Atualizado em 23 de novembro de 2023
Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.
Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?
O que é e como funciona uma RPV?
Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.
Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.
Qual o valor da RPV?
Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.
Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.
No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.
Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:
a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.
Como é o processo para o pagamento de RPV?
Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:
1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;
2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;
3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;
4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;
5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;
6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
7. É disponibilizado o pagamento para o credor;
8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.
Quem faz a expedição de RPV?
O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.
O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?
Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.
Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.
Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.
É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.
Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.
olá parabéns pelo blog muito esclarecedor, tenho um processo no JEF3 que já está na fase da emissão da RPV, porem está parado no setor a 4 meses é normal esse atraso existe uma maneira de apressar a fila??
grato
Olá Edoardo, tudo bem?
Depende muito do que pode estar fazendo esta demora. Pode ser concordância de cálculos, por exemplo ou apenas morosidade do judiciário. Seu advogado pode fazer uma petição pedindo o cumprimento da sentença e a expedição da RPV, mas isso apenas se não tiver feito, pois a expedição não é automática.
Para andar mais rápido, somente se você tiver prioridade, tendo mais de 60 anos ou doença considerada grave.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, Breno!
Por gentileza, será que ainda demora para o recebimento deste precatório?
Agradeço sua disponibilidade.
Movimentações
Data Movimento
28/11/2018 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0583/2018 Data da Disponibilização: 28/11/2018 Data da Publicação: 29/11/2018 Número do Diário: 2706 Página: 1365/1390
26/11/2018 Remetido ao DJE
Relação: 0583/2018 Teor do ato: Vistos Fls. 81 Diante do decurso de prazo retro, providencie o credor o cadastro do incidente eletrônico RPV/Precatório para fins de expedição de ofício requisitório. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
26/11/2018 Decisão
Vistos Fls. 81 Diante do decurso de prazo retro, providencie o credor o cadastro do incidente eletrônico RPV/Precatório para fins de expedição de ofício requisitório. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
26/11/2018 Conclusos para Decisão
26/11/2018 Decurso de Prazo
Certidão – Decurso de Prazo – Execução Fiscal Eletrônica
Olá Thania, tudo bem?
O pagamento do precatório depende de qual é o ente devedor. Pela movimentação que você colocou não ficou claro qual é ele. Assim não tenho como te dizer uma estimativa para o recebimento. Se seu precatório for federal ele será pago até 2020. Já se for estadual ou município depende do caso.
Espero ter ajudado:)
Olá Breno! Muito obrigada pelo retorno!
O ente devedor é a SPPREV.
Após a movimentação abaixo, originou-se um outro “processo” no dia 01/12, veja abaixo.
26/11/2018 Decisão
Vistos Fls. 81 Diante do decurso de prazo retro, providencie o credor o cadastro do incidente eletrônico RPV/Precatório para fins de expedição de ofício requisitório. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
Data Movimento
01/12/2018 Incidente Processual Instaurado
Por gentileza, o que está acontecendo? Pela sua experiencia, o que virá a seguir e será que demora pagamento?
Mais uma vez agradeço sua disponibilidade e atenção!
Abraços, Thania!
Olá Thania, tudo bem?
Na verdade não é um outro processo. Na decisão do juiz, foi pedido que você e seu advogado providenciassem um incidente eletrônico para que o RPV/Precatório fosse expedido. Desta forma a movimentação do dia 01/12, provavelmente, é algo que seu advogado fez sobre o pedido do juiz.
Agora, a SPPREV tem um prazo para fazer a conferência dos valores, e após este prazo, que geralmente é de até 10 dias úteis, a RPV é expedida. Porém como entraremos no recesso forense em breve (20 de dezembro) a expedição de sua RPV só deve acontecer no fim de janeiro, para que você receba em março.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde,
Por favor, se possível, me tira uma dúvida. Tenho um processo ganho, a última movimentação foi essa:
24/05/2018: Juntada de Certidão de decurso de prazo.
Segundo a Vara, a única coisa que falta para eu receber meu RPV é que uma servidora faça o documento para que o Juiz assine e libere o pagamento. Só que até hoje, 06/12/2018 nada. Existe um prazo legal para que isso aconteça, ou tenho que ficar na dependência da boa vontade da Vara?
Olá Cláudia, tudo bem?
Essa movimentação não diz muita coisa, apenas que algum prazo do processo terminou e que um comprovante disso foi juntado ao processo. Quanto a questão de prazos, o único prazo estabelecido em lei é para o efetivo pagamento da RPV após a expedição do ofício. Antes disso, infelizmente, não há um prazo bem definido. Se o seu advogado já tiver providenciado a execução/cumprimento de sentença, não resta muita coisa a ser feita a não ser esperar.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!
Ajuizei um processo contra o INSS, fazendo uso da competência delegada, pois o município não conta com Justiça Federal ou JEF. Vencida a ação, foram efetivados ps RPVs com a expedição do extrato de pagamento (status: liberado), ocorre que a escrevente me disse que teria que fazer uso do mandado de levantamento eletrônico. Já tentei me informar de diversas formas e ninguém soube me explicar quais seriam os procedimentos.
Obs: Já preenchi o formulário MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico, mas não sei para onde devo encaminhá-lo.
Flávio, tudo bem?
o precatório é um procedimento administrativo que tramita nos Tribunais. No seu caso, por ser do INSS, no TRF. Todavia, o juiz da execução é o responsável por determinar a liberação dos valores. Sendo assim, deverá endereçar para a vara originária perante a justiça estadual.
Espero ter ajudado.
Oi Breno, tudo bem?
Queria sua ajuda pra entender uma situação, pois houve uma divergência no valor da RPV e o processo foi desaquirvado, no entanto, constava que seria pago na data de hoje mas ao consultar a rpv consta agora que está arquivado, Você sabe qual o procedimento? o que devemos aguardar?
REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR (RPV2010393-CE (@))
AUTUADO EM 17/10/2018
ORGÃO:
PROC. ORIGINÁRIO Nº: 05043207720184058100 – Justiça Federal – CE
NÚMERO DO REQUISITÓRIO: 20188100021503052
NÚMERO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: 05043207720184058100
VARA: 21ª Vara Federal do Ceara
CRÉDITO: Outras Naturezas
ASSUNTO: 08.01.05 – Assistência Judiciaria Gratuita – Partes e Procuradores – Direito Processual Civil e do Trabalho
FASE ATUAL : 10/12/2018 16:47 Processo Arquivado
Em 10/12/2018 16:47
Processo Arquivado RPV
(M5388)
Em 30/11/2018 12:06
Depósito em Conta .
(M841)
Em 26/11/2018 00:00
Depósito efetivado . Banco: Caixa Econômica Federal – Liberação a partir 6º dia útil próximo mês
(M1121)
Em 22/11/2018 14:14
Pagamento em processamento .
(M500)
Em 06/11/2018 16:17
Correção de valores para depósito Precatório
(M841)
Em 06/11/2018 14:48
Instituição Financeira para Pagamento Banco: Caixa Econômica Federal – Liberação a partir 6º dia útil próximo mês
(M500)
Em 05/11/2018 13:15
Atualização de valores Requisição de Pequeno Valor
(M841)
Em 17/10/2018 15:03
Remetidos os Autos ( Secretaria Processante) Para Subsecretaria de Precatórios (Seção de RPV)
Em 17/10/2018 15:02
Registro ao Desembargador(a) Federal Presidente
(M949)
Em 17/10/2018 11:19
Individualização Requisição de Pequeno Valor
(M949)
Olá Jussara, tudo bem?
Pelo que você postou a RPV foi paga em novembro e o dinheiro está liberado desde o último dia 6. A questão de divergência de valores foi depois disso? Porque hoje não há nada na movimentação que dê a entender algum problema nos valores, já que eles foram recalculados no dia 05/11.
Quanto ao processo ser arquivado, isso é um procedimento normal quando não há mais nada a ser feito.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Antônio, tudo bem?
Depende do estado na verdade. Alguns estados tem leis de pequeno valor diferentes da constituição federal. O Rio de Janeiro, por exemplo, são 20 salários mínimos. Já São Paulo, algo próximo a 30. Assim o ideal é verificar o limite antes de fazer a renúncia.
Quanto a possibilidade de receber mais, ela só é possível se você tiver doença considerada grave ou mais de 60 anos. Daí você tem prioridade no pagamento, no qual você recebe como Precatório, mas seu nome vai para o topo da fila, e você tem direito de receber até 5 vezes o valor da RPV. Se ainda houver saldo remanescente este será pago conforme a ordem cronológica.
Dessa forma não há como receber 60 salários num ente estadual ou municipal. O máximo será 40 para estados e 30 para municípios salvo se houver legislação que imponha outro limite menor.
Espero ter ajudado 🙂
Ola agradeco sempreee por essa atençao..mnha duvida e q o ano proposta e 12/21018 seria esse mes p estar recebendo a rpv ne mas ate agora nda d movimemto oq devo fzer obg …
Olá Fran, tudo bem?
Calma! O mês ainda não terminou! Considerando que o recesso do judiciário está chegando, a RPV deve ser depositada até o fim da semana e o dinheiro liberado após o natal. Caso haja algum atraso, você verá na movimentação do processo.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, meu processo atualizou assim em 21/12/2018 AGUARDANDO EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA PELA EXECUÇÃO FINANCEIRA
Minha dúvida é, quanto tempo será que dura essa emissão? Será que ainda recebo esse ano ou só em 2019?
Olá Wellington, tudo bem?
Infelizmente não existe um prazo regulamentado para isso. Mas, no geral, este processo é rápido, já que depende apenas da instituição financeira. Pela nossa experiência isso demora algo entre 1 a 3 dias úteis, o que, na teoria, faz com que você possa receber ainda este ano.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia
Gostaria de saber quando vou receber meu rpv, já que na sentença o juiz determinou que no trânsito em julgado o órgão devedor ou seja o inss tinha 30 dias para liquidar a dívida. Mas no processo o trânsito em julgado foi dia 10 /09 depois o inss foi notificado dia 09/10 e o inss retirou a carga em 11/10 daí eu ainda não recebi porque já que na sentença o juiz determinou que só era 30 dias após o trânsito em julgado?
Olá Jossiane, tudo bem?
Enquanto o oficio requisitório do RPV não tiver sido expedido, não há como definir um prazo para o pagamento. O prazo de 30 dias só começa a contar depois da expedição dele. Assim, não é a data apenas do transitado em julgado que é importante, mas sim a data de expedição. Caso haja atraso nos 30 dias, depois da expedição, voce tem direito a uma compensação.
Espero ter ajudado 🙂
Ola tdo bem? N meu processo saiu assim tenho q aguardar mais alguma movimentacao ou ja posso ir ao banco.??
Requerido FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA
Mês/Ano da proposta 12/2018
Data conta de liquidação 01/07/2018
Valor solicitado R$
Valor inscrito na proposta R$
Situação da requisição PAGO TOTAL – Informado ao Juizo
Banco BANCO DO BRASIL S/A
Natureza ALIMENTÍCIA
Olá Francine, tudo bem?
Pode ir ao banco sim. O pagamento já foi depositado. Basta levar comprovante de residência, documento de identidade, CPF e o número do processo ou do precatório para poder realizar o saque.
Espero ter ajudado 🙂
Olá!
No meu processo já foi expedido ofício requisitório para RPV, contudo o executado (Fazenda Nacional) ainda não se manifestou em relação ao conteúdo do ofício. Como nesse período de final de ano ocorre o recesso do judiciário, acredito que só em 2019 o executado se manifestará. O valor a receber passará dos 60 salários, sendo que já renunciei o valor que ultrapassar o limite. A dúvida é, hoje o salário mínimo é R$ 954 e em janeiro de 2019 passará a R$ 1.006. Pergunto se o salário mínimo para o limite de 60 salários da causa será: 1) com base na data de quando o ofício foi gerado inicialmente? 2) com base na data em que o executado concordou com o valor que consta no ofício (Ex: na data em que a Fazenda Nacional registrou ciência com renúncia ao prazo ou na data quando houve decurso de prazo)?
Além dessas questões, pergunto se o ofício requisitório normalmente mantém a data da expedição quando foi gerado, ou será atualizada para a data em que o magistrado efetivamente assina o ofício? Pergunto isso porque o ofício foi gerado em DEZ 2018 e deverá ser assinado em JAN ou FEV 2019 e isso impactará no limite do valor a receber.
Muito Grato!
Olá Emerson, tudo bem?
A princípio, o valro do salário mínimo é baseado naquele que você fez a renúncia, independente de um novo valor de salário mínimo. Digo isto porque a renúncia foi feita em cima do valor em 2018. Desta forma, um novo valor de salário mínimo não interfere no que você decidiu em novembro, por mais que um eventual atraso da fazenda pública te atrapalhe.
Já sobre o ofício requisitório, ele contempla a data em que o magistrado assina, e esta data que é contabilizada para o prazo de pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno Boa Tarde!, gostaria da sua orientação sobre:
Decisão
Conclusão
Juíza: Defiro. Proceda-se a retificação, bem como inclusão da coautora, conforme solicitado.
Homologo a renúncia dos valores que excederam o teto legal para requisição de ofício RPV dos coautores.
Prossiga-se com a decisão.
01/12/2018.
Olá Rosana, tudo bem?
Nesta decisão da juíza foi alterado o beneficiário e também a renúncia dos valores acima do limite de RPV para que o pagamento fosse mais rápido. Assim falta apenas a expedição do ofício requisitório para que o prazo para pagamento seja iniciado.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite Breno.
tenho um processo no tjsp contra o inss.
nas movimentação consta assim:
07/12 ato. face teor da certidão retro, providencia a exequente incidente da rpv.
o que quer dizer, vai demora muito para pegar o dinheiro.
se sim qual o próximo passo do processo.
desde já, te agradeço obrigado.
Olá Fernando, tudo bem?
Esta movimentação pede que o ofício requsitório seja expedido. Mas o prazo para pagamento só é contado a partir da expedição e da notificação que o INSS recebeu. Este prazo é de 60 dias corridos após estes eventos. Assim deve-se esperar a expedição da RPV para se estimar um prazo.
Espero ter ajudado 😀
olá Breno, parabéns novamente pelo blog, apareceu a seguinte movimentação no meu processo:
“Certifico e dou fé que nesta data procedi a conferência da(s)RPV/PRC expedida(s) no presente feito.
Eu…..,técnico judiciário, ref……. São Paulo,10 de janeiro de 2019”
No meu caso trata-se de RPV, a movimentação significa que foi expedida a RPV e começou a rolar o prazo de 60 dias?????
agradeço a atenção.
Olá Eduardo, tudo bem?
Na verdade não. O prazo de 60 dias é iniciado após o devedor receber a notificação do ofício requisitório. Mas isso, no geral, não demora mais do que 5 dias úteis, sendo que assim impacta pouco no prazo para o pagamento. Assim, até a terceira semana de Março você deve receber seu dinheiro.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia!!!
Foi expedida essa RPV para meu esposo, gostaria de saber quando será paga.
obrigado!!!
Procedimento RPV
Número 20180270771
Data prococolo TRF 19/12/2018 16:50:09
Situação do protocolo REGISTRADA
Ofício Requisitório 20180036784R
Juízo de origem JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE MARILIA Sec Jud SP
Processos originários 0001518-44.2016.4.03.6111
Requerido FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
Requerentes RENATO SAMPAIO
Advogado AMALY PINHA ALONSO
Mês/Ano da proposta 1/2019
Data conta de liquidação 31/08/2017
Valor solicitado
Valor inscrito na proposta
Situação da requisição ATIVA – Em proposta
Natureza ALIMENTÍCIA
Olá Tayná, tudo bem?
O mês da proposta indica quando sua RPV será paga. No caso como está 01/2019, ela deverá ser paga até o fim do mês de janeiro.
Espero ter ajudado 🙂
Até agora não temos nenhuma resposta do pagamento, como já estamos no dia 29,
é normal atrasar?
Olá Tayná, tudo bem?
Na verdade não é não. Em casos de atrasos, na maioria das vezes, aconteceu algum problema na documentação do ofício requisitório. Daí o melhor seria verificar com seu advogado, pois pode haver alguma pendencia para que o pagamento seja feito.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia…
Houve essa alteração na sexta-feira na RPV, a advogada disse que tem que esperar o juiz processar, o que significa isso? Quanto tempo mais para receber? Obrigado mais uma vez!
Situação da requisição PAGO TOTAL – Informado ao Juizo
Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Natureza ALIMENTÍCIA
Olá Tayná, tudo bem?
Significa que o pagamento já foi depositado no banco. Basta levar sua documentação para fazer o saque.
Espero ter ajudado 😀
Olá Breno, meu RPV foi emitido com o mesmo valor de quando os cálculos foram homologados em julho/18, minha dúvida é: esses valores não são atualizados com juros até os dias atuais?
obrigado
Olá Eduardo, tudo bem?
Os valores são atualizados no dia do pagamento. Dessa forma haverá correção monetária com o índice IPCA-E. Na maioria das vezes, o oficio requisitórios vem sim com o valor desatualizado mas com a data base do cálculo que é utilizada como referencia para a atualização.
Espero ter ajudado 🙂
Podem me informar o prazo pra recebimento da RPV?
Número themis: 052/1.14.0001477-2
Número CNJ: 0003144-73.2014.8.21.0052
Olá Dani, tudo bem?
A expedição de sua RPV foi ordenada, mas pela movimentação do processo ainda não aconteceu. Após a expedição, são 2 meses para que o pagamento seja realizado.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno,
Possuo um processo no TRF1 contra o INSS, na movimentação consta:
15/01/2019 10:59:02 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2018 14:51:32 5190 CARGA RETIRADOS INSS 17212018 INTERESSADOPROCURADORIA DO INSS
27/11/2018 17:46:19 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2018 14:35:36 5190 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/11/2018 13:39:00 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/11/2018 13:38:55 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
23/11/2018 13:38:44 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO Vista de Rpv
23/11/2018 13:38:39 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS
23/11/2018 11:46:25 5890 TRANSITO EM JULGADO EM DATA13082018
07/11/2018 16:30:24 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
Gostaria de saber quando o RPV deverá ser paga, atualmente mostra na localização do processo: 320 – AGUARDANDO MIGRAÇÃO RPV.
Olá Rafael, tudo bem?
Sua RPV foi expedida no dia 23/11, assim sendo você deve receber até o final do mês de janeiro, se já não tiver recebido.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!
A sentença teve a seguinte decisão: “ISSO POSTO resolvo o mérito do processo art 487 I do CPC JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e em ANTECIPAÇÃO DE TUTELA determino ao INSS que seja implantado o benefício de auxíliodoença à parte autora a contar desta data DIB em 01062017 e DIP em 20062018 e no prazo de até 60 sessenta dias contado a partir da remessa dos autos à autarquia devendo mantê-lo pelo período de 120 cento e vinte dias contado da sentença”.
O RPV já foi expedido, foi enviado para o tribunal o pedido de cumprimento. Até ai ok, pelo que li acima, da data de remessa ao tribunal passa a contar 60 dias corridos.
A dúvida é quanto a liminar concedida, o prazo de 60 dias será contado da data de remessa dos autos à PGF : “23/07/2018 08:43:20 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
23/07/2018 08:43:03 5670 PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS”
Ou o prazo correrá junto com da RPV?
Desde já agradeço imensamente.
Eliene,
O prazo da implantação do benefício apesar de ser de 60 dias é diferente do prazo da RPV. O prazo da RPV conta após a notificação do ofício requisitório enquanto para o benefício o prazo conta a partir do dia 23/07 que foi quando o INSS recebeu o processo em suas mãos.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite. Sou herdeiro de uma parte que é beneficiária de uma quantia a ser expedida por RPV.
Acontece que o processo foi feito pelo sindicato do qual o falecido fazia parte, e tramitou no TRF-1.
É possível habilitar os herdeiros para retirada do RPV na comarca federal do local de minha residência? (já tenho o número do processo originário).
Olá Rodrigo, tudo bem?
Infelizmente não :(. A habilitação no processo só pode ser feita na comarca de origem. Já o saque da RPV pode ser feita em qualquer agência do Brasil
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno me tire uma dúvida meu processo está assim cadastro genérico de rpv oq significa isto?
Olá Mari, tudo bem?
A certidão genérica é enviada para conferência das partes antes do prazo para pagamento ser estabelecido. Com isso, caso não haja problemas nas informações, a RPV é expedida e a[i começa a contar o prazo de 60 dias corridos.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite.
Realizei consulta em meu processo contra o INSS, consta as seguintes informações;
Data Movimento
23/01/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0007/2019 Data da Disponibilização: 23/01/2019 Data da Publicação: 24/01/2019 Número do Diário: 2734 Página: 5528/5533
17/01/2019 Ofício Requisitório – RPV – Remessa ao Portal Eletrônico – Entidade Devedora
17/01/2019 Ofício Requisitório – Protocolo Eletrônico – DEPRE
Processo de requisitório 0030502-13.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
14/01/2019 Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
Ofício – Requisitório Eletrônico – Pequeno Valor – INSS – Leis 8.213-1991 e 10.259-2001 – Acidentes do Trabalho
07/01/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0007/2019 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório – RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Maria Fernanda Ferrari Moyses (OAB 84260/SP)
o que significa?
Grata
Olá Suzana, tudo bem?
Significa que sua RPV foi expedida e já enviada ao INSS. Desta forma o prazo de 60 dias corridos para o pagamento iniciou-se no dia 17/01. Agora basta esperar para ter poder sacar o seu dinheiro.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite.
Me chamo Rubem.
Em 2013, houve a ordem de depósito de rpv no banco do Brasil em nome de meu pai, servidor público federal falecido em 2010.
Ocorre que a demanda contra a fazenda pública federal ocorreu em 2012, dois anos depois de meu pai falecer.
Meu pai está como parte ativa no processo, como requerente.
Sei que os herdeiros habilitados deveriam receber esse rpv em sucessão a meu pai, mas o ocorre que nenhum dos herdeiros foi notificado da existência do depósito do valor do rpv no banco e, em 2017, foi editada a lei 13.463/2017, que permitiu o confisco pela união dos valores de rpv no banco daqueles que não sacaram em período de 2 anos.
Eu, pesquisando meu CPF na internet, me deparei com esse fato, por acidente.
Nem eu nem meus irmaos sabíamos da existência desse processo e não sabemos quem entrou com essa demanda no judiciário.
Já recebemos valores de um processo de rpv em 2013 e o processo foi movido pelo sindicato sindprev, mas nesse rpv atual do qual desconhecíamos a existência o processo está por conta de um escritório de advocacia que não contratamos e pelo qual não nos notificou da demanda, não nos habilitou como herdeiros interessados e não nos informou do depósito no banco.
O que posso fazer para reaver esse valor do rpv cancelado pela união?
E como nós herdeiros devemos proceder para receber esse valor em nome de nosso pai servidor federal falecido?
Podemos entrar com ação contra esse escritório de advocacia que não nos notificou da existência do depósito do pagamento do rpv no banco ?
Desde já, agradecido.
Olá Rubem, tudo bem?
É possível sim reaver este valor, mas primeiramente o processo deve ser desarquivado e depois feito a habilitação dos herdeiros nele. Só a partir daí que é possível fazer o pedido para a expedição de um novo ofício requisitório.
Quanto a processarem o escritório, possível é. Mas como é algo relativamente novo, não tenho como te dizer se a chance de ganho de causa é grande ou não. Mas, em tese, pode ser considerado negligência por parte deste escritório. Recomendo procurar um advogado para que ele analise melhor a situação e veja o real mérito desta ação.
Espero ter ajudado 🙂
Muito obrigado pelo esclarecimento.
Olá doutor breno te parabenizo pelo trabalho e a vontade de ajudar as pessoas com tantas dúvidas..minha dúvida é a seguinte meu processo está assim
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16/07/2018 13:11:00
PETIÇÃO COMUM DA PARTE AUTORA – MANIFEST. ACERCA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO .PDF 21.77 Kb INTERNET
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6201042887
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20/07/2018 15:06:33
CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA .PDF 30.31 Kb
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07/08/2018 10:23:52
CERTIDÃO .DOC 166.77 Kb
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07/08/2018 10:24:11
CERTIDÃO .DOC 166.77 Kb
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10/08/2018 15:11:48
OFÍCIO DO INSS .PDF 17.51 Kb INTERNET
10/08/2018 10:52:49
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6201048843
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10/08/2018 15:11:49
DOCUMENTO ANEXO DO OFÍCIO DO INSS .PDF 202.39 Kb INTERNET
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22/08/2018 14:52:06
CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO DEC.PRAZO CALCULOS .PDF 4.08 Kb
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23/08/2018 14:48:13
PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO .PDF 22.82 Kb INTERNET
22/08/2018 14:09:33
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08/10/2018 18:12:51
DECISÃO JEF – INTERLOCUTÓRIA .PDF 28.89 Kb
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15/10/2018 08:38:32
CERTIDãO DE PUBLICAçãO DE TERMO .PDF 4.43 Kb
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16/10/2018 10:20:46
PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO .PDF 21.96 Kb INTERNET
16/10/2018 08:29:38
2018
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22/10/2018 09:34:11
CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA .PDF 30.32 Kb
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23/01/2019 13:00:42
CERTIDÃO GENÉRICO CADASTRO RPV .PDF 4.60 Kb
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31/01/2019 17:46:26
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO eu olhei e vi um certo valor eu gostaria de saber se eu ñ vou ter juros de alguma coisa pq esse pagamento era pra ter feito em julho de 2018 e o valor q eu vi só é o valor da causa e gostaria de saber tbm quanto tempo mais pra receber meu dindin desde já agradeço pela atenção obrigada
Olá Mariana, tudo bem?
O valor é atualizado no momento do pagamento. Daí ele vai incluir eventuais juros e correções monetárias do período em que o cálculo foi feito até o efetivo pagamento, que é de 60 dias após 31/01, ou seja você deve receber seu dinheiro depois do Carnaval.
Espero ter ajudado 😀
Olá desculpa o incômodo mas como o senhor estudou e entende sobre direito me explique por favor tenho um processo trabalhista e á alguns dias atrás estava assim”iniciada a liquidação” hj está assim “juntada a petição solicitação de habilitação “se puder me ajudar obrigada
Olá Mari tudo bem,
“Iniciada a liquidação” quer dizer que o mérito já foi julgado, ou seja, você tem razão no seu pedido e foi iniciada a fase de cálculos do processo. Já sobre a petição, quer dizer apenas que alguém pediu para ser habilitado, ou seja, ser uma das partes do processo. Pode ser algum herdeiro, outro advogado, várias pessoas.
Espero ter ajudado 😀
olá ,
poderia me ajudar, ganhei um processo contra o INSS , desde 2008,agora estou aguardando pagamento de RPV, sabes se isso demora???
olha como esta meu processo:
numero do processo:
018/1.09.0000300-0
06/07/2018
JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO AUTOR
06/07/2018
RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA PAGAMENTO DE RPV
19/12/2018
CARGA ADVOGADO DO AUTOR – 87079/RS
04/02/2019
RECEBIDOS OS AUTOS
04/02/2019
RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA PAGAMENTO DE RPV
podes me orientar?
Olá Aline, tudo bem?
Pela movimentação a RPV chegou a ser expedida mas teve algum problema, tanto que seu advogado pegou o processo novamente. Aparentemente, desde o dia 04, está liberado e o prazo para pagamento deve reiniciar. Mas o ideal é verificar se nos próximos 15 dias há alguma movimentação.
Espero ter ajudado 🙂