Atualizado em 11 de outubro de 2026
Resumo rápido
A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e só é possível quando a condenação fica dentro do teto de “pequeno valor” do ente devedor. Expedida a requisição, o pagamento passa a correr por prazo fixado em lei.
- Por que importa: é a linha do andamento que marca a virada do processo: daqui em diante a discussão acabou e o que corre é o pagamento.
- Como funciona: o juiz da execução emite o ofício requisitório e o encaminha ao tribunal, quando a devedora é federal, ou ao próprio ente devedor, nos demais casos.
- Em números: em 2026 o teto é de 60 salários mínimos contra a União (R$ 97.260,00); sem lei própria do ente, 40 contra estados e Distrito Federal (R$ 64.840,00) e 30 contra municípios (R$ 48.630,00), calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
- Fique atento: ver o processo “suspenso em razão da expedição de RPV” é rotina de registro: a suspensão tem motivo catalogado na tabela do CNJ e movimento próprio de revogação.
Este texto é para quem viu a palavra “expedição” no andamento e quer entender o que ela significa, quem pratica esse ato e o que vem depois dele. Se o que você procura é a linha exata do seu andamento (“em proposta”, “depósito em conta”, “aguardando emissão de ordem bancária”), a peça que segue essas movimentações uma a uma é como saber se a RPV está liberada.
Sumário
- O que significa “expedição de RPV”?
- O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
- Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
- Qual é o valor máximo de uma RPV?
- Quem faz a expedição de RPV?
- Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
- O que acontece depois da expedição da RPV?
- O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
- O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
O que significa “expedição de RPV”?
Significa que o juiz emitiu a ordem de pagamento do seu crédito e a transmitiu a quem tem de pagar. RPV é a sigla de requisição de pequeno valor: o documento que o Judiciário manda ao poder público quando a condenação fica abaixo de um teto definido em lei, dispensando a fila do precatório. Expedir é justamente esse ato de emitir e encaminhar o documento.
O termo confunde porque, no dia a dia, “expedir” é despachar alguma coisa. No processo, o que se despacha é o ofício requisitório, a peça que informa o número do processo, o nome do beneficiário, o CPF, a natureza do crédito, o valor e a data-base do cálculo. Nada de dinheiro se move nesse instante. O que se move é o papel que autoriza o pagamento.
Duas condições precisam estar cumpridas antes. A primeira é o trânsito em julgado: a decisão não pode mais ser questionada por recurso. A segunda é o valor: o crédito tem de caber no teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Se não couber, o mesmo juiz expede um precatório, e aí o pagamento entra na fila do precatório, por ordem cronológica e com orçamento do ano seguinte.
A dispensa da fila está escrita na Constituição:
“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
— Constituição Federal, art. 100, § 3º
Se a sigla ainda for nova para você, comece por o que é uma RPV.
O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
Significa que o juiz mandou expedir o requisitório, e que o documento ainda vai ser emitido. É um despacho de ordem, um passo antes da expedição propriamente dita. Muitos sistemas usam a fórmula com a barra (“precatório/RPV”) porque o mesmo comando serve para os dois tipos de requisição; qual dos dois será emitido depende do valor do seu crédito.
Na prática, ver essa linha quer dizer que a fase de discussão acabou e a de pagamento começou. Entre a determinação e a expedição costuma haver conferência de cálculo, verificação dos dados do beneficiário e, quando o ente devedor tem algo a alegar, oportunidade de manifestação. Só depois o ofício é assinado e transmitido.
A movimentação seguinte que você deve procurar é a juntada do ofício requisitório aos autos, ou o registro de que a requisição foi enviada ao tribunal. É aí que a expedição deixou de ser ordem e virou fato.
Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
Porque a expedição do requisitório é um dos motivos de suspensão catalogados na tabela que os tribunais usam. Enquanto o pagamento corre por fora (no tribunal ou no ente devedor), não há ato a praticar dentro do processo, e o sistema registra essa espera como suspensão ou sobrestamento. Quando o dinheiro é depositado e levantado, a suspensão é revogada e o processo volta a andar até ser extinto.
A padronização vem da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, que todos os tribunais usam. Um documento de orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro descreve a mecânica e lista os motivos disponíveis:
“Os motivos têm origem da Tabela Processual Unificada (TPU) do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) do CNJ, retirados dos movimentos correspondentes a Suspensão e Sobrestamento (25 e 11025) e sua Revogação (14974) (…) Os motivos cadastrados no sistema para 28 – Suspensão/Sobrestamento do Processo são: (…) 23 Por Expedição de Precatório | 24 Por Expedição de RPV”
— TJRJ, Flashcard DCP — inclusão de motivo para suspensão/sobrestamento de processo
O mesmo documento registra que a suspensão só é lançada depois de despacho, decisão ou sentença, e que existe movimento próprio para revogá-la. Ou seja: alguém decidiu suspender, o motivo ficou escrito, e há um caminho de volta previsto. O nome assusta mais que o efeito.
Qual é o valor máximo de uma RPV?
Depende de quem é o devedor, porque cada ente fixa o próprio teto por lei. Contra a União o limite é de 60 salários mínimos. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites subsidiários da Constituição: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, 30 para municípios. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, os valores ficam assim:
| Devedor | Limite legal | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | 60 salários mínimos | R$ 97.260,00 |
| Estados e Distrito Federal, sem lei própria | 40 salários mínimos | R$ 64.840,00 |
| Municípios, sem lei própria | 30 salários mínimos | R$ 48.630,00 |
O salário mínimo de 2026 está no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º. O teto federal de 60 salários mínimos vem da Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º, e é repetido pela Resolução CJF nº 983/2026.
O piso que nenhum ente pode furar
Estado e município podem fixar, para mais ou para menos, um teto diferente de 40 ou 30 salários mínimos. Só que existe um chão. A Constituição diz que o valor escolhido não pode ser inferior ao maior benefício pago pela Previdência Social:
“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
— Constituição Federal, art. 100, § 4º
Em 2026 esse piso é de R$ 8.475,55, teto do regime geral fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º. Um município que quiser reduzir o próprio teto de RPV não pode descer abaixo disso.
Vale ler a tabela pelo que ela é: um ponto de partida. Muitos entes têm lei própria, e o número real do seu caso é o da lei de quem vai pagar. Reunimos essa discussão em como é definido o valor limite da RPV.
Como o valor é conferido
O enquadramento olha o valor atualizado de cada beneficiário no momento em que a requisição é transmitida. A Resolução CJF nº 983/2026 diz isso em uma linha: “o limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º).
Dois detalhes mudam a conta com frequência:
- Cada beneficiário conta separado. Em processo com vários autores, o limite é aferido por pessoa, e cada um recebe a sua requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º).
- Os dois tipos de honorário do advogado têm tratamento oposto. Os honorários de sucumbência, que o perdedor paga, saem em requisição própria e não somam ao seu crédito. Já os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, entram na conta do enquadramento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, §§ 1º e 2º).
Quem faz a expedição de RPV?
Quem expede é o juiz da execução, no mesmo juízo em que o processo corre. O Código de Processo Civil descreve o ato como ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Quando a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o ofício vai ao presidente do tribunal, que assume o processamento dali em diante.
A diferença de destinatário é o que separa os dois caminhos de pagamento:
| Devedor | Para quem o ofício vai | O que acontece em seguida |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | presidente do TRF | o tribunal organiza mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica e a encaminha ao Conselho da Justiça Federal |
| Estado, Distrito Federal, município e demais devedores | ao próprio ente devedor | o ente deposita o valor diretamente na vara de origem |
A tabela descreve o procedimento da Justiça Federal, que é onde a segunda linha aparece escrita em norma: requisição de devedor não federal processada em competência federal delegada. Fora da Justiça Federal, quem organiza o procedimento é o regulamento de cada tribunal, sobre a mesma base do CPC.
O destinatário do ofício, no caminho federal, está no art. 3º, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026; a relação mensal ao Conselho da Justiça Federal, no art. 6º; e o encaminhamento ao devedor não federal, no art. 3º, § 2º.
No formulário da requisição vão o nome e o CPF do beneficiário, a natureza do crédito, o valor discriminado entre principal e juros e a data-base do cálculo. Conferir esses dados enquanto a requisição ainda está sendo preparada evita o retrabalho mais comum da fase de pagamento: dado errado volta para correção e reinicia prazos.
Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
A sequência é sempre a mesma, com um desvio no meio conforme quem paga. Estes são os passos:
- Trânsito em julgado. Acabam os recursos e o valor devido fica definido.
- Pedido ou determinação de expedição. A parte vencedora pede, ou o juízo determina de ofício, a expedição do requisitório.
- Conferência. O juízo verifica os requisitos formais, confere o cálculo atualizado e dá ciência às partes da minuta do documento.
- Expedição. O ofício requisitório é assinado e transmitido ao presidente do tribunal, no caso federal; ao ente devedor, nos demais.
- Pagamento. No caminho federal, o tribunal inclui a requisição na relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal e o valor é depositado em conta aberta para esse fim. No caminho subnacional, o ente deposita na vara de origem, no prazo da requisição.
- Liberação. O valor fica disponível para saque. Na Justiça Federal, o imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do levantamento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32).
- Extinção. Confirmado o pagamento, a suspensão é revogada e o processo é extinto.
O diagrama acima mostra o mesmo percurso na linguagem dos sistemas de tribunal: à esquerda, a sequência que elabora, confere, assina e envia o requisitório; à direita, os estados possíveis depois do envio: requisitório pago, cancelado, rejeitado, sobrestado, com bloqueio ou com valores à disposição do juízo. São esses nomes que aparecem no seu andamento.
O que acontece depois da expedição da RPV?
Começa a contagem do prazo de pagamento, e o seu processo entra em espera. A partir daqui as movimentações deixam de falar de direito e passam a falar de dinheiro: envio ao tribunal, ciência do ente devedor, inclusão na relação de pagamento, depósito, liberação para saque. O tempo até o dinheiro cair depende de quem paga e de qual tribunal processa a requisição.
Os prazos legais são dois, e é comum vê-los citados como se fossem um só:
| Situação | Prazo | Onde está escrito |
|---|---|---|
| Regra geral, qualquer Fazenda | 2 meses da entrega da requisição | CPC, art. 535, § 3º, II |
| Juizado Especial Federal | 60 dias da entrega da requisição | Lei nº 10.259/2001, art. 17 |
| Devedor não federal, em requisição processada na Justiça Federal | 60 dias para o depósito na vara de origem | Resolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 2º |
Esses são prazos de lei, e lei não é garantia de calendário: atrasos existem, e é para eles que serve o mecanismo da seção seguinte. Para descobrir em que etapa o seu está, temos um guia que traduz cada linha do andamento da RPV. A mecânica do depósito e do saque está em como é feito o pagamento de RPV.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
O juiz determina o sequestro do valor. A ordem é de ofício: vencido o prazo sem depósito, a lei manda o juízo agir por conta própria, bloqueando nas contas do ente devedor dinheiro suficiente para cumprir a decisão.
“§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º
A Resolução CJF nº 983/2026 repete a ordem e acrescenta que o ente devedor nem precisa ser ouvido antes: “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (art. 3º, § 3º).
Depositado o valor, por pagamento voluntário ou por sequestro, quem faz os descontos é o banco. O imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do saque (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32). Quando o beneficiário é servidor público federal, há também a retenção da contribuição do Plano de Seguridade Social, pelo mesmo banco e na mesma ocasião (art. 37).
O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
Pode. Se o valor ultrapassa o teto de pequeno valor e você prefere não entrar na fila do precatório, a lei permite renunciar expressamente ao excedente para receber o restante como RPV. A renúncia é pedida ao juízo da execução e vale mesmo depois de o requisitório já ter sido expedido. Nesse caso, o precatório é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.
“Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º
Num exemplo hipotético: um credor da União com R$ 99.000,00 a receber está R$ 1.740,00 acima do teto federal de 2026, que é de R$ 97.260,00. Renunciando a esses R$ 1.740,00, ele recebe R$ 97.260,00 por RPV. Mantendo o valor cheio, recebe os R$ 99.000,00 por precatório, na ordem cronológica do orçamento. A conta que cada pessoa faz é entre o que abre mão e o tempo que ganha, e ela muda conforme o ente devedor e o tribunal.
O que a renúncia não permite
Renunciar é diferente de dividir. A Constituição proíbe quebrar o valor da execução para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório:
“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º
Por isso a renúncia tem de alcançar todo o excedente, e o valor abandonado não volta em requisição posterior. Quem renuncia aos R$ 1.740,00 do exemplo perde esses R$ 1.740,00 em definitivo.
A expedição da RPV é o ponto em que o processo deixa de discutir se você tem direito e passa a executar o pagamento. Daí em diante, as datas que contam são as do requisitório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
“Juntada de ofício requisitório de RPV” é o mesmo que a requisição ter chegado ao tribunal?
São dois momentos distintos. A juntada registra que o ofício foi emitido e anexado aos autos do seu processo. A transmissão ao tribunal vem depois, e é ela que fixa a data usada para conferir o teto: a Resolução CJF nº 983/2026 fala em “atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º). Entre uma linha e outra costuma haver dias.
O pedido de renúncia ao excedente pode ser feito direto no tribunal?
Não. Ele vai ao juízo da execução, mesmo quando o requisitório já foi expedido. Nesse caso, o próprio juízo pede o cancelamento do precatório para que a RPV seja emitida. A Resolução CJF nº 983/2026 é expressa ao vedar a conversão dentro do tribunal (art. 4º, § 3º). Pedir no lugar errado só atrasa.
A EC 136/2025 mudou alguma coisa nas RPVs?
Não. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou prazos de apresentação, correção monetária e limites anuais de pagamento de precatórios de estados e municípios. O regime de pequeno valor dos §§ 3º e 4º do art. 100 continua com a redação anterior, e os limites em salários mínimos seguem os mesmos.
Os honorários do meu advogado contam para o teto da RPV?
Depende do tipo: os contratuais entram na conta do teto, os de sucumbência saem em requisição própria. E há um limite que costuma surpreender: em RPV obtida por renúncia ao excedente, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o teto da requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 3º). Na prática, renunciar exige refazer a conta com o contrato de honorários na mão.
Preciso de advogado para pedir a expedição da RPV?
Na prática, o pedido é feito pelo advogado que conduz a execução. Nos Juizados Especiais Federais a lei é mais flexível: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não” (Lei nº 10.259/2001, art. 10). A conferência dos dados do requisitório (CPF, natureza do crédito, valor e data-base) é o ponto em que a assistência técnica mais evita atraso, porque dado errado volta para correção.
Bom dia!
Meu marido tem um processo contra o inss que foi ganho e esta com o seguinte andamento.
**Ciência às partes do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s), por cinco dias.
Após, tornem-me para transmissão.**
22/03/2019 01:00:31 – Publicado Intimação em 22/03/2019.
22/03/2019 01:00:30 – Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
20/03/2019 11:55:02 – Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 11:55:02 – Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 11:54:53 – Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2019 18:01:45 – Proferido despacho de mero expediente 19/03/2019 15:01:25 – Despacho (Despacho)
19/03/2019 15:00:42 – Conclusos para despacho
06/12/2018 17:06:58 – Juntada de certidão 06/12/2018 17:05:56 – Certidão (Certidão)
05/12/2018 15:56:02 – Proferido despacho de mero expediente 04/12/2018 14:26:22 – Despacho (Despacho)
04/12/2018 14:23:23 – Conclusos para despacho
Poderia me ajudar a entender se já está perto de pagar?
Olá Vivian, tudo bem?
Não tenho como te dar muita certeza sem saber o teor da intimação e do despacho, mas, a princípio, pode demorar um pouco ainda. Digo isso porque aparentemente nao foi expedido o ofício requisitório e só a partir deste documento é que o prazo de pagamento de 60 dias se inicia.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, como funciona a liberação de valores por parte do TRF4 para pagamentos de RPVs? São por lotes e mensais?
At.te
Olá Mari, tudo bem?
No TRF4 o pagamento é feito em lotes também dependendo da data de expedição. São dois grandes grupos, uns até a primeira quinzena do mês e outros na segunda quinzena.
Espero ter ajudado 🙂
Caríssimo Breno, a situação é a seguinte. A RPV foi expedida, assinada e encaminhada para o INSS, mas no retorno, só 102 dias depois, há o seguinte andamento:
19/03/2019 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR CERTIDÃO
22/03/2019 RECEBIDOS OS AUTOS ARQUIVAR
Porém, a certidão era para ser a notificação ao Tribunal do pagamento e o ente público recebeu e devolveu mais de três meses depois, não informa ser o INSS, pois em 03/12/2018 RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA PAGAMENTO DE RPV.
Questiono: Que certidão vez que nada está informado nas notas de expediente, despachos, etc. No retorno informa expedir certidão e 03 dias após “arquivar”.
Muito bem, arquivar o processo sem a devida liberação da RPV, honorários, nem ao menos informar autor para que se manifeste quanto à emissão de alvará???
Totalmente confuso, sem nexo. Peticiona-se para que emita alvará com os devidos valores acordados mediante proposta do INSS, quer dizer, a essas alturas, o valor específico não se sabe, nem mesmo banco, agência, nada.
Que fazer? Pretendo telefonar para a Vara cível (benefício decorrente de acidente de trabalho), mas sinceramente, nunca me deparei com tal circunstância.
Olá Tchilla, tudo bem?
Esta certidão é apenas uma confirmação de que os autos retornaram ao tribunal antes de serem arquivados no dia 22/03. Na teoria, a RPV teria sido expedido no dia 03/12. Se este não foi o caso, aí sim há um problema. Pois o processo não pode ser arquivado sem a emissão de ofício e ao menos um encaminhamento para o pagamento. No caso de RPVs, na maioria das vezes, o arquivamento ocorre depois do pagamento, enquanto em precatórios pode ocorrer antes.
Da mesma forma que você disse não ter presenciado isto, para nós tambem é algo novo. Assim deve pedir o desarquivamento do processo e uma petição para a emissão do ofício já que isto não foi feito.
Espero ter ajudado 🙂
Dr Rodrigues! Que Deus abençoe o Sr e seus entes queridos . Agradeço oque o Sr está fazendo aqui para toda população.Tirei todas as minhas dúvidas lendo as perguntas e respostas dos comentários anteriores.
Fique com Deus continue ajudando a população e mais uma vez muito muito agradecida.
Olá Vitória, tudo bem?
Nós que agradecemos o seu depoimento aqui no blog. Nos traz muita satisfação ver que efetivamente estamos ajudando alguém. Ah e nada de me chamar de doutor, sou igual a você e todos aqui. Nada de formalismos.
Muito Obrigado pela sua visita ao nosso blog 🙂
24/01/2019 15:30:24 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO ORDENADODEFERIDO PEDIDO
GANHEI UMA AÇÃO CONTRA O INSS,E O PROCESSO SE ENCONTRA ASSIM
O BENEFICIO JÁ FOI NORMALIZADO
GOSTARIA DE SABER QUANTO TEMPO A MAIS TEMOS QUE ESPERAR PARA SAIR A RPV.
Olá Dart, tudo bem?
O prazo para pagamento é iniciado após a espedição da rpv e notificação de que o devedor recebeu o ofício para o pagamento. Desta forma, a RPV ainda não foi expedida, apenas teve o pedido feito. Enquanto não houver a expedição não tem como te dar uma previsão.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde,
Tenho um RPV em que voltou para o juiz agora.
Últimas Movimentações: Ver todas as movimentações
17/10/2018 DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL
17/12/2018 RECEBIDOS OS AUTOS JUNTAR DOCUMENTOS
08/01/2019 JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO AUTOR
08/01/2019 RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA PAGAMENTO DE RPV
25/03/2019 DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL
Qual o prazo que o Juiz tem para assinar e o forum para processar o pagamento e liberar para eu sacar?
Marco,
RPV não precisa de autorização do juiz para realizar o saque, ao menos na maioria absoluta das vezes. Se há algum bloqueio que precisa de assinatura do juiz sugiro procurar seu advogado.
Espero ter ajudado 😀
Processo Cível Número Themis: 023/1.06.0001122-1 Processo Principal:
Número CNJ: 0011221-42.2006.8.21.0023 Processos Reunidos: Ver Processos
PROCESSO DE CONHECIMENTO
Previdenciária Segredo de Justiça: Não Tramitação preferencial-Idoso: Não
Comarca: RIO GRANDE
Órgão Julgador: 1ª Vara Cível : 2 / 1
Data da Propositura: 15/02/2006
Local dos Autos: PROCESSO AGUARDANDO JUNTADA 46
Situação do Processo: COM CARTÓRIO
Volume(s): 2
Quantidade de folhas:
Últimas Movimentações: Ver todas as movimentações
17/12/2018 RECEBIDOS OS AUTOS JUNTAR DOCUMENTOS
08/01/2019 JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO AUTOR
08/01/2019 RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA PAGAMENTO DE RPV
25/03/2019 DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL
02/04/2019 RECEBIDOS OS AUTOS JUNTAR DOCUMENTOS
Essa é a situação que encontra-se o processo. Foi depositado dia 15/03 o valor na conta judicial e após isso meu advogado disse que teria que mandar alguma documentação para o advogado apara ele liberar o saque. Que foi o que fizemos, agora eles juntaram a tal petição para o juiz. O tramite é esse mesmo?
Olá Marco, tudo bem?
Caso a RPV tenha sido depositada com bloqueio, este é o procedimento. Porque no geral, RPVs podem ser sacadas imediatamente após o depósito, por isso que achei estranho o seu caso. Mas após essa petição é para este bloqueio deixar de existir.
Espero ter ajudado 😀
AUTOS REMETIDOS A DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOESANOTACOES
AGORA O PROCESSO SE ENCONTRA ASSIM
O QUE ISSO SIGNIFICA?
Olá Dart, tudo bem?
Significa que houve algum erro no seu processo ou que alguma informação nova importante teve que ser adicionada fazendo com que ele voltasse pro primeiro juiz, ou seja, na prática, não tem muito efeito no prazo do processo em si.
Espero ter ajudado 😀
Bom dia Dr. Você teria algum modelo de planilha de como realizar o cálculo e aplicar o que se pede na sentença? Pois na sentença pede:
a) indicação do marco inicial de incidência da correção monetária (data da sentença ou do acórdão, se houver);
b) indicação dos respectivos índices de divisão e multiplicação da Tabela Práticapara Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E;
c) indicação do marco inicial de incidência dos juros remuneratórios (data do trânsito em julgado ou data em que a decisão se tornou definitiva em face da preclusão), com menção à quantidade de meses; e
d) discriminação da percentagem aplicada à caderneta de poupança, queatualmente é de 6% (seis por cento) ao ano.
A letras “a” e “b” tudo bem, mas fiquei em duvida como calcular tendo em vista as letras “c” e “d”.
Grato pela colaboração.
Olá Gabriel, tudo bem?
Planilha não temos. Temos a nossa calculadora que está na página inicial. Sobre a letra C, seria a quantidade de meses entre a data do transitado em julgado e a data do cálculo.
Já para a letra D, depende do tipo de causa. Pode ser 100% que são aquelas de natureza tributária, ou de 70%, no caso de Selic inferior a 8,5% (que é o caso hoje) para o restante, já que é a remuneração da poupança.
Espero ter ajudado 😀
13/03/2019
20:11:41
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20190009510R – REQUISITADO P/ (REQ.) – PROPOSTA 4/2019 – REMETIDO AO TRF – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.
Isso quer dizer que devo preencher requerimento para pagamento do RPV e aguardar até 60 dias?
Olá Raul, tudo bem?
A sua RPV está prevista para pagamento em Abril deste ano, conforme o proposta 4/2019.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde Breno
No meu processo está da seguinte forma:
29/03/2019 Certidão positiva de Ofício R. Direta Pequeno Valor
Doc. : 0012/2019
Oficial de Justica
O que isso quer dizer por favor.
Olá Lu, tudo bem?
Pelo que entendi sua RPV foi expedida. A partir daí o devedor tem que ser comunicado dela para o prazo de 60 dias para o pagamento começar a contar.
Espero ter ajudado 😀
Tudo sim
Obrigada.
Tenho um processo em andamento e nos últimos movimentos tá que 22/03/2019 foi expedido ofício RPV:19710018691 e dia 02/04/2019 foi juntada de certidão de requisição de pagamento para trasmicao por favor o que isso significa
Olá Magda, tudo bem?
Quer dizer que sua RPV foi enviada para o setor do tribunal responsável pelo pagamento e monitoramento das contas.
Espero ter ajudado 😀
bom dia bruno ganhei o processo sobre minha aposentadoria so que consultando o rpv esta escrito Situação da requisição INATIVA – Cancelada em proposta
Olá Maria Inês tudo bem?
Isso significa que sua RPV foi cancelada e não será paga num primeiro momento. Dessa forma, sugiro verificar com seu advogado para tentar entender o que aconteceu e como isso pode ser resolvido da maneira mais rápida possível.
Espero ter ajudado 😀
Quando aparece:
– 4. Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Paga – Liberada – Saque a partir de 03/04/2019
Ainda há a necessidade do advogado solicitar ao Juiz a liberação da RPV?
Olá Pat, tudo bem?
Não precisa de liberação de juiz no caso de RPVs, basta ir ao banco após a data indicada na movimentação.
Espero ter ajudado 😀
Obrigada pela atenção.
Boa tarde, Breno
Com a implantaçao do sistema e-proc. tudo mudou no JFRJ.
To com uma RPV na qual a parte Autora já se manifestou e o réu, INSS deixou de se manifestar.
Fui no JEF e me falaram que a RPV já está cadastrada, mas nao consigo achar no TRF2 e no andamento do processo não há nenhuma informação de que a RPV já foi enviada para o TRF2.
Me ajuda!!
Olá Brígida, tudo bem?
Se o réu deixou de se manifestar e o prazo foi encerrado para conferência foi encerrado, a RPV caminha normalmente. O ofício requisitório, se o processo é virtual, é anexado e está disponível para consulta. Já quanto a movimentação, ela pode constar ou não na movimentação do processo. Mas com a expedição o prazo para pagamento já iniciou e não importaria o tempo que leva para ser enviado ao TRF2.
Espero ter ajudado 😀
Olá, tudo bem?
BAIXA DEFINITIVA 18/02/2019
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RPV 18/02/2019
RECEBIDOS OS AUTOS 21/01/2019
REMETIDOS OS AUTOS AO ÓRGÃO PÚBLICO INSS 14/12/2018
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PREPARADA PARA ENVIO
Consegue por gentileza informar quando ire receber a RPV?
Olá Janália, tudo bem?
Sua RPV já deve ter sido paga, já que o prazo de 60 dias se iniciou em 14/12.
Espero ter ajudado 😀
Bom dia, o juízo já informou que foi realizado o pagamento da rpv e o status do pagamento é “liberado”, só que o juízo pediu manifestação sobre o pagamento, tem que esperar guia de levantamento ou já pode ir no banco fazer o saque?
Olá Lucas, tudo bem?
RPV não precisa de alvará de levantamento. Desta forma creio que ele pediu um comprovante do depósito para anexar ao processo. Assim, pode ir ao banco fazer o saque normalmente.
Espero ter ajudado 😀
Olá breno, meu precatório foi cancelado pelo prazo(13.463/17) como posso fazer para fazer uma nova requisição de rpv?
grato desde já!
Olá Gustavo, tudo bem?
Você tem que desarquivar o processo e fazer o requerimento de expedição de um novo ofício requisitório junto a parte de execução de sentença.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde, meu processo está da seguinte forma, será que poderia me auxiliar:
60
21/01/2019
15:26:03
PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – REQUISITÓRIO
59
21/01/2019
11:07:00
CERTIDÃO CORREIO – AR POSITIVO – CARTA DE INTIMAÇÃO DESPACHO Nº 2018/6304005753 – (DESPACHO JEF Nº 2018/6304018000) – EDMIR RICARDO STOCHI
58
13/12/2018
15:20:57
CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2018/6304018000 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
57
10/12/2018
01:00:00
INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2018/6304018000 – – (DESPACHO) 2018/6304018000 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
56
06/12/2018
11:48:06
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO – CARTA DE INTIMAÇÃO DESPACHO Nº 2018/6304005753 – (DESPACHO Nº 2018/6304018000) – EDMIR RICARDO STOCHI
55
06/12/2018
11:31:00
CERTIDÃO INTIMAÇÃO CORREIOS REFERENTE AO CARTA Nº 2018/6304005653 – CARTA DE INTIMAÇÃO WHATSAPP (INTIMAÇÃO WHATSAPP NEGATIVA)
54
04/12/2018
08:55:27
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO – CARTA DE INTIMAÇÃO WHATSAPP Nº 2018/6304005653 – (DESPACHO Nº 2018/6304018000) – EDMIR RICARDO STOCHI
Olá Edmir, tudo bem?
Seu processo ainda não teve o ofício expedido mas aparentemente é o próximo passo. Mas não tem como definir quando o ofício vai sair, assim só resta esperar.
Espero ter ajudado 😀
Bom dia Breno, da mesma forma agradeço a ajuda.
Boa tarde, quanto tempo depois que o RPV é encaminhado para o TRF sairá o pagamento? Obrigado!
Olá Gustavo, tudo bem?
O prazo de pagamento não é contado a partir do envio ao TRF mas sim a partir da expedição do ofício e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado 😀
Meu processo tá requisição de pagamentos outras?
Oq significa?
Olá Ramylle, tudo bem?
Depende do contexto na verdade. Mas a princípio quer dizer que seu processo está virando uma requisição de pagamento, ou seja, está próximo do pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
O que significa? Meu pai faleceu e o processo vai ser colocado como espólio,m. Se o rpv está pra ser expedido, isso atrasará a liberação do dinheiro?
28/01/2019 REMETIDOS OS AUTOS ASSINATURA PARA MAGISTRADO
28/01/2019 EXPEDIÇÃO DE RPV
25/01/2019 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV
Olá Karol, tudo bem?
Pode atrasar sim, pois precisa da homologação do espólio no processo. Assim, o dinheiro só será liberado depois disso e provavelmente será necessário a expedição de outro RPV já que este foi no nome de seu pai.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno!
Venci um processo contra o INSS em 2012. Alegando excesso de execução, eles recorreram ao TRF 3. Depois de todos esses anos, em setembro passado o recurso deles foi negado, o TRF entendeu que não havia excesso de execução e que o pagamento deveria ser feito conforme o que foi determinado a época. O valor era 15.514,84 que como consta no processo e no acórdão do TRF 3, está atualizado até abril de 2012. A decisão transitou em julgado, retornou a vara de origem e a juíza determinou a expedição da RPV. Nessa semana foi expedida a RPV e ao fazer uma consulta no site do TRF3 verifiquei que no campo “Valor solicitado” aparece exatamente esse valor de 15.514,84. Nesse caso eu vou receber somente esse valor ou esse montante será corrigido de abril de 2012 até agora, no momento do pagamento? Se o valor ainda for ser corrigido, qual as taxas e tipos de correção serão feitos? Desde já agradeço sua atenção!
Olá Fernando, tudo bem?
Na verdade não. O valor solicitado é atualizado para o valor que será efetivamente pago. Quando ele for inscrito na proposta para pagamento, poderá ver que terá um outro valor abaixo, onde é incluído correção monetária e eventuais juros. No mínimo será corrigido por IPCA-E, já a questão de juros depende da sentença e do cálculo original para entender se há ou não aplicação.
Espero ter ajudado 🙂
Quais documentos são necessários para o recebimento da RPV? E quantos % obrigatoriamente deve ser pago ao advogado?
Olá Graci, tudo bem?
É necessário documento de identidade, CPF e comprovante de residência. Quanto ao % do advogado, não há nenhuma obrigação de valores. Isso depende do contrato de prestação de serviços que você assinaram antes de entrar com a ação.
Espero ter ajudado 🙂
09/04/2019 09:27:09 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS 09/04/2019 09:27:02 5580 INTIMACAONOTIFICACAO REALIZADACERTIFICADA OUTROS ESPECIFICAR 02/04/2019 19:42:07 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS CARRINHO 02/04/2019 19:42:03 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO REMETIDO TRF AGUARDANDO CUMPRIMENTO
O significa essa última mensagem do meu processo mim explique por favor
Olá Nath tudo bem?
Quer dizer que a RPV foi enviada ao TRF para que ela seja incluída no orçamento.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno!
Tive uma RPV expedida sexta feira no TRF3. Hoje ao realizar a consulta apareceu assim: ” Situação da requisição INATIVA – Cancelada em proposta”. Você sabe me dizer o que isso significa? Outra questão é referente ao valor que aparece no campo “valor solicitado”, lá está constando o valor da epóca que ganhei o processo na primeira instância em 2013. O valor que aparece nesse campo já não devia ser o valor atualizado? Muito obrigada!
Olá Maria Elena, tudo bem?
Se ela está inativa, na prática, ela não existe mais. Ela foi cancelada por algum motivo que não tem como saber sem ter acesso ao processo. Por isso sugiro que procure o seu advogado para entender o porque e o que pode ser feito. Quanto a questão do valor ele é atualizado apenas depois que é inscrito na proposta e, novamente o dia do pagamento. Mas antes disso aparece o valor sem atualização mesmo.
Espero ter ajudado 🙂