Atualizado em 11 de outubro de 2026
Resumo rápido
A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e só é possível quando a condenação fica dentro do teto de “pequeno valor” do ente devedor. Expedida a requisição, o pagamento passa a correr por prazo fixado em lei.
- Por que importa: é a linha do andamento que marca a virada do processo: daqui em diante a discussão acabou e o que corre é o pagamento.
- Como funciona: o juiz da execução emite o ofício requisitório e o encaminha ao tribunal, quando a devedora é federal, ou ao próprio ente devedor, nos demais casos.
- Em números: em 2026 o teto é de 60 salários mínimos contra a União (R$ 97.260,00); sem lei própria do ente, 40 contra estados e Distrito Federal (R$ 64.840,00) e 30 contra municípios (R$ 48.630,00), calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
- Fique atento: ver o processo “suspenso em razão da expedição de RPV” é rotina de registro: a suspensão tem motivo catalogado na tabela do CNJ e movimento próprio de revogação.
Este texto é para quem viu a palavra “expedição” no andamento e quer entender o que ela significa, quem pratica esse ato e o que vem depois dele. Se o que você procura é a linha exata do seu andamento (“em proposta”, “depósito em conta”, “aguardando emissão de ordem bancária”), a peça que segue essas movimentações uma a uma é como saber se a RPV está liberada.
Sumário
- O que significa “expedição de RPV”?
- O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
- Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
- Qual é o valor máximo de uma RPV?
- Quem faz a expedição de RPV?
- Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
- O que acontece depois da expedição da RPV?
- O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
- O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
O que significa “expedição de RPV”?
Significa que o juiz emitiu a ordem de pagamento do seu crédito e a transmitiu a quem tem de pagar. RPV é a sigla de requisição de pequeno valor: o documento que o Judiciário manda ao poder público quando a condenação fica abaixo de um teto definido em lei, dispensando a fila do precatório. Expedir é justamente esse ato de emitir e encaminhar o documento.
O termo confunde porque, no dia a dia, “expedir” é despachar alguma coisa. No processo, o que se despacha é o ofício requisitório, a peça que informa o número do processo, o nome do beneficiário, o CPF, a natureza do crédito, o valor e a data-base do cálculo. Nada de dinheiro se move nesse instante. O que se move é o papel que autoriza o pagamento.
Duas condições precisam estar cumpridas antes. A primeira é o trânsito em julgado: a decisão não pode mais ser questionada por recurso. A segunda é o valor: o crédito tem de caber no teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Se não couber, o mesmo juiz expede um precatório, e aí o pagamento entra na fila do precatório, por ordem cronológica e com orçamento do ano seguinte.
A dispensa da fila está escrita na Constituição:
“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
— Constituição Federal, art. 100, § 3º
Se a sigla ainda for nova para você, comece por o que é uma RPV.
O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
Significa que o juiz mandou expedir o requisitório, e que o documento ainda vai ser emitido. É um despacho de ordem, um passo antes da expedição propriamente dita. Muitos sistemas usam a fórmula com a barra (“precatório/RPV”) porque o mesmo comando serve para os dois tipos de requisição; qual dos dois será emitido depende do valor do seu crédito.
Na prática, ver essa linha quer dizer que a fase de discussão acabou e a de pagamento começou. Entre a determinação e a expedição costuma haver conferência de cálculo, verificação dos dados do beneficiário e, quando o ente devedor tem algo a alegar, oportunidade de manifestação. Só depois o ofício é assinado e transmitido.
A movimentação seguinte que você deve procurar é a juntada do ofício requisitório aos autos, ou o registro de que a requisição foi enviada ao tribunal. É aí que a expedição deixou de ser ordem e virou fato.
Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
Porque a expedição do requisitório é um dos motivos de suspensão catalogados na tabela que os tribunais usam. Enquanto o pagamento corre por fora (no tribunal ou no ente devedor), não há ato a praticar dentro do processo, e o sistema registra essa espera como suspensão ou sobrestamento. Quando o dinheiro é depositado e levantado, a suspensão é revogada e o processo volta a andar até ser extinto.
A padronização vem da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, que todos os tribunais usam. Um documento de orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro descreve a mecânica e lista os motivos disponíveis:
“Os motivos têm origem da Tabela Processual Unificada (TPU) do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) do CNJ, retirados dos movimentos correspondentes a Suspensão e Sobrestamento (25 e 11025) e sua Revogação (14974) (…) Os motivos cadastrados no sistema para 28 – Suspensão/Sobrestamento do Processo são: (…) 23 Por Expedição de Precatório | 24 Por Expedição de RPV”
— TJRJ, Flashcard DCP — inclusão de motivo para suspensão/sobrestamento de processo
O mesmo documento registra que a suspensão só é lançada depois de despacho, decisão ou sentença, e que existe movimento próprio para revogá-la. Ou seja: alguém decidiu suspender, o motivo ficou escrito, e há um caminho de volta previsto. O nome assusta mais que o efeito.
Qual é o valor máximo de uma RPV?
Depende de quem é o devedor, porque cada ente fixa o próprio teto por lei. Contra a União o limite é de 60 salários mínimos. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites subsidiários da Constituição: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, 30 para municípios. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, os valores ficam assim:
| Devedor | Limite legal | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | 60 salários mínimos | R$ 97.260,00 |
| Estados e Distrito Federal, sem lei própria | 40 salários mínimos | R$ 64.840,00 |
| Municípios, sem lei própria | 30 salários mínimos | R$ 48.630,00 |
O salário mínimo de 2026 está no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º. O teto federal de 60 salários mínimos vem da Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º, e é repetido pela Resolução CJF nº 983/2026.
O piso que nenhum ente pode furar
Estado e município podem fixar, para mais ou para menos, um teto diferente de 40 ou 30 salários mínimos. Só que existe um chão. A Constituição diz que o valor escolhido não pode ser inferior ao maior benefício pago pela Previdência Social:
“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
— Constituição Federal, art. 100, § 4º
Em 2026 esse piso é de R$ 8.475,55, teto do regime geral fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º. Um município que quiser reduzir o próprio teto de RPV não pode descer abaixo disso.
Vale ler a tabela pelo que ela é: um ponto de partida. Muitos entes têm lei própria, e o número real do seu caso é o da lei de quem vai pagar. Reunimos essa discussão em como é definido o valor limite da RPV.
Como o valor é conferido
O enquadramento olha o valor atualizado de cada beneficiário no momento em que a requisição é transmitida. A Resolução CJF nº 983/2026 diz isso em uma linha: “o limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º).
Dois detalhes mudam a conta com frequência:
- Cada beneficiário conta separado. Em processo com vários autores, o limite é aferido por pessoa, e cada um recebe a sua requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º).
- Os dois tipos de honorário do advogado têm tratamento oposto. Os honorários de sucumbência, que o perdedor paga, saem em requisição própria e não somam ao seu crédito. Já os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, entram na conta do enquadramento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, §§ 1º e 2º).
Quem faz a expedição de RPV?
Quem expede é o juiz da execução, no mesmo juízo em que o processo corre. O Código de Processo Civil descreve o ato como ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Quando a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o ofício vai ao presidente do tribunal, que assume o processamento dali em diante.
A diferença de destinatário é o que separa os dois caminhos de pagamento:
| Devedor | Para quem o ofício vai | O que acontece em seguida |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | presidente do TRF | o tribunal organiza mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica e a encaminha ao Conselho da Justiça Federal |
| Estado, Distrito Federal, município e demais devedores | ao próprio ente devedor | o ente deposita o valor diretamente na vara de origem |
A tabela descreve o procedimento da Justiça Federal, que é onde a segunda linha aparece escrita em norma: requisição de devedor não federal processada em competência federal delegada. Fora da Justiça Federal, quem organiza o procedimento é o regulamento de cada tribunal, sobre a mesma base do CPC.
O destinatário do ofício, no caminho federal, está no art. 3º, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026; a relação mensal ao Conselho da Justiça Federal, no art. 6º; e o encaminhamento ao devedor não federal, no art. 3º, § 2º.
No formulário da requisição vão o nome e o CPF do beneficiário, a natureza do crédito, o valor discriminado entre principal e juros e a data-base do cálculo. Conferir esses dados enquanto a requisição ainda está sendo preparada evita o retrabalho mais comum da fase de pagamento: dado errado volta para correção e reinicia prazos.
Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
A sequência é sempre a mesma, com um desvio no meio conforme quem paga. Estes são os passos:
- Trânsito em julgado. Acabam os recursos e o valor devido fica definido.
- Pedido ou determinação de expedição. A parte vencedora pede, ou o juízo determina de ofício, a expedição do requisitório.
- Conferência. O juízo verifica os requisitos formais, confere o cálculo atualizado e dá ciência às partes da minuta do documento.
- Expedição. O ofício requisitório é assinado e transmitido ao presidente do tribunal, no caso federal; ao ente devedor, nos demais.
- Pagamento. No caminho federal, o tribunal inclui a requisição na relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal e o valor é depositado em conta aberta para esse fim. No caminho subnacional, o ente deposita na vara de origem, no prazo da requisição.
- Liberação. O valor fica disponível para saque. Na Justiça Federal, o imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do levantamento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32).
- Extinção. Confirmado o pagamento, a suspensão é revogada e o processo é extinto.
O diagrama acima mostra o mesmo percurso na linguagem dos sistemas de tribunal: à esquerda, a sequência que elabora, confere, assina e envia o requisitório; à direita, os estados possíveis depois do envio: requisitório pago, cancelado, rejeitado, sobrestado, com bloqueio ou com valores à disposição do juízo. São esses nomes que aparecem no seu andamento.
O que acontece depois da expedição da RPV?
Começa a contagem do prazo de pagamento, e o seu processo entra em espera. A partir daqui as movimentações deixam de falar de direito e passam a falar de dinheiro: envio ao tribunal, ciência do ente devedor, inclusão na relação de pagamento, depósito, liberação para saque. O tempo até o dinheiro cair depende de quem paga e de qual tribunal processa a requisição.
Os prazos legais são dois, e é comum vê-los citados como se fossem um só:
| Situação | Prazo | Onde está escrito |
|---|---|---|
| Regra geral, qualquer Fazenda | 2 meses da entrega da requisição | CPC, art. 535, § 3º, II |
| Juizado Especial Federal | 60 dias da entrega da requisição | Lei nº 10.259/2001, art. 17 |
| Devedor não federal, em requisição processada na Justiça Federal | 60 dias para o depósito na vara de origem | Resolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 2º |
Esses são prazos de lei, e lei não é garantia de calendário: atrasos existem, e é para eles que serve o mecanismo da seção seguinte. Para descobrir em que etapa o seu está, temos um guia que traduz cada linha do andamento da RPV. A mecânica do depósito e do saque está em como é feito o pagamento de RPV.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
O juiz determina o sequestro do valor. A ordem é de ofício: vencido o prazo sem depósito, a lei manda o juízo agir por conta própria, bloqueando nas contas do ente devedor dinheiro suficiente para cumprir a decisão.
“§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º
A Resolução CJF nº 983/2026 repete a ordem e acrescenta que o ente devedor nem precisa ser ouvido antes: “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (art. 3º, § 3º).
Depositado o valor, por pagamento voluntário ou por sequestro, quem faz os descontos é o banco. O imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do saque (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32). Quando o beneficiário é servidor público federal, há também a retenção da contribuição do Plano de Seguridade Social, pelo mesmo banco e na mesma ocasião (art. 37).
O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
Pode. Se o valor ultrapassa o teto de pequeno valor e você prefere não entrar na fila do precatório, a lei permite renunciar expressamente ao excedente para receber o restante como RPV. A renúncia é pedida ao juízo da execução e vale mesmo depois de o requisitório já ter sido expedido. Nesse caso, o precatório é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.
“Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º
Num exemplo hipotético: um credor da União com R$ 99.000,00 a receber está R$ 1.740,00 acima do teto federal de 2026, que é de R$ 97.260,00. Renunciando a esses R$ 1.740,00, ele recebe R$ 97.260,00 por RPV. Mantendo o valor cheio, recebe os R$ 99.000,00 por precatório, na ordem cronológica do orçamento. A conta que cada pessoa faz é entre o que abre mão e o tempo que ganha, e ela muda conforme o ente devedor e o tribunal.
O que a renúncia não permite
Renunciar é diferente de dividir. A Constituição proíbe quebrar o valor da execução para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório:
“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º
Por isso a renúncia tem de alcançar todo o excedente, e o valor abandonado não volta em requisição posterior. Quem renuncia aos R$ 1.740,00 do exemplo perde esses R$ 1.740,00 em definitivo.
A expedição da RPV é o ponto em que o processo deixa de discutir se você tem direito e passa a executar o pagamento. Daí em diante, as datas que contam são as do requisitório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
“Juntada de ofício requisitório de RPV” é o mesmo que a requisição ter chegado ao tribunal?
São dois momentos distintos. A juntada registra que o ofício foi emitido e anexado aos autos do seu processo. A transmissão ao tribunal vem depois, e é ela que fixa a data usada para conferir o teto: a Resolução CJF nº 983/2026 fala em “atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º). Entre uma linha e outra costuma haver dias.
O pedido de renúncia ao excedente pode ser feito direto no tribunal?
Não. Ele vai ao juízo da execução, mesmo quando o requisitório já foi expedido. Nesse caso, o próprio juízo pede o cancelamento do precatório para que a RPV seja emitida. A Resolução CJF nº 983/2026 é expressa ao vedar a conversão dentro do tribunal (art. 4º, § 3º). Pedir no lugar errado só atrasa.
A EC 136/2025 mudou alguma coisa nas RPVs?
Não. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou prazos de apresentação, correção monetária e limites anuais de pagamento de precatórios de estados e municípios. O regime de pequeno valor dos §§ 3º e 4º do art. 100 continua com a redação anterior, e os limites em salários mínimos seguem os mesmos.
Os honorários do meu advogado contam para o teto da RPV?
Depende do tipo: os contratuais entram na conta do teto, os de sucumbência saem em requisição própria. E há um limite que costuma surpreender: em RPV obtida por renúncia ao excedente, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o teto da requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 3º). Na prática, renunciar exige refazer a conta com o contrato de honorários na mão.
Preciso de advogado para pedir a expedição da RPV?
Na prática, o pedido é feito pelo advogado que conduz a execução. Nos Juizados Especiais Federais a lei é mais flexível: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não” (Lei nº 10.259/2001, art. 10). A conferência dos dados do requisitório (CPF, natureza do crédito, valor e data-base) é o ponto em que a assistência técnica mais evita atraso, porque dado errado volta para correção.
Certifico que foi expedido mandado de intimação para pagamento de RPV na quantia de R$ 2.817,30 (dois mil oitocentos e dezessete reais e trinta centavos), relativa aos honorários sucumbenciais. Intimo as partes para no prazo de 15 dias, manifestarem-se quanto ao teor do ofício requisitório (Precatório Judicial) nº 1/2018, nos moldes do Ato Executivo Conjunto nº 07 de 18/08/2015.
o que significa
Olá Elizângela, tudo bem?
Esta movimentação é sobre honorários que seu advogado está recebendo diretamente do governo, os chamados honorários sucumbenciais. Eles são diferentes daqueles que você combinou com seu advogado, chamados de contratuais.
Caso tenha alguma duvida quanto aos honorários, sugiro ler este post aqui.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde pode explicar p mim por favor
Procedimento : rpv
Data de protocolo: 21/01/2019
Mês ano proposta:2/019
Data conta liquidação :01/08/2018
Valor solicitado ****
Valor inscrito na proposta ****
Situação de requisição : ativa em proposta
Natureza: alimentícia
Olá Danilo, tudo bem?
Isto quer dizer que sua RPV foi expedida e deve ser paga até o fim do mês de fevereiro.
Espero ter ajudado 🙂
Obg isso foi dia 21 -01 e não teve mais nem uma mudança no processo hj já estamos no dia 14 é normal ?
Danilo,
Os pagamentos são realizados mais para o fim do mês, então é normal não ter movimentação.
Espero ter ajudado 🙂
Olá boa noite poderia me dizer o que se passa nesse processo 0000119-49.2002.8.19.0013
Agradeço muito
Olá Luana, tudo bem?
Foi emitida duas RPVs para os sucessores e pelos prazos que constam na movimentação o pagamento já deveria ter sido realizado até janeiro de 2019.
Espero ter ajudado 🙂
rocesso 0002945-81.2017.8.26.0642/01 – Requisição de Pequeno Valor – Indenização por Dano Moral – Raquel Regina
da Rocha – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA – Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório – RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade
Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018
(DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. – ADV: CECÍLIA LOPES DOS SANTOS
(OAB 155633/SP)
Olá Raquel tudo bem?
O que você deseja saber sobre o que você colou aqui? Acho que você se esqueceu de perguntar algo :).
Me diga a sua pergunta porque não sei o que você quer saber.
Fico no aguardo 😀
Olá Breno. Minha advogada disse que ficará com 40% da minha rpv. Isso está correto??
Olá Danilo, tudo bem?
Tudo depende do contrato de prestação de serviços que você assinou com ela. Se neste contrato estava 40%, esse será o percentual.Desta forma não existe certo e errado, apenas o que foi acordado.
Espero ter ajudado 🙂
Momento da consulta: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 às 19:03
Procedimento
RPV
Número
**************************
Data prococolo TRF
15/01/2019 18:19:25
Situação do protocolo
REGISTRADA
Ofício Requisitório
**************************
Juízo de origem
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIARIO DE SAO PAULO SP
Processos originários
00******************************
Requerido
FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
Requerentes
EDUARDO*********************
Mês/Ano da proposta
2/2019
Data conta de liquidação
01/07/2018
Valor solicitado
R$ ********
Valor inscrito na proposta
R$ *********
Situação da requisição
ATIVA – Em proposta
Natureza
ALIMENTÍCIA
Boa tarde Breno essa movimentação Proposta 2/2019, significa que vou receber até o dia 28/02???
abraço
Olá Eduardo, tudo bem?
Isso mesmo! até a próxima sexta o dinheiro deve ter sido depositado. Mas considerando que o banco pede de um a três dias uteis para a liberação do dinheiro, provavelmente você não vai poder aproveitar o carnaval com seu dinheiro 🙁
Espero ter ajudado 😀
ola, meu processo ta assim. O que quer dizer
20/02/2019 15:37:18
5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
20/02/2019 15:37:12
5150
AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2019 08:22:11
5190
CARGA RETIRADOS PGF
INTERESSADOPROC FEDERAL NO PARA STM
18/01/2019 16:57:07
5570
INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR
17/12/2018 17:14:20
5566
INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/12/2018 17:13:00
5565
INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
10/12/2018 13:23:04
5150
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
10/12/2018 13:22:54
5760
REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADEAGUARDANDO CUMPRIMENTO
19/11/2018 15:45:52
5660
PETICAOOFICIODOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA
12/11/2018 15:23:34
5150
AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
Olá José, tudo bem?
Houve um pagamento de RPV agora em fevereiro e o comprovante foi anexado ao processo.
Espero ter ajudado 🙂
o que quer dizer; AGU – calculos seçao de calculos e pagamentos judiciais da procuradoria federal do estado do parana
Olá Heinz, tudo bem?
A AGU é a Advocacia Geral da União. Na maioria das vezes ela é a responsável por fazer o cálculo de atualização do precatório, seja na véspera do pagamento, ou até mesmo durante o processo. Então, apenas por isso, não há como saber se está próximo do pagamento, mas apenas que eles estão realizando o cálculo.
Espero ter ajudado 🙂
Olá td bem
Meu rpv esta com a proposta 02/19 e até agora nada e desde do dia 21/01 não houve movimentação oque fazer ou onde ir obg
Olá Danilo, tudo bem?
O TRF tem até o último dia do mês para fazer o pagamento e atualizar a movimentação. Assim, até lá, só resta esperar.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia quanto tempo leva para ser expedido a rpv?
Meu processo está nesse patamar:
Mero expediente
Vistos para despacho.1. Ante a manifestação da parte autora (pp. 169/170 ) concordando com o cálculo apresentado pelo INSS (pp. 159/165), determino a expedição de RPV ou precatório (de acordo com o valor do débito), observando-se o crédito individualizado do principal e dos honorários.Aguarde-se o pagamento em cartório ou, sendo caso de precatório, arquive-se administrativamente.Comunicado o pagamento, expeçam-se alvarás para liberação, adotando-se os atos ordinatórios que se fizerem necessários. A liberação dos valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis (nesse sentido: TRF4, AG 5006975-42.2016.404.0000, Relator Jorge Antonio Maurique, em 18/02/2016). Os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (art. 46 da Lei 8.541/92), exceto se optante do Simples (Ofício n.º 49/CGJ).Antes da expedição dos alvarás, verifique-se se o beneficiário possui poderes para o recebimento dos valores.2. Cumprida voluntariamente a condenação, após a expedição dos alvarás e providências atinentes às custas, arquivem-se os autos, com as providências de praxe.
Olá Élcio, tudo bem?
Este é o último passo antes da expedição da RPV, pois já há concordância dos valores. O juiz pediu efetivamente a expedição faltando apenas a formalização do ofício requisitório então creio que seja bem rápido, porém não tenho como te colocar um prazo, porque não há essa definição na legislação.
Espero ter ajudado 🙂
Valeu muito obrigado
Bom dia.
Foi emitido uma RPV para o meu sogro no mês de fevereiro agora tem alguma data limite para pagamento e outra o pagamento é liberado automaticamente ou será necessário a solicitação por parte dele ou do advogado que deu entrada no processo?
Olá Wagner, tudo bem?
A RPV tem um prazo de 60 dias para ser paga. A liberação do dinheiro é automática, não necessitando de liberação do juiz do processo, a não ser que haja um bloqueio no saque.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia.
O RPV do meu pai está assim aguardando cadastro de RPV, porém já tem mais de 01 mês e não tivemos nenhuma atualização.
Já foi aceito ele receber em RPV os cálculos já foram passados para ele . Porém ainda não liberou oque fazer?? Me ajuda
Olá Luis, tudo bem?
Não há prazo para que a RPV seja expedida após a confirmação dos valores. Assim, uma espera de um mês não é anormal. Mas não tem muito o que fazer. Se seu advogado já deu inicio ao processo de execução de sentença e expedição da RPV, resta apenas aguardar.
Espero ter ajudado 🙂
8. Execução (RPV – PRC (conferência)) o que significa e quanto tempo demora para mim receber?
Olá Everson, tudo bem?
Significa que a RPV foi expedida e enviada para a conferência tanto pelo devedor quanto pelo seu advogado. Após ambas as partes confirmarem que está tudo ok, se inicia o prazo de 60 dias para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
aí está correndo juros pelo o tempo que está demorando ou não?
Everson,
Juros não, apenas correção monetária entre o valor acordado e a data de pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Oi Breno, ganhei uma causa do Detran-RS.
Diz isto no processo: RPV EXPEDIDO – DISPONÍVEL PARA RETIRADA, INSTRUÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.
A partir de quando posso sacar o valor e onde devo sacar?
Abraço.
Olá Daniel, tudo bem?
O depósito será feito em até 60 dias após a data em que apareceu esta movimentação. Já o saque pode demorar mais 3 dias úteis após o depósito. Já o local, depende do tribunal. Pode ser na Caixa ou no Banco do Banco do Brasil, mas esta informação aparece no momento do depósito ou então em procedimentos de pagamento do tribunal. Daí pode ser em qualquer agência de um dos bancos escolhidos.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, tenho um processo com causa ganha e RPV expedida. Gostaria de saber quando receberei o valor.
Esses são os últimos andamentos do processo.
Aguardo….
Eliane.
12/02/2019 14:52:48 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
04/02/2019 11:45:28 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) Observação:PETIÇÃO APRESENTADA PELO INSS
31/01/2019 13:26:13 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:AGU/PF/MG – PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS Data da ocorrencia do evento:13/02/2019 Hora Final:19/02/2019
28/01/2019 15:01:35
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
28/01/2019 14:47:15 REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO
10/01/2019 18:10:31
TRANSITO EM JULGADO EM Observação:TRÂNSITO EM JULGADO Data da ocorrencia do evento:10/01/2019
11/12/2018 13:19:03 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) Observação:PETIÇÃO APRESENTADA PELA DPU
Olá Eliane, tudo bem?
Sua RPV foi expedida em 28/01, porém o dia 04/02 o INSS apresentou uma petição. O ideal é verificar o teor deste documento, só assim será possível saber se o prazo de 60 dias permanece ou se houve algum problema no ofício requisitório sendo necessário um novo documento.
Espero ter ajudado 🙂
O que significa RECEBIDOS OS AUTOS
08/01/2019 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV
Olá Anderson, tudo bem?
Isso quer dizer que o seu processo já está finalizado e os cálculos foram feitos, sendo o próximo passo a expedição da RPV para que o prazo de pagamento se inicie.
Espero ter ajudado 😀
Ola! Breno
Minha Requisição consta ” Situação da requisição INATIVA – Cancelada em proposta”, .
O que significa isso
Olá Paulo, tudo bem?
Significa que sua requisição foi cancelada por algum motivo. O ideal é procurar seu advogado para poder entender o que aconteceu. Na maioria das vezes ocorreu um erro ou algo novo no processo que fez com que o cancelamento ocorresse.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, tenho um levantamento de RPV, essas são as ultimas movimentações, o que isso significa?
08/02/2019 -RECEBIMENTO NA SECRETARIA
11/01/2019 – REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
05/12/2018 – DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 173/175
26/09/2018 – REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
26/09/2018 – SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: PAGAMENTO
26/09/2018 – RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
21/09/2018 – AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
Olá Thay, tudo bem?
Pelo que entendi, o pagamento já foi realizado no dia 26/09. Tanto que consta que a a execução foi extinta devido ao pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Boa Noite no meu processo fala que Não Houve expedição de RPV/PRC sendo que fiquei varios meses sem receber meu beneficio e meu processo sempre foi na Justiça federal! estou em duvida se vou receber atrasados ou Não!
se possivel alguem me diga algo! desde de já agradeço
Flaviano, tudo bem?
Pode não ter havido a expedição ainda porque o processo pode não ter acabado. Em ações contra o estado, na maioria das vezes, primeiro se julga o mérito da ação, ou seja, se o autor tem razão ou não. E depois se faz os cálculos, na execução ou cumprimento de sentença. Assim, pode estar na parte dos cálculos ainda. Mas sem dar uma olhada no processo, não tenho como cravar nada.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite
Eu não entendo muito dessas coisas
Vc poderia dar uma olhada em meu processo
Moro em Florianópolis SC
Rafael Fernando Weber
CPF 01758663928
Processo 0014087972010 8.24 0023
Olá Rafael tudo bem?
No final de fevereiro o tribunal pediu os detalhes bancários a seu advogado para que o pagamento fosse feito e, aparentemente, ele entregou as informações no dia 07/03. Assim resta apenas aguardar.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia.
Recebi RPV em 2018, o valor de 15 mil reais, descontado 3% de imposto na fonte, referente a indenização de imposto cobrado indevidamente de auxílio alimentação dos últimos 5 anos. Entendi que deveria declarar no imposto de renda desse ano como RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) informando “Exclusivo na fonte”, bem como 60 meses, para desconto progressivo de imposto. Ocorre que caí na malha, pois o banco informou este como sendo rendimento tributável. Como devo proceder, contestar a informação do banco? Ou informar na aba rendimentos tributáveis e pagar a alíquota mais alta?
Olá Yvis, tudo bem?
O rendimento é RRA mas com tributação exclusiva na fonte, já que já houve retenção de imposto. Mas ao colocar as informações vai ser possível que a receita verifique que o valor cobrado é acima.
Espero ter ajudado 🙂
Ola Breno Boa tarde ,
Estou com um pedido de execução contra a fazenda publica estadual em andamento ainda não foi expedida a RPV
la vai a minha pergunta:
O processo corre no Juizado especial civil nesse caso o próprio juiz do conhecimento deve expedir a RPV direto para o ente publico fazer o pagamento?
Olá Rafael, tudo bem
Quem pede para expedir a RPV é apenas o juiz da execução. Assim, já que muito provavelmente ele não será o mesmo do conhecimento, a sua RPV só será expedida após a execução de sentença ter uma decisão e o juiz ordenar a expedição.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde. Meu processo está assim desde o dia 18/03/2019. “A teor do § 4º do art. 535 do C.P.C., expeça-se a requisição de pequeno valor, a bem do pagamento do valor incontroverso, apontado às fls. 300.Em seguida, suba em conclusão para o exame da impugnação”.
O que significa pode me explicar por favor.
Att.
Adilson
Olá Adilson, tudo bem?
Foi expedida uma RPV com parte do valor que está em discussão. Este valor, chamado de incontroverso, é aquele que tanto o credor quanto o devedor concordam. Assim, como há uma parte do valor que não há concordância ainda, o juiz mandou expedir um ofício refente a parte que não está em disputa para que não seja necessário uma espera muito longa pelo dinheiro. Já o exame de impugnação, provavelmente, é referente ao pedido do devedor sobre o valor que está em discussão ainda.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno ,boa noite!!!
Eu tô com um processo de auxílio maternidade e eu ganhei a causa em dezembro de 2018 ,e quanto foi agora dia 13/03 chegou essa mensagem no meu processo que eu fico consultando no site deles…..
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20190010452R – REQUISITADO P/ (REQ.) MARIANA ALVES DE LIMA OLIVEIRA – PROPOSTA 4/2019 – REMETIDO AO TRF
Está aí a mensagem,mais eu não sei o que isso significa, será que vc pode me ajudar?
Olá Mari, tudo bem?
Significa que a RPV foi expedida e que está previsto para pagamento até o final do mês de abril.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite, estive acompanhando os comentários sobre RPV, no meu caso, saiu a expedição, porém notei que o pagamento do valor é somente de uma parte, ou seja, até uma certa data (mais precisamente até a data que saiu a primeira instância), neste caso, estaria certo? pois passei outros 20 meses sem receber até sair a segunda instância… E esses meses não estão contidos no RPV
Olá José tudo bem?
Depende do cálculo que foi feito na época e também da concordância ou não do devedor em pagar o valor que você está pedindo. Desta forma tem que verificar com seu advogado, que tem acesso ao processo inteiro, como foi feito o cálculo e se esta RPV é o valor incontroverso (o que o devedor concordou em pagar) ou se é o valor final.
Espero ter ajudado 🙂
Em contato com meu advogado ele me disse que do tempo da primeira instância até a segunda os (vencimentos)pagamentos eram para ter sido feitos na implantação do benefício da previdência e não foi feito, agora que os cálculos saíram ele vai avisar ao juíz via petição (acho que é isso) que o pagamento não foi feito, e ficamos na esperança de que o juíz acerte os valores. Agradeço ao tempo que o Sr. reservou para me responder. Obrigado!
José,
É possível a expedição de um precatório ou RPV complementar para que estes pagamentos não feitos sejam realizados e complementar a que já foi expedida. Então o seu advogado apresentando esses cálculos creio que a resolução deste problema seja relativamente rápida.
Espero ter ajudado 🙂