O que é e como funciona a expedição de RPV?

Atualizado em 23 de novembro de 2023

Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.

Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.

Qual o valor da RPV?

Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.

Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.

No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.

Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:

a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

 

1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;

2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;

3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;

4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;

5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;

6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;

7. É disponibilizado o pagamento para o credor;

8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.

Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.

Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.

É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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2.421 comentários

  1. Ola. como entender um RPV ?
    ANO DA PROPOSTA ,,,,,…………………………2017
    DATA CONTA DE LIQUIDAÇÃO ………01-06-2012
    VALOR SOLICITADO ………………………………53.214,63
    VALOR INSCRITO NA PROPOSTA ….73.534,32

    MOMENTO DA CONSULTA 07/02/2018

    O que quer dizer?… que a pessoa levantou qual valor? em que data?

    Muito obrigada

    • Olá Sandra, tudo bem?

      O que você colou aqui apenas informa o ano em que a RPV foi paga e os valores no pagamento e original. Não há informação de saque. Mas pelo longo tempo, 2017, é bem possível que o saque já tenha sido realizado e, se n]ao foi, há o risco de que o dinheiro volte aos cofres públicos.

      Espero ter ajudado 😀

  2. Boa noite.
    No processo que tenho contra o inss no tjsp.
    Na última movimentação,
    Aguarde – se provocação de arquivo.
    Mas já foi intimado duas vezes já com esse mesmo teor o que quer dizer Isso.

    • Olá Fernando, tudo bem?

      O termo provocação de arquivo quer dizer que o processo vai ficar parado até que alguma das partes, na maioria das vezes o autor, faça uma “provocação” no processo, ou seja faça alguma petição ou outra ação para que o processo volte a andar.

      Espero ter ajudado 😀

  3. Movimento / Documento
    «« « » »»
    04/04/2019 09:44:05
    Expedido(a) rpv a(o) autor
    04/04/2019 09:44:04
    Ofício | Ofício (documento restrito)
    29/03/2019 12:10:11
    planilha RPV | Planilha de Cálculos (documento restrito)
    29/03/2019 12:10:09
    PLANILHA RPV | Certidão (documento restrito)
    25/02/2019 13:08:26
    Despacho | Notificação (documento restrito)
    25/02/2019 13:08:24
    Proferido despacho de mero expediente
    25/02/2019 13:08:23
    Despacho | Despacho

    O quê significa isso no meu processo? Grato!

  4. Sr Breno ..tenho rpv a receber…. e veio uma movimentacao nos autos, e uma certidao. que dis assim.. Certifico e dou fe que expedi oficio de rpv referente creditos descritos nos calculos fls……. nada mais ……….Breno entendo eu que foi pro TRF3 . pergunto a voce quanto tempo leva pra eles fazerem este pagamento rpv

  5. Ola breno? Sera que vc poderia me ajudar a entender como esta o andamento do meu processo? A sentença ja foi dada, porem o rpv ainda n foi calculado, desde ja agradeço 0002130-27.2017.4.01.3807

    • Olá Maria, tudo bem?

      É necessário que uma nova fase do processo, chamada execução de sentença, se inicie. Seu advogado deve peticionar para que a fase se inicie e enviar os cálculos dos atrasados. Apenas após a concordância dos valores é que saberá se será mesmo uma RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Boa noite, Breno.
    Tem a seguinte movimentação no processo.

    04/04 incidente processual instaurado.
    09/04 conclusos para despacho.
    11/04 expedição de oficio requisitorio deferido.
    11/04 remetido ao dje.
    12/04 certidao de publicação expedida.
    12/04 oficio requisitorio de pequeno valor expedido.
    12/04 oficio requisitorio protocolo eletronico depre.
    12/04 oficio requisitorio rpv remessa ao portal eletrônico entidade devedora.

    Quero saber da vai demorar para receber e qual o próximo passo.

    Desde já te agradeço.

    • Olá Fernando tudo bem?

      Sua RPV foi expedida no dia 11 e o devedor comunicado no dia seguinte. A partir do dia 12/04 se inicia o prazo de 60 dias para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Boa noite
    Sr. Breno
    meu processo esta assim:
    FASE:
    15/02/2019 9.2 Arquivo (RPV / Precatório em andamento).

    Intimação : data de cadastro situação fim de prazo
    ADVOGADO 12/03/2019 confirmada em 22/03/2019
    14/03/2019
    INSS 12/03/2019 confirmada em 22/032019
    14/03/2019
    Qual a proxima fase? E o que ainda falta para que eu possa receber a RPV que o INSS me deve?

    Atenciosamente:FRANCISCO JORGE

    OBSERVAÇÃO: Por favor,envia as respostas das minhas dúvidas para o meu E-mail .

    • Olá Francisco, tudo bem?

      Pelo que entendi a RPV já foi expedida, cadastrada e notificada ao INSS. Desta forma, o prazo de 60 dias começa a contar a partir do dia 22/03.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Meu marido ganhou um processo e apareceu o RPV mas depois está escrito arquivado provisioramente por 90 dias, significa que ele não vai receber em 60 dias? Obrigada desde já.

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
    Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (12/04/2019) THIAGO SIMÕES PESSOA
    Procurador
    99 12/04/2019 15:12:18 LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
    (Pelo advogado/curador/defensor de ESTADO DO PARANÁ) em 12/04/2019 com prazo de 10 dias úteis *Referente ao evento (seq. 96) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/04/2019) e ao evento de expedição seq. 97. THIAGO SIMÕES PESSOA
    Procurador
    98 12/04/2019 15:10:16 ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
    Por 90 dia(s). Tatiana Paulo Farias
    Técnico Judiciário
    97 12/04/2019 15:10:06 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
    Para advogados/curador/defensor de ESTADO DO PARANÁ com prazo de 10 dias úteis – Referente ao evento (seq. 96) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/04/2019) Tatiana Paulo Farias
    Técnico Judiciário
    96 12/04/2019 15:09:57 JUNTADA DE CERTIDÃO Tatiana Paulo Farias
    Técnico Judiciário
    95 12/04/2019 15:08:04 EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Referente ao evento (seq. 94) RENÚNCIA DE PRAZO DE GUILHERME LOPES NETO (28/02/2019 15:46:01). Identificador do Cumprimento: 0003. Tatiana Paulo Farias
    Técnico Judiciário

    • Olá Michele, tudo bem?

      O arquivamento provisório não tem nada a ver com o pagamento. É apenas um local em que o processo fica parado até que o pagamento seja feito e os comprovantes anexados ao processo, para, enfim, ser arquivado em definitivo. Assim o prazo de 60 dias se mantem.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. 22/03/2019 13:52 – 81. Juntada de certidão – requisição de pagamento preparada para transmissão – Nr. **************

    29/03/2019 10:13 – 83. Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Remetida – Requisição no. ****** processada no TRF4 com o no. **************
    29/03/2019 10:13 – 82. Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Remetida – Requisição no. ****** processada no TRF4 com o no. **************

    Significa que o pagamento sairá logo?

  11. SEGUINTE MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO:
    REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADE AGUARDANDO CUMPRIMENTO
    QUERO SABER SE DEMORA MAIS QUANTO TEMPO PARA RECEBERMOS
    DESDE JÁ AGRADEÇO;

    • Olá Aires, tudo bem?

      Isso significa que o devedor já sabe da existência da RPV com isso o prazo de pagamento de 60 dias começa a contar.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Olá Breno, bom dia. Tenho uma dúvida. Em que momento se define se o valor a receber será por RPV ou PRECATÓRIO ? A correção do valor fará parte dessa definição ?

    • Olá Washington tudo bem?

      Isso é definido no momento de cálculos do processo, durante o cumprimento de sentença. O valor calculado neste momento e aprovado pelo devedor é o que entra como RPV ou precatório. Qualquer eventual juros e correção monetária feita após isso é apenas um complemento da RPv ou precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Olá Breno, gosto muito de suas orientações, PF me tire uma dúvida.
    Minha mãe teve uma RPV e o advogado era do sindicato.
    Liguei para perguntar qd estará liberado e fui informada que aínda demora +- um mês pois o advogado ainda deverá ser intimado para a retirada do levantamento.
    16/04/2019 Ofício Requisitório-Extinção de Requisição de Pequeno Valor Expedido
    Ofício – Requisição de Pequeno Valor – Extinção – (Área Cível em Geral – Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho e Outras)
    12/04/2019 Mandado de Levantamento Expedido
    Somos em duas herdeiras e apesar de entregar os documentos para habilitação no processo eles não nos habilitaram.
    O sindicato/ADV tem procuração de minha mãe.
    Forte abraço e obrigado

    • Olá Ceres, tudo bem?

      RPV não precisa de intimação para fazer o saque. Tanto que na movimentação do processo já houve o depósito e o alvará de levantamento expedido e o processo já foi arquivado, o que faz com que não haja notificação além desta. Mas como você não foi habilitada, tem que esperar, infelizmente, o advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Breno vc sempre me ajuda prontamente o que sou muito grata. Uma dúvida a RPV saiu em lista de pgt 31/01 o que tive acesso a planilha de valores na PGE me cadastrando. Em 13/04 repassado ao advogado. Então perguntei……
        Como é de conhecimento, em 12/04/2019 houve a transferência eletrônica conforme determinação judicial, entretanto, ainda existem procedimentos administrativos de individualização dos créditos de cada autor, realizados pelo contador que elaborará todos os recibos, para efetivo encaminhamento ao sindicato que fica responsável em efetuar o repasse final.

        Assim que os valores estiverem efetivamente de posse do Sindicato, eles entrarão em contato com a servidora.

        Breno eu te pergunto, pq eles foram vagos na resposta.
        Existe prazo para o repasse do crédito ao cliente?

        • Judith,

          Eles devem repassar o mais rápido possível, porém não há um prazo determinado por lei. Como é um processo coletivo, em tese pode demorar mais um pouco, mas o recebimento dos créditos foi individualizado o que não justificaria a demora para a separação dos valores. Caso eles demorem muito você pode pedir, de maneira amigável que seja feito de maneira mais rápida. Mas se eles se negarem eles podem ser responsabilizados judicialmente por isso.

          Espero ter ajudado 🙂

  16. Caro Breno venho novamente com uma dúvida e peço que me dê uma luz.
    Tenho um processo no Jef contra o INSS com relação a minha aposentadoria e está para sair uma decisão quanto aos atrasados e deverei decidir se abro mão do precatório em favor do RPV pela agilidade do pagamento.
    Minha dúvida consiste em função de ter outro processo contra fazenda do Estado de sp onde o precatório deveria ter sido pago o ano passado e pelo andar da carruagem isso ainda vai longe mesmo sendo alimentícios.
    A dúvida então é um precatório da justiça federal TB é enrolado dessa forma em sp ou o prazo é seguido a risca tipo precatório expedido até 1 julho é pago no ano seguinte?!
    Forte abraço e muito obrigado

    • Judith,

      Precatórios julgados nos TRFs tem um prazo de pagamento mais correto. Já os de TJs mesmo que sejam contra órgãos federais, tem uma demora bem maior no pagamento. Então se ele for expedido até o dia 01 de julho ele deve ser pago até o dia 31 de dezembro de 2020, mas deve ser pago bem antes já que nos últimos dois anos todos os precatórios alimentares do TRF3 foram pagos até maio.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. O pagamento da RPV é uma antecipação do valor total a ser recebido em Precatórios ou o recebimento da RPV liquida os precatórios?

    • Olá Fabiana, tudo bem?

      Na verdade, RPV é um precatório de menor valor. Assim ou é um ou outro. E o limite que define varia entre devedores.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Bom dia Breno!
    Por obséquio, você poderia me traduzir essa movimentação dum processo conta a União…
    Data Cód. Descrição
    23/04/2019 12:54:13 5760 REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO
    ORDENADO/DEFERIDO O PEDIDO?
    O juiz já assinou?
    iniciou o prazo de 60 dias?
    posso solicitar ao advogado uma petição intermediária solicitando a expedição da RPV, a partir de qual prazo?
    De antemão… agradeço-lhe

    • Luiz,

      Só quer dizer que iniciou-se o processo para a expedição da RPV, que pode demorar ainda mais alguns dias. Assim o prazo de 60 dias ainda não ocorreu. A principio não precisa de petição pedindo a expedição do ofício.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Carlos,

      Significa que a RPV será enviada para outro setor, provavelmente o responsável pelo pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Boa noite Breno.
    Mas uma dúvida me incomoda. Em 2017 levei a documentação de falecimento e os docs meu e de minha irmã (especial tenho a curatela), pq tenho que esperar ele se manifestar? Será que consigo ver no banco?
    Sempre muito grata por suas orientações

    • Ceres,

      Bom não sabia que você tentou a habilitação a tanto tempo atrás assim. Neste caso o problema foi com o tribunal mesmo. Há alguns poucos juízes que exigem inventário para habilitação de herdeiros, talvez este tenha sido o caso. De toda forma se tentou no fim de 2017, alguma negativa deve ter acontecido ou então eles simplesmente não processaram o pedido. Se foi a segunda opção, talvez a maneira mais fácil seja seu advogado sacar o dinheiro com a procuração da sua mãe e repassar para vocês.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Bom dia Breno.
    De acordo com as atualizações abaixo, o que você poderia dizer sobre o andamento deste processo? Antecipadamente agradeço.

    CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH) 14/04/2019
    CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH) 14/04/2019
    PETIÇÃO RECEBIDA – EPROC CONTRATO HONORARIOS DOCUMENTOS
    (Data de protocolo: 17/03/2019 03:10:21)
    18/03/2019
    PETIÇÃO RECEBIDA – EPROC RPV PETICAO INCIDENTAL
    (Data de protocolo: 17/03/2019 03:10:21)

    • Graça,

      Esta movimentação indica que seu advogado enviou o contrato de prestação de serviços para o tribunal para que a parte referente a ele seja separada da sua. No mais, esta movimentação não indica nada sobre pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Me tira uma dúvida por favor : se a pessoa tem valor a receber acima do valor de rpv e deseja abrir mão do excedente , como fica o pagamento dos honorários contratuais do advogado ? Ex : tenho 100 mil a receber e resolvo abrir mão , sendo que receberei assim 40 mil. Os honorários contratuais do advogado eram 30%. Terei que dar 30mil a ele , baseado no valor da ação , ou só 12 mil considerando que vou abrir mão de dinheiro pra receber por rpv?

    • Marcela,

      Depende do seu contrato de prestação de serviços na verdade, pois cada contrato é diferente um do outro. Na maioria das vezes o valor está atrelado a causa como um todo, tanto que o advogado pode pedir para separar a sua parte da dele. Como o valor, em tese, não está fechado ainda já que não houve a expedição do ofício o valor a ser pago para o advogado seria 30% do final.

      Espero ter ajudado 🙂

  23. Olá queria tirar uma duvida , meu esposo tem um processo contra o inss e o andamento está :
    11/04/2019 11:58:49 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
    Cumprimento de intimação – Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (20/02/2019)

    03/03/2019 00:18:01 LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
    (Pelo advogado/curador/defensor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ) em 06/03/2019 com prazo de 60 dias úteis *Referente ao evento (seq. 134) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (20/02/2019) e ao evento de expedição seq. 135.

    gostaria de saber se da pra ter uma ideia de quando será o pagamento do valor !

    obrigado

    • Olá Erika, tudo bem?

      Tem que entender o que seria essa manifestação do dia 11/04. Porque pode ser que o INSS não concorda com alguma coisa da RPV. Neste caso não teria como ter um prazo para o pagamento. Mas se a manifestação não foi nada de demais, o pagamento é para ser realizado em até 60 dias contados a partir do dia 06/03.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. Olá bom dia..meu processo está assim: AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    08/04/2019 11:42:08 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS
    05/04/2019 18:07:06 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
    05/04/2019 18:07:02 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADEAGUARDANDO CUMPRIMENTO 2ª
    01/04/2019 12:47:45 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADEAGUARDANDO CUMPRIMENTO
    11/03/2019 13:10:00 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO
    Poderia esclarecer pra mim por favor …

    • Jéssica,

      A Requisição de pagamento foi expedida no dia 01 de Abril. Mas o INSS só recebeu a notificação no dia 08/04 e é a partir desta data que começa a contar os 2 meses para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. Bom Dia!
    Tenho um processo que se encontra nessa situação “REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADE AGUARDANDO CUMPRIMENTO”, o que significa?
    Obrigado!

    • Guilherme,

      Quer dizer que o ofício requisitório, que é o documento que comprova a existência da dívida, foi expedido. A partir desta data contam-se dois meses para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

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