Atualizado em 11 de outubro de 2026
Resumo rápido
A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e só é possível quando a condenação fica dentro do teto de “pequeno valor” do ente devedor. Expedida a requisição, o pagamento passa a correr por prazo fixado em lei.
- Por que importa: é a linha do andamento que marca a virada do processo: daqui em diante a discussão acabou e o que corre é o pagamento.
- Como funciona: o juiz da execução emite o ofício requisitório e o encaminha ao tribunal, quando a devedora é federal, ou ao próprio ente devedor, nos demais casos.
- Em números: em 2026 o teto é de 60 salários mínimos contra a União (R$ 97.260,00); sem lei própria do ente, 40 contra estados e Distrito Federal (R$ 64.840,00) e 30 contra municípios (R$ 48.630,00), calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
- Fique atento: ver o processo “suspenso em razão da expedição de RPV” é rotina de registro: a suspensão tem motivo catalogado na tabela do CNJ e movimento próprio de revogação.
Este texto é para quem viu a palavra “expedição” no andamento e quer entender o que ela significa, quem pratica esse ato e o que vem depois dele. Se o que você procura é a linha exata do seu andamento (“em proposta”, “depósito em conta”, “aguardando emissão de ordem bancária”), a peça que segue essas movimentações uma a uma é como saber se a RPV está liberada.
Sumário
- O que significa “expedição de RPV”?
- O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
- Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
- Qual é o valor máximo de uma RPV?
- Quem faz a expedição de RPV?
- Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
- O que acontece depois da expedição da RPV?
- O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
- O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
O que significa “expedição de RPV”?
Significa que o juiz emitiu a ordem de pagamento do seu crédito e a transmitiu a quem tem de pagar. RPV é a sigla de requisição de pequeno valor: o documento que o Judiciário manda ao poder público quando a condenação fica abaixo de um teto definido em lei, dispensando a fila do precatório. Expedir é justamente esse ato de emitir e encaminhar o documento.
O termo confunde porque, no dia a dia, “expedir” é despachar alguma coisa. No processo, o que se despacha é o ofício requisitório, a peça que informa o número do processo, o nome do beneficiário, o CPF, a natureza do crédito, o valor e a data-base do cálculo. Nada de dinheiro se move nesse instante. O que se move é o papel que autoriza o pagamento.
Duas condições precisam estar cumpridas antes. A primeira é o trânsito em julgado: a decisão não pode mais ser questionada por recurso. A segunda é o valor: o crédito tem de caber no teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Se não couber, o mesmo juiz expede um precatório, e aí o pagamento entra na fila do precatório, por ordem cronológica e com orçamento do ano seguinte.
A dispensa da fila está escrita na Constituição:
“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
— Constituição Federal, art. 100, § 3º
Se a sigla ainda for nova para você, comece por o que é uma RPV.
O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
Significa que o juiz mandou expedir o requisitório, e que o documento ainda vai ser emitido. É um despacho de ordem, um passo antes da expedição propriamente dita. Muitos sistemas usam a fórmula com a barra (“precatório/RPV”) porque o mesmo comando serve para os dois tipos de requisição; qual dos dois será emitido depende do valor do seu crédito.
Na prática, ver essa linha quer dizer que a fase de discussão acabou e a de pagamento começou. Entre a determinação e a expedição costuma haver conferência de cálculo, verificação dos dados do beneficiário e, quando o ente devedor tem algo a alegar, oportunidade de manifestação. Só depois o ofício é assinado e transmitido.
A movimentação seguinte que você deve procurar é a juntada do ofício requisitório aos autos, ou o registro de que a requisição foi enviada ao tribunal. É aí que a expedição deixou de ser ordem e virou fato.
Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
Porque a expedição do requisitório é um dos motivos de suspensão catalogados na tabela que os tribunais usam. Enquanto o pagamento corre por fora (no tribunal ou no ente devedor), não há ato a praticar dentro do processo, e o sistema registra essa espera como suspensão ou sobrestamento. Quando o dinheiro é depositado e levantado, a suspensão é revogada e o processo volta a andar até ser extinto.
A padronização vem da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, que todos os tribunais usam. Um documento de orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro descreve a mecânica e lista os motivos disponíveis:
“Os motivos têm origem da Tabela Processual Unificada (TPU) do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) do CNJ, retirados dos movimentos correspondentes a Suspensão e Sobrestamento (25 e 11025) e sua Revogação (14974) (…) Os motivos cadastrados no sistema para 28 – Suspensão/Sobrestamento do Processo são: (…) 23 Por Expedição de Precatório | 24 Por Expedição de RPV”
— TJRJ, Flashcard DCP — inclusão de motivo para suspensão/sobrestamento de processo
O mesmo documento registra que a suspensão só é lançada depois de despacho, decisão ou sentença, e que existe movimento próprio para revogá-la. Ou seja: alguém decidiu suspender, o motivo ficou escrito, e há um caminho de volta previsto. O nome assusta mais que o efeito.
Qual é o valor máximo de uma RPV?
Depende de quem é o devedor, porque cada ente fixa o próprio teto por lei. Contra a União o limite é de 60 salários mínimos. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites subsidiários da Constituição: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, 30 para municípios. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, os valores ficam assim:
| Devedor | Limite legal | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | 60 salários mínimos | R$ 97.260,00 |
| Estados e Distrito Federal, sem lei própria | 40 salários mínimos | R$ 64.840,00 |
| Municípios, sem lei própria | 30 salários mínimos | R$ 48.630,00 |
O salário mínimo de 2026 está no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º. O teto federal de 60 salários mínimos vem da Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º, e é repetido pela Resolução CJF nº 983/2026.
O piso que nenhum ente pode furar
Estado e município podem fixar, para mais ou para menos, um teto diferente de 40 ou 30 salários mínimos. Só que existe um chão. A Constituição diz que o valor escolhido não pode ser inferior ao maior benefício pago pela Previdência Social:
“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
— Constituição Federal, art. 100, § 4º
Em 2026 esse piso é de R$ 8.475,55, teto do regime geral fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º. Um município que quiser reduzir o próprio teto de RPV não pode descer abaixo disso.
Vale ler a tabela pelo que ela é: um ponto de partida. Muitos entes têm lei própria, e o número real do seu caso é o da lei de quem vai pagar. Reunimos essa discussão em como é definido o valor limite da RPV.
Como o valor é conferido
O enquadramento olha o valor atualizado de cada beneficiário no momento em que a requisição é transmitida. A Resolução CJF nº 983/2026 diz isso em uma linha: “o limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º).
Dois detalhes mudam a conta com frequência:
- Cada beneficiário conta separado. Em processo com vários autores, o limite é aferido por pessoa, e cada um recebe a sua requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º).
- Os dois tipos de honorário do advogado têm tratamento oposto. Os honorários de sucumbência, que o perdedor paga, saem em requisição própria e não somam ao seu crédito. Já os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, entram na conta do enquadramento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, §§ 1º e 2º).
Quem faz a expedição de RPV?
Quem expede é o juiz da execução, no mesmo juízo em que o processo corre. O Código de Processo Civil descreve o ato como ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Quando a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o ofício vai ao presidente do tribunal, que assume o processamento dali em diante.
A diferença de destinatário é o que separa os dois caminhos de pagamento:
| Devedor | Para quem o ofício vai | O que acontece em seguida |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | presidente do TRF | o tribunal organiza mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica e a encaminha ao Conselho da Justiça Federal |
| Estado, Distrito Federal, município e demais devedores | ao próprio ente devedor | o ente deposita o valor diretamente na vara de origem |
A tabela descreve o procedimento da Justiça Federal, que é onde a segunda linha aparece escrita em norma: requisição de devedor não federal processada em competência federal delegada. Fora da Justiça Federal, quem organiza o procedimento é o regulamento de cada tribunal, sobre a mesma base do CPC.
O destinatário do ofício, no caminho federal, está no art. 3º, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026; a relação mensal ao Conselho da Justiça Federal, no art. 6º; e o encaminhamento ao devedor não federal, no art. 3º, § 2º.
No formulário da requisição vão o nome e o CPF do beneficiário, a natureza do crédito, o valor discriminado entre principal e juros e a data-base do cálculo. Conferir esses dados enquanto a requisição ainda está sendo preparada evita o retrabalho mais comum da fase de pagamento: dado errado volta para correção e reinicia prazos.
Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
A sequência é sempre a mesma, com um desvio no meio conforme quem paga. Estes são os passos:
- Trânsito em julgado. Acabam os recursos e o valor devido fica definido.
- Pedido ou determinação de expedição. A parte vencedora pede, ou o juízo determina de ofício, a expedição do requisitório.
- Conferência. O juízo verifica os requisitos formais, confere o cálculo atualizado e dá ciência às partes da minuta do documento.
- Expedição. O ofício requisitório é assinado e transmitido ao presidente do tribunal, no caso federal; ao ente devedor, nos demais.
- Pagamento. No caminho federal, o tribunal inclui a requisição na relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal e o valor é depositado em conta aberta para esse fim. No caminho subnacional, o ente deposita na vara de origem, no prazo da requisição.
- Liberação. O valor fica disponível para saque. Na Justiça Federal, o imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do levantamento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32).
- Extinção. Confirmado o pagamento, a suspensão é revogada e o processo é extinto.
O diagrama acima mostra o mesmo percurso na linguagem dos sistemas de tribunal: à esquerda, a sequência que elabora, confere, assina e envia o requisitório; à direita, os estados possíveis depois do envio: requisitório pago, cancelado, rejeitado, sobrestado, com bloqueio ou com valores à disposição do juízo. São esses nomes que aparecem no seu andamento.
O que acontece depois da expedição da RPV?
Começa a contagem do prazo de pagamento, e o seu processo entra em espera. A partir daqui as movimentações deixam de falar de direito e passam a falar de dinheiro: envio ao tribunal, ciência do ente devedor, inclusão na relação de pagamento, depósito, liberação para saque. O tempo até o dinheiro cair depende de quem paga e de qual tribunal processa a requisição.
Os prazos legais são dois, e é comum vê-los citados como se fossem um só:
| Situação | Prazo | Onde está escrito |
|---|---|---|
| Regra geral, qualquer Fazenda | 2 meses da entrega da requisição | CPC, art. 535, § 3º, II |
| Juizado Especial Federal | 60 dias da entrega da requisição | Lei nº 10.259/2001, art. 17 |
| Devedor não federal, em requisição processada na Justiça Federal | 60 dias para o depósito na vara de origem | Resolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 2º |
Esses são prazos de lei, e lei não é garantia de calendário: atrasos existem, e é para eles que serve o mecanismo da seção seguinte. Para descobrir em que etapa o seu está, temos um guia que traduz cada linha do andamento da RPV. A mecânica do depósito e do saque está em como é feito o pagamento de RPV.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
O juiz determina o sequestro do valor. A ordem é de ofício: vencido o prazo sem depósito, a lei manda o juízo agir por conta própria, bloqueando nas contas do ente devedor dinheiro suficiente para cumprir a decisão.
“§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º
A Resolução CJF nº 983/2026 repete a ordem e acrescenta que o ente devedor nem precisa ser ouvido antes: “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (art. 3º, § 3º).
Depositado o valor, por pagamento voluntário ou por sequestro, quem faz os descontos é o banco. O imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do saque (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32). Quando o beneficiário é servidor público federal, há também a retenção da contribuição do Plano de Seguridade Social, pelo mesmo banco e na mesma ocasião (art. 37).
O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
Pode. Se o valor ultrapassa o teto de pequeno valor e você prefere não entrar na fila do precatório, a lei permite renunciar expressamente ao excedente para receber o restante como RPV. A renúncia é pedida ao juízo da execução e vale mesmo depois de o requisitório já ter sido expedido. Nesse caso, o precatório é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.
“Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º
Num exemplo hipotético: um credor da União com R$ 99.000,00 a receber está R$ 1.740,00 acima do teto federal de 2026, que é de R$ 97.260,00. Renunciando a esses R$ 1.740,00, ele recebe R$ 97.260,00 por RPV. Mantendo o valor cheio, recebe os R$ 99.000,00 por precatório, na ordem cronológica do orçamento. A conta que cada pessoa faz é entre o que abre mão e o tempo que ganha, e ela muda conforme o ente devedor e o tribunal.
O que a renúncia não permite
Renunciar é diferente de dividir. A Constituição proíbe quebrar o valor da execução para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório:
“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º
Por isso a renúncia tem de alcançar todo o excedente, e o valor abandonado não volta em requisição posterior. Quem renuncia aos R$ 1.740,00 do exemplo perde esses R$ 1.740,00 em definitivo.
A expedição da RPV é o ponto em que o processo deixa de discutir se você tem direito e passa a executar o pagamento. Daí em diante, as datas que contam são as do requisitório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
“Juntada de ofício requisitório de RPV” é o mesmo que a requisição ter chegado ao tribunal?
São dois momentos distintos. A juntada registra que o ofício foi emitido e anexado aos autos do seu processo. A transmissão ao tribunal vem depois, e é ela que fixa a data usada para conferir o teto: a Resolução CJF nº 983/2026 fala em “atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º). Entre uma linha e outra costuma haver dias.
O pedido de renúncia ao excedente pode ser feito direto no tribunal?
Não. Ele vai ao juízo da execução, mesmo quando o requisitório já foi expedido. Nesse caso, o próprio juízo pede o cancelamento do precatório para que a RPV seja emitida. A Resolução CJF nº 983/2026 é expressa ao vedar a conversão dentro do tribunal (art. 4º, § 3º). Pedir no lugar errado só atrasa.
A EC 136/2025 mudou alguma coisa nas RPVs?
Não. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou prazos de apresentação, correção monetária e limites anuais de pagamento de precatórios de estados e municípios. O regime de pequeno valor dos §§ 3º e 4º do art. 100 continua com a redação anterior, e os limites em salários mínimos seguem os mesmos.
Os honorários do meu advogado contam para o teto da RPV?
Depende do tipo: os contratuais entram na conta do teto, os de sucumbência saem em requisição própria. E há um limite que costuma surpreender: em RPV obtida por renúncia ao excedente, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o teto da requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 3º). Na prática, renunciar exige refazer a conta com o contrato de honorários na mão.
Preciso de advogado para pedir a expedição da RPV?
Na prática, o pedido é feito pelo advogado que conduz a execução. Nos Juizados Especiais Federais a lei é mais flexível: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não” (Lei nº 10.259/2001, art. 10). A conferência dos dados do requisitório (CPF, natureza do crédito, valor e data-base) é o ponto em que a assistência técnica mais evita atraso, porque dado errado volta para correção.
olá parabéns pelo blog muito esclarecedor, tenho um processo no JEF3 que já está na fase da emissão da RPV, porem está parado no setor a 4 meses é normal esse atraso existe uma maneira de apressar a fila??
grato
Olá Edoardo, tudo bem?
Depende muito do que pode estar fazendo esta demora. Pode ser concordância de cálculos, por exemplo ou apenas morosidade do judiciário. Seu advogado pode fazer uma petição pedindo o cumprimento da sentença e a expedição da RPV, mas isso apenas se não tiver feito, pois a expedição não é automática.
Para andar mais rápido, somente se você tiver prioridade, tendo mais de 60 anos ou doença considerada grave.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, Breno!
Por gentileza, será que ainda demora para o recebimento deste precatório?
Agradeço sua disponibilidade.
Movimentações
Data Movimento
28/11/2018 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0583/2018 Data da Disponibilização: 28/11/2018 Data da Publicação: 29/11/2018 Número do Diário: 2706 Página: 1365/1390
26/11/2018 Remetido ao DJE
Relação: 0583/2018 Teor do ato: Vistos Fls. 81 Diante do decurso de prazo retro, providencie o credor o cadastro do incidente eletrônico RPV/Precatório para fins de expedição de ofício requisitório. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
26/11/2018 Decisão
Vistos Fls. 81 Diante do decurso de prazo retro, providencie o credor o cadastro do incidente eletrônico RPV/Precatório para fins de expedição de ofício requisitório. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
26/11/2018 Conclusos para Decisão
26/11/2018 Decurso de Prazo
Certidão – Decurso de Prazo – Execução Fiscal Eletrônica
Olá Thania, tudo bem?
O pagamento do precatório depende de qual é o ente devedor. Pela movimentação que você colocou não ficou claro qual é ele. Assim não tenho como te dizer uma estimativa para o recebimento. Se seu precatório for federal ele será pago até 2020. Já se for estadual ou município depende do caso.
Espero ter ajudado:)
Olá Breno! Muito obrigada pelo retorno!
O ente devedor é a SPPREV.
Após a movimentação abaixo, originou-se um outro “processo” no dia 01/12, veja abaixo.
26/11/2018 Decisão
Vistos Fls. 81 Diante do decurso de prazo retro, providencie o credor o cadastro do incidente eletrônico RPV/Precatório para fins de expedição de ofício requisitório. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
Data Movimento
01/12/2018 Incidente Processual Instaurado
Por gentileza, o que está acontecendo? Pela sua experiencia, o que virá a seguir e será que demora pagamento?
Mais uma vez agradeço sua disponibilidade e atenção!
Abraços, Thania!
Olá Thania, tudo bem?
Na verdade não é um outro processo. Na decisão do juiz, foi pedido que você e seu advogado providenciassem um incidente eletrônico para que o RPV/Precatório fosse expedido. Desta forma a movimentação do dia 01/12, provavelmente, é algo que seu advogado fez sobre o pedido do juiz.
Agora, a SPPREV tem um prazo para fazer a conferência dos valores, e após este prazo, que geralmente é de até 10 dias úteis, a RPV é expedida. Porém como entraremos no recesso forense em breve (20 de dezembro) a expedição de sua RPV só deve acontecer no fim de janeiro, para que você receba em março.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde,
Por favor, se possível, me tira uma dúvida. Tenho um processo ganho, a última movimentação foi essa:
24/05/2018: Juntada de Certidão de decurso de prazo.
Segundo a Vara, a única coisa que falta para eu receber meu RPV é que uma servidora faça o documento para que o Juiz assine e libere o pagamento. Só que até hoje, 06/12/2018 nada. Existe um prazo legal para que isso aconteça, ou tenho que ficar na dependência da boa vontade da Vara?
Olá Cláudia, tudo bem?
Essa movimentação não diz muita coisa, apenas que algum prazo do processo terminou e que um comprovante disso foi juntado ao processo. Quanto a questão de prazos, o único prazo estabelecido em lei é para o efetivo pagamento da RPV após a expedição do ofício. Antes disso, infelizmente, não há um prazo bem definido. Se o seu advogado já tiver providenciado a execução/cumprimento de sentença, não resta muita coisa a ser feita a não ser esperar.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!
Ajuizei um processo contra o INSS, fazendo uso da competência delegada, pois o município não conta com Justiça Federal ou JEF. Vencida a ação, foram efetivados ps RPVs com a expedição do extrato de pagamento (status: liberado), ocorre que a escrevente me disse que teria que fazer uso do mandado de levantamento eletrônico. Já tentei me informar de diversas formas e ninguém soube me explicar quais seriam os procedimentos.
Obs: Já preenchi o formulário MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico, mas não sei para onde devo encaminhá-lo.
Flávio, tudo bem?
o precatório é um procedimento administrativo que tramita nos Tribunais. No seu caso, por ser do INSS, no TRF. Todavia, o juiz da execução é o responsável por determinar a liberação dos valores. Sendo assim, deverá endereçar para a vara originária perante a justiça estadual.
Espero ter ajudado.
Oi Breno, tudo bem?
Queria sua ajuda pra entender uma situação, pois houve uma divergência no valor da RPV e o processo foi desaquirvado, no entanto, constava que seria pago na data de hoje mas ao consultar a rpv consta agora que está arquivado, Você sabe qual o procedimento? o que devemos aguardar?
REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR (RPV2010393-CE (@))
AUTUADO EM 17/10/2018
ORGÃO:
PROC. ORIGINÁRIO Nº: 05043207720184058100 – Justiça Federal – CE
NÚMERO DO REQUISITÓRIO: 20188100021503052
NÚMERO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: 05043207720184058100
VARA: 21ª Vara Federal do Ceara
CRÉDITO: Outras Naturezas
ASSUNTO: 08.01.05 – Assistência Judiciaria Gratuita – Partes e Procuradores – Direito Processual Civil e do Trabalho
FASE ATUAL : 10/12/2018 16:47 Processo Arquivado
Em 10/12/2018 16:47
Processo Arquivado RPV
(M5388)
Em 30/11/2018 12:06
Depósito em Conta .
(M841)
Em 26/11/2018 00:00
Depósito efetivado . Banco: Caixa Econômica Federal – Liberação a partir 6º dia útil próximo mês
(M1121)
Em 22/11/2018 14:14
Pagamento em processamento .
(M500)
Em 06/11/2018 16:17
Correção de valores para depósito Precatório
(M841)
Em 06/11/2018 14:48
Instituição Financeira para Pagamento Banco: Caixa Econômica Federal – Liberação a partir 6º dia útil próximo mês
(M500)
Em 05/11/2018 13:15
Atualização de valores Requisição de Pequeno Valor
(M841)
Em 17/10/2018 15:03
Remetidos os Autos ( Secretaria Processante) Para Subsecretaria de Precatórios (Seção de RPV)
Em 17/10/2018 15:02
Registro ao Desembargador(a) Federal Presidente
(M949)
Em 17/10/2018 11:19
Individualização Requisição de Pequeno Valor
(M949)
Olá Jussara, tudo bem?
Pelo que você postou a RPV foi paga em novembro e o dinheiro está liberado desde o último dia 6. A questão de divergência de valores foi depois disso? Porque hoje não há nada na movimentação que dê a entender algum problema nos valores, já que eles foram recalculados no dia 05/11.
Quanto ao processo ser arquivado, isso é um procedimento normal quando não há mais nada a ser feito.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Antônio, tudo bem?
Depende do estado na verdade. Alguns estados tem leis de pequeno valor diferentes da constituição federal. O Rio de Janeiro, por exemplo, são 20 salários mínimos. Já São Paulo, algo próximo a 30. Assim o ideal é verificar o limite antes de fazer a renúncia.
Quanto a possibilidade de receber mais, ela só é possível se você tiver doença considerada grave ou mais de 60 anos. Daí você tem prioridade no pagamento, no qual você recebe como Precatório, mas seu nome vai para o topo da fila, e você tem direito de receber até 5 vezes o valor da RPV. Se ainda houver saldo remanescente este será pago conforme a ordem cronológica.
Dessa forma não há como receber 60 salários num ente estadual ou municipal. O máximo será 40 para estados e 30 para municípios salvo se houver legislação que imponha outro limite menor.
Espero ter ajudado 🙂
Ola agradeco sempreee por essa atençao..mnha duvida e q o ano proposta e 12/21018 seria esse mes p estar recebendo a rpv ne mas ate agora nda d movimemto oq devo fzer obg …
Olá Fran, tudo bem?
Calma! O mês ainda não terminou! Considerando que o recesso do judiciário está chegando, a RPV deve ser depositada até o fim da semana e o dinheiro liberado após o natal. Caso haja algum atraso, você verá na movimentação do processo.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, meu processo atualizou assim em 21/12/2018 AGUARDANDO EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA PELA EXECUÇÃO FINANCEIRA
Minha dúvida é, quanto tempo será que dura essa emissão? Será que ainda recebo esse ano ou só em 2019?
Olá Wellington, tudo bem?
Infelizmente não existe um prazo regulamentado para isso. Mas, no geral, este processo é rápido, já que depende apenas da instituição financeira. Pela nossa experiência isso demora algo entre 1 a 3 dias úteis, o que, na teoria, faz com que você possa receber ainda este ano.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia
Gostaria de saber quando vou receber meu rpv, já que na sentença o juiz determinou que no trânsito em julgado o órgão devedor ou seja o inss tinha 30 dias para liquidar a dívida. Mas no processo o trânsito em julgado foi dia 10 /09 depois o inss foi notificado dia 09/10 e o inss retirou a carga em 11/10 daí eu ainda não recebi porque já que na sentença o juiz determinou que só era 30 dias após o trânsito em julgado?
Olá Jossiane, tudo bem?
Enquanto o oficio requisitório do RPV não tiver sido expedido, não há como definir um prazo para o pagamento. O prazo de 30 dias só começa a contar depois da expedição dele. Assim, não é a data apenas do transitado em julgado que é importante, mas sim a data de expedição. Caso haja atraso nos 30 dias, depois da expedição, voce tem direito a uma compensação.
Espero ter ajudado 🙂
Ola tdo bem? N meu processo saiu assim tenho q aguardar mais alguma movimentacao ou ja posso ir ao banco.??
Requerido FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA
Mês/Ano da proposta 12/2018
Data conta de liquidação 01/07/2018
Valor solicitado R$
Valor inscrito na proposta R$
Situação da requisição PAGO TOTAL – Informado ao Juizo
Banco BANCO DO BRASIL S/A
Natureza ALIMENTÍCIA
Olá Francine, tudo bem?
Pode ir ao banco sim. O pagamento já foi depositado. Basta levar comprovante de residência, documento de identidade, CPF e o número do processo ou do precatório para poder realizar o saque.
Espero ter ajudado 🙂
Olá!
No meu processo já foi expedido ofício requisitório para RPV, contudo o executado (Fazenda Nacional) ainda não se manifestou em relação ao conteúdo do ofício. Como nesse período de final de ano ocorre o recesso do judiciário, acredito que só em 2019 o executado se manifestará. O valor a receber passará dos 60 salários, sendo que já renunciei o valor que ultrapassar o limite. A dúvida é, hoje o salário mínimo é R$ 954 e em janeiro de 2019 passará a R$ 1.006. Pergunto se o salário mínimo para o limite de 60 salários da causa será: 1) com base na data de quando o ofício foi gerado inicialmente? 2) com base na data em que o executado concordou com o valor que consta no ofício (Ex: na data em que a Fazenda Nacional registrou ciência com renúncia ao prazo ou na data quando houve decurso de prazo)?
Além dessas questões, pergunto se o ofício requisitório normalmente mantém a data da expedição quando foi gerado, ou será atualizada para a data em que o magistrado efetivamente assina o ofício? Pergunto isso porque o ofício foi gerado em DEZ 2018 e deverá ser assinado em JAN ou FEV 2019 e isso impactará no limite do valor a receber.
Muito Grato!
Olá Emerson, tudo bem?
A princípio, o valro do salário mínimo é baseado naquele que você fez a renúncia, independente de um novo valor de salário mínimo. Digo isto porque a renúncia foi feita em cima do valor em 2018. Desta forma, um novo valor de salário mínimo não interfere no que você decidiu em novembro, por mais que um eventual atraso da fazenda pública te atrapalhe.
Já sobre o ofício requisitório, ele contempla a data em que o magistrado assina, e esta data que é contabilizada para o prazo de pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno Boa Tarde!, gostaria da sua orientação sobre:
Decisão
Conclusão
Juíza: Defiro. Proceda-se a retificação, bem como inclusão da coautora, conforme solicitado.
Homologo a renúncia dos valores que excederam o teto legal para requisição de ofício RPV dos coautores.
Prossiga-se com a decisão.
01/12/2018.
Olá Rosana, tudo bem?
Nesta decisão da juíza foi alterado o beneficiário e também a renúncia dos valores acima do limite de RPV para que o pagamento fosse mais rápido. Assim falta apenas a expedição do ofício requisitório para que o prazo para pagamento seja iniciado.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite Breno.
tenho um processo no tjsp contra o inss.
nas movimentação consta assim:
07/12 ato. face teor da certidão retro, providencia a exequente incidente da rpv.
o que quer dizer, vai demora muito para pegar o dinheiro.
se sim qual o próximo passo do processo.
desde já, te agradeço obrigado.
Olá Fernando, tudo bem?
Esta movimentação pede que o ofício requsitório seja expedido. Mas o prazo para pagamento só é contado a partir da expedição e da notificação que o INSS recebeu. Este prazo é de 60 dias corridos após estes eventos. Assim deve-se esperar a expedição da RPV para se estimar um prazo.
Espero ter ajudado 😀
olá Breno, parabéns novamente pelo blog, apareceu a seguinte movimentação no meu processo:
“Certifico e dou fé que nesta data procedi a conferência da(s)RPV/PRC expedida(s) no presente feito.
Eu…..,técnico judiciário, ref……. São Paulo,10 de janeiro de 2019”
No meu caso trata-se de RPV, a movimentação significa que foi expedida a RPV e começou a rolar o prazo de 60 dias?????
agradeço a atenção.
Olá Eduardo, tudo bem?
Na verdade não. O prazo de 60 dias é iniciado após o devedor receber a notificação do ofício requisitório. Mas isso, no geral, não demora mais do que 5 dias úteis, sendo que assim impacta pouco no prazo para o pagamento. Assim, até a terceira semana de Março você deve receber seu dinheiro.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia!!!
Foi expedida essa RPV para meu esposo, gostaria de saber quando será paga.
obrigado!!!
Procedimento RPV
Número 20180270771
Data prococolo TRF 19/12/2018 16:50:09
Situação do protocolo REGISTRADA
Ofício Requisitório 20180036784R
Juízo de origem JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE MARILIA Sec Jud SP
Processos originários 0001518-44.2016.4.03.6111
Requerido FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
Requerentes RENATO SAMPAIO
Advogado AMALY PINHA ALONSO
Mês/Ano da proposta 1/2019
Data conta de liquidação 31/08/2017
Valor solicitado
Valor inscrito na proposta
Situação da requisição ATIVA – Em proposta
Natureza ALIMENTÍCIA
Olá Tayná, tudo bem?
O mês da proposta indica quando sua RPV será paga. No caso como está 01/2019, ela deverá ser paga até o fim do mês de janeiro.
Espero ter ajudado 🙂
Até agora não temos nenhuma resposta do pagamento, como já estamos no dia 29,
é normal atrasar?
Olá Tayná, tudo bem?
Na verdade não é não. Em casos de atrasos, na maioria das vezes, aconteceu algum problema na documentação do ofício requisitório. Daí o melhor seria verificar com seu advogado, pois pode haver alguma pendencia para que o pagamento seja feito.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia…
Houve essa alteração na sexta-feira na RPV, a advogada disse que tem que esperar o juiz processar, o que significa isso? Quanto tempo mais para receber? Obrigado mais uma vez!
Situação da requisição PAGO TOTAL – Informado ao Juizo
Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Natureza ALIMENTÍCIA
Olá Tayná, tudo bem?
Significa que o pagamento já foi depositado no banco. Basta levar sua documentação para fazer o saque.
Espero ter ajudado 😀
Olá Breno, meu RPV foi emitido com o mesmo valor de quando os cálculos foram homologados em julho/18, minha dúvida é: esses valores não são atualizados com juros até os dias atuais?
obrigado
Olá Eduardo, tudo bem?
Os valores são atualizados no dia do pagamento. Dessa forma haverá correção monetária com o índice IPCA-E. Na maioria das vezes, o oficio requisitórios vem sim com o valor desatualizado mas com a data base do cálculo que é utilizada como referencia para a atualização.
Espero ter ajudado 🙂
Podem me informar o prazo pra recebimento da RPV?
Número themis: 052/1.14.0001477-2
Número CNJ: 0003144-73.2014.8.21.0052
Olá Dani, tudo bem?
A expedição de sua RPV foi ordenada, mas pela movimentação do processo ainda não aconteceu. Após a expedição, são 2 meses para que o pagamento seja realizado.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno,
Possuo um processo no TRF1 contra o INSS, na movimentação consta:
15/01/2019 10:59:02 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2018 14:51:32 5190 CARGA RETIRADOS INSS 17212018 INTERESSADOPROCURADORIA DO INSS
27/11/2018 17:46:19 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2018 14:35:36 5190 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/11/2018 13:39:00 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/11/2018 13:38:55 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
23/11/2018 13:38:44 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO Vista de Rpv
23/11/2018 13:38:39 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS
23/11/2018 11:46:25 5890 TRANSITO EM JULGADO EM DATA13082018
07/11/2018 16:30:24 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
Gostaria de saber quando o RPV deverá ser paga, atualmente mostra na localização do processo: 320 – AGUARDANDO MIGRAÇÃO RPV.
Olá Rafael, tudo bem?
Sua RPV foi expedida no dia 23/11, assim sendo você deve receber até o final do mês de janeiro, se já não tiver recebido.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!
A sentença teve a seguinte decisão: “ISSO POSTO resolvo o mérito do processo art 487 I do CPC JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e em ANTECIPAÇÃO DE TUTELA determino ao INSS que seja implantado o benefício de auxíliodoença à parte autora a contar desta data DIB em 01062017 e DIP em 20062018 e no prazo de até 60 sessenta dias contado a partir da remessa dos autos à autarquia devendo mantê-lo pelo período de 120 cento e vinte dias contado da sentença”.
O RPV já foi expedido, foi enviado para o tribunal o pedido de cumprimento. Até ai ok, pelo que li acima, da data de remessa ao tribunal passa a contar 60 dias corridos.
A dúvida é quanto a liminar concedida, o prazo de 60 dias será contado da data de remessa dos autos à PGF : “23/07/2018 08:43:20 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
23/07/2018 08:43:03 5670 PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS”
Ou o prazo correrá junto com da RPV?
Desde já agradeço imensamente.
Eliene,
O prazo da implantação do benefício apesar de ser de 60 dias é diferente do prazo da RPV. O prazo da RPV conta após a notificação do ofício requisitório enquanto para o benefício o prazo conta a partir do dia 23/07 que foi quando o INSS recebeu o processo em suas mãos.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite. Sou herdeiro de uma parte que é beneficiária de uma quantia a ser expedida por RPV.
Acontece que o processo foi feito pelo sindicato do qual o falecido fazia parte, e tramitou no TRF-1.
É possível habilitar os herdeiros para retirada do RPV na comarca federal do local de minha residência? (já tenho o número do processo originário).
Olá Rodrigo, tudo bem?
Infelizmente não :(. A habilitação no processo só pode ser feita na comarca de origem. Já o saque da RPV pode ser feita em qualquer agência do Brasil
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno me tire uma dúvida meu processo está assim cadastro genérico de rpv oq significa isto?
Olá Mari, tudo bem?
A certidão genérica é enviada para conferência das partes antes do prazo para pagamento ser estabelecido. Com isso, caso não haja problemas nas informações, a RPV é expedida e a[i começa a contar o prazo de 60 dias corridos.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite.
Realizei consulta em meu processo contra o INSS, consta as seguintes informações;
Data Movimento
23/01/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0007/2019 Data da Disponibilização: 23/01/2019 Data da Publicação: 24/01/2019 Número do Diário: 2734 Página: 5528/5533
17/01/2019 Ofício Requisitório – RPV – Remessa ao Portal Eletrônico – Entidade Devedora
17/01/2019 Ofício Requisitório – Protocolo Eletrônico – DEPRE
Processo de requisitório 0030502-13.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
14/01/2019 Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
Ofício – Requisitório Eletrônico – Pequeno Valor – INSS – Leis 8.213-1991 e 10.259-2001 – Acidentes do Trabalho
07/01/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0007/2019 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório – RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Maria Fernanda Ferrari Moyses (OAB 84260/SP)
o que significa?
Grata
Olá Suzana, tudo bem?
Significa que sua RPV foi expedida e já enviada ao INSS. Desta forma o prazo de 60 dias corridos para o pagamento iniciou-se no dia 17/01. Agora basta esperar para ter poder sacar o seu dinheiro.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite.
Me chamo Rubem.
Em 2013, houve a ordem de depósito de rpv no banco do Brasil em nome de meu pai, servidor público federal falecido em 2010.
Ocorre que a demanda contra a fazenda pública federal ocorreu em 2012, dois anos depois de meu pai falecer.
Meu pai está como parte ativa no processo, como requerente.
Sei que os herdeiros habilitados deveriam receber esse rpv em sucessão a meu pai, mas o ocorre que nenhum dos herdeiros foi notificado da existência do depósito do valor do rpv no banco e, em 2017, foi editada a lei 13.463/2017, que permitiu o confisco pela união dos valores de rpv no banco daqueles que não sacaram em período de 2 anos.
Eu, pesquisando meu CPF na internet, me deparei com esse fato, por acidente.
Nem eu nem meus irmaos sabíamos da existência desse processo e não sabemos quem entrou com essa demanda no judiciário.
Já recebemos valores de um processo de rpv em 2013 e o processo foi movido pelo sindicato sindprev, mas nesse rpv atual do qual desconhecíamos a existência o processo está por conta de um escritório de advocacia que não contratamos e pelo qual não nos notificou da demanda, não nos habilitou como herdeiros interessados e não nos informou do depósito no banco.
O que posso fazer para reaver esse valor do rpv cancelado pela união?
E como nós herdeiros devemos proceder para receber esse valor em nome de nosso pai servidor federal falecido?
Podemos entrar com ação contra esse escritório de advocacia que não nos notificou da existência do depósito do pagamento do rpv no banco ?
Desde já, agradecido.
Olá Rubem, tudo bem?
É possível sim reaver este valor, mas primeiramente o processo deve ser desarquivado e depois feito a habilitação dos herdeiros nele. Só a partir daí que é possível fazer o pedido para a expedição de um novo ofício requisitório.
Quanto a processarem o escritório, possível é. Mas como é algo relativamente novo, não tenho como te dizer se a chance de ganho de causa é grande ou não. Mas, em tese, pode ser considerado negligência por parte deste escritório. Recomendo procurar um advogado para que ele analise melhor a situação e veja o real mérito desta ação.
Espero ter ajudado 🙂
Muito obrigado pelo esclarecimento.
Olá doutor breno te parabenizo pelo trabalho e a vontade de ajudar as pessoas com tantas dúvidas..minha dúvida é a seguinte meu processo está assim
47
16/07/2018 13:11:00
PETIÇÃO COMUM DA PARTE AUTORA – MANIFEST. ACERCA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO .PDF 21.77 Kb INTERNET
13/07/2018 07:10:01
2018
6201042887
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20/07/2018 15:06:33
CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA .PDF 30.31 Kb
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07/08/2018 10:23:52
CERTIDÃO .DOC 166.77 Kb
50
07/08/2018 10:24:11
CERTIDÃO .DOC 166.77 Kb
51
10/08/2018 15:11:48
OFÍCIO DO INSS .PDF 17.51 Kb INTERNET
10/08/2018 10:52:49
2018
6201048843
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10/08/2018 15:11:49
DOCUMENTO ANEXO DO OFÍCIO DO INSS .PDF 202.39 Kb INTERNET
10/08/2018 10:52:49
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6201048844
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22/08/2018 14:52:06
CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO DEC.PRAZO CALCULOS .PDF 4.08 Kb
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23/08/2018 14:48:13
PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO .PDF 22.82 Kb INTERNET
22/08/2018 14:09:33
2018
6201051710
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08/10/2018 18:12:51
DECISÃO JEF – INTERLOCUTÓRIA .PDF 28.89 Kb
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15/10/2018 08:38:32
CERTIDãO DE PUBLICAçãO DE TERMO .PDF 4.43 Kb
57
16/10/2018 10:20:46
PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO .PDF 21.96 Kb INTERNET
16/10/2018 08:29:38
2018
6201066865
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22/10/2018 09:34:11
CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA .PDF 30.32 Kb
59
23/01/2019 13:00:42
CERTIDÃO GENÉRICO CADASTRO RPV .PDF 4.60 Kb
60
31/01/2019 17:46:26
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO eu olhei e vi um certo valor eu gostaria de saber se eu ñ vou ter juros de alguma coisa pq esse pagamento era pra ter feito em julho de 2018 e o valor q eu vi só é o valor da causa e gostaria de saber tbm quanto tempo mais pra receber meu dindin desde já agradeço pela atenção obrigada
Olá Mariana, tudo bem?
O valor é atualizado no momento do pagamento. Daí ele vai incluir eventuais juros e correções monetárias do período em que o cálculo foi feito até o efetivo pagamento, que é de 60 dias após 31/01, ou seja você deve receber seu dinheiro depois do Carnaval.
Espero ter ajudado 😀
Olá desculpa o incômodo mas como o senhor estudou e entende sobre direito me explique por favor tenho um processo trabalhista e á alguns dias atrás estava assim”iniciada a liquidação” hj está assim “juntada a petição solicitação de habilitação “se puder me ajudar obrigada
Olá Mari tudo bem,
“Iniciada a liquidação” quer dizer que o mérito já foi julgado, ou seja, você tem razão no seu pedido e foi iniciada a fase de cálculos do processo. Já sobre a petição, quer dizer apenas que alguém pediu para ser habilitado, ou seja, ser uma das partes do processo. Pode ser algum herdeiro, outro advogado, várias pessoas.
Espero ter ajudado 😀
olá ,
poderia me ajudar, ganhei um processo contra o INSS , desde 2008,agora estou aguardando pagamento de RPV, sabes se isso demora???
olha como esta meu processo:
numero do processo:
018/1.09.0000300-0
06/07/2018
JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO AUTOR
06/07/2018
RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA PAGAMENTO DE RPV
19/12/2018
CARGA ADVOGADO DO AUTOR – 87079/RS
04/02/2019
RECEBIDOS OS AUTOS
04/02/2019
RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA PAGAMENTO DE RPV
podes me orientar?
Olá Aline, tudo bem?
Pela movimentação a RPV chegou a ser expedida mas teve algum problema, tanto que seu advogado pegou o processo novamente. Aparentemente, desde o dia 04, está liberado e o prazo para pagamento deve reiniciar. Mas o ideal é verificar se nos próximos 15 dias há alguma movimentação.
Espero ter ajudado 🙂