O que é e como funciona a expedição de RPV?

Atualizado em 23 de novembro de 2023

Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.

Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.

Qual o valor da RPV?

Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.

Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.

No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.

Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:

a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

 

1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;

2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;

3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;

4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;

5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;

6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;

7. É disponibilizado o pagamento para o credor;

8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.

Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.

Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.

É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.

Tags
Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

Artigos: 186

2.421 comentários

  1. Bom dia!
    Meu marido tem um processo contra o inss que foi ganho e esta com o seguinte andamento.

    **Ciência às partes do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s), por cinco dias.
    Após, tornem-me para transmissão.**

    22/03/2019 01:00:31 – Publicado Intimação em 22/03/2019.
    22/03/2019 01:00:30 – Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
    20/03/2019 11:55:02 – Expedição de Outros documentos.
    20/03/2019 11:55:02 – Expedição de Outros documentos.
    20/03/2019 11:54:53 – Expedição de Comunicação via sistema.
    19/03/2019 18:01:45 – Proferido despacho de mero expediente 19/03/2019 15:01:25 – Despacho (Despacho)
    19/03/2019 15:00:42 – Conclusos para despacho
    06/12/2018 17:06:58 – Juntada de certidão 06/12/2018 17:05:56 – Certidão (Certidão)
    05/12/2018 15:56:02 – Proferido despacho de mero expediente 04/12/2018 14:26:22 – Despacho (Despacho)
    04/12/2018 14:23:23 – Conclusos para despacho

    Poderia me ajudar a entender se já está perto de pagar?

    • Olá Vivian, tudo bem?

      Não tenho como te dar muita certeza sem saber o teor da intimação e do despacho, mas, a princípio, pode demorar um pouco ainda. Digo isso porque aparentemente nao foi expedido o ofício requisitório e só a partir deste documento é que o prazo de pagamento de 60 dias se inicia.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Mari, tudo bem?

      No TRF4 o pagamento é feito em lotes também dependendo da data de expedição. São dois grandes grupos, uns até a primeira quinzena do mês e outros na segunda quinzena.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. Caríssimo Breno, a situação é a seguinte. A RPV foi expedida, assinada e encaminhada para o INSS, mas no retorno, só 102 dias depois, há o seguinte andamento:
    19/03/2019 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR CERTIDÃO
    22/03/2019 RECEBIDOS OS AUTOS ARQUIVAR
    Porém, a certidão era para ser a notificação ao Tribunal do pagamento e o ente público recebeu e devolveu mais de três meses depois, não informa ser o INSS, pois em 03/12/2018 RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA PAGAMENTO DE RPV.
    Questiono: Que certidão vez que nada está informado nas notas de expediente, despachos, etc. No retorno informa expedir certidão e 03 dias após “arquivar”.
    Muito bem, arquivar o processo sem a devida liberação da RPV, honorários, nem ao menos informar autor para que se manifeste quanto à emissão de alvará???
    Totalmente confuso, sem nexo. Peticiona-se para que emita alvará com os devidos valores acordados mediante proposta do INSS, quer dizer, a essas alturas, o valor específico não se sabe, nem mesmo banco, agência, nada.
    Que fazer? Pretendo telefonar para a Vara cível (benefício decorrente de acidente de trabalho), mas sinceramente, nunca me deparei com tal circunstância.

    • Olá Tchilla, tudo bem?

      Esta certidão é apenas uma confirmação de que os autos retornaram ao tribunal antes de serem arquivados no dia 22/03. Na teoria, a RPV teria sido expedido no dia 03/12. Se este não foi o caso, aí sim há um problema. Pois o processo não pode ser arquivado sem a emissão de ofício e ao menos um encaminhamento para o pagamento. No caso de RPVs, na maioria das vezes, o arquivamento ocorre depois do pagamento, enquanto em precatórios pode ocorrer antes.
      Da mesma forma que você disse não ter presenciado isto, para nós tambem é algo novo. Assim deve pedir o desarquivamento do processo e uma petição para a emissão do ofício já que isto não foi feito.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Dr Rodrigues! Que Deus abençoe o Sr e seus entes queridos . Agradeço oque o Sr está fazendo aqui para toda população.Tirei todas as minhas dúvidas lendo as perguntas e respostas dos comentários anteriores.
    Fique com Deus continue ajudando a população e mais uma vez muito muito agradecida.

    • Olá Vitória, tudo bem?

      Nós que agradecemos o seu depoimento aqui no blog. Nos traz muita satisfação ver que efetivamente estamos ajudando alguém. Ah e nada de me chamar de doutor, sou igual a você e todos aqui. Nada de formalismos.

      Muito Obrigado pela sua visita ao nosso blog 🙂

  5. 24/01/2019 15:30:24 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO ORDENADODEFERIDO PEDIDO
    GANHEI UMA AÇÃO CONTRA O INSS,E O PROCESSO SE ENCONTRA ASSIM
    O BENEFICIO JÁ FOI NORMALIZADO
    GOSTARIA DE SABER QUANTO TEMPO A MAIS TEMOS QUE ESPERAR PARA SAIR A RPV.

    • Olá Dart, tudo bem?

      O prazo para pagamento é iniciado após a espedição da rpv e notificação de que o devedor recebeu o ofício para o pagamento. Desta forma, a RPV ainda não foi expedida, apenas teve o pedido feito. Enquanto não houver a expedição não tem como te dar uma previsão.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Boa tarde,

    Tenho um RPV em que voltou para o juiz agora.

    Últimas Movimentações: Ver todas as movimentações
    17/10/2018 DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL
    17/12/2018 RECEBIDOS OS AUTOS JUNTAR DOCUMENTOS
    08/01/2019 JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO AUTOR
    08/01/2019 RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA PAGAMENTO DE RPV
    25/03/2019 DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL

    Qual o prazo que o Juiz tem para assinar e o forum para processar o pagamento e liberar para eu sacar?

    • Marco,

      RPV não precisa de autorização do juiz para realizar o saque, ao menos na maioria absoluta das vezes. Se há algum bloqueio que precisa de assinatura do juiz sugiro procurar seu advogado.

      Espero ter ajudado 😀

      • Processo Cível Número Themis: 023/1.06.0001122-1 Processo Principal:
        Número CNJ: 0011221-42.2006.8.21.0023 Processos Reunidos: Ver Processos

        PROCESSO DE CONHECIMENTO
        Previdenciária Segredo de Justiça: Não Tramitação preferencial-Idoso: Não
        Comarca: RIO GRANDE
        Órgão Julgador: 1ª Vara Cível : 2 / 1
        Data da Propositura: 15/02/2006
        Local dos Autos: PROCESSO AGUARDANDO JUNTADA 46
        Situação do Processo: COM CARTÓRIO
        Volume(s): 2
        Quantidade de folhas:

        Últimas Movimentações: Ver todas as movimentações
        17/12/2018 RECEBIDOS OS AUTOS JUNTAR DOCUMENTOS
        08/01/2019 JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO AUTOR
        08/01/2019 RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA PAGAMENTO DE RPV
        25/03/2019 DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL
        02/04/2019 RECEBIDOS OS AUTOS JUNTAR DOCUMENTOS

        Essa é a situação que encontra-se o processo. Foi depositado dia 15/03 o valor na conta judicial e após isso meu advogado disse que teria que mandar alguma documentação para o advogado apara ele liberar o saque. Que foi o que fizemos, agora eles juntaram a tal petição para o juiz. O tramite é esse mesmo?

        • Olá Marco, tudo bem?

          Caso a RPV tenha sido depositada com bloqueio, este é o procedimento. Porque no geral, RPVs podem ser sacadas imediatamente após o depósito, por isso que achei estranho o seu caso. Mas após essa petição é para este bloqueio deixar de existir.

          Espero ter ajudado 😀

    • Olá Dart, tudo bem?

      Significa que houve algum erro no seu processo ou que alguma informação nova importante teve que ser adicionada fazendo com que ele voltasse pro primeiro juiz, ou seja, na prática, não tem muito efeito no prazo do processo em si.

      Espero ter ajudado 😀

  8. Bom dia Dr. Você teria algum modelo de planilha de como realizar o cálculo e aplicar o que se pede na sentença? Pois na sentença pede:
    a) indicação do marco inicial de incidência da correção monetária (data da sentença ou do acórdão, se houver);
    b) indicação dos respectivos índices de divisão e multiplicação da Tabela Práticapara Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E;
    c) indicação do marco inicial de incidência dos juros remuneratórios (data do trânsito em julgado ou data em que a decisão se tornou definitiva em face da preclusão), com menção à quantidade de meses; e
    d) discriminação da percentagem aplicada à caderneta de poupança, queatualmente é de 6% (seis por cento) ao ano.

    A letras “a” e “b” tudo bem, mas fiquei em duvida como calcular tendo em vista as letras “c” e “d”.

    Grato pela colaboração.

    • Olá Gabriel, tudo bem?

      Planilha não temos. Temos a nossa calculadora que está na página inicial. Sobre a letra C, seria a quantidade de meses entre a data do transitado em julgado e a data do cálculo.
      Já para a letra D, depende do tipo de causa. Pode ser 100% que são aquelas de natureza tributária, ou de 70%, no caso de Selic inferior a 8,5% (que é o caso hoje) para o restante, já que é a remuneração da poupança.

      Espero ter ajudado 😀

  9. 13/03/2019
    20:11:41
    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20190009510R – REQUISITADO P/ (REQ.) – PROPOSTA 4/2019 – REMETIDO AO TRF – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.
    Isso quer dizer que devo preencher requerimento para pagamento do RPV e aguardar até 60 dias?

    • Olá Raul, tudo bem?

      A sua RPV está prevista para pagamento em Abril deste ano, conforme o proposta 4/2019.

      Espero ter ajudado 😀

  10. Boa tarde Breno
    No meu processo está da seguinte forma:
    29/03/2019 Certidão positiva de Ofício R. Direta Pequeno Valor
    Doc. : 0012/2019
    Oficial de Justica
    O que isso quer dizer por favor.

  11. Tenho um processo em andamento e nos últimos movimentos tá que 22/03/2019 foi expedido ofício RPV:19710018691 e dia 02/04/2019 foi juntada de certidão de requisição de pagamento para trasmicao por favor o que isso significa

    • Olá Magda, tudo bem?

      Quer dizer que sua RPV foi enviada para o setor do tribunal responsável pelo pagamento e monitoramento das contas.

      Espero ter ajudado 😀

  12. bom dia bruno ganhei o processo sobre minha aposentadoria so que consultando o rpv esta escrito Situação da requisição INATIVA – Cancelada em proposta

    • Olá Maria Inês tudo bem?

      Isso significa que sua RPV foi cancelada e não será paga num primeiro momento. Dessa forma, sugiro verificar com seu advogado para tentar entender o que aconteceu e como isso pode ser resolvido da maneira mais rápida possível.

      Espero ter ajudado 😀

  13. Quando aparece:
    – 4. Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Paga – Liberada – Saque a partir de 03/04/2019

    Ainda há a necessidade do advogado solicitar ao Juiz a liberação da RPV?

  14. Boa tarde, Breno
    Com a implantaçao do sistema e-proc. tudo mudou no JFRJ.
    To com uma RPV na qual a parte Autora já se manifestou e o réu, INSS deixou de se manifestar.
    Fui no JEF e me falaram que a RPV já está cadastrada, mas nao consigo achar no TRF2 e no andamento do processo não há nenhuma informação de que a RPV já foi enviada para o TRF2.
    Me ajuda!!

    • Olá Brígida, tudo bem?

      Se o réu deixou de se manifestar e o prazo foi encerrado para conferência foi encerrado, a RPV caminha normalmente. O ofício requisitório, se o processo é virtual, é anexado e está disponível para consulta. Já quanto a movimentação, ela pode constar ou não na movimentação do processo. Mas com a expedição o prazo para pagamento já iniciou e não importaria o tempo que leva para ser enviado ao TRF2.

      Espero ter ajudado 😀

  15. Olá, tudo bem?

    BAIXA DEFINITIVA 18/02/2019
    EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RPV 18/02/2019
    RECEBIDOS OS AUTOS 21/01/2019
    REMETIDOS OS AUTOS AO ÓRGÃO PÚBLICO INSS 14/12/2018
    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PREPARADA PARA ENVIO

    Consegue por gentileza informar quando ire receber a RPV?

    • Olá Janália, tudo bem?

      Sua RPV já deve ter sido paga, já que o prazo de 60 dias se iniciou em 14/12.

      Espero ter ajudado 😀

  16. Bom dia, o juízo já informou que foi realizado o pagamento da rpv e o status do pagamento é “liberado”, só que o juízo pediu manifestação sobre o pagamento, tem que esperar guia de levantamento ou já pode ir no banco fazer o saque?

    • Olá Lucas, tudo bem?

      RPV não precisa de alvará de levantamento. Desta forma creio que ele pediu um comprovante do depósito para anexar ao processo. Assim, pode ir ao banco fazer o saque normalmente.

      Espero ter ajudado 😀

  17. Olá breno, meu precatório foi cancelado pelo prazo(13.463/17) como posso fazer para fazer uma nova requisição de rpv?
    grato desde já!

    • Olá Gustavo, tudo bem?

      Você tem que desarquivar o processo e fazer o requerimento de expedição de um novo ofício requisitório junto a parte de execução de sentença.

      Espero ter ajudado 😀

  18. Boa tarde, meu processo está da seguinte forma, será que poderia me auxiliar:
    60
    21/01/2019
    15:26:03
    PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – REQUISITÓRIO
    59
    21/01/2019
    11:07:00
    CERTIDÃO CORREIO – AR POSITIVO – CARTA DE INTIMAÇÃO DESPACHO Nº 2018/6304005753 – (DESPACHO JEF Nº 2018/6304018000) – EDMIR RICARDO STOCHI
    58
    13/12/2018
    15:20:57
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2018/6304018000 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
    57
    10/12/2018
    01:00:00
    INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2018/6304018000 – – (DESPACHO) 2018/6304018000 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
    56
    06/12/2018
    11:48:06
    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO – CARTA DE INTIMAÇÃO DESPACHO Nº 2018/6304005753 – (DESPACHO Nº 2018/6304018000) – EDMIR RICARDO STOCHI
    55
    06/12/2018
    11:31:00
    CERTIDÃO INTIMAÇÃO CORREIOS REFERENTE AO CARTA Nº 2018/6304005653 – CARTA DE INTIMAÇÃO WHATSAPP (INTIMAÇÃO WHATSAPP NEGATIVA)
    54
    04/12/2018
    08:55:27
    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO – CARTA DE INTIMAÇÃO WHATSAPP Nº 2018/6304005653 – (DESPACHO Nº 2018/6304018000) – EDMIR RICARDO STOCHI

    • Olá Gustavo, tudo bem?

      O prazo de pagamento não é contado a partir do envio ao TRF mas sim a partir da expedição do ofício e a notificação do devedor.

      Espero ter ajudado 😀

    • Olá Ramylle, tudo bem?

      Depende do contexto na verdade. Mas a princípio quer dizer que seu processo está virando uma requisição de pagamento, ou seja, está próximo do pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. O que significa? Meu pai faleceu e o processo vai ser colocado como espólio,m. Se o rpv está pra ser expedido, isso atrasará a liberação do dinheiro?

    28/01/2019 REMETIDOS OS AUTOS ASSINATURA PARA MAGISTRADO

    28/01/2019 EXPEDIÇÃO DE RPV

    25/01/2019 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV

    • Olá Karol, tudo bem?

      Pode atrasar sim, pois precisa da homologação do espólio no processo. Assim, o dinheiro só será liberado depois disso e provavelmente será necessário a expedição de outro RPV já que este foi no nome de seu pai.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Olá Breno!
    Venci um processo contra o INSS em 2012. Alegando excesso de execução, eles recorreram ao TRF 3. Depois de todos esses anos, em setembro passado o recurso deles foi negado, o TRF entendeu que não havia excesso de execução e que o pagamento deveria ser feito conforme o que foi determinado a época. O valor era 15.514,84 que como consta no processo e no acórdão do TRF 3, está atualizado até abril de 2012. A decisão transitou em julgado, retornou a vara de origem e a juíza determinou a expedição da RPV. Nessa semana foi expedida a RPV e ao fazer uma consulta no site do TRF3 verifiquei que no campo “Valor solicitado” aparece exatamente esse valor de 15.514,84. Nesse caso eu vou receber somente esse valor ou esse montante será corrigido de abril de 2012 até agora, no momento do pagamento? Se o valor ainda for ser corrigido, qual as taxas e tipos de correção serão feitos? Desde já agradeço sua atenção!

    • Olá Fernando, tudo bem?

      Na verdade não. O valor solicitado é atualizado para o valor que será efetivamente pago. Quando ele for inscrito na proposta para pagamento, poderá ver que terá um outro valor abaixo, onde é incluído correção monetária e eventuais juros. No mínimo será corrigido por IPCA-E, já a questão de juros depende da sentença e do cálculo original para entender se há ou não aplicação.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Graci, tudo bem?

      É necessário documento de identidade, CPF e comprovante de residência. Quanto ao % do advogado, não há nenhuma obrigação de valores. Isso depende do contrato de prestação de serviços que você assinaram antes de entrar com a ação.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. 09/04/2019 09:27:09 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS  09/04/2019 09:27:02 5580 INTIMACAONOTIFICACAO REALIZADACERTIFICADA OUTROS ESPECIFICAR  02/04/2019 19:42:07 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS CARRINHO 02/04/2019 19:42:03 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO REMETIDO TRF AGUARDANDO CUMPRIMENTO

    O significa essa última mensagem do meu processo mim explique por favor

    • Olá Nath tudo bem?

      Quer dizer que a RPV foi enviada ao TRF para que ela seja incluída no orçamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. Olá Breno!
    Tive uma RPV expedida sexta feira no TRF3. Hoje ao realizar a consulta apareceu assim: ” Situação da requisição INATIVA – Cancelada em proposta”. Você sabe me dizer o que isso significa? Outra questão é referente ao valor que aparece no campo “valor solicitado”, lá está constando o valor da epóca que ganhei o processo na primeira instância em 2013. O valor que aparece nesse campo já não devia ser o valor atualizado? Muito obrigada!

    • Olá Maria Elena, tudo bem?

      Se ela está inativa, na prática, ela não existe mais. Ela foi cancelada por algum motivo que não tem como saber sem ter acesso ao processo. Por isso sugiro que procure o seu advogado para entender o porque e o que pode ser feito. Quanto a questão do valor ele é atualizado apenas depois que é inscrito na proposta e, novamente o dia do pagamento. Mas antes disso aparece o valor sem atualização mesmo.

      Espero ter ajudado 🙂

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *