Atualizado em 23 de novembro de 2023
Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.
Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?
O que é e como funciona uma RPV?
Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.
Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.
Qual o valor da RPV?
Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.
Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.
No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.
Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:
a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.
Como é o processo para o pagamento de RPV?
Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:
1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;
2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;
3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;
4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;
5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;
6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
7. É disponibilizado o pagamento para o credor;
8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.
Quem faz a expedição de RPV?
O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.
O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?
Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.
Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.
Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.
É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.
Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.
Boa tarde Breno. meu processo. esta a mais de 60 dias no setor de rpv e precatórios e ate hj ainda não foi expedido. Estive no juizado a atendentes me falou que e devido a muita demanda de processo e a diminuição do quadro de funcionários, e que estão fazendo mutirao para agilizar mas que tá td atrasado, vc esta sabendo alguma coisa a respeito disso?
João,
Sobre o estado de São Paulo isso é verdade e também um problema recorrente. Como podemos ver neste artigo aqui a falta de pessoal está impactando o pagamento de precatórios e RPVs. Mutirões estão sendo feitos mas a situação está longe de ser normalizada. E os jogos da copa pioraram ainda mais a situação. Como não há precisão de concursos para esta área, ela ira trabalhar num ritmo menor que o desejado por um bom tempo.
Espero ter ajudado
Obrigado
Olá Breno, agradeço em nome de todos por ser tão prestativo, já aproveitando, tenho um processo no JFRS4 que o ultimo movimento consta 10/07/2018 18:59 – 78. Expedido Ofício – RPV Nr. 187100xxxxx.
Isso quer dizer exatamente oque ? tentei fazer a busca no site pelo número mas não achei nada !!! Desde já, muito Obrigado !!!
Olá Renan, tudo bem?
Nós que agradecemos sua visita. 🙂
Essa movimentação quer dizer que seu RPV foi expedido no dia 10/07. Assim em até 60 dias corridos, você vai poder sacar seu dinheiro!
Espero ter ajudado 🙂
Muito obrigado Breno, uma ultima dúvida, quando estiver disponível vai aparecer alguma movimentação diferente ali no processo ? ou tem algum outro lugar pra fazer a consulta ? MUITO OBRIGADO !!!
Renan,
Aparece sim. Aparece algo como disponível para saque ou depósito realizado.
E nos quem agradecemos sua visita 😀
Boa tarde Breno,
no meu processo o juiz determinou o sequestro do valor do RPV, pois o ente público municipal se quedou inerte, sendo que tal valor já se encontra depositado na conta a disposição do judiciário, porém o juiz deu um despacho da seguinte forma, “Ao Impetrante”. Creio que seja para requerer o levantamento do valor depositado, é isso?
Cleude,
Impetrante é o autor da causa, nesse caso você. Precisaria entender melhor a movimentação processual mas quando ocorre o sequestro, o juizo de execução expede um alvará judicial para que o valor vá efetivamente para uma conta em seu nome. Então seu entendimento está correto.
Espero ter ajudado 🙂
oii boa tarde breno rodrigues . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência dos cálculos apresentados pelo INSS, às fls. 87/88; na oportunidade, a parte autora poderá requerer o que ainda entender cabível, caso queira.
Após, se não houver impugnação da parte autora, expeça (m)-se RPV (s), conforme já determinado em comando judicial anteriormente proferido nos autos, com base no montante apurado pelo réu (INSS).
Duque de Caxias, 22 de julho de 2018.
Assinado eletronicamente
descupa esse e o meu processo contra o inss vc poderia me ajuda
Olá Paulo, tudo bem?
A movimentação processual que você colocou estipula um prazo de 5 dias para que você e seu advogado analisem os cálculos e propor algum recurso caso não concordem com o valor. Mas se não se movimentarem nesses cinco dias, a RPV será expedida e começa a contar o prazo de 60 dias corridos.
Espero ter ajudado 😀
Oi tudo beem? Gostaria de saber o significado sobre essa movimentação.
REMETIDOS OS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA CONTADOR
REMETIDOS OS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA CONTADOR
RECEBIDOS OS AUTOS
REMETIDOS OS AUTOS DA CONTADORIA AO 1ª VARA CÍVEL
RECEBIDOS OS AUTOS
RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR PUBLICAÇÃO – NOTA..
Olá Gian, tudo bem?
Essa movimentação indica que o processo foi enviado ao contador para que seja feito os cálculos judiciais sobre o valor de um possível RPV/Precatório. Ou seja, seu processo não acabou ainda.
Espero ter ajudado 😀
OI TUDO BEM SERÁ QUE PODE ME AJUDAR O QUE SIGNIFICA ISSO.
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
Cumprimento de intimação – Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (03/07/2018)
Procurador
Olá Vilmar, tudo bem?
Isso significa que a sua RPV foi expedida no dia 03/07. A partir dessa data, contam-se 60 dias corridos para que você receba o seu dinheiro.
Espero ter ajudado 🙂
Olá,
Entrei com cumprimento de sentença e após concordância da Fazenda a juiz preferiu e seguinte decisão: “Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos os cálculo de fls. 09/10, diante da concordância da Fazenda do Estado de fls. 13. A parte credora deverá, para fins de expedição de ofício (RPV/PRECATÓRIO), observar com rigor o disposto no artigo 534, VI do C.P.C, assim como o constante a fls. 13.A intimação desta decisão será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto 508/2018 (DJE 240,21/03/18, p.6/7).Após o trânsito em julgado, arquivem-se,devendo a parte credora observar que for necessário para protocolodo RPV/PRECATÓRIO.”
Porque o juiz mandou arquivar? Ainda não foi expedido a RPV. Devo juntar uma petição pedindo a expedição da RPV novamente?
Obrigada.
Olá Karol, tudo bem?
O arquivamento só acontecerá após a expedição do ofício requisitório, não se preocupe. Quanto a petição, depende. Na maioria dos tribunais a expedição de RPV é “automática”. Pelo despacho, não ficou claro para mim se você precisa ter alguma ação pois pede observação da parte credora ao que está na folha 13. Mas como ele menciona que a parte credora deve-se atentar para o protocolo da RPV provavelmente você precisa juntar outra petição.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno!
Fiquei com uma dúvida : o prazo de 60 dias se inicia da emissão da RPV na 1º instância ou do cadastramento da RPV no Tribunal?
Parabenizo você pelo blog e pela disponibilidade em ajudar!
Olá Fabíola, tudo bem?
Os 60 dias corridos começam a contar a partir da data de expedição do ofício requisitório da RPV.
Espero ter ajudado 🙂
ola, tenho uma ação contra o estado do rs, e no processo diz que foi emitida rpv eletrônica. o que significa? obrigado
Olá Rossano, tudo bem?
Isto quer dizer que a partir da data dessa movimentação no processo, começa a contar o prazo de 60 dias corridos para o pagamento de sua RPV.
Espero ter ajudado 😀
Bom dia Sr Breno gostaria de saber o significado de(ato ordinatorio rpv expedida) e (ato Rod.disponibilizado em 27-2018
Olá Gabi, tudo bem?
Isso quer dizer que a sua RPV foi expedida na data mencionada, 27/07, e que o prazo de pagamento de 60 dias corridos começa a contar a partir dessa data.
Espero ter ajudado 😀
Olá Breno,
Parabéns pelo blog.
20
19/07/2018
13:33:00
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20180000567R – REQUISITADO P/ (REQ.) … – PROPOSTA 8/2018 – REMETIDO AO TRF – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO
Começou a contar os 60 dias?
Grato
Olá André, tudo bem?
Sim! O prazo iniciou-se na data de expedição (19/07). Como no seu caso consta o mês de agosto na proposta ele deve sair até um pouco antes.
Espero ter ajudado 🙂
Olá eu gostaria de saber aual a diferença entre Valor solicitado R$ 16.787,02 e
Valor inscrito na proposta R$ 17.925,87. ?
Olá Aline tudo bem?
A diferença de valores se deve a correção monetária (IPCA-E) e juros (0,5% ao mês) entre a data do último cálculo e a do pagamento projetado.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno,
Poderia me ajudar com a seguinte dúvida:
Minha irmã tem um tem um processo com inss, consultei no site do tribunal regional da 3° região e vi que uma RPV foi expedida com os seguintes dados;
– Data prococolo TRF 28/06/2018 17:38:57
– Situação do protocolo REGISTRADA
– Mês/Ano da proposta 7/2018
– Data conta de liquidação 01/09/2017
– Situação da requisição ATIVA – Em proposta
– Natureza ALIMENTÍCIA
– Valor solicitado R$ 6.167,31
Minha dúvida e se esse dinheiro já está disponível porque segundo o advogado o valor é superir a isso e e que RPV ainda não havia sido expedido, como posso ajudar a minha irmã a receber essa RPV ?
Desde de já agradesço!
Olá Ricardo tudo bem?
A rpv foi expedida no dia 28/06 e tem prazo máximo de pagamento o dia 01/09. Assim o dinheiro ainda não está disponível. Quanto ao valor se a diferença for pequena, é provável que no pagamento isso seja corrigido, principalmente se for relacionado a correção monetária e juros. Agora se a diferença for maior pode ser questão de valor controverso e incontroverso, na qual o INSS ainda não concordou em pagar o outro valor.
Já sobre o recebimento da RPV, esse link do TRF3 instrui o que é necessário.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde meu processo está assim
22/06/2018 expedição (conferência)RPV
O que dizer isso?
Olá Karina, tudo bem?
Quer dizer que sua RPv foi expedida e enviado para o ente devedor conferir. Dependendo do tribunal essa fase de conferencia está inclusa ou não no prazo de pagamento de 60 dias corridos.
Espero ter ajudado 😀
2017 Despacho Manifestese a parte exequente em dez dias sobre a petição de fls 232 devendo em igual prazo apresentar planilha atualizada do débito Intimese
13/06/2017 Despacho Instada a se manifestar quanto à satisfação da obrigação de fazer fls 233 a parte exequente concordou com o adimplemento fls 235 Assim consideroa cumprida
10/07/2017 Despacho Defiro a devolução do prazo requerida às fls 241 Manifestese a parte exequente sobre a impugnação de fls 243251 em dez dias devendo inclusive informar se tem provas a produzir
21/09/2017 Despacho Em vista da divergência de cálculos apresentados pela parte exequente R 3525742 fls 263266 e União R 3282917 fls 274 determino a remessa dos autos à contadoria judicial devendo ser observado na aferição do quantum debeatur o título judicial de fls 166172 bem como os seguintes parâmetros a Observância da prescrição quinquenal b Correção monetária e juros de mora fls 168 c Verba de sucumbência fixada em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação Intimemse
25/01/2018 Despacho Manifestemse as partes sobre os cálculos de fls 282291 em dez dias Intimemse
13/03/2018 Despacho Defiro o requerimento para o destaque dos honorários contratuais fls 293 nos termos do artigo 19 da Resolução nº 4052016 do Conselho da Justiça Federal bem como deverá a Secretaria observar o disposto no artigo 18 parágrafo único da mencionada Resolução ntimese a subscritora da referida petição para em cinco dias trazer aos autos autorização a fim de possibilitar o destaque da verba de sucumbência em seu nome ante a pluralidade de advogados substabelecidos Após expeçamse requisições de pagamento conforme requerido na petição de fls 293
02/05/2018 Despacho Ante os termos da certidão supra intimese a parte exequente para em cinco dias indicar a cotaparte devida a cada herdeiro do extinto Jorge Machado de Souza Cumprido expeçamse as requisições de pagamento
01/08/2018 Despacho Não houve impugnação às requisições razão pela qual procedo à autorização eletrônica com vistas ao pagamento da obrigação pecuniária devendo os autos permanecer em Cartório suspensos aguardando quitação Indefiro o requerimento de fls 319 da parte exequente eis que impertinentes as observações ali contidas tendo em vista que nos termos do artigo 7º da Resolução nº 4582017 do Conselho de Justiça Federal haverá a atualização dos valores requisitados de acordo com a database informada pelo Juízo até o seu efetivo depósito Intimemse
PROCESSUAL / FÍSICO / N
Emitido pelo site http://www.trf1.jus.br em 01/08/2018 às 20:21:13 Consulta respondida em 0,938 . Boa noite por favor me explique o andamento dessa minha situacao.
Olá Maria José, tudo bem?
A última movimentação diz que a requisição de pagamento referente ao seu processo foi expedida.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia o que significa rpv expedida ato ordiinatorio
Gabi,
Ato ordinatório é aquele independe de alguma decisão em favor ou desfavor de alguém, ou seja que é um ato comum a movimentação do processo. Após a conclusão de um processo contra a fazenda pública, o comum é que seja expedida alguma ordem de pagamento, no seu caso RPV. Assim sua RPV foi expedida e o prazo de 60 dias corridos começou a contar.
Espero ter ajudado 🙂
O ofício Requisitório de pequeno valor está disponível no Incidente digital para impressão e protocolo no órgão responsável, quanto tempo ainda terei que agurdar?
Teruka, tudo bem?
Como dito no post, o prazo para pagamento é de 60 dias corridos contando da data de expedição do ofício requisitório.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite meu advogado pode receber sem eu estar presente. Em que conta vai cai o rpv na minha ou na conta dele. Muito obrigada
Gabi,
Sugiro ler o nosso mais recente artigo para tirar essas dúvidas.
Espero ter ajudado
Prezado Breno, boa tarde.
Tenho um processo que transitou em julgado recentemente, em face de uma autarquia federal.
Houve condenação em honorários de sucumbência, cujo valor é menor que 60 salários mínimos. Eles podem ser pagos por RPV?
Como advogado, devo fazer uma petição requerendo a expedição de RPV para pagamento dos HO de sucumbência ao juiz federal? Como funciona isso?
Olá Igor, tudo bem?
Os seus honorários, tanto sucumbenciais quanto contratuais, podem ser pagos por RPV. No caso dos contratuais será necessário o envio do contrato com a definição do percentual dos honorários para que o mesmo seja destacado do precatório do credor.
Já sobre a expedição da RPV, no caso dos honorários sucumbenciais, geralmente é automática. Se não foi esse o seu caso, você pode fazer uma petição para o juiz de execução pedindo que a sua RPV seja expedida. Há alguns modelos na internet, mas ela é bem simples.
Espero ter ajudado 🙂
BOA TARDE
POSSUO UM VALOR DE PRECATÓRIO, RPV POR IDADE, A RECEBER REFERENTE AÇÃO TRABALHISTA JUNTO AO TRT2, QUE JÁ DEIXOU A SECRETÁRIA DE PRECATÓRIOS E RETORNOU AO PROCESSO ORIGINAL CONSTANDO “PROTOCOLO DE PETIÇÃODE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ”, GOSTARIA DE SABER SE DEMORO PARA RECEBER E COMO POSSO SABER O VALOR SER RECEBIDO.
Olá Marli, tudo bem?
Você deve aguardar a expedição da RPV para saber o prazo de pagamento, que demora até 60 dias corridos. Infelizmente não tem como saber o prazo entre o protocolo e a expedição da RPV em si. Quanto ao valor, você pode consultar o site do TRT2, e procurar o ofício que será expedido. Nele consta o valor a ser recebido. Ou ainda você pode ir pessoalmente no vara trabalhista para poder verificar o processo.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde Breno
Por favor
Tenho um processo contra o inss á causa já foi julgada procedente e feito os cálculos pelo contador judicial nem eu nem o inss c manifestou, e já está desde o mes de abril no setor de rpv e precatórios e até agora não foi emitido o rpv.
Se eu colocar um advogado ele agiliza este pagamento, pois entrei na causa sem advogado.
Outra coisa os funcionários do juizado pode passar outros processos na frente do meu só pq tô sem advogado.
Olá Marcelo, tudo bem?
A não ser que você advogou em causa própria, provavelmente um advogado da defensoria pública defendeu seu caso. A única diferença entre ter ou não um advogado é que a presença de um faz algumas coisas acontecerem mais rápido já que ele é citado nas movimentações do processo. Assim, em tese, um processo não passa na frente do outro. O que poderia ter ocorrido é alguma movimentação que pedia algo ter seu prazo expirado e assim atrasar a movimentação normal do processo. Quanto a demora, a presença de um advogado pode ou não acelerar. O ideal é verificar as movimentações e o processo para entender o porque de estar tanto tempo no setor de precatórios.
Espero ter ajudado 😀
Oi bom dia ..
O que significa aguardando pagamento pirito ?
Olá Nat tudo bem?
Provavelmente deve ser um pagamento que será realizado para o perito do processo. Se seu processo foi contra o INSS devido a alguma doença por exemplo, peritos são contratados para avaliar a situação.
Espero ter ajudado 🙂
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 14/06/2018
Juiz: PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO
Tipo do Movimento: Juntada – Petição
Data da juntada: 26/04/2018
Número do Documento: 201802687965 – Proger Comarca de Cambuci
Tipo do Movimento: Juntada – Petição
Data da juntada: 16/04/2018
Número do Documento: 201802472703 – Proger Comarca de Cambuci
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 12/04/2018
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Defensoria Pública
Data da remessa: 06/04/2018
Prazo: 15 dia(s)
Tipo do Movimento: Juntada – Petição
Data da juntada: 04/04/2018
Número do Documento: 201801192822 – Proger Comarca de Cambuci
201800644323 – Proger Comarca de Campos dos Goytacazes
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 04/04/2018
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Procuradoria do INSS
Data da remessa: 20/10/2017
Prazo: 15 dia(s)
Tipo do Movimento: Juntada – Petição
Data da juntada: 09/10/2017
Número do Documento: 201707264967 – Proger Comarca de Cambuci
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 09/10/2017
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Defensoria Pública
Data da remessa: 25/09/2017
Prazo: 15 dia(s)
Tipo do Movimento: Juntada – Cálculo Judicial
Data da juntada: 20/09/2017
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 20/09/2017
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Central de Cálculos Judiciais
Data da remessa: 08/08/2017
Prazo: 15 dia(s)
Quando fizeram os cálculos foi para um valor bem alto eu e meu irmão íamos receber por precatória mas optamos pelo RPV que seria mais rápido isso aconteceu no mês 10 de 2017, já tem quase um ano essa demora é normal? E depois que sair da mão do juiz ainda vai contar mais 60 dias?
Desde já agradeço
Olá Luana, tudo bem?
Pela movimentação não consta que foi pedido RPV ao invés de precatório. Ao menos não de maneira clara. Pode ser em alguma das petições que aparecem no processo. Realmente há uma petição em outubro de 2017. Talvez seja a que você se refere. Quanto a demora, ela não é normal. O trâmite normal é que, após o devedor receber a notificação do RPV, o prazo de pagamento de 60 dias corridos se inicie. Como ouve várias petições depois de outubro, teria que entender o motivo delas. Mas, como foi enviado conclusão ao juiz agora em junho, creio que não há mais o que movimentar no processo. Mas o ideal é verificar com seu advogado o que aconteceu para ter tantas petições, já que ele tem acesso ao processo.
Espero ter ajudado 😀
Boa noite…
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 06/11/2018
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Procuradoria do INSS
Data da remessa: 09/10/2018
Prazo: 15 dia(s)
Tipo do Movimento: Publicado Decisão
Data da publicação: 02/10/2018
Folhas do DJERJ.: 525/533
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 27/09/2018
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 27/09/2018
Tipo do Movimento: Decisão – Decisão ou Despacho Concessão
Data Decisão: 14/06/2018
Descrição: …o exequente, observado o disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como a RESOLUÇÃO N. 168, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011 do Conselho da Justiça Federal, ou a que venha lhe substituir. 5. INTIMEM-SE as partes do…
ÍNTEGRA : 1. Haja vista os cálculos do INSS de fls. 268/275 e manifestação do autor nas fls. 277, HOMOLOGO-OS para que surta seus efeitos, RESSALTANDO, DESDE JÁ, QUE, POR FORÇA DA RENÚNCIA DOS AUTORES, DEVERÁ SER EXPEDIDO RPV NO LIMITE DO TETO .
2. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se na ordem sequencial, após certificado o cumprimento do item anterior.
3. Vislumbrando o cumprimento do art. 534 do NCPC, INTIME-SE a Fazenda na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do NCPC, se entender pertinente.
4. Não oposto impugnação ou transitada em julgado a decisão que os rejeitem, EXPEÇA-SE espelho de precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observado o disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como a RESOLUÇÃO N. 168, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011 do Conselho da Justiça Federal, ou a que venha lhe substituir.
5. INTIMEM-SE as partes do teor do RPV, conforme o caso, cumprindo com o previsto no art. 10 da Resolução 168, de 5 de dezembro de 2011 do Conselho da Justiça Federal, ou a que venha lhe substituir.
6. Não havendo manifestação contrária das partes, cumpra-se o §3º do art. 535 do NCPC: EXPEÇA-SE ordem de requisição (50% para cada autor) dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para pagamento no prazo de 2 (dois) meses.
7. Comprovado o depósito/pagamento nos autos, INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar quanto à eventual remanescente no prazo de 05 dias.
8. Tudo cumprido e certificado, decorrido o prazo do item anterior, VENHAM CONCLUSOS para sentença de extinção da execução, se for o caso, com consequente determinação de expedição de mandado de pagamento
Boa noite… O INSS apresentou os cálculos (liquidação de sentença) referente aos valores atrasados. O calculo ficou superior ao teto do RPV (60 salários mínimos). A duvida é que o valor principal ficou inferior ao 60 salários mínimos (53mil), mas com juros o valor final ultrapassou o teto da RPV (62mil). No caso será expedido RPV ou Precatório? Obrigado!
Tudo tranquilo, Léo?
Será precatório devido ao valor total, que é efetivamente o que o INSS pagará. Mas você pode abrir mão da diferença entre seu precatório e RPV (quase 5 mil reais) para que possa receber mais rápido (em até 60 dias corridos).
Espero ter ajudado 😀