O que é e como funciona a expedição de RPV?

Atualizado em 23 de novembro de 2023

Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.

Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.

Qual o valor da RPV?

Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.

Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.

No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.

Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:

a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

 

1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;

2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;

3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;

4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;

5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;

6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;

7. É disponibilizado o pagamento para o credor;

8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.

Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.

Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.

É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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2.421 comentários

  1. Certifico que foi expedido mandado de intimação para pagamento de RPV na quantia de R$ 2.817,30 (dois mil oitocentos e dezessete reais e trinta centavos), relativa aos honorários sucumbenciais. Intimo as partes para no prazo de 15 dias, manifestarem-se quanto ao teor do ofício requisitório (Precatório Judicial) nº 1/2018, nos moldes do Ato Executivo Conjunto nº 07 de 18/08/2015.

    o que significa

    • Olá Elizângela, tudo bem?

      Esta movimentação é sobre honorários que seu advogado está recebendo diretamente do governo, os chamados honorários sucumbenciais. Eles são diferentes daqueles que você combinou com seu advogado, chamados de contratuais.

      Caso tenha alguma duvida quanto aos honorários, sugiro ler este post aqui.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Boa tarde pode explicar p mim por favor

    Procedimento : rpv
    Data de protocolo: 21/01/2019
    Mês ano proposta:2/019
    Data conta liquidação :01/08/2018
    Valor solicitado ****
    Valor inscrito na proposta ****
    Situação de requisição : ativa em proposta
    Natureza: alimentícia

    • Olá Luana, tudo bem?

      Foi emitida duas RPVs para os sucessores e pelos prazos que constam na movimentação o pagamento já deveria ter sido realizado até janeiro de 2019.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. rocesso 0002945-81.2017.8.26.0642/01 – Requisição de Pequeno Valor – Indenização por Dano Moral – Raquel Regina
    da Rocha – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA – Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
    determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório – RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade
    Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018
    (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. – ADV: CECÍLIA LOPES DOS SANTOS
    (OAB 155633/SP)

    • Olá Raquel tudo bem?

      O que você deseja saber sobre o que você colou aqui? Acho que você se esqueceu de perguntar algo :).

      Me diga a sua pergunta porque não sei o que você quer saber.

      Fico no aguardo 😀

    • Olá Danilo, tudo bem?

      Tudo depende do contrato de prestação de serviços que você assinou com ela. Se neste contrato estava 40%, esse será o percentual.Desta forma não existe certo e errado, apenas o que foi acordado.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Momento da consulta: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 às 19:03

    Procedimento
    RPV
    Número
    **************************
    Data prococolo TRF
    15/01/2019 18:19:25
    Situação do protocolo
    REGISTRADA
    Ofício Requisitório
    **************************
    Juízo de origem
    JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIARIO DE SAO PAULO SP
    Processos originários
    00******************************
    Requerido
    FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
    Requerentes
    EDUARDO*********************
    Mês/Ano da proposta
    2/2019
    Data conta de liquidação
    01/07/2018
    Valor solicitado
    R$ ********
    Valor inscrito na proposta
    R$ *********
    Situação da requisição
    ATIVA – Em proposta
    Natureza
    ALIMENTÍCIA

    Boa tarde Breno essa movimentação Proposta 2/2019, significa que vou receber até o dia 28/02???

    abraço

    • Olá Eduardo, tudo bem?

      Isso mesmo! até a próxima sexta o dinheiro deve ter sido depositado. Mas considerando que o banco pede de um a três dias uteis para a liberação do dinheiro, provavelmente você não vai poder aproveitar o carnaval com seu dinheiro 🙁

      Espero ter ajudado 😀

  7. ola, meu processo ta assim. O que quer dizer

    20/02/2019 15:37:18
    5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO

    20/02/2019 15:37:12
    5150
    AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA

    25/01/2019 08:22:11
    5190
    CARGA RETIRADOS PGF
    INTERESSADOPROC FEDERAL NO PARA STM
    18/01/2019 16:57:07
    5570
    INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR

    17/12/2018 17:14:20
    5566
    INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO

    12/12/2018 17:13:00
    5565
    INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
    NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
    10/12/2018 13:23:04
    5150
    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

    10/12/2018 13:22:54
    5760
    REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADEAGUARDANDO CUMPRIMENTO

    19/11/2018 15:45:52
    5660
    PETICAOOFICIODOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA

    12/11/2018 15:23:34
    5150
    AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA

    • Olá Heinz, tudo bem?

      A AGU é a Advocacia Geral da União. Na maioria das vezes ela é a responsável por fazer o cálculo de atualização do precatório, seja na véspera do pagamento, ou até mesmo durante o processo. Então, apenas por isso, não há como saber se está próximo do pagamento, mas apenas que eles estão realizando o cálculo.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Danilo, tudo bem?

      O TRF tem até o último dia do mês para fazer o pagamento e atualizar a movimentação. Assim, até lá, só resta esperar.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Bom dia quanto tempo leva para ser expedido a rpv?
    Meu processo está nesse patamar:
    Mero expediente
    Vistos para despacho.1. Ante a manifestação da parte autora (pp. 169/170 ) concordando com o cálculo apresentado pelo INSS (pp. 159/165), determino a expedição de RPV ou precatório (de acordo com o valor do débito), observando-se o crédito individualizado do principal e dos honorários.Aguarde-se o pagamento em cartório ou, sendo caso de precatório, arquive-se administrativamente.Comunicado o pagamento, expeçam-se alvarás para liberação, adotando-se os atos ordinatórios que se fizerem necessários. A liberação dos valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis (nesse sentido: TRF4, AG 5006975-42.2016.404.0000, Relator Jorge Antonio Maurique, em 18/02/2016). Os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (art. 46 da Lei 8.541/92), exceto se optante do Simples (Ofício n.º 49/CGJ).Antes da expedição dos alvarás, verifique-se se o beneficiário possui poderes para o recebimento dos valores.2. Cumprida voluntariamente a condenação, após a expedição dos alvarás e providências atinentes às custas, arquivem-se os autos, com as providências de praxe.

    • Olá Élcio, tudo bem?

      Este é o último passo antes da expedição da RPV, pois já há concordância dos valores. O juiz pediu efetivamente a expedição faltando apenas a formalização do ofício requisitório então creio que seja bem rápido, porém não tenho como te colocar um prazo, porque não há essa definição na legislação.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Bom dia.
    Foi emitido uma RPV para o meu sogro no mês de fevereiro agora tem alguma data limite para pagamento e outra o pagamento é liberado automaticamente ou será necessário a solicitação por parte dele ou do advogado que deu entrada no processo?

    • Olá Wagner, tudo bem?

      A RPV tem um prazo de 60 dias para ser paga. A liberação do dinheiro é automática, não necessitando de liberação do juiz do processo, a não ser que haja um bloqueio no saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Bom dia.

    O RPV do meu pai está assim aguardando cadastro de RPV, porém já tem mais de 01 mês e não tivemos nenhuma atualização.
    Já foi aceito ele receber em RPV os cálculos já foram passados para ele . Porém ainda não liberou oque fazer?? Me ajuda

    • Olá Luis, tudo bem?

      Não há prazo para que a RPV seja expedida após a confirmação dos valores. Assim, uma espera de um mês não é anormal. Mas não tem muito o que fazer. Se seu advogado já deu inicio ao processo de execução de sentença e expedição da RPV, resta apenas aguardar.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Oi Breno, ganhei uma causa do Detran-RS.

    Diz isto no processo: RPV EXPEDIDO – DISPONÍVEL PARA RETIRADA, INSTRUÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

    A partir de quando posso sacar o valor e onde devo sacar?

    Abraço.

    • Olá Daniel, tudo bem?

      O depósito será feito em até 60 dias após a data em que apareceu esta movimentação. Já o saque pode demorar mais 3 dias úteis após o depósito. Já o local, depende do tribunal. Pode ser na Caixa ou no Banco do Banco do Brasil, mas esta informação aparece no momento do depósito ou então em procedimentos de pagamento do tribunal. Daí pode ser em qualquer agência de um dos bancos escolhidos.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Boa tarde, tenho um processo com causa ganha e RPV expedida. Gostaria de saber quando receberei o valor.
    Esses são os últimos andamentos do processo.
    Aguardo….
    Eliane.
    12/02/2019 14:52:48 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
    04/02/2019 11:45:28 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) Observação:PETIÇÃO APRESENTADA PELO INSS
    31/01/2019 13:26:13 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:AGU/PF/MG – PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS Data da ocorrencia do evento:13/02/2019 Hora Final:19/02/2019
    28/01/2019 15:01:35
    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
    28/01/2019 14:47:15 REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO
    10/01/2019 18:10:31
    TRANSITO EM JULGADO EM Observação:TRÂNSITO EM JULGADO Data da ocorrencia do evento:10/01/2019
    11/12/2018 13:19:03 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) Observação:PETIÇÃO APRESENTADA PELA DPU

    • Olá Eliane, tudo bem?

      Sua RPV foi expedida em 28/01, porém o dia 04/02 o INSS apresentou uma petição. O ideal é verificar o teor deste documento, só assim será possível saber se o prazo de 60 dias permanece ou se houve algum problema no ofício requisitório sendo necessário um novo documento.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Anderson, tudo bem?

      Isso quer dizer que o seu processo já está finalizado e os cálculos foram feitos, sendo o próximo passo a expedição da RPV para que o prazo de pagamento se inicie.

      Espero ter ajudado 😀

    • Olá Paulo, tudo bem?

      Significa que sua requisição foi cancelada por algum motivo. O ideal é procurar seu advogado para poder entender o que aconteceu. Na maioria das vezes ocorreu um erro ou algo novo no processo que fez com que o cancelamento ocorresse.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Olá, tenho um levantamento de RPV, essas são as ultimas movimentações, o que isso significa?

    08/02/2019 -RECEBIMENTO NA SECRETARIA
    11/01/2019 – REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
    05/12/2018 – DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 173/175
    26/09/2018 – REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
    26/09/2018 – SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: PAGAMENTO
    26/09/2018 – RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
    21/09/2018 – AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

    • Olá Thay, tudo bem?

      Pelo que entendi, o pagamento já foi realizado no dia 26/09. Tanto que consta que a a execução foi extinta devido ao pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. Boa Noite no meu processo fala que Não Houve expedição de RPV/PRC sendo que fiquei varios meses sem receber meu beneficio e meu processo sempre foi na Justiça federal! estou em duvida se vou receber atrasados ou Não!
    se possivel alguem me diga algo! desde de já agradeço

    • Flaviano, tudo bem?

      Pode não ter havido a expedição ainda porque o processo pode não ter acabado. Em ações contra o estado, na maioria das vezes, primeiro se julga o mérito da ação, ou seja, se o autor tem razão ou não. E depois se faz os cálculos, na execução ou cumprimento de sentença. Assim, pode estar na parte dos cálculos ainda. Mas sem dar uma olhada no processo, não tenho como cravar nada.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Boa noite
    Eu não entendo muito dessas coisas
    Vc poderia dar uma olhada em meu processo
    Moro em Florianópolis SC
    Rafael Fernando Weber
    CPF 01758663928
    Processo 0014087972010 8.24 0023

    • Olá Rafael tudo bem?

      No final de fevereiro o tribunal pediu os detalhes bancários a seu advogado para que o pagamento fosse feito e, aparentemente, ele entregou as informações no dia 07/03. Assim resta apenas aguardar.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Bom dia.
    Recebi RPV em 2018, o valor de 15 mil reais, descontado 3% de imposto na fonte, referente a indenização de imposto cobrado indevidamente de auxílio alimentação dos últimos 5 anos. Entendi que deveria declarar no imposto de renda desse ano como RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) informando “Exclusivo na fonte”, bem como 60 meses, para desconto progressivo de imposto. Ocorre que caí na malha, pois o banco informou este como sendo rendimento tributável. Como devo proceder, contestar a informação do banco? Ou informar na aba rendimentos tributáveis e pagar a alíquota mais alta?

    • Olá Yvis, tudo bem?

      O rendimento é RRA mas com tributação exclusiva na fonte, já que já houve retenção de imposto. Mas ao colocar as informações vai ser possível que a receita verifique que o valor cobrado é acima.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Ola Breno Boa tarde ,
    Estou com um pedido de execução contra a fazenda publica estadual em andamento ainda não foi expedida a RPV
    la vai a minha pergunta:
    O processo corre no Juizado especial civil nesse caso o próprio juiz do conhecimento deve expedir a RPV direto para o ente publico fazer o pagamento?

    • Olá Rafael, tudo bem

      Quem pede para expedir a RPV é apenas o juiz da execução. Assim, já que muito provavelmente ele não será o mesmo do conhecimento, a sua RPV só será expedida após a execução de sentença ter uma decisão e o juiz ordenar a expedição.

      Espero ter ajudado 😀

  23. Boa tarde. Meu processo está assim desde o dia 18/03/2019. “A teor do § 4º do art. 535 do C.P.C., expeça-se a requisição de pequeno valor, a bem do pagamento do valor incontroverso, apontado às fls. 300.Em seguida, suba em conclusão para o exame da impugnação”.

    O que significa pode me explicar por favor.

    Att.

    Adilson

    • Olá Adilson, tudo bem?

      Foi expedida uma RPV com parte do valor que está em discussão. Este valor, chamado de incontroverso, é aquele que tanto o credor quanto o devedor concordam. Assim, como há uma parte do valor que não há concordância ainda, o juiz mandou expedir um ofício refente a parte que não está em disputa para que não seja necessário uma espera muito longa pelo dinheiro. Já o exame de impugnação, provavelmente, é referente ao pedido do devedor sobre o valor que está em discussão ainda.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. Olá Breno ,boa noite!!!
    Eu tô com um processo de auxílio maternidade e eu ganhei a causa em dezembro de 2018 ,e quanto foi agora dia 13/03 chegou essa mensagem no meu processo que eu fico consultando no site deles…..
    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20190010452R – REQUISITADO P/ (REQ.) MARIANA ALVES DE LIMA OLIVEIRA – PROPOSTA 4/2019 – REMETIDO AO TRF
    Está aí a mensagem,mais eu não sei o que isso significa, será que vc pode me ajudar?

    • Olá Mari, tudo bem?

      Significa que a RPV foi expedida e que está previsto para pagamento até o final do mês de abril.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. Boa noite, estive acompanhando os comentários sobre RPV, no meu caso, saiu a expedição, porém notei que o pagamento do valor é somente de uma parte, ou seja, até uma certa data (mais precisamente até a data que saiu a primeira instância), neste caso, estaria certo? pois passei outros 20 meses sem receber até sair a segunda instância… E esses meses não estão contidos no RPV

    • Olá José tudo bem?

      Depende do cálculo que foi feito na época e também da concordância ou não do devedor em pagar o valor que você está pedindo. Desta forma tem que verificar com seu advogado, que tem acesso ao processo inteiro, como foi feito o cálculo e se esta RPV é o valor incontroverso (o que o devedor concordou em pagar) ou se é o valor final.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Em contato com meu advogado ele me disse que do tempo da primeira instância até a segunda os (vencimentos)pagamentos eram para ter sido feitos na implantação do benefício da previdência e não foi feito, agora que os cálculos saíram ele vai avisar ao juíz via petição (acho que é isso) que o pagamento não foi feito, e ficamos na esperança de que o juíz acerte os valores. Agradeço ao tempo que o Sr. reservou para me responder. Obrigado!

        • José,

          É possível a expedição de um precatório ou RPV complementar para que estes pagamentos não feitos sejam realizados e complementar a que já foi expedida. Então o seu advogado apresentando esses cálculos creio que a resolução deste problema seja relativamente rápida.

          Espero ter ajudado 🙂

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