Atualizado em 11 de outubro de 2026
Resumo rápido
A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e só é possível quando a condenação fica dentro do teto de “pequeno valor” do ente devedor. Expedida a requisição, o pagamento passa a correr por prazo fixado em lei.
- Por que importa: é a linha do andamento que marca a virada do processo: daqui em diante a discussão acabou e o que corre é o pagamento.
- Como funciona: o juiz da execução emite o ofício requisitório e o encaminha ao tribunal, quando a devedora é federal, ou ao próprio ente devedor, nos demais casos.
- Em números: em 2026 o teto é de 60 salários mínimos contra a União (R$ 97.260,00); sem lei própria do ente, 40 contra estados e Distrito Federal (R$ 64.840,00) e 30 contra municípios (R$ 48.630,00), calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
- Fique atento: ver o processo “suspenso em razão da expedição de RPV” é rotina de registro: a suspensão tem motivo catalogado na tabela do CNJ e movimento próprio de revogação.
Este texto é para quem viu a palavra “expedição” no andamento e quer entender o que ela significa, quem pratica esse ato e o que vem depois dele. Se o que você procura é a linha exata do seu andamento (“em proposta”, “depósito em conta”, “aguardando emissão de ordem bancária”), a peça que segue essas movimentações uma a uma é como saber se a RPV está liberada.
Sumário
- O que significa “expedição de RPV”?
- O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
- Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
- Qual é o valor máximo de uma RPV?
- Quem faz a expedição de RPV?
- Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
- O que acontece depois da expedição da RPV?
- O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
- O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
O que significa “expedição de RPV”?
Significa que o juiz emitiu a ordem de pagamento do seu crédito e a transmitiu a quem tem de pagar. RPV é a sigla de requisição de pequeno valor: o documento que o Judiciário manda ao poder público quando a condenação fica abaixo de um teto definido em lei, dispensando a fila do precatório. Expedir é justamente esse ato de emitir e encaminhar o documento.
O termo confunde porque, no dia a dia, “expedir” é despachar alguma coisa. No processo, o que se despacha é o ofício requisitório, a peça que informa o número do processo, o nome do beneficiário, o CPF, a natureza do crédito, o valor e a data-base do cálculo. Nada de dinheiro se move nesse instante. O que se move é o papel que autoriza o pagamento.
Duas condições precisam estar cumpridas antes. A primeira é o trânsito em julgado: a decisão não pode mais ser questionada por recurso. A segunda é o valor: o crédito tem de caber no teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Se não couber, o mesmo juiz expede um precatório, e aí o pagamento entra na fila do precatório, por ordem cronológica e com orçamento do ano seguinte.
A dispensa da fila está escrita na Constituição:
“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
— Constituição Federal, art. 100, § 3º
Se a sigla ainda for nova para você, comece por o que é uma RPV.
O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
Significa que o juiz mandou expedir o requisitório, e que o documento ainda vai ser emitido. É um despacho de ordem, um passo antes da expedição propriamente dita. Muitos sistemas usam a fórmula com a barra (“precatório/RPV”) porque o mesmo comando serve para os dois tipos de requisição; qual dos dois será emitido depende do valor do seu crédito.
Na prática, ver essa linha quer dizer que a fase de discussão acabou e a de pagamento começou. Entre a determinação e a expedição costuma haver conferência de cálculo, verificação dos dados do beneficiário e, quando o ente devedor tem algo a alegar, oportunidade de manifestação. Só depois o ofício é assinado e transmitido.
A movimentação seguinte que você deve procurar é a juntada do ofício requisitório aos autos, ou o registro de que a requisição foi enviada ao tribunal. É aí que a expedição deixou de ser ordem e virou fato.
Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
Porque a expedição do requisitório é um dos motivos de suspensão catalogados na tabela que os tribunais usam. Enquanto o pagamento corre por fora (no tribunal ou no ente devedor), não há ato a praticar dentro do processo, e o sistema registra essa espera como suspensão ou sobrestamento. Quando o dinheiro é depositado e levantado, a suspensão é revogada e o processo volta a andar até ser extinto.
A padronização vem da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, que todos os tribunais usam. Um documento de orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro descreve a mecânica e lista os motivos disponíveis:
“Os motivos têm origem da Tabela Processual Unificada (TPU) do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) do CNJ, retirados dos movimentos correspondentes a Suspensão e Sobrestamento (25 e 11025) e sua Revogação (14974) (…) Os motivos cadastrados no sistema para 28 – Suspensão/Sobrestamento do Processo são: (…) 23 Por Expedição de Precatório | 24 Por Expedição de RPV”
— TJRJ, Flashcard DCP — inclusão de motivo para suspensão/sobrestamento de processo
O mesmo documento registra que a suspensão só é lançada depois de despacho, decisão ou sentença, e que existe movimento próprio para revogá-la. Ou seja: alguém decidiu suspender, o motivo ficou escrito, e há um caminho de volta previsto. O nome assusta mais que o efeito.
Qual é o valor máximo de uma RPV?
Depende de quem é o devedor, porque cada ente fixa o próprio teto por lei. Contra a União o limite é de 60 salários mínimos. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites subsidiários da Constituição: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, 30 para municípios. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, os valores ficam assim:
| Devedor | Limite legal | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | 60 salários mínimos | R$ 97.260,00 |
| Estados e Distrito Federal, sem lei própria | 40 salários mínimos | R$ 64.840,00 |
| Municípios, sem lei própria | 30 salários mínimos | R$ 48.630,00 |
O salário mínimo de 2026 está no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º. O teto federal de 60 salários mínimos vem da Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º, e é repetido pela Resolução CJF nº 983/2026.
O piso que nenhum ente pode furar
Estado e município podem fixar, para mais ou para menos, um teto diferente de 40 ou 30 salários mínimos. Só que existe um chão. A Constituição diz que o valor escolhido não pode ser inferior ao maior benefício pago pela Previdência Social:
“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
— Constituição Federal, art. 100, § 4º
Em 2026 esse piso é de R$ 8.475,55, teto do regime geral fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º. Um município que quiser reduzir o próprio teto de RPV não pode descer abaixo disso.
Vale ler a tabela pelo que ela é: um ponto de partida. Muitos entes têm lei própria, e o número real do seu caso é o da lei de quem vai pagar. Reunimos essa discussão em como é definido o valor limite da RPV.
Como o valor é conferido
O enquadramento olha o valor atualizado de cada beneficiário no momento em que a requisição é transmitida. A Resolução CJF nº 983/2026 diz isso em uma linha: “o limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º).
Dois detalhes mudam a conta com frequência:
- Cada beneficiário conta separado. Em processo com vários autores, o limite é aferido por pessoa, e cada um recebe a sua requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º).
- Os dois tipos de honorário do advogado têm tratamento oposto. Os honorários de sucumbência, que o perdedor paga, saem em requisição própria e não somam ao seu crédito. Já os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, entram na conta do enquadramento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, §§ 1º e 2º).
Quem faz a expedição de RPV?
Quem expede é o juiz da execução, no mesmo juízo em que o processo corre. O Código de Processo Civil descreve o ato como ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Quando a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o ofício vai ao presidente do tribunal, que assume o processamento dali em diante.
A diferença de destinatário é o que separa os dois caminhos de pagamento:
| Devedor | Para quem o ofício vai | O que acontece em seguida |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | presidente do TRF | o tribunal organiza mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica e a encaminha ao Conselho da Justiça Federal |
| Estado, Distrito Federal, município e demais devedores | ao próprio ente devedor | o ente deposita o valor diretamente na vara de origem |
A tabela descreve o procedimento da Justiça Federal, que é onde a segunda linha aparece escrita em norma: requisição de devedor não federal processada em competência federal delegada. Fora da Justiça Federal, quem organiza o procedimento é o regulamento de cada tribunal, sobre a mesma base do CPC.
O destinatário do ofício, no caminho federal, está no art. 3º, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026; a relação mensal ao Conselho da Justiça Federal, no art. 6º; e o encaminhamento ao devedor não federal, no art. 3º, § 2º.
No formulário da requisição vão o nome e o CPF do beneficiário, a natureza do crédito, o valor discriminado entre principal e juros e a data-base do cálculo. Conferir esses dados enquanto a requisição ainda está sendo preparada evita o retrabalho mais comum da fase de pagamento: dado errado volta para correção e reinicia prazos.
Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
A sequência é sempre a mesma, com um desvio no meio conforme quem paga. Estes são os passos:
- Trânsito em julgado. Acabam os recursos e o valor devido fica definido.
- Pedido ou determinação de expedição. A parte vencedora pede, ou o juízo determina de ofício, a expedição do requisitório.
- Conferência. O juízo verifica os requisitos formais, confere o cálculo atualizado e dá ciência às partes da minuta do documento.
- Expedição. O ofício requisitório é assinado e transmitido ao presidente do tribunal, no caso federal; ao ente devedor, nos demais.
- Pagamento. No caminho federal, o tribunal inclui a requisição na relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal e o valor é depositado em conta aberta para esse fim. No caminho subnacional, o ente deposita na vara de origem, no prazo da requisição.
- Liberação. O valor fica disponível para saque. Na Justiça Federal, o imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do levantamento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32).
- Extinção. Confirmado o pagamento, a suspensão é revogada e o processo é extinto.
O diagrama acima mostra o mesmo percurso na linguagem dos sistemas de tribunal: à esquerda, a sequência que elabora, confere, assina e envia o requisitório; à direita, os estados possíveis depois do envio: requisitório pago, cancelado, rejeitado, sobrestado, com bloqueio ou com valores à disposição do juízo. São esses nomes que aparecem no seu andamento.
O que acontece depois da expedição da RPV?
Começa a contagem do prazo de pagamento, e o seu processo entra em espera. A partir daqui as movimentações deixam de falar de direito e passam a falar de dinheiro: envio ao tribunal, ciência do ente devedor, inclusão na relação de pagamento, depósito, liberação para saque. O tempo até o dinheiro cair depende de quem paga e de qual tribunal processa a requisição.
Os prazos legais são dois, e é comum vê-los citados como se fossem um só:
| Situação | Prazo | Onde está escrito |
|---|---|---|
| Regra geral, qualquer Fazenda | 2 meses da entrega da requisição | CPC, art. 535, § 3º, II |
| Juizado Especial Federal | 60 dias da entrega da requisição | Lei nº 10.259/2001, art. 17 |
| Devedor não federal, em requisição processada na Justiça Federal | 60 dias para o depósito na vara de origem | Resolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 2º |
Esses são prazos de lei, e lei não é garantia de calendário: atrasos existem, e é para eles que serve o mecanismo da seção seguinte. Para descobrir em que etapa o seu está, temos um guia que traduz cada linha do andamento da RPV. A mecânica do depósito e do saque está em como é feito o pagamento de RPV.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
O juiz determina o sequestro do valor. A ordem é de ofício: vencido o prazo sem depósito, a lei manda o juízo agir por conta própria, bloqueando nas contas do ente devedor dinheiro suficiente para cumprir a decisão.
“§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º
A Resolução CJF nº 983/2026 repete a ordem e acrescenta que o ente devedor nem precisa ser ouvido antes: “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (art. 3º, § 3º).
Depositado o valor, por pagamento voluntário ou por sequestro, quem faz os descontos é o banco. O imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do saque (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32). Quando o beneficiário é servidor público federal, há também a retenção da contribuição do Plano de Seguridade Social, pelo mesmo banco e na mesma ocasião (art. 37).
O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
Pode. Se o valor ultrapassa o teto de pequeno valor e você prefere não entrar na fila do precatório, a lei permite renunciar expressamente ao excedente para receber o restante como RPV. A renúncia é pedida ao juízo da execução e vale mesmo depois de o requisitório já ter sido expedido. Nesse caso, o precatório é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.
“Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º
Num exemplo hipotético: um credor da União com R$ 99.000,00 a receber está R$ 1.740,00 acima do teto federal de 2026, que é de R$ 97.260,00. Renunciando a esses R$ 1.740,00, ele recebe R$ 97.260,00 por RPV. Mantendo o valor cheio, recebe os R$ 99.000,00 por precatório, na ordem cronológica do orçamento. A conta que cada pessoa faz é entre o que abre mão e o tempo que ganha, e ela muda conforme o ente devedor e o tribunal.
O que a renúncia não permite
Renunciar é diferente de dividir. A Constituição proíbe quebrar o valor da execução para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório:
“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º
Por isso a renúncia tem de alcançar todo o excedente, e o valor abandonado não volta em requisição posterior. Quem renuncia aos R$ 1.740,00 do exemplo perde esses R$ 1.740,00 em definitivo.
A expedição da RPV é o ponto em que o processo deixa de discutir se você tem direito e passa a executar o pagamento. Daí em diante, as datas que contam são as do requisitório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
“Juntada de ofício requisitório de RPV” é o mesmo que a requisição ter chegado ao tribunal?
São dois momentos distintos. A juntada registra que o ofício foi emitido e anexado aos autos do seu processo. A transmissão ao tribunal vem depois, e é ela que fixa a data usada para conferir o teto: a Resolução CJF nº 983/2026 fala em “atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º). Entre uma linha e outra costuma haver dias.
O pedido de renúncia ao excedente pode ser feito direto no tribunal?
Não. Ele vai ao juízo da execução, mesmo quando o requisitório já foi expedido. Nesse caso, o próprio juízo pede o cancelamento do precatório para que a RPV seja emitida. A Resolução CJF nº 983/2026 é expressa ao vedar a conversão dentro do tribunal (art. 4º, § 3º). Pedir no lugar errado só atrasa.
A EC 136/2025 mudou alguma coisa nas RPVs?
Não. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou prazos de apresentação, correção monetária e limites anuais de pagamento de precatórios de estados e municípios. O regime de pequeno valor dos §§ 3º e 4º do art. 100 continua com a redação anterior, e os limites em salários mínimos seguem os mesmos.
Os honorários do meu advogado contam para o teto da RPV?
Depende do tipo: os contratuais entram na conta do teto, os de sucumbência saem em requisição própria. E há um limite que costuma surpreender: em RPV obtida por renúncia ao excedente, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o teto da requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 3º). Na prática, renunciar exige refazer a conta com o contrato de honorários na mão.
Preciso de advogado para pedir a expedição da RPV?
Na prática, o pedido é feito pelo advogado que conduz a execução. Nos Juizados Especiais Federais a lei é mais flexível: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não” (Lei nº 10.259/2001, art. 10). A conferência dos dados do requisitório (CPF, natureza do crédito, valor e data-base) é o ponto em que a assistência técnica mais evita atraso, porque dado errado volta para correção.
Olá, Breno, você poderia entrar em contato comigo por e-mail? Meu processo diz assim
28/03/2019
Expedição de RPV
Aguarda resposta.
Já fazem 30 dias e nada ainda de receber, será que eles vão pagar antes de fechar os 60 dias ?
Olá Rita, tudo bem?
Os tribunais federais, geralmente, pagam antes dos 60 dias. Já os estaduais e trabalhistas deixam quase sempre para última hora. Mas como ainda falta mais 1 mês para a acabar o prazo, pode ficar tranquila. Basta esperar um puoquinho. 🙂
Espero ter ajudado 😀
Olá Breno, boa tarde. Então, é o seguinte: minha vó tem um pequeno valor de RPV para receber, no Juizado Especial Federal de SP. Já ocorreu a expedição, mas o valor ainda não foi disponibilizado na conta vinculada, creio que está faltando a Guia de Levantamento. É possível que, com uma procuração dela, feita agora após a expedição, eu possa levantar esses valores? Questionei e o Gerente da CEF me disse que não, mas gostaria de confirmar. Desde já agradeço!
Olá Marcello, tudo bem?
RPV em geral não precisa de alvará de levantamento para fazer o saque. Sua avó pode fazer uma procuração com finalidade específica para que você possa fazer o saque. Nela deve constar número do processo ou da RPV. Mas além da procuração você precisa levar a documentação dela e sua para poder fazer o saque.
Espero ter ajudado 🙂
Obrigada, meu advogado tinha me dito que o TRF demoraria 5 meses pra pagar minha RPV, por isso achei estranho. Meu processo é pelo Tribunal Federal, como vou saber quando sair o pagamento? Meu advogado vai sacar por mim ou pode ser eu ? Os 30% que eu devo para o advogado já serão pagos diretamente para ele ou eu devo transferir para a conta dele ?
Olá Rita, tudo bem?
Na consulta pelo processo na parte de movimentação processual, é informado quando o pagamento é feito. Ou então, você pode fazer a consulta pelo número da RPV também. Quanto aos honorários, depende. Ele pode ter pedido para separar a parte dele da sua ou não. Não tem como saber sem olhar no processo. E tanto você quanto seu advogado podem realizar o saque.
Espero ter ajudado 🙂
Oi Breno boa tarde então este processo e do meu pai saiu a sim na última movimentação vc poderia me ajudar REMESSA PARA PUBLICAÇÃO – TERMO Nº 2019/6301035411 – EXPEDIENTE Nº 2019/6301000158
Olá Wellington tudo bem?
Isto não quer dizer muita coisa sem saber o conteúdo da publicação. Apenas quer dizer que foi enviado alguma decisão ou comunicado para publicação no diário oficial do tribunal.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia meu processo se encontra assim:. Despacho Expeçase RPV devendo destacar do crédito da autora o valor dos honorários advocatícios contratuais no importe de 30 trinta por cento conforme contrato à fl 213 em favor de OLIVEIRA VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ 24521504000115
02/05/2019 Ato Ordinatorio Intimemse as partes da s RPV s expedidas nos autos Prazo de 5 dias (poderia me ajudar ..meu advogado parece não está muito atento ao processo )
Jéssica,
A RPV foi expedida dia 02 e tanto você ou seu advogado quanto o devedor deve se manifestar sobre qualquer problema nela dentro de 5 dias. Finalizado o prazo sem reclamação o prazo de pagamento se inicia.
Espero ter ajudado 🙂
Boa Tarde!
Meu processo deu mais uma alterada no statos da internet para as seguintes mensagens:
“em 06/05/2019 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO”; e
“em 06/05/2019 INTIMAÇÃO NOTIFICAÇÃO VISTA ORDENADA AGU”.
Poderia me informar o que significa?
Obrigado!
Guilherme,
Isto quer dizer que o processo foi enviado a secretaria para que seja feito algum procedimento que não depende de decisão do juiz (ato ordinatório). Já a outra movimentação é informando que a intimação enviada anteriormente foi recebida pela Advocacia Geral da União.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, Dr. Breno. Querido, agradeceria se me tirasse uma dúvida:
Sou advogada. No dia 01/02/2019 fiz duas audiências – fui nomeada apenas para o ato. Na ata da audiência, os juízes determinaram o valor dos meus honorários. Em seguida disseram que não precisaria aguardar o fim do processo para executar. Como nunca havia passado por esse processo de ser nomeada apenas para o ato, não sei como devo proceder. Poderia me ajudar?
Rosi,
Pelo que entendi são honorários sucumbenciais. Estes não precisam realmente do fim do processo. Assim basta fazer uma petição pedindo o pagamento destes honorários.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno, boa noite!
Sei que o post se refere ao pagamento concretizado dos RPV’s/Precatórios. Mas tenho uma dúvida, se puder me ajudar por favor.
Entrei via Ministério público/promotor, mas não consegui entender bem o andamento após eu perguntar a promotoria.
Abaixo segue o andamento do processo, uma vez que, já foi sentenciado pelo TRF1 e dado baixa definitiva (não “coube” mais recurso), e retornou para o TJ de Minas com a última atualização do dia 02/05/2019. Esse órgão público citado seria já para realização do cálculo dos atrasados?
Qual seriam os próximos passos?
REMETIDOS OS AUTOS AO ÓRGÃO PÚBLICO PGF DIVINÓPOLIS 02/05/2019
RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 11/04/2019
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20001526 10/04/2019
RECEBIDOS OS AUTOS 01/04/2019
REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 27/10/2017
Olá Vinicius, tudo bem?
Depois do transitado em julgado inicia-se o cumprimento de sentença, no qual é feito os cálculos tanto por seu advogado quanto pela União. No caso a última atualização apenas diz que o processo foi enviado à procuradoria Geral Federal para que se inteirem do processo antes do inicio dos cálculos. No geral, gera-se um novo número de processo apenas para o cumprimento de sentença enquanto este processo fica apenas com movimentações gerais do processo. Assim após o defensor iniciar a execução, começam-se os cálculos e após a concordância dos valores segue-se para expedição do ofício requisitório.
Espero ter ajudado 🙂
Bom Dia Breno!!!
Meu falecido pai tinha uma RPV, o adv falou que teríamos que fazer uma tal de habilitação no processo até aí tudo bem. Só que já faz quase um ano e no processo aparece isso:
Em 18/09/2018 18:26
Processo Arquivado RPV
(M5388)
Em 28/05/2018 09:09
Depósito em Conta .
(M949)
Isso significa que não iremos receber o RPV?
Felipe,
O valor foi depositado em maio do ano passado. Assim está disponível para saque pelo seu advogado, não precisando de fazer habilitação no processo, que é um procedimento que pode demorar bastante.
O arquivamento é um procedimento normal após o pagamento da RPV, já que não há mais nada o que fazer.
Espero ter ajudado 🙂
Breno, muito obrigado! Ajudou demais… parabéns pela iniciativa de esclarecer estes andamentos jurídicos complexos aos olhos de leigos, como eu.
Só duas dúvidas, este novo número de processo, consigo acompanhar?
Sei que prazos são indefinidos, mas quanto tempo demoraria (+/- ou em média) para executar e passar a contar os 60 dias do pagamento da RPV?
Agradeço novamente!
Abraços!
Vinicius,
Na maioria das vezes o novo número aparece no outro processo também. Já a execução depende do tempo que gasto para elaborar os cálculos e haver concordância do valor. Isto pode demorar de 3 meses a vários anos dependendo da complexidade do processo e dos cálculos.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Bom dia !!! Por favor meu esposo tem um processo que corre há 9 anos RPV x inss e ganhou causa e fez acordo o ano passado, porem desde junho de 2018 o advogado vem falando que vms receber e nada. Essa semana saiu ato ordinatório guia paga no Banco do Brasil, fui me informar com adgogado disse que realmente entrou dinheiro porem é a parte dele ,mas não vem especificado no processo na qual estamos acompanhando via internet. Deu Requisição de pagamento pequeno valor paga complemento livre banco do Brasil. A minha pergunta é o advogado recebe antes do cliente ?. Depois que sai honorários do advogado depois qt tempo eles pagam o cliente.
Cláudia,
Depende. Isso geralmente acontece quando o credor tem Precatório e o Advogado RPV. Se os dois recebem em RPV, a única probabilidade disto acontecer é que estes sejam honorários sucumbenciais, que são aqueles definidos pelo devedor. Caso contrário os dois recebem ao mesmo tempo.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, Breno Rodrigues, boa tarde!!!
Boa tarde, meu amigo Igor Freitas gostaria de saber pelo prazo já era para constar pago, correto. Começa contar de que data.
Reqte: Igor Freitas de Lima
Advogada: Analice Sanches Calvo
Ent. Devedora: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Movimentações
Exibindo todas as movimentações. >>Listar somente as 5 últimas.
Data Movimento
15/03/2019 Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
15/03/2019 Ciência de Recebimento no Portal
Ofício – Comunicação Eletrônica de RPV – Comunicação
02/03/2019 Ofício Requisitório – RPV – Remessa ao Portal Eletrônico – Entidade Devedora
02/03/2019 Ofício Requisitório – Protocolo Eletrônico – DEPRE
Processo de requisitório 0133512-73.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
28/02/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0078/2019 Data da Disponibilização: 28/02/2019 Data da Publicação: 01/03/2019 Número do Diário: 2759 Página: 1736/1750
27/02/2019 Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
Ofício – Requisitório Eletrônico – Pequeno Valor – INSS – Leis 8.213-1991 e 10.259-2001 – Acidentes do Trabalho
27/02/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0078/2019 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o determinado, de modo que defiro a expedição do RPV ( requisição de pequeno valor ). Conforme Comunicado Conjunto nº 1323/18 – DO de 12.07.18, o ofício RPV será automaticamente encaminhado à entidade Devedora por meio de Portal Eletrônico do Devedor. Certifique-se a serventia nos principais que foi expedido RPV. Int. Advogados(s): Analice Sanches Calvo (OAB 154805/SP)
26/02/2019 Expedição de Ofício Requisitório Deferido
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o determinado, de modo que defiro a expedição do RPV ( requisição de pequeno valor ). Conforme Comunicado Conjunto nº 1323/18 – DO de 12.07.18, o ofício RPV será automaticamente encaminhado à entidade Devedora por meio de Portal Eletrônico do Devedor. Certifique-se a serventia nos principais que foi expedido RPV. Int.
26/02/2019 Conclusos para Decisão
07/02/2019 Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1009986-74.2015.8.26.0053
Olá Hugo tudo bem?
Na verdade o prazo de 60 dias começou a contar no dia 15/03 que é quando o INSS teve a ciência da RPV.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde….o que significa migrar RPV ?
Jéssica,
Migrar RPV significa que ela foi enviada para outro departamento.
Espero ter ajudado 🙂
tMinha rpv foi autuada em 30/04/19 gostaria de saber se recebo os valores agora no final de maio.
Pelo que li , RPV autuada no mês terá será disponibilizado o valor no final do mês subsequente, procede ?
Funciona assim tbm no TRF 1
Grato e parabéns pela iniciativa e paciência com leitores da página.
Augusto,
O prazo para pagamento é de até 60 dias contados a partir da data de autuação. A diferença é que alguns Tribunais Federais não fazem o pagamento individualizado mas sim em bateladas, o que faz com que algumas RPVs sejam pagos antes do prazo. No TRF1, no geral o pagamento é feito entre 40 a 60 dias após a autuação.
Espero ter ajudado 🙂
Em tempo é retido valor IRPF na fonte ,referente rpv caráter alimentar?
Augusto,
Depende do tribunal. Mas usualmente todo precatório ou RPV alimentares tem retenção de 3% de imposto.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno minha advogada me disse que já foi enviado os cálculo para o INSS eles tem algum prazo pra enviar se foi aceito os cálculos obg
Priscila,
Quem determina o prazo é o juiz, na verdade. Não tem um prazo determinado na lei para conferência dos cálculos.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho uma rpv que está com a proposta 5/2019 quando vou receber?obrigado
Wesley,
Você deve receber até o final do mês de maio.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno! poderia me esclarecer qual será o próximo passo do processo? E serão dois pagamentos diferentes? já que foi expedido um precatório e uma RPV?
Obrigada.
Últimas Movimentações:
28/01/2019 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV
07/05/2019 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV
10/05/2019 EXPEDIÇÃO DE RPV
10/05/2019 EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
10/05/2019 REMETIDOS OS AUTOS ASSINATURA PARA MAGISTRADO
Olá Dani, tudo bem?
Agora basta esperar o prazo de até 60 dias, contados a partir do dia 10/05 para que o pagamento seja realizado.
Espero ter ajudado 🙂
Boa Tarde!
Meu processo teve mais uma atualização com a seguinte mensagem: “5190 CARGA RETIRADOS AGU INTERESSADO AGU PU DATA DEVOLUÇÃO 21052019 QTDE FOLHAS 211”.
Gostaria de saber qual o significado e se isso pode alterar a data do pagamento uma vez que “REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADE AGUARDANDO CUMPRIMENTO” foi no dia 1º ABR 19.
Obrigado!
Guilherme,
Carga retirada, quer dizer que a União retirou o processo do tribunal para fazer alguma verificação. Esta movimentação em si não atrapalha em nada o prazo de 60 dias a não ser que a União encontre alguma inconsistência no valor ou nos dados.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia,
Estou com processo trabalhista desde de 2012, já saiu o RPV que não foi pago e agora no ultimo despacho do 08/05/2019 veio inscrito ” À Jucerja em face da primeira ré.” O que isso quer dizer? Tem como me ajudar? Segue o andamento do processo.
10/05/2019 00:40:08
Decorrido o prazo de PAULA em 09/05/2019 23:59:59
08/05/2019 07:53:58
Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 07:53:58
Despacho | Despacho
07/05/2019 11:15:18
Conclusos os autos para despacho a PEDRO FIGUEIREDO
07/05/2019 00:52:27
Decorrido o prazo de PAULA em 06/05/2019 23:59:59
06/05/2019 15:23:42
Juntada a petição de Manifestação (ID. 3af0cb7)
06/05/2019 15:23:42
ID. 3af0cb7 | Manifestação (documento restrito)
Paula,
Foi feita uma manifestação no processo no dia 06/05. Como depois houve intimação a você, provavelmente é algum pedido/reclamação por parte da Jucerja. Mas para saber o que é exatamente precisa visualizar este documento do dia 06/05.
Espero ter ajudado 🙂
Breno, boa tarde!
Meu pai possui um processo contra o inss, no caso já transitou em julgado e se esgotaram os recursos, a causa foi em favor dele. se trata de um processo de aposentadoria, no caso fazendo as contas por alto, sei que o valor ultrapassa os 60mil para RPV. Porem no campo de pesquisa do processo aparece a seguinte descrição:
Localização: JEFRPV3 – AGUARDA EXPEDIÇÃO DE RPV
Já nas movimentações as ultimas são:
23/04/2019 19:02:30 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
10/04/2019 09:25:50 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO ORDENADODEFERIDO PEDIDO
18/02/2019 14:51:01 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO 2ª
04/02/2019 17:48:13 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
– Sabe me informar do que se trata a localização? Já fiz o pedido ao INSS referente a copia do processo porem esta demorando e estou receosa sobre o que pode se tratar.
Olá Aline, tudo bem?
Localização é onde o processo se encontra no momento. Quanto a RPV se você tem certeza do valor, esta RPV pode ser em nome do advogado referente aos honorários dele.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno ! Tenho uma dúvida meu processo contra o INSS sobre salário maternidade está assim
21/03/2019 13:58:39
REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO
Observação:RPV EM CONFERÊNCIA
Desde essa data ainda não obtive nenhuma resposta !
Samyra,
A RPV foi gerada e tem 60 dias para que seja paga, durante este período é difícil ter novas movimentações mesmo.
Espero ter ajudado 🙂
Expecá se rpv/precatório…significado? Por favor
Fábio,
Significa que o ofício que consta o valor que o governo te deve foi expedido. Com isso a dívida está formalizada e o prazo para o pagamento se inicia.
Espero ter ajudado 🙂
No meu processo consta localização diretoria oq isso.significa ,já mandou expedir rpv agora já foi no meu advogado e agora está na diretoria
Wraner,
A RPV foi conferida e está na diretoria do tribunal para a expedição oficial, que é a partir de quando o prazo para pagamento se inicia.
Espero ter ajudado 🙂
Meu processo e federal conta o INSS sobre pagamentos da causa ganha ,já saiu o valor meu advogado já viu concordou foi para o procurador federal já voltou já mandou para Imprensa já voltou meu advogado já pegou o processo é já devolveu no outro dia agora consta que ele está na diretoria. Pq significa isso.( Já saiu Requisição de pagamentos e outros ,expedir rpv)
Wraner,
Quando ele está na diretoria ele está prestes a ser pago. Varia de tribunal a tribunal a questão do prazo. Mas é um ótimo indicativo.
Espero ter ajudado