Atualizado em 11 de outubro de 2026
Resumo rápido
A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e só é possível quando a condenação fica dentro do teto de “pequeno valor” do ente devedor. Expedida a requisição, o pagamento passa a correr por prazo fixado em lei.
- Por que importa: é a linha do andamento que marca a virada do processo: daqui em diante a discussão acabou e o que corre é o pagamento.
- Como funciona: o juiz da execução emite o ofício requisitório e o encaminha ao tribunal, quando a devedora é federal, ou ao próprio ente devedor, nos demais casos.
- Em números: em 2026 o teto é de 60 salários mínimos contra a União (R$ 97.260,00); sem lei própria do ente, 40 contra estados e Distrito Federal (R$ 64.840,00) e 30 contra municípios (R$ 48.630,00), calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
- Fique atento: ver o processo “suspenso em razão da expedição de RPV” é rotina de registro: a suspensão tem motivo catalogado na tabela do CNJ e movimento próprio de revogação.
Este texto é para quem viu a palavra “expedição” no andamento e quer entender o que ela significa, quem pratica esse ato e o que vem depois dele. Se o que você procura é a linha exata do seu andamento (“em proposta”, “depósito em conta”, “aguardando emissão de ordem bancária”), a peça que segue essas movimentações uma a uma é como saber se a RPV está liberada.
Sumário
- O que significa “expedição de RPV”?
- O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
- Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
- Qual é o valor máximo de uma RPV?
- Quem faz a expedição de RPV?
- Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
- O que acontece depois da expedição da RPV?
- O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
- O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
O que significa “expedição de RPV”?
Significa que o juiz emitiu a ordem de pagamento do seu crédito e a transmitiu a quem tem de pagar. RPV é a sigla de requisição de pequeno valor: o documento que o Judiciário manda ao poder público quando a condenação fica abaixo de um teto definido em lei, dispensando a fila do precatório. Expedir é justamente esse ato de emitir e encaminhar o documento.
O termo confunde porque, no dia a dia, “expedir” é despachar alguma coisa. No processo, o que se despacha é o ofício requisitório, a peça que informa o número do processo, o nome do beneficiário, o CPF, a natureza do crédito, o valor e a data-base do cálculo. Nada de dinheiro se move nesse instante. O que se move é o papel que autoriza o pagamento.
Duas condições precisam estar cumpridas antes. A primeira é o trânsito em julgado: a decisão não pode mais ser questionada por recurso. A segunda é o valor: o crédito tem de caber no teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Se não couber, o mesmo juiz expede um precatório, e aí o pagamento entra na fila do precatório, por ordem cronológica e com orçamento do ano seguinte.
A dispensa da fila está escrita na Constituição:
“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
— Constituição Federal, art. 100, § 3º
Se a sigla ainda for nova para você, comece por o que é uma RPV.
O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
Significa que o juiz mandou expedir o requisitório, e que o documento ainda vai ser emitido. É um despacho de ordem, um passo antes da expedição propriamente dita. Muitos sistemas usam a fórmula com a barra (“precatório/RPV”) porque o mesmo comando serve para os dois tipos de requisição; qual dos dois será emitido depende do valor do seu crédito.
Na prática, ver essa linha quer dizer que a fase de discussão acabou e a de pagamento começou. Entre a determinação e a expedição costuma haver conferência de cálculo, verificação dos dados do beneficiário e, quando o ente devedor tem algo a alegar, oportunidade de manifestação. Só depois o ofício é assinado e transmitido.
A movimentação seguinte que você deve procurar é a juntada do ofício requisitório aos autos, ou o registro de que a requisição foi enviada ao tribunal. É aí que a expedição deixou de ser ordem e virou fato.
Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
Porque a expedição do requisitório é um dos motivos de suspensão catalogados na tabela que os tribunais usam. Enquanto o pagamento corre por fora (no tribunal ou no ente devedor), não há ato a praticar dentro do processo, e o sistema registra essa espera como suspensão ou sobrestamento. Quando o dinheiro é depositado e levantado, a suspensão é revogada e o processo volta a andar até ser extinto.
A padronização vem da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, que todos os tribunais usam. Um documento de orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro descreve a mecânica e lista os motivos disponíveis:
“Os motivos têm origem da Tabela Processual Unificada (TPU) do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) do CNJ, retirados dos movimentos correspondentes a Suspensão e Sobrestamento (25 e 11025) e sua Revogação (14974) (…) Os motivos cadastrados no sistema para 28 – Suspensão/Sobrestamento do Processo são: (…) 23 Por Expedição de Precatório | 24 Por Expedição de RPV”
— TJRJ, Flashcard DCP — inclusão de motivo para suspensão/sobrestamento de processo
O mesmo documento registra que a suspensão só é lançada depois de despacho, decisão ou sentença, e que existe movimento próprio para revogá-la. Ou seja: alguém decidiu suspender, o motivo ficou escrito, e há um caminho de volta previsto. O nome assusta mais que o efeito.
Qual é o valor máximo de uma RPV?
Depende de quem é o devedor, porque cada ente fixa o próprio teto por lei. Contra a União o limite é de 60 salários mínimos. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites subsidiários da Constituição: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, 30 para municípios. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, os valores ficam assim:
| Devedor | Limite legal | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | 60 salários mínimos | R$ 97.260,00 |
| Estados e Distrito Federal, sem lei própria | 40 salários mínimos | R$ 64.840,00 |
| Municípios, sem lei própria | 30 salários mínimos | R$ 48.630,00 |
O salário mínimo de 2026 está no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º. O teto federal de 60 salários mínimos vem da Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º, e é repetido pela Resolução CJF nº 983/2026.
O piso que nenhum ente pode furar
Estado e município podem fixar, para mais ou para menos, um teto diferente de 40 ou 30 salários mínimos. Só que existe um chão. A Constituição diz que o valor escolhido não pode ser inferior ao maior benefício pago pela Previdência Social:
“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
— Constituição Federal, art. 100, § 4º
Em 2026 esse piso é de R$ 8.475,55, teto do regime geral fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º. Um município que quiser reduzir o próprio teto de RPV não pode descer abaixo disso.
Vale ler a tabela pelo que ela é: um ponto de partida. Muitos entes têm lei própria, e o número real do seu caso é o da lei de quem vai pagar. Reunimos essa discussão em como é definido o valor limite da RPV.
Como o valor é conferido
O enquadramento olha o valor atualizado de cada beneficiário no momento em que a requisição é transmitida. A Resolução CJF nº 983/2026 diz isso em uma linha: “o limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º).
Dois detalhes mudam a conta com frequência:
- Cada beneficiário conta separado. Em processo com vários autores, o limite é aferido por pessoa, e cada um recebe a sua requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º).
- Os dois tipos de honorário do advogado têm tratamento oposto. Os honorários de sucumbência, que o perdedor paga, saem em requisição própria e não somam ao seu crédito. Já os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, entram na conta do enquadramento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, §§ 1º e 2º).
Quem faz a expedição de RPV?
Quem expede é o juiz da execução, no mesmo juízo em que o processo corre. O Código de Processo Civil descreve o ato como ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Quando a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o ofício vai ao presidente do tribunal, que assume o processamento dali em diante.
A diferença de destinatário é o que separa os dois caminhos de pagamento:
| Devedor | Para quem o ofício vai | O que acontece em seguida |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | presidente do TRF | o tribunal organiza mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica e a encaminha ao Conselho da Justiça Federal |
| Estado, Distrito Federal, município e demais devedores | ao próprio ente devedor | o ente deposita o valor diretamente na vara de origem |
A tabela descreve o procedimento da Justiça Federal, que é onde a segunda linha aparece escrita em norma: requisição de devedor não federal processada em competência federal delegada. Fora da Justiça Federal, quem organiza o procedimento é o regulamento de cada tribunal, sobre a mesma base do CPC.
O destinatário do ofício, no caminho federal, está no art. 3º, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026; a relação mensal ao Conselho da Justiça Federal, no art. 6º; e o encaminhamento ao devedor não federal, no art. 3º, § 2º.
No formulário da requisição vão o nome e o CPF do beneficiário, a natureza do crédito, o valor discriminado entre principal e juros e a data-base do cálculo. Conferir esses dados enquanto a requisição ainda está sendo preparada evita o retrabalho mais comum da fase de pagamento: dado errado volta para correção e reinicia prazos.
Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
A sequência é sempre a mesma, com um desvio no meio conforme quem paga. Estes são os passos:
- Trânsito em julgado. Acabam os recursos e o valor devido fica definido.
- Pedido ou determinação de expedição. A parte vencedora pede, ou o juízo determina de ofício, a expedição do requisitório.
- Conferência. O juízo verifica os requisitos formais, confere o cálculo atualizado e dá ciência às partes da minuta do documento.
- Expedição. O ofício requisitório é assinado e transmitido ao presidente do tribunal, no caso federal; ao ente devedor, nos demais.
- Pagamento. No caminho federal, o tribunal inclui a requisição na relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal e o valor é depositado em conta aberta para esse fim. No caminho subnacional, o ente deposita na vara de origem, no prazo da requisição.
- Liberação. O valor fica disponível para saque. Na Justiça Federal, o imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do levantamento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32).
- Extinção. Confirmado o pagamento, a suspensão é revogada e o processo é extinto.
O diagrama acima mostra o mesmo percurso na linguagem dos sistemas de tribunal: à esquerda, a sequência que elabora, confere, assina e envia o requisitório; à direita, os estados possíveis depois do envio: requisitório pago, cancelado, rejeitado, sobrestado, com bloqueio ou com valores à disposição do juízo. São esses nomes que aparecem no seu andamento.
O que acontece depois da expedição da RPV?
Começa a contagem do prazo de pagamento, e o seu processo entra em espera. A partir daqui as movimentações deixam de falar de direito e passam a falar de dinheiro: envio ao tribunal, ciência do ente devedor, inclusão na relação de pagamento, depósito, liberação para saque. O tempo até o dinheiro cair depende de quem paga e de qual tribunal processa a requisição.
Os prazos legais são dois, e é comum vê-los citados como se fossem um só:
| Situação | Prazo | Onde está escrito |
|---|---|---|
| Regra geral, qualquer Fazenda | 2 meses da entrega da requisição | CPC, art. 535, § 3º, II |
| Juizado Especial Federal | 60 dias da entrega da requisição | Lei nº 10.259/2001, art. 17 |
| Devedor não federal, em requisição processada na Justiça Federal | 60 dias para o depósito na vara de origem | Resolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 2º |
Esses são prazos de lei, e lei não é garantia de calendário: atrasos existem, e é para eles que serve o mecanismo da seção seguinte. Para descobrir em que etapa o seu está, temos um guia que traduz cada linha do andamento da RPV. A mecânica do depósito e do saque está em como é feito o pagamento de RPV.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
O juiz determina o sequestro do valor. A ordem é de ofício: vencido o prazo sem depósito, a lei manda o juízo agir por conta própria, bloqueando nas contas do ente devedor dinheiro suficiente para cumprir a decisão.
“§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º
A Resolução CJF nº 983/2026 repete a ordem e acrescenta que o ente devedor nem precisa ser ouvido antes: “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (art. 3º, § 3º).
Depositado o valor, por pagamento voluntário ou por sequestro, quem faz os descontos é o banco. O imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do saque (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32). Quando o beneficiário é servidor público federal, há também a retenção da contribuição do Plano de Seguridade Social, pelo mesmo banco e na mesma ocasião (art. 37).
O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
Pode. Se o valor ultrapassa o teto de pequeno valor e você prefere não entrar na fila do precatório, a lei permite renunciar expressamente ao excedente para receber o restante como RPV. A renúncia é pedida ao juízo da execução e vale mesmo depois de o requisitório já ter sido expedido. Nesse caso, o precatório é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.
“Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º
Num exemplo hipotético: um credor da União com R$ 99.000,00 a receber está R$ 1.740,00 acima do teto federal de 2026, que é de R$ 97.260,00. Renunciando a esses R$ 1.740,00, ele recebe R$ 97.260,00 por RPV. Mantendo o valor cheio, recebe os R$ 99.000,00 por precatório, na ordem cronológica do orçamento. A conta que cada pessoa faz é entre o que abre mão e o tempo que ganha, e ela muda conforme o ente devedor e o tribunal.
O que a renúncia não permite
Renunciar é diferente de dividir. A Constituição proíbe quebrar o valor da execução para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório:
“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º
Por isso a renúncia tem de alcançar todo o excedente, e o valor abandonado não volta em requisição posterior. Quem renuncia aos R$ 1.740,00 do exemplo perde esses R$ 1.740,00 em definitivo.
A expedição da RPV é o ponto em que o processo deixa de discutir se você tem direito e passa a executar o pagamento. Daí em diante, as datas que contam são as do requisitório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
“Juntada de ofício requisitório de RPV” é o mesmo que a requisição ter chegado ao tribunal?
São dois momentos distintos. A juntada registra que o ofício foi emitido e anexado aos autos do seu processo. A transmissão ao tribunal vem depois, e é ela que fixa a data usada para conferir o teto: a Resolução CJF nº 983/2026 fala em “atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º). Entre uma linha e outra costuma haver dias.
O pedido de renúncia ao excedente pode ser feito direto no tribunal?
Não. Ele vai ao juízo da execução, mesmo quando o requisitório já foi expedido. Nesse caso, o próprio juízo pede o cancelamento do precatório para que a RPV seja emitida. A Resolução CJF nº 983/2026 é expressa ao vedar a conversão dentro do tribunal (art. 4º, § 3º). Pedir no lugar errado só atrasa.
A EC 136/2025 mudou alguma coisa nas RPVs?
Não. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou prazos de apresentação, correção monetária e limites anuais de pagamento de precatórios de estados e municípios. O regime de pequeno valor dos §§ 3º e 4º do art. 100 continua com a redação anterior, e os limites em salários mínimos seguem os mesmos.
Os honorários do meu advogado contam para o teto da RPV?
Depende do tipo: os contratuais entram na conta do teto, os de sucumbência saem em requisição própria. E há um limite que costuma surpreender: em RPV obtida por renúncia ao excedente, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o teto da requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 3º). Na prática, renunciar exige refazer a conta com o contrato de honorários na mão.
Preciso de advogado para pedir a expedição da RPV?
Na prática, o pedido é feito pelo advogado que conduz a execução. Nos Juizados Especiais Federais a lei é mais flexível: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não” (Lei nº 10.259/2001, art. 10). A conferência dos dados do requisitório (CPF, natureza do crédito, valor e data-base) é o ponto em que a assistência técnica mais evita atraso, porque dado errado volta para correção.
Ola. como entender um RPV ?
ANO DA PROPOSTA ,,,,,…………………………2017
DATA CONTA DE LIQUIDAÇÃO ………01-06-2012
VALOR SOLICITADO ………………………………53.214,63
VALOR INSCRITO NA PROPOSTA ….73.534,32
MOMENTO DA CONSULTA 07/02/2018
O que quer dizer?… que a pessoa levantou qual valor? em que data?
Muito obrigada
Olá Sandra, tudo bem?
O que você colou aqui apenas informa o ano em que a RPV foi paga e os valores no pagamento e original. Não há informação de saque. Mas pelo longo tempo, 2017, é bem possível que o saque já tenha sido realizado e, se n]ao foi, há o risco de que o dinheiro volte aos cofres públicos.
Espero ter ajudado 😀
Boa noite.
No processo que tenho contra o inss no tjsp.
Na última movimentação,
Aguarde – se provocação de arquivo.
Mas já foi intimado duas vezes já com esse mesmo teor o que quer dizer Isso.
Olá Fernando, tudo bem?
O termo provocação de arquivo quer dizer que o processo vai ficar parado até que alguma das partes, na maioria das vezes o autor, faça uma “provocação” no processo, ou seja faça alguma petição ou outra ação para que o processo volte a andar.
Espero ter ajudado 😀
Movimento / Documento
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04/04/2019 09:44:05
Expedido(a) rpv a(o) autor
04/04/2019 09:44:04
Ofício | Ofício (documento restrito)
29/03/2019 12:10:11
planilha RPV | Planilha de Cálculos (documento restrito)
29/03/2019 12:10:09
PLANILHA RPV | Certidão (documento restrito)
25/02/2019 13:08:26
Despacho | Notificação (documento restrito)
25/02/2019 13:08:24
Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 13:08:23
Despacho | Despacho
O quê significa isso no meu processo? Grato!
Olá José Nilton, tudo bem?
Quer dizer que sua RPV foi expedida no último dia 04. Assim, basta que o devedor seja comunicado sobre isso para que o prazo de 60 dias se inicie.
Espero ter ajudado 😀
Ajudou muito! Obrigado!
Sr Breno ..tenho rpv a receber…. e veio uma movimentacao nos autos, e uma certidao. que dis assim.. Certifico e dou fe que expedi oficio de rpv referente creditos descritos nos calculos fls……. nada mais ……….Breno entendo eu que foi pro TRF3 . pergunto a voce quanto tempo leva pra eles fazerem este pagamento rpv
Olá Valdemir, tudo bem?
Com a expedição do ofício requisitório, inicia-se o prazo de 60 dias para o pagamento a partir desta data.
Espero ter ajudado 🙂
obrigado. Sr breno voce presta um sevico de suporte juridico. fantastico .obrigado pela tua paciencia .. que Deus lhe a bencoe ..sucesso .cara
Ola breno? Sera que vc poderia me ajudar a entender como esta o andamento do meu processo? A sentença ja foi dada, porem o rpv ainda n foi calculado, desde ja agradeço 0002130-27.2017.4.01.3807
Olá Maria, tudo bem?
É necessário que uma nova fase do processo, chamada execução de sentença, se inicie. Seu advogado deve peticionar para que a fase se inicie e enviar os cálculos dos atrasados. Apenas após a concordância dos valores é que saberá se será mesmo uma RPV.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite, Breno.
Tem a seguinte movimentação no processo.
04/04 incidente processual instaurado.
09/04 conclusos para despacho.
11/04 expedição de oficio requisitorio deferido.
11/04 remetido ao dje.
12/04 certidao de publicação expedida.
12/04 oficio requisitorio de pequeno valor expedido.
12/04 oficio requisitorio protocolo eletronico depre.
12/04 oficio requisitorio rpv remessa ao portal eletrônico entidade devedora.
Quero saber da vai demorar para receber e qual o próximo passo.
Desde já te agradeço.
Olá Fernando tudo bem?
Sua RPV foi expedida no dia 11 e o devedor comunicado no dia seguinte. A partir do dia 12/04 se inicia o prazo de 60 dias para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite
Sr. Breno
meu processo esta assim:
FASE:
15/02/2019 9.2 Arquivo (RPV / Precatório em andamento).
Intimação : data de cadastro situação fim de prazo
ADVOGADO 12/03/2019 confirmada em 22/03/2019
14/03/2019
INSS 12/03/2019 confirmada em 22/032019
14/03/2019
Qual a proxima fase? E o que ainda falta para que eu possa receber a RPV que o INSS me deve?
Atenciosamente:FRANCISCO JORGE
OBSERVAÇÃO: Por favor,envia as respostas das minhas dúvidas para o meu E-mail .
Olá Francisco, tudo bem?
Pelo que entendi a RPV já foi expedida, cadastrada e notificada ao INSS. Desta forma, o prazo de 60 dias começa a contar a partir do dia 22/03.
Espero ter ajudado 🙂
Meu marido ganhou um processo e apareceu o RPV mas depois está escrito arquivado provisioramente por 90 dias, significa que ele não vai receber em 60 dias? Obrigada desde já.
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (12/04/2019) THIAGO SIMÕES PESSOA
Procurador
99 12/04/2019 15:12:18 LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
(Pelo advogado/curador/defensor de ESTADO DO PARANÁ) em 12/04/2019 com prazo de 10 dias úteis *Referente ao evento (seq. 96) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/04/2019) e ao evento de expedição seq. 97. THIAGO SIMÕES PESSOA
Procurador
98 12/04/2019 15:10:16 ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
Por 90 dia(s). Tatiana Paulo Farias
Técnico Judiciário
97 12/04/2019 15:10:06 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Para advogados/curador/defensor de ESTADO DO PARANÁ com prazo de 10 dias úteis – Referente ao evento (seq. 96) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/04/2019) Tatiana Paulo Farias
Técnico Judiciário
96 12/04/2019 15:09:57 JUNTADA DE CERTIDÃO Tatiana Paulo Farias
Técnico Judiciário
95 12/04/2019 15:08:04 EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Referente ao evento (seq. 94) RENÚNCIA DE PRAZO DE GUILHERME LOPES NETO (28/02/2019 15:46:01). Identificador do Cumprimento: 0003. Tatiana Paulo Farias
Técnico Judiciário
Olá Michele, tudo bem?
O arquivamento provisório não tem nada a ver com o pagamento. É apenas um local em que o processo fica parado até que o pagamento seja feito e os comprovantes anexados ao processo, para, enfim, ser arquivado em definitivo. Assim o prazo de 60 dias se mantem.
Espero ter ajudado 🙂
Ajudou sim, mto obrigada!
22/03/2019 13:52 – 81. Juntada de certidão – requisição de pagamento preparada para transmissão – Nr. **************
29/03/2019 10:13 – 83. Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Remetida – Requisição no. ****** processada no TRF4 com o no. **************
29/03/2019 10:13 – 82. Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Remetida – Requisição no. ****** processada no TRF4 com o no. **************
Significa que o pagamento sairá logo?
Olá Chris, tudo bem?
O pagamento deve sair em até 60 dias contados a partir do dia 29/03.
Espero ter ajudado 🙂
SEGUINTE MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO:
REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADE AGUARDANDO CUMPRIMENTO
QUERO SABER SE DEMORA MAIS QUANTO TEMPO PARA RECEBERMOS
DESDE JÁ AGRADEÇO;
Olá DART tudo bem?
São 60 dias contados a partir da data desta movimentação.
Espero ter ajudado 🙂
Número Processo
5001256-84.2018.4.03.6128
Vc poderia me passar quando que vou receber esse rpv .
Olá Aparecido, tudo bem?
O pagamento deve ser feito até o dia 22 de maio de 2019.
Espero ter ajudado 🙂
Ola vc poderia ver se ja tem rpv liberado pra mim nesse processo 0503922-53.2020.4.05.8200
Por favor?
Emiliane,
Consta que o número que você colocou aqui está errado. Poderia conferir para mim por favor?
Fico no aguardo 🙂
Breno olá
O que significa Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos ?
Olá Aires, tudo bem?
Isso significa que o devedor já sabe da existência da RPV com isso o prazo de pagamento de 60 dias começa a contar.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno, bom dia. Tenho uma dúvida. Em que momento se define se o valor a receber será por RPV ou PRECATÓRIO ? A correção do valor fará parte dessa definição ?
Olá Washington tudo bem?
Isso é definido no momento de cálculos do processo, durante o cumprimento de sentença. O valor calculado neste momento e aprovado pelo devedor é o que entra como RPV ou precatório. Qualquer eventual juros e correção monetária feita após isso é apenas um complemento da RPv ou precatório.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno, gosto muito de suas orientações, PF me tire uma dúvida.
Minha mãe teve uma RPV e o advogado era do sindicato.
Liguei para perguntar qd estará liberado e fui informada que aínda demora +- um mês pois o advogado ainda deverá ser intimado para a retirada do levantamento.
16/04/2019 Ofício Requisitório-Extinção de Requisição de Pequeno Valor Expedido
Ofício – Requisição de Pequeno Valor – Extinção – (Área Cível em Geral – Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho e Outras)
12/04/2019 Mandado de Levantamento Expedido
Somos em duas herdeiras e apesar de entregar os documentos para habilitação no processo eles não nos habilitaram.
O sindicato/ADV tem procuração de minha mãe.
Forte abraço e obrigado
Olá Ceres, tudo bem?
RPV não precisa de intimação para fazer o saque. Tanto que na movimentação do processo já houve o depósito e o alvará de levantamento expedido e o processo já foi arquivado, o que faz com que não haja notificação além desta. Mas como você não foi habilitada, tem que esperar, infelizmente, o advogado.
Espero ter ajudado 🙂
Breno vc sempre me ajuda prontamente o que sou muito grata. Uma dúvida a RPV saiu em lista de pgt 31/01 o que tive acesso a planilha de valores na PGE me cadastrando. Em 13/04 repassado ao advogado. Então perguntei……
Como é de conhecimento, em 12/04/2019 houve a transferência eletrônica conforme determinação judicial, entretanto, ainda existem procedimentos administrativos de individualização dos créditos de cada autor, realizados pelo contador que elaborará todos os recibos, para efetivo encaminhamento ao sindicato que fica responsável em efetuar o repasse final.
Assim que os valores estiverem efetivamente de posse do Sindicato, eles entrarão em contato com a servidora.
Breno eu te pergunto, pq eles foram vagos na resposta.
Existe prazo para o repasse do crédito ao cliente?
Judith,
Eles devem repassar o mais rápido possível, porém não há um prazo determinado por lei. Como é um processo coletivo, em tese pode demorar mais um pouco, mas o recebimento dos créditos foi individualizado o que não justificaria a demora para a separação dos valores. Caso eles demorem muito você pode pedir, de maneira amigável que seja feito de maneira mais rápida. Mas se eles se negarem eles podem ser responsabilizados judicialmente por isso.
Espero ter ajudado 🙂
Caro Breno venho novamente com uma dúvida e peço que me dê uma luz.
Tenho um processo no Jef contra o INSS com relação a minha aposentadoria e está para sair uma decisão quanto aos atrasados e deverei decidir se abro mão do precatório em favor do RPV pela agilidade do pagamento.
Minha dúvida consiste em função de ter outro processo contra fazenda do Estado de sp onde o precatório deveria ter sido pago o ano passado e pelo andar da carruagem isso ainda vai longe mesmo sendo alimentícios.
A dúvida então é um precatório da justiça federal TB é enrolado dessa forma em sp ou o prazo é seguido a risca tipo precatório expedido até 1 julho é pago no ano seguinte?!
Forte abraço e muito obrigado
Judith,
Precatórios julgados nos TRFs tem um prazo de pagamento mais correto. Já os de TJs mesmo que sejam contra órgãos federais, tem uma demora bem maior no pagamento. Então se ele for expedido até o dia 01 de julho ele deve ser pago até o dia 31 de dezembro de 2020, mas deve ser pago bem antes já que nos últimos dois anos todos os precatórios alimentares do TRF3 foram pagos até maio.
Espero ter ajudado 🙂
Sim ajudou como sempre!
O pagamento da RPV é uma antecipação do valor total a ser recebido em Precatórios ou o recebimento da RPV liquida os precatórios?
Olá Fabiana, tudo bem?
Na verdade, RPV é um precatório de menor valor. Assim ou é um ou outro. E o limite que define varia entre devedores.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno!
Por obséquio, você poderia me traduzir essa movimentação dum processo conta a União…
Data Cód. Descrição
23/04/2019 12:54:13 5760 REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO
ORDENADO/DEFERIDO O PEDIDO?
O juiz já assinou?
iniciou o prazo de 60 dias?
posso solicitar ao advogado uma petição intermediária solicitando a expedição da RPV, a partir de qual prazo?
De antemão… agradeço-lhe
Luiz,
Só quer dizer que iniciou-se o processo para a expedição da RPV, que pode demorar ainda mais alguns dias. Assim o prazo de 60 dias ainda não ocorreu. A principio não precisa de petição pedindo a expedição do ofício.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde gostaria de saber o que significa, e em que parte está meu processo.
04/2019 17:01:30 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS AGUARDANDO MIGRAÇÃO DE REQUISITÓRIOS AO TRF1
03/04/2019 09:44:54 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
Carlos,
Significa que a RPV será enviada para outro setor, provavelmente o responsável pelo pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite Breno.
Mas uma dúvida me incomoda. Em 2017 levei a documentação de falecimento e os docs meu e de minha irmã (especial tenho a curatela), pq tenho que esperar ele se manifestar? Será que consigo ver no banco?
Sempre muito grata por suas orientações
Ceres,
Bom não sabia que você tentou a habilitação a tanto tempo atrás assim. Neste caso o problema foi com o tribunal mesmo. Há alguns poucos juízes que exigem inventário para habilitação de herdeiros, talvez este tenha sido o caso. De toda forma se tentou no fim de 2017, alguma negativa deve ter acontecido ou então eles simplesmente não processaram o pedido. Se foi a segunda opção, talvez a maneira mais fácil seja seu advogado sacar o dinheiro com a procuração da sua mãe e repassar para vocês.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno.
De acordo com as atualizações abaixo, o que você poderia dizer sobre o andamento deste processo? Antecipadamente agradeço.
CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH) 14/04/2019
CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH) 14/04/2019
PETIÇÃO RECEBIDA – EPROC CONTRATO HONORARIOS DOCUMENTOS
(Data de protocolo: 17/03/2019 03:10:21)
18/03/2019
PETIÇÃO RECEBIDA – EPROC RPV PETICAO INCIDENTAL
(Data de protocolo: 17/03/2019 03:10:21)
Graça,
Esta movimentação indica que seu advogado enviou o contrato de prestação de serviços para o tribunal para que a parte referente a ele seja separada da sua. No mais, esta movimentação não indica nada sobre pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Me tira uma dúvida por favor : se a pessoa tem valor a receber acima do valor de rpv e deseja abrir mão do excedente , como fica o pagamento dos honorários contratuais do advogado ? Ex : tenho 100 mil a receber e resolvo abrir mão , sendo que receberei assim 40 mil. Os honorários contratuais do advogado eram 30%. Terei que dar 30mil a ele , baseado no valor da ação , ou só 12 mil considerando que vou abrir mão de dinheiro pra receber por rpv?
Marcela,
Depende do seu contrato de prestação de serviços na verdade, pois cada contrato é diferente um do outro. Na maioria das vezes o valor está atrelado a causa como um todo, tanto que o advogado pode pedir para separar a sua parte da dele. Como o valor, em tese, não está fechado ainda já que não houve a expedição do ofício o valor a ser pago para o advogado seria 30% do final.
Espero ter ajudado 🙂
Olá queria tirar uma duvida , meu esposo tem um processo contra o inss e o andamento está :
11/04/2019 11:58:49 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
Cumprimento de intimação – Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (20/02/2019)
03/03/2019 00:18:01 LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
(Pelo advogado/curador/defensor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ) em 06/03/2019 com prazo de 60 dias úteis *Referente ao evento (seq. 134) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (20/02/2019) e ao evento de expedição seq. 135.
gostaria de saber se da pra ter uma ideia de quando será o pagamento do valor !
obrigado
Olá Erika, tudo bem?
Tem que entender o que seria essa manifestação do dia 11/04. Porque pode ser que o INSS não concorda com alguma coisa da RPV. Neste caso não teria como ter um prazo para o pagamento. Mas se a manifestação não foi nada de demais, o pagamento é para ser realizado em até 60 dias contados a partir do dia 06/03.
Espero ter ajudado 🙂
Olá bom dia..meu processo está assim: AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2019 11:42:08 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS
05/04/2019 18:07:06 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
05/04/2019 18:07:02 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADEAGUARDANDO CUMPRIMENTO 2ª
01/04/2019 12:47:45 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADEAGUARDANDO CUMPRIMENTO
11/03/2019 13:10:00 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO
Poderia esclarecer pra mim por favor …
Jéssica,
A Requisição de pagamento foi expedida no dia 01 de Abril. Mas o INSS só recebeu a notificação no dia 08/04 e é a partir desta data que começa a contar os 2 meses para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Bom Dia!
Tenho um processo que se encontra nessa situação “REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADE AGUARDANDO CUMPRIMENTO”, o que significa?
Obrigado!
Guilherme,
Quer dizer que o ofício requisitório, que é o documento que comprova a existência da dívida, foi expedido. A partir desta data contam-se dois meses para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂