a juntada do ofício requisitório aos autos, ou o registro de que a requisição foi enviada ao tribunal. É aí que a expedição deixou de ser ordem e virou fato.
Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
Porque a expedição do requisitório é um dos motivos de suspensão catalogados na tabela que os tribunais usam. Enquanto o pagamento corre por fora (no tribunal ou no ente devedor), não há ato a praticar dentro do processo, e o sistema registra essa espera como suspensão ou sobrestamento. Quando o dinheiro é depositado e levantado, a suspensão é revogada e o processo volta a andar até ser extinto.
A padronização vem da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, que todos os tribunais usam. Um documento de orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro descreve a mecânica e lista os motivos disponíveis:
“Os motivos têm origem da Tabela Processual Unificada (TPU) do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) do CNJ, retirados dos movimentos correspondentes a Suspensão e Sobrestamento (25 e 11025) e sua Revogação (14974) (…) Os motivos cadastrados no sistema para 28 – Suspensão/Sobrestamento do Processo são: (…) 23 Por Expedição de Precatório | 24 Por Expedição de RPV”
— TJRJ, Flashcard DCP — inclusão de motivo para suspensão/sobrestamento de processo
O mesmo documento registra que a suspensão só é lançada depois de despacho, decisão ou sentença, e que existe movimento próprio para revogá-la. Ou seja: alguém decidiu suspender, o motivo ficou escrito, e há um caminho de volta previsto. O nome assusta mais que o efeito.
Qual é o valor máximo de uma RPV?
Depende de quem é o devedor, porque cada ente fixa o próprio teto por lei. Contra a União o limite é de 60 salários mínimos. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites subsidiários da Constituição: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, 30 para municípios. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, os valores ficam assim:
| Devedor | Limite legal | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | 60 salários mínimos | R$ 97.260,00 |
| Estados e Distrito Federal, sem lei própria | 40 salários mínimos | R$ 64.840,00 |
| Municípios, sem lei própria | 30 salários mínimos | R$ 48.630,00 |
O salário mínimo de 2026 está no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º. O teto federal de 60 salários mínimos vem da Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º, e é repetido pela Resolução CJF nº 983/2026.
O piso que nenhum ente pode furar
Estado e município podem fixar, para mais ou para menos, um teto diferente de 40 ou 30 salários mínimos. Só que existe um chão. A Constituição diz que o valor escolhido não pode ser inferior ao maior benefício pago pela Previdência Social:
“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
— Constituição Federal, art. 100, § 4º
Em 2026 esse piso é de R$ 8.475,55, teto do regime geral fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º. Um município que quiser reduzir o próprio teto de RPV não pode descer abaixo disso.
Vale ler a tabela pelo que ela é: um ponto de partida. Muitos entes têm lei própria, e o número real do seu caso é o da lei de quem vai pagar. Reunimos essa discussão em como é definido o valor limite da RPV.
Como o valor é conferido
O enquadramento olha o valor atualizado de cada beneficiário no momento em que a requisição é transmitida. A Resolução CJF nº 983/2026 diz isso em uma linha: “o limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º).
Dois detalhes mudam a conta com frequência:
- Cada beneficiário conta separado. Em processo com vários autores, o limite é aferido por pessoa, e cada um recebe a sua requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º).
- Os dois tipos de honorário do advogado têm tratamento oposto. Os honorários de sucumbência, que o perdedor paga, saem em requisição própria e não somam ao seu crédito. Já os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, entram na conta do enquadramento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, §§ 1º e 2º).
Quem faz a expedição de RPV?
Quem expede é o juiz da execução, no mesmo juízo em que o processo corre. O Código de Processo Civil descreve o ato como ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Quando a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o ofício vai ao presidente do tribunal, que assume o processamento dali em diante.
A diferença de destinatário é o que separa os dois caminhos de pagamento:
| Devedor | Para quem o ofício vai | O que acontece em seguida |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | presidente do TRF | o tribunal organiza mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica e a encaminha ao Conselho da Justiça Federal |
| Estado, Distrito Federal, município e demais devedores | ao próprio ente devedor | o ente deposita o valor diretamente na vara de origem |
A tabela descreve o procedimento da Justiça Federal, que é onde a segunda linha aparece escrita em norma: requisição de devedor não federal processada em competência federal delegada. Fora da Justiça Federal, quem organiza o procedimento é o regulamento de cada tribunal, sobre a mesma base do CPC.
O destinatário do ofício, no caminho federal, está no art. 3º, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026; a relação mensal ao Conselho da Justiça Federal, no art. 6º; e o encaminhamento ao devedor não federal, no art. 3º, § 2º.
No formulário da requisição vão o nome e o CPF do beneficiário, a natureza do crédito, o valor discriminado entre principal e juros e a data-base do cálculo. Conferir esses dados enquanto a requisição ainda está sendo preparada evita o retrabalho mais comum da fase de pagamento: dado errado volta para correção e reinicia prazos.
Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
A sequência é sempre a mesma, com um desvio no meio conforme quem paga. Estes são os passos:
- Trânsito em julgado. Acabam os recursos e o valor devido fica definido.
- Pedido ou determinação de expedição. A parte vencedora pede, ou o juízo determina de ofício, a expedição do requisitório.
- Conferência. O juízo verifica os requisitos formais, confere o cálculo atualizado e dá ciência às partes da minuta do documento.
- Expedição. O ofício requisitório é assinado e transmitido ao presidente do tribunal, no caso federal; ao ente devedor, nos demais.
- Pagamento. No caminho federal, o tribunal inclui a requisição na relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal e o valor é depositado em conta aberta para esse fim. No caminho subnacional, o ente deposita na vara de origem, no prazo da requisição.
- Liberação. O valor fica disponível para saque. Na Justiça Federal, o imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do levantamento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32).
- Extinção. Confirmado o pagamento, a suspensão é revogada e o processo é extinto.
O diagrama acima mostra o mesmo percurso na linguagem dos sistemas de tribunal: à esquerda, a sequência que elabora, confere, assina e envia o requisitório; à direita, os estados possíveis depois do envio: requisitório pago, cancelado, rejeitado, sobrestado, com bloqueio ou com valores à disposição do juízo. São esses nomes que aparecem no seu andamento.
O que acontece depois da expedição da RPV?
Começa a contagem do prazo de pagamento, e o seu processo entra em espera. A partir daqui as movimentações deixam de falar de direito e passam a falar de dinheiro: envio ao tribunal, ciência do ente devedor, inclusão na relação de pagamento, depósito, liberação para saque. O tempo até o dinheiro cair depende de quem paga e de qual tribunal processa a requisição.
Os prazos legais são dois, e é comum vê-los citados como se fossem um só:
| Situação | Prazo | Onde está escrito |
|---|---|---|
| Regra geral, qualquer Fazenda | 2 meses da entrega da requisição | CPC, art. 535, § 3º, II |
| Juizado Especial Federal | 60 dias da entrega da requisição | Lei nº 10.259/2001, art. 17 |
| Devedor não federal, em requisição processada na Justiça Federal | 60 dias para o depósito na vara de origem | Resolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 2º |
Esses são prazos de lei, e lei não é garantia de calendário: atrasos existem, e é para eles que serve o mecanismo da seção seguinte. Para descobrir em que etapa o seu está, temos um guia que traduz cada linha do andamento da RPV. A mecânica do depósito e do saque está em como é feito o pagamento de RPV.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
O juiz determina o sequestro do valor. A ordem é de ofício: vencido o prazo sem depósito, a lei manda o juízo agir por conta própria, bloqueando nas contas do ente devedor dinheiro suficiente para cumprir a decisão.
“§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º
A Resolução CJF nº 983/2026 repete a ordem e acrescenta que o ente devedor nem precisa ser ouvido antes: “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (art. 3º, § 3º).
Depositado o valor, por pagamento voluntário ou por sequestro, quem faz os descontos é o banco. O imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do saque (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32). Quando o beneficiário é servidor público federal, há também a retenção da contribuição do Plano de Seguridade Social, pelo mesmo banco e na mesma ocasião (art. 37).
O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
Pode. Se o valor ultrapassa o teto de pequeno valor e você prefere não entrar na fila do precatório, a lei permite renunciar expressamente ao excedente para receber o restante como RPV. A renúncia é pedida ao juízo da execução e vale mesmo depois de o requisitório já ter sido expedido. Nesse caso, o precatório é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.
“Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º
Num exemplo hipotético: um credor da União com R$ 99.000,00 a receber está R$ 1.740,00 acima do teto federal de 2026, que é de R$ 97.260,00. Renunciando a esses R$ 1.740,00, ele recebe R$ 97.260,00 por RPV. Mantendo o valor cheio, recebe os R$ 99.000,00 por precatório, na ordem cronológica do orçamento. A conta que cada pessoa faz é entre o que abre mão e o tempo que ganha, e ela muda conforme o ente devedor e o tribunal.
O que a renúncia não permite
Renunciar é diferente de dividir. A Constituição proíbe quebrar o valor da execução para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório:
“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º
Por isso a renúncia tem de alcançar todo o excedente, e o valor abandonado não volta em requisição posterior. Quem renuncia aos R$ 1.740,00 do exemplo perde esses R$ 1.740,00 em definitivo.
A expedição da RPV é o ponto em que o processo deixa de discutir se você tem direito e passa a executar o pagamento. Daí em diante, as datas que contam são as do requisitório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
“Juntada de ofício requisitório de RPV” é o mesmo que a requisição ter chegado ao tribunal?
São dois momentos distintos. A juntada registra que o ofício foi emitido e anexado aos autos do seu processo. A transmissão ao tribunal vem depois, e é ela que fixa a data usada para conferir o teto: a Resolução CJF nº 983/2026 fala em “atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º). Entre uma linha e outra costuma haver dias.
O pedido de renúncia ao excedente pode ser feito direto no tribunal?
Não. Ele vai ao juízo da execução, mesmo quando o requisitório já foi expedido. Nesse caso, o próprio juízo pede o cancelamento do precatório para que a RPV seja emitida. A Resolução CJF nº 983/2026 é expressa ao vedar a conversão dentro do tribunal (art. 4º, § 3º). Pedir no lugar errado só atrasa.
A EC 136/2025 mudou alguma coisa nas RPVs?
Não. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou prazos de apresentação, correção monetária e limites anuais de pagamento de precatórios de estados e municípios. O regime de pequeno valor dos §§ 3º e 4º do art. 100 continua com a redação anterior, e os limites em salários mínimos seguem os mesmos.
Os honorários do meu advogado contam para o teto da RPV?
Depende do tipo: os contratuais entram na conta do teto, os de sucumbência saem em requisição própria. E há um limite que costuma surpreender: em RPV obtida por renúncia ao excedente, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o teto da requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 3º). Na prática, renunciar exige refazer a conta com o contrato de honorários na mão.
Preciso de advogado para pedir a expedição da RPV?
Na prática, o pedido é feito pelo advogado que conduz a execução. Nos Juizados Especiais Federais a lei é mais flexível: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não” (Lei nº 10.259/2001, art. 10). A conferência dos dados do requisitório (CPF, natureza do crédito, valor e data-base) é o ponto em que a assistência técnica mais evita atraso, porque dado errado volta para correção.
Boa tarde Breno. meu processo. esta a mais de 60 dias no setor de rpv e precatórios e ate hj ainda não foi expedido. Estive no juizado a atendentes me falou que e devido a muita demanda de processo e a diminuição do quadro de funcionários, e que estão fazendo mutirao para agilizar mas que tá td atrasado, vc esta sabendo alguma coisa a respeito disso?
João,
Sobre o estado de São Paulo isso é verdade e também um problema recorrente. Como podemos ver neste artigo aqui a falta de pessoal está impactando o pagamento de precatórios e RPVs. Mutirões estão sendo feitos mas a situação está longe de ser normalizada. E os jogos da copa pioraram ainda mais a situação. Como não há precisão de concursos para esta área, ela ira trabalhar num ritmo menor que o desejado por um bom tempo.
Espero ter ajudado
Obrigado
Olá Breno, agradeço em nome de todos por ser tão prestativo, já aproveitando, tenho um processo no JFRS4 que o ultimo movimento consta 10/07/2018 18:59 – 78. Expedido Ofício – RPV Nr. 187100xxxxx.
Isso quer dizer exatamente oque ? tentei fazer a busca no site pelo número mas não achei nada !!! Desde já, muito Obrigado !!!
Olá Renan, tudo bem?
Nós que agradecemos sua visita. 🙂
Essa movimentação quer dizer que seu RPV foi expedido no dia 10/07. Assim em até 60 dias corridos, você vai poder sacar seu dinheiro!
Espero ter ajudado 🙂
Muito obrigado Breno, uma ultima dúvida, quando estiver disponível vai aparecer alguma movimentação diferente ali no processo ? ou tem algum outro lugar pra fazer a consulta ? MUITO OBRIGADO !!!
Renan,
Aparece sim. Aparece algo como disponível para saque ou depósito realizado.
E nos quem agradecemos sua visita 😀
Boa tarde Breno,
no meu processo o juiz determinou o sequestro do valor do RPV, pois o ente público municipal se quedou inerte, sendo que tal valor já se encontra depositado na conta a disposição do judiciário, porém o juiz deu um despacho da seguinte forma, “Ao Impetrante”. Creio que seja para requerer o levantamento do valor depositado, é isso?
Cleude,
Impetrante é o autor da causa, nesse caso você. Precisaria entender melhor a movimentação processual mas quando ocorre o sequestro, o juizo de execução expede um alvará judicial para que o valor vá efetivamente para uma conta em seu nome. Então seu entendimento está correto.
Espero ter ajudado 🙂
oii boa tarde breno rodrigues . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência dos cálculos apresentados pelo INSS, às fls. 87/88; na oportunidade, a parte autora poderá requerer o que ainda entender cabível, caso queira.
Após, se não houver impugnação da parte autora, expeça (m)-se RPV (s), conforme já determinado em comando judicial anteriormente proferido nos autos, com base no montante apurado pelo réu (INSS).
Duque de Caxias, 22 de julho de 2018.
Assinado eletronicamente
descupa esse e o meu processo contra o inss vc poderia me ajuda
Olá Paulo, tudo bem?
A movimentação processual que você colocou estipula um prazo de 5 dias para que você e seu advogado analisem os cálculos e propor algum recurso caso não concordem com o valor. Mas se não se movimentarem nesses cinco dias, a RPV será expedida e começa a contar o prazo de 60 dias corridos.
Espero ter ajudado 😀
Oi tudo beem? Gostaria de saber o significado sobre essa movimentação.
REMETIDOS OS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA CONTADOR
REMETIDOS OS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA CONTADOR
RECEBIDOS OS AUTOS
REMETIDOS OS AUTOS DA CONTADORIA AO 1ª VARA CÍVEL
RECEBIDOS OS AUTOS
RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR PUBLICAÇÃO – NOTA..
Olá Gian, tudo bem?
Essa movimentação indica que o processo foi enviado ao contador para que seja feito os cálculos judiciais sobre o valor de um possível RPV/Precatório. Ou seja, seu processo não acabou ainda.
Espero ter ajudado 😀
OI TUDO BEM SERÁ QUE PODE ME AJUDAR O QUE SIGNIFICA ISSO.
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
Cumprimento de intimação – Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (03/07/2018)
Procurador
Olá Vilmar, tudo bem?
Isso significa que a sua RPV foi expedida no dia 03/07. A partir dessa data, contam-se 60 dias corridos para que você receba o seu dinheiro.
Espero ter ajudado 🙂
Olá,
Entrei com cumprimento de sentença e após concordância da Fazenda a juiz preferiu e seguinte decisão: “Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos os cálculo de fls. 09/10, diante da concordância da Fazenda do Estado de fls. 13. A parte credora deverá, para fins de expedição de ofício (RPV/PRECATÓRIO), observar com rigor o disposto no artigo 534, VI do C.P.C, assim como o constante a fls. 13.A intimação desta decisão será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto 508/2018 (DJE 240,21/03/18, p.6/7).Após o trânsito em julgado, arquivem-se,devendo a parte credora observar que for necessário para protocolodo RPV/PRECATÓRIO.”
Porque o juiz mandou arquivar? Ainda não foi expedido a RPV. Devo juntar uma petição pedindo a expedição da RPV novamente?
Obrigada.
Olá Karol, tudo bem?
O arquivamento só acontecerá após a expedição do ofício requisitório, não se preocupe. Quanto a petição, depende. Na maioria dos tribunais a expedição de RPV é “automática”. Pelo despacho, não ficou claro para mim se você precisa ter alguma ação pois pede observação da parte credora ao que está na folha 13. Mas como ele menciona que a parte credora deve-se atentar para o protocolo da RPV provavelmente você precisa juntar outra petição.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno!
Fiquei com uma dúvida : o prazo de 60 dias se inicia da emissão da RPV na 1º instância ou do cadastramento da RPV no Tribunal?
Parabenizo você pelo blog e pela disponibilidade em ajudar!
Olá Fabíola, tudo bem?
Os 60 dias corridos começam a contar a partir da data de expedição do ofício requisitório da RPV.
Espero ter ajudado 🙂
ola, tenho uma ação contra o estado do rs, e no processo diz que foi emitida rpv eletrônica. o que significa? obrigado
Olá Rossano, tudo bem?
Isto quer dizer que a partir da data dessa movimentação no processo, começa a contar o prazo de 60 dias corridos para o pagamento de sua RPV.
Espero ter ajudado 😀
Bom dia Sr Breno gostaria de saber o significado de(ato ordinatorio rpv expedida) e (ato Rod.disponibilizado em 27-2018
Olá Gabi, tudo bem?
Isso quer dizer que a sua RPV foi expedida na data mencionada, 27/07, e que o prazo de pagamento de 60 dias corridos começa a contar a partir dessa data.
Espero ter ajudado 😀
Olá Breno,
Parabéns pelo blog.
20
19/07/2018
13:33:00
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20180000567R – REQUISITADO P/ (REQ.) … – PROPOSTA 8/2018 – REMETIDO AO TRF – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO
Começou a contar os 60 dias?
Grato
Olá André, tudo bem?
Sim! O prazo iniciou-se na data de expedição (19/07). Como no seu caso consta o mês de agosto na proposta ele deve sair até um pouco antes.
Espero ter ajudado 🙂
Olá eu gostaria de saber aual a diferença entre Valor solicitado R$ 16.787,02 e
Valor inscrito na proposta R$ 17.925,87. ?
Olá Aline tudo bem?
A diferença de valores se deve a correção monetária (IPCA-E) e juros (0,5% ao mês) entre a data do último cálculo e a do pagamento projetado.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno,
Poderia me ajudar com a seguinte dúvida:
Minha irmã tem um tem um processo com inss, consultei no site do tribunal regional da 3° região e vi que uma RPV foi expedida com os seguintes dados;
– Data prococolo TRF 28/06/2018 17:38:57
– Situação do protocolo REGISTRADA
– Mês/Ano da proposta 7/2018
– Data conta de liquidação 01/09/2017
– Situação da requisição ATIVA – Em proposta
– Natureza ALIMENTÍCIA
– Valor solicitado R$ 6.167,31
Minha dúvida e se esse dinheiro já está disponível porque segundo o advogado o valor é superir a isso e e que RPV ainda não havia sido expedido, como posso ajudar a minha irmã a receber essa RPV ?
Desde de já agradesço!
Olá Ricardo tudo bem?
A rpv foi expedida no dia 28/06 e tem prazo máximo de pagamento o dia 01/09. Assim o dinheiro ainda não está disponível. Quanto ao valor se a diferença for pequena, é provável que no pagamento isso seja corrigido, principalmente se for relacionado a correção monetária e juros. Agora se a diferença for maior pode ser questão de valor controverso e incontroverso, na qual o INSS ainda não concordou em pagar o outro valor.
Já sobre o recebimento da RPV, esse link do TRF3 instrui o que é necessário.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde meu processo está assim
22/06/2018 expedição (conferência)RPV
O que dizer isso?
Olá Karina, tudo bem?
Quer dizer que sua RPv foi expedida e enviado para o ente devedor conferir. Dependendo do tribunal essa fase de conferencia está inclusa ou não no prazo de pagamento de 60 dias corridos.
Espero ter ajudado 😀
2017 Despacho Manifestese a parte exequente em dez dias sobre a petição de fls 232 devendo em igual prazo apresentar planilha atualizada do débito Intimese
13/06/2017 Despacho Instada a se manifestar quanto à satisfação da obrigação de fazer fls 233 a parte exequente concordou com o adimplemento fls 235 Assim consideroa cumprida
10/07/2017 Despacho Defiro a devolução do prazo requerida às fls 241 Manifestese a parte exequente sobre a impugnação de fls 243251 em dez dias devendo inclusive informar se tem provas a produzir
21/09/2017 Despacho Em vista da divergência de cálculos apresentados pela parte exequente R 3525742 fls 263266 e União R 3282917 fls 274 determino a remessa dos autos à contadoria judicial devendo ser observado na aferição do quantum debeatur o título judicial de fls 166172 bem como os seguintes parâmetros a Observância da prescrição quinquenal b Correção monetária e juros de mora fls 168 c Verba de sucumbência fixada em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação Intimemse
25/01/2018 Despacho Manifestemse as partes sobre os cálculos de fls 282291 em dez dias Intimemse
13/03/2018 Despacho Defiro o requerimento para o destaque dos honorários contratuais fls 293 nos termos do artigo 19 da Resolução nº 4052016 do Conselho da Justiça Federal bem como deverá a Secretaria observar o disposto no artigo 18 parágrafo único da mencionada Resolução ntimese a subscritora da referida petição para em cinco dias trazer aos autos autorização a fim de possibilitar o destaque da verba de sucumbência em seu nome ante a pluralidade de advogados substabelecidos Após expeçamse requisições de pagamento conforme requerido na petição de fls 293
02/05/2018 Despacho Ante os termos da certidão supra intimese a parte exequente para em cinco dias indicar a cotaparte devida a cada herdeiro do extinto Jorge Machado de Souza Cumprido expeçamse as requisições de pagamento
01/08/2018 Despacho Não houve impugnação às requisições razão pela qual procedo à autorização eletrônica com vistas ao pagamento da obrigação pecuniária devendo os autos permanecer em Cartório suspensos aguardando quitação Indefiro o requerimento de fls 319 da parte exequente eis que impertinentes as observações ali contidas tendo em vista que nos termos do artigo 7º da Resolução nº 4582017 do Conselho de Justiça Federal haverá a atualização dos valores requisitados de acordo com a database informada pelo Juízo até o seu efetivo depósito Intimemse
PROCESSUAL / FÍSICO / N
Emitido pelo site http://www.trf1.jus.br em 01/08/2018 às 20:21:13 Consulta respondida em 0,938 . Boa noite por favor me explique o andamento dessa minha situacao.
Olá Maria José, tudo bem?
A última movimentação diz que a requisição de pagamento referente ao seu processo foi expedida.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia o que significa rpv expedida ato ordiinatorio
Gabi,
Ato ordinatório é aquele independe de alguma decisão em favor ou desfavor de alguém, ou seja que é um ato comum a movimentação do processo. Após a conclusão de um processo contra a fazenda pública, o comum é que seja expedida alguma ordem de pagamento, no seu caso RPV. Assim sua RPV foi expedida e o prazo de 60 dias corridos começou a contar.
Espero ter ajudado 🙂
O ofício Requisitório de pequeno valor está disponível no Incidente digital para impressão e protocolo no órgão responsável, quanto tempo ainda terei que agurdar?
Teruka, tudo bem?
Como dito no post, o prazo para pagamento é de 60 dias corridos contando da data de expedição do ofício requisitório.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite meu advogado pode receber sem eu estar presente. Em que conta vai cai o rpv na minha ou na conta dele. Muito obrigada
Gabi,
Sugiro ler o nosso mais recente artigo para tirar essas dúvidas.
Espero ter ajudado
Prezado Breno, boa tarde.
Tenho um processo que transitou em julgado recentemente, em face de uma autarquia federal.
Houve condenação em honorários de sucumbência, cujo valor é menor que 60 salários mínimos. Eles podem ser pagos por RPV?
Como advogado, devo fazer uma petição requerendo a expedição de RPV para pagamento dos HO de sucumbência ao juiz federal? Como funciona isso?
Olá Igor, tudo bem?
Os seus honorários, tanto sucumbenciais quanto contratuais, podem ser pagos por RPV. No caso dos contratuais será necessário o envio do contrato com a definição do percentual dos honorários para que o mesmo seja destacado do precatório do credor.
Já sobre a expedição da RPV, no caso dos honorários sucumbenciais, geralmente é automática. Se não foi esse o seu caso, você pode fazer uma petição para o juiz de execução pedindo que a sua RPV seja expedida. Há alguns modelos na internet, mas ela é bem simples.
Espero ter ajudado 🙂
BOA TARDE
POSSUO UM VALOR DE PRECATÓRIO, RPV POR IDADE, A RECEBER REFERENTE AÇÃO TRABALHISTA JUNTO AO TRT2, QUE JÁ DEIXOU A SECRETÁRIA DE PRECATÓRIOS E RETORNOU AO PROCESSO ORIGINAL CONSTANDO “PROTOCOLO DE PETIÇÃODE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ”, GOSTARIA DE SABER SE DEMORO PARA RECEBER E COMO POSSO SABER O VALOR SER RECEBIDO.
Olá Marli, tudo bem?
Você deve aguardar a expedição da RPV para saber o prazo de pagamento, que demora até 60 dias corridos. Infelizmente não tem como saber o prazo entre o protocolo e a expedição da RPV em si. Quanto ao valor, você pode consultar o site do TRT2, e procurar o ofício que será expedido. Nele consta o valor a ser recebido. Ou ainda você pode ir pessoalmente no vara trabalhista para poder verificar o processo.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde Breno
Por favor
Tenho um processo contra o inss á causa já foi julgada procedente e feito os cálculos pelo contador judicial nem eu nem o inss c manifestou, e já está desde o mes de abril no setor de rpv e precatórios e até agora não foi emitido o rpv.
Se eu colocar um advogado ele agiliza este pagamento, pois entrei na causa sem advogado.
Outra coisa os funcionários do juizado pode passar outros processos na frente do meu só pq tô sem advogado.
Olá Marcelo, tudo bem?
A não ser que você advogou em causa própria, provavelmente um advogado da defensoria pública defendeu seu caso. A única diferença entre ter ou não um advogado é que a presença de um faz algumas coisas acontecerem mais rápido já que ele é citado nas movimentações do processo. Assim, em tese, um processo não passa na frente do outro. O que poderia ter ocorrido é alguma movimentação que pedia algo ter seu prazo expirado e assim atrasar a movimentação normal do processo. Quanto a demora, a presença de um advogado pode ou não acelerar. O ideal é verificar as movimentações e o processo para entender o porque de estar tanto tempo no setor de precatórios.
Espero ter ajudado 😀
Oi bom dia ..
O que significa aguardando pagamento pirito ?
Olá Nat tudo bem?
Provavelmente deve ser um pagamento que será realizado para o perito do processo. Se seu processo foi contra o INSS devido a alguma doença por exemplo, peritos são contratados para avaliar a situação.
Espero ter ajudado 🙂
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 14/06/2018
Juiz: PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO
Tipo do Movimento: Juntada – Petição
Data da juntada: 26/04/2018
Número do Documento: 201802687965 – Proger Comarca de Cambuci
Tipo do Movimento: Juntada – Petição
Data da juntada: 16/04/2018
Número do Documento: 201802472703 – Proger Comarca de Cambuci
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 12/04/2018
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Defensoria Pública
Data da remessa: 06/04/2018
Prazo: 15 dia(s)
Tipo do Movimento: Juntada – Petição
Data da juntada: 04/04/2018
Número do Documento: 201801192822 – Proger Comarca de Cambuci
201800644323 – Proger Comarca de Campos dos Goytacazes
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 04/04/2018
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Procuradoria do INSS
Data da remessa: 20/10/2017
Prazo: 15 dia(s)
Tipo do Movimento: Juntada – Petição
Data da juntada: 09/10/2017
Número do Documento: 201707264967 – Proger Comarca de Cambuci
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 09/10/2017
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Defensoria Pública
Data da remessa: 25/09/2017
Prazo: 15 dia(s)
Tipo do Movimento: Juntada – Cálculo Judicial
Data da juntada: 20/09/2017
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 20/09/2017
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Central de Cálculos Judiciais
Data da remessa: 08/08/2017
Prazo: 15 dia(s)
Quando fizeram os cálculos foi para um valor bem alto eu e meu irmão íamos receber por precatória mas optamos pelo RPV que seria mais rápido isso aconteceu no mês 10 de 2017, já tem quase um ano essa demora é normal? E depois que sair da mão do juiz ainda vai contar mais 60 dias?
Desde já agradeço
Olá Luana, tudo bem?
Pela movimentação não consta que foi pedido RPV ao invés de precatório. Ao menos não de maneira clara. Pode ser em alguma das petições que aparecem no processo. Realmente há uma petição em outubro de 2017. Talvez seja a que você se refere. Quanto a demora, ela não é normal. O trâmite normal é que, após o devedor receber a notificação do RPV, o prazo de pagamento de 60 dias corridos se inicie. Como ouve várias petições depois de outubro, teria que entender o motivo delas. Mas, como foi enviado conclusão ao juiz agora em junho, creio que não há mais o que movimentar no processo. Mas o ideal é verificar com seu advogado o que aconteceu para ter tantas petições, já que ele tem acesso ao processo.
Espero ter ajudado 😀
Boa noite…
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 06/11/2018
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Procuradoria do INSS
Data da remessa: 09/10/2018
Prazo: 15 dia(s)
Tipo do Movimento: Publicado Decisão
Data da publicação: 02/10/2018
Folhas do DJERJ.: 525/533
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 27/09/2018
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 27/09/2018
Tipo do Movimento: Decisão – Decisão ou Despacho Concessão
Data Decisão: 14/06/2018
Descrição: …o exequente, observado o disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como a RESOLUÇÃO N. 168, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011 do Conselho da Justiça Federal, ou a que venha lhe substituir. 5. INTIMEM-SE as partes do…
ÍNTEGRA : 1. Haja vista os cálculos do INSS de fls. 268/275 e manifestação do autor nas fls. 277, HOMOLOGO-OS para que surta seus efeitos, RESSALTANDO, DESDE JÁ, QUE, POR FORÇA DA RENÚNCIA DOS AUTORES, DEVERÁ SER EXPEDIDO RPV NO LIMITE DO TETO .
2. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se na ordem sequencial, após certificado o cumprimento do item anterior.
3. Vislumbrando o cumprimento do art. 534 do NCPC, INTIME-SE a Fazenda na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do NCPC, se entender pertinente.
4. Não oposto impugnação ou transitada em julgado a decisão que os rejeitem, EXPEÇA-SE espelho de precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observado o disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como a RESOLUÇÃO N. 168, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011 do Conselho da Justiça Federal, ou a que venha lhe substituir.
5. INTIMEM-SE as partes do teor do RPV, conforme o caso, cumprindo com o previsto no art. 10 da Resolução 168, de 5 de dezembro de 2011 do Conselho da Justiça Federal, ou a que venha lhe substituir.
6. Não havendo manifestação contrária das partes, cumpra-se o §3º do art. 535 do NCPC: EXPEÇA-SE ordem de requisição (50% para cada autor) dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para pagamento no prazo de 2 (dois) meses.
7. Comprovado o depósito/pagamento nos autos, INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar quanto à eventual remanescente no prazo de 05 dias.
8. Tudo cumprido e certificado, decorrido o prazo do item anterior, VENHAM CONCLUSOS para sentença de extinção da execução, se for o caso, com consequente determinação de expedição de mandado de pagamento
Boa noite… O INSS apresentou os cálculos (liquidação de sentença) referente aos valores atrasados. O calculo ficou superior ao teto do RPV (60 salários mínimos). A duvida é que o valor principal ficou inferior ao 60 salários mínimos (53mil), mas com juros o valor final ultrapassou o teto da RPV (62mil). No caso será expedido RPV ou Precatório? Obrigado!
Tudo tranquilo, Léo?
Será precatório devido ao valor total, que é efetivamente o que o INSS pagará. Mas você pode abrir mão da diferença entre seu precatório e RPV (quase 5 mil reais) para que possa receber mais rápido (em até 60 dias corridos).
Espero ter ajudado 😀