Atualizado em 23 de novembro de 2023
Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.
Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?
O que é e como funciona uma RPV?
Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.
Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.
Qual o valor da RPV?
Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.
Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.
No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.
Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:
a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.
Como é o processo para o pagamento de RPV?
Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:
1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;
2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;
3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;
4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;
5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;
6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
7. É disponibilizado o pagamento para o credor;
8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.
Quem faz a expedição de RPV?
O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.
O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?
Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.
Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.
Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.
É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.
Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.
Oi no meu processo está assim:
Data Cod Descrição Complemento
10/05/2019 08:03:30 5190 CARGA RETIRADOS INSS VISTA RPV INTERESSADODR MARCELUS DIAS PERES
09/05/2019 09:24:19 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
09/05/2019 09:24:13 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
09/05/2019 09:24:10 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADEAGUARDANDO CUMPRIMENTO 2ª
08/05/2019 09:04:51 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADEAGUARDANDO CUMPRIMENTO
07/05/2019 15:14:24 5890 TRANSITO EM JULGADO EM DATA27022019
Pelo que entendi pelas suas respostas o Juiz intimou o Inss para cumprir o pagamento da RPV e agora demorará 60 dias? e depois disso consigo receber os atrasados?
Fico agradecida pela atenção.
Geisla Carvalho
Olá Geisla, tudo bem?
Isso mesmo. os 60 dias começam a contar a partir do dia 09/05. Assim basta esperar agora para receber a RPV.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno!
Minha avó tinha um processo tramitando no TRF-1 quando faleceu em 2012 e que saiu a sentença em 2015, mas a família não sabia e só no começo de 2017 que o sindicato enviou uma carta sobre a disponibilidade do pgto!
Dentre idas e vindas, mudança de advogados, conseguimos entrar com a petição de habilitação dos herdeiros no processo, mas como já era final de ano só foi deferido em 2018 e o dinheiro foi recolhido à União. Com isso foi peticionado novamente para a restituição do valor devolvido (que passava do teto para RPV), tendo o parecer favorável.
No site aparece essa atualização, já pro advogado que tem acesso mais amplo, consta como pgto alimentício.
Enfim, qual deve ser a informação considerada?
O valor da causa era em torno de 55 mil, na época pagamos o ITCDM em cima de 64 mil e foi devolvido uns 70 mil… Em qual valor a justiça vai se basear para pagar e em torno de quanto tempo deve sair?
21/05/2019 17:11:39 254 REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR REMETIDO AO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO
23/04/2019 15:20:46 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2019 14:00:10 126 CARGA RETIRADOS AGU
Samara,
O valor a ser pago é aquele no momento do retorno aos cofres públicos. Quanto ao pagamento, pela movimentação que você colocou aqui, deve ser feita até o final do mês de junho. A questão do pagamento ser de RPV alimentício ou não não influencia no valor, apenas nos descontos de impostos.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde. Tem como eu ver o valor do meu rpv pelo sait do trf1
Ageu,
Apenas dá para ver o valor se o processo for totalmente virtual e você tiver as senhas de acesso ao documento. Numa consulta pública não é possível.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno, deu alguns problemas no envio e falhou o início do texto!
Pra você entender:
Minha avó tinha uma ação ainda não julgada quando morreu em 2012 e a mesma só foi favorável pra ela em 2015. A família não sabia e só em 2017 que chegou uma carta do sindicato comunicando a disponibilidade do dinheiro.
Foi feito a petição pra habilitar os herdeiros no processo e devido a demora o dinheiro foi recolhido, tendo assim que peticionar novamente e o juiz deu parecer favorável.
O valor recolhido foi um pouco acima do teto.
passava do teto para RPV), tendo o parecer favorável.
No site aparece essa atualização, já pro advogado que tem acesso mais amplo, consta como pgto alimentício.
Enfim, qual deve ser a informação considerada?
O valor da causa era em torno de 55 mil, na época pagamos o ITCDM em cima de 64 mil e foi devolvido uns 70 mil… Em qual valor a justiça vai se basear para pagar e em torno de quanto tempo deve sair?
21/05/2019 17:11:39 254 REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR REMETIDO AO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO
23/04/2019 15:20:46 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2019 14:00:10 126 CARGA RETIRADOS AGU
Samara,
O fato do pagamento ser alimentício ou não não impacta se é rpv ou precatório, apenas nos impostos a serem recolhidos. Já que é RPV são 60 dias a partir da ciência pelo devedor. Assim até o final de junho o valor deve estar disponível em conta. Quanto ao valor ele é baseado no valor que foi devolvido aos cofres com uma pequena correção.
Espero ter ajudado 🙂
Meu processo foi pra expedição estava em RPV…….está em proposta para o mês 5 …sai no dia 25 de abril mais até agora não saiu data de pagamento pq será?
Patrícia,
O pagamento pode ser feito até o último dia de maio, e as vezes eles são irritantemente pontuais. Assim tem que esperar até o dia 31 mesmo.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno !!!
Em relação ao texto abaixo gostaria de entender em que fase esta o cumprimento da sentença (em andamento ou parada) , e se na segunda questão os valores serão em precatórios ou poderiam ser em rpv
1 – EXPEDIR OS VALORES tidos como INCONTROVERSOS e após, SUSPENDER o presente cumprimento de sentença, até que o STF venha a proferir decisão nos referidos embargos quanto à modulação ou não dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção. Cabendo à parte autora caso o mesmo venha a ser decidido em seu favor, peticionar requerendo o prosseguimento do presente cumprimento de sentença.
2 – Já possuo o documento de expedição da requisição, sendo o valor integral superior a 60 mínimos porém, na divisão, os valores para o autor e advogado ficaram abaixo dos 60 valores mínimos
Olá Michael, tudo bem?
1) Há uma parte dos valores que o devedor concorda ( valores incontroversos) e outro que ele não concorda (valores controversos). Este que ele concorda, o tribunal pediu para que fosse expedido um ofício para o pagamento enquanto a disputa sobre o outro valor continua.
2) A diferença entre RPV e Precatório é baseada no valor integral da causa, não na divisão entre honorários e valor devido ao credor.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno! Estou impressionado c sua paciência em responder a tantas pessoas. Parabéns pela ajuda que presta.
Vou aproveitar e postar aqui uma situação.
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28/05/2019 17:42:32
Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
28/05/2019 17:42:30
Ofício | Notificação (documento restrito)
27/05/2019 14:30:58
Autuação de Precatório | Certidão (documento restrito)
23/05/2019 14:39:54
Expedido(a) rpv a(o) réu
23/05/2019 14:39:54
Ofício | Ofício (documento restrito)
22/05/2019 09:18:13
Planilha de Atualização de Cálculos | Planilha de Atualização de Cálculos (documento restrito)
A pergunta em teoria é simples. A data q conta p os 60 dias é a data q fala em expedição ou após a notificação do município? Pergunto pq vi q ate agora o município não “leu” a última notificação.
Agradeço atenciosamente sua atenção !!
Olá Marcos, tudo bem?
O prazo de 60 dias é apenas após a notificação ao devedor, infelizmente. Mas no geral isso não demora muito depois da expedição da RPV não, algo entre 5 a 10 dias. No dia 28 foi enviado esta notificação então em breve o prazo deve se iniciar.
Espero ter ajudado 🙂
E se eu for no forum de origem lá tem a possibilidade deu conseguir ver o valor?
Ageu,
Sim. No processo originário tem os valores dos cálculos e do ofício.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, tenho uma RPV que estava na proposta 05/2019, consta como (Pago total, informado ao juízo, Banco do Brasil), o processo correu na vara estadual e a RPV emitida pelo TRF3, no banco me informaram que preciso de uma ordem do juíz para efetuar o saque, porém no processo originário nada consta sobre esse pagamento, o que devo fazer?
RPV de salários atrasados de auxílio doença, será descontado imposto de renda?
*Parabéns pelos seus esclarecimentos, atenção e paciência!
Léli,
Geralmente RPV não precisa de autorização do juiz para fazer o saque. Mas se for o caso, seu advogado deve pedir o alvará de levantamento junto ao tribunal para que você consiga receber seu dinheiro.
Espero ter ajudado 🙂
oi Breno por favor me tira uma dúvida.. meu processo está marcando: proposta 6/2019…é referente a um do que tenho pra receber…a proposta quer dizer que vou receber esse mes ou que começa a contar a partir desse mês.. devo esperar a carta ou como fico sabendo qdo está disponível pra saque?
Olá Selma, tudo bem?
Isto quer dizer que você receberá até o último dia do mês de junho. No próprio processo informa quando a RPV foi paga e em qual banco ela foi depositada.
Espero ter ajudado 🙂
boa noite gostaria de saber se já foi espedido o rpv se a empresa ja recebeu a notificação e se os 60 dias são corridos ou uteis obrigado
Iniciada a execução
06/06/2019 10:49:03
Intimação | Intimação (documento restrito)
06/06/2019 10:47:31
envio RPV Correios | Certidão (documento restrito)
05/06/2019 18:37:26
Expedido(a) rpv a(o) autor
05/06/2019 18:37:26
Ofício | Ofício (documento restrito)
03/06/2019 11:41:47
Juntada a petição de Manifestação (pedido de intimação)
03/06/2019 11:41:47
pedido de intimação | Manifestação (documento restrito)
25/04/2019 14:40:25
Planilha de Atualização de Cálculos | Planilha de Atualização de Cálculos (documento restrito)
25/04/2019 14:40:25
planilha atualizada cálculo | Certidão (documento restrito)
23/04/2019 15:25:50
Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
23/04/2019 15:25:49
Manifestação | Manifestação (documento restrito)
23/04/2019 00:51:29
Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 22/04/2019 23:59:59
13/03/2019 01:38:13
Decorrido o prazo de MARCELA MONTEIRO CARDOSO em 11/03/2019 23:59:59
27/02/2019 18:51:14
Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
27/02/2019 18:51:13
Manifestação | Manifestação (documento restrito)
27/02/2019 02:48:36
Publicado(a) o(a) Notificação em 27/02/2019
27/02/2019 02:48:36
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2019 02:48:35
Publicado(a) o(a) Notificação em 27/02/2019
27/02/2019 02:48:35
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2019 15:19:39
Intimação | Intimação (documento restrito)
25/02/2019 15:19:39
Intimação | Intimação (documento restrito)
21/02/2019 15:58:58
Homologada a liquidação
21/02/2019 15:58:58
Decisão | Decisão
Marcela,
Ainda não foi recebido pelos Correios, apenas enviado pelo tribunal. O prazo de 60 dias corridos, ou 2 meses, apenas se inicia após a confirmação de recebimento pelo devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia ..minha pergunta não tem muito haver com os demais.Porem não sei como agir e gostaria de uma informação..Minha filha menor recebe pensao de morte e o pai dela deixou cotas de FGTS e pis.Ela é menor ,então eu terei que entrar com uma ação judicial pra sacar o valor?
Jéssica,
Essa pergunta foge um pouco do nosso conhecimento. Mas aqui neste link você consegue saber como é o procedimento, mas a princípio precisa de entrar com ação judicial nao.
Espero ter ajudado 🙂
Poderiam me ajudar? O que significa esse despacho?
Despacho
Considerando o sequestro de fls. 189/192 expeça-se alvará em favor da parte beneficiária da RPV (fls.174), podendo o levantamento ser efetuado pela ilustre causídica caso possua poder para tanto, a exemplo do poder de dar quitação.
Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, cumpra-se como determinado às fls. 190v. (in fine).
Ellen,
Significa que sua RPV foi expedida e que não há necessidade de alvará de levantamento quando o valor estiver disponível, estando sua advogada liberada para fazer o saque caso você tenha dado uma declaração para ela neste sentido.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, boa tarde..! no processo esta ( 09/04/2019 RPV Expedido /)
Oque falta para possivelmente eu receber (R$ )?
Desde já grato
Wender,
Falta a confirmação que o devedor recebeu a RPV, para que comecem a contar os 60 dias para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno, boa noite.
Tenho um processo que corre na TRF1 de Ilheus, só que não se ver exatamente se o RPV foi expedito. Atualmente está “TRÂNSITO EM JULGADO”.
Número do processo: 0002876-60.2014.4.01.3301.
Link de acesso: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=28766020144013301&secao=ILS&nome=FERNANDES%20ANDRADE&mostrarBaixados=N
Olá Fernandes, tudo bem?
Transitado em julgado quer dizer que a discussão do mérito terminou, ou seja, foi definido que você tem razão no seu pedido. Agora começa a parte de execução de sentença, quando os valores serão discutidos. Assim ainda vai demorar um pouco para expedir a RPV.
Espero ter ajudado 🙂
Ola Breno obg por tirar nossas duvidas!!!
O meu pricesso esta assim pode me dizer o q significa?
Desde ja agradeço.
Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado, de modo que defiro a expedição do ofício Requisitório – RPV. O ofício será encaminhado eletronicamente à entidade devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Com o devido protocolo, passaremos a aguardar sua quitação, certificando-se nos autos principais.
Olá Genaura, tudo bem?
Quer dizer que a RPV foi expedida e encaminhada ao devedor para que ele verifique. Após esta verificação se inicia o prazo de 60 dias para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
o que significa??
PETIÇÃO RECEBIDA – EPROC PETICAO PARA EXPEDICAO DO ALVARA PARA LEVANTAMENTO PE
Olá Johnnes, tudo bem?
Isso quer dizer que o pedido de seu advogado para que o alvará que permite o saque foi recebido pelo tribunal.
Espero ter ajudado 🙂
oi boa tarde,gostaria de saber o que falta pra receber…ja abriu contagem
13/06/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0112/2019 Data da Disponibilização: 15/05/2019 Data da Publicação: 16/05/2019 Número do Diário: 2808 Página: 3231/3284
14/05/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0112/2019 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório – RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 10 de maio de 2019. Advogados(s): Linda Luiza Johnlei Wu (OAB 240146/SP)
13/05/2019 Expedição de Ofício Requisitório Deferido
Vistos. Processo em ordem. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório – RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 10 de maio de 2019.
08/05/2019 Conclusos para Despacho
Sirlei,
A contagem do prazo provavelmente se iniciou mas não sei o dia correto. Pelo que você colocou aqui, consta apenas a expedição no dia 14/05 mas não o dia em que o devedor foi notificado. Apesar que isso acontece em no máximo uma semana após a expedição. Assim você deve receber até o fim de julho.
Espero ter ajudado 🙂
Olá boa tarde, eu estou com um processo de divorcio aqui na justiça de Goiás a quase 2 anos e 8 meses, agora o meu processo apareceu a mensagem AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA PARA EXPEDIR…
RPV – REQUISICAO DE PEQUENOS VALORES, o que isso quer dizer num processo de divorcio litigioso, e diante dessa mensagem vc saberia me falar em que fase está esse processo, pq eu já não aguento mais espera essa demora toda, será que está fase final, pq até agora só tivemos uma audiência e nada mais. desde já agradeço
Washington,
Eu,particularmente, nunca vi nada relacionado a RPV em processos de divórcio, já que este termo é utilizado para o pagamento de dívidas públicas reconhecidas judicialmente. Assim, penso que é uma requisição para o pagamento de algum contador, perito ou outra coisa que tenha sido necessária durante o processo de divórcio.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia .em qual dessas datas devo começar a contar os 60 dias?.
05/06/2019 13:50:57 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2019 13:22:52 5190 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVGMG00146616 RODRIGO PEIXOTO MACEDO TELEFONE30486600988416600 DATA DEVOLUÇÃO17052019
06/05/2019 12:02:55 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO
02/05/2019 13:05:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
15/04/2019 16:58:19 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2019 11:42:08 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS
05/04/2019 18:07:06 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
05/04/2019 18:07:02 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADEAGUARDANDO CUMPRIMENTO 2ª
01/04/2019 12:47:45 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADEAGUARDANDO CUMPRIMENTO
11/03/2019 13:10:00 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO
08/03/2019 16:11:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
Desde já agradeço a atenção
Jéssica,
O prazo começou a contar no dia 08/04. Porém houve alguma intimação no processo provavelmente referente a algo que você e seu advogado deveriam fazer. Assim, teria que entender com seu advogado o que está nesta intimação para saber se isso impacta ou não no prazo de recebimento.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite,estou aguardando sair meu precatório, processo contra o INSS,esses dia acompanhando pelo site vi que foi expedido uma rpv,minha advogada disse que se trata de uma multa paga para o advogado…..olha aí
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
9ª VARA CÍVEL
RUA 23 DE MAIO, 107, São Bernardo do Campo-SP – CEP 09606-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
CONCLUSÃO
Em 14/06/2019, faço estes autos conclusos ao Meritíssimo Juiz de Direito da Nona Vara
Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, SP, Dr. RODRIGO GORGA CAMPOS. Eu, __________, (Cristiane de Fátima Maciel), Escrevente, subscrevi.
DESPACHO
Processo Digital
nº:******†*
Classe – Assunto: Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública – Benefícios
em Espécie
Requerente: Eric Luis Tambalo Moreira
Executado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO DE OLIVEIRA DOMINGUES LADEIRA
Vistos.
Determino a expedição do RPV relativo ao débito sucumbencial
incontroverso, apontado no cálculo de pág.109, no valor de R$30.203,61 (referente a
agosto de 2017).
Para tanto, deve ser observado o regramento implantado pelo Egrégio
Tribunal de Justiça, nos termos do Comunicado 394/2015, que instituiu o sistema de
precatórios/requisitórios pela via digital.
O exequente deverá providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o
peticionamento eletrônico, por meio do portal E-SAJ, cuja funcionalidade específica para
precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, encaminhando as
principais peças do processo judicial que originou a dívida, individualizados por credor e
verba.
Int.
São Bernardo do Campo, 14 de junho de 2019. RODRIGO GORGA CAMPOS
JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI
11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Esse dinheiro é da advogada mesmo?
Eric,
Consta na sentença que este valor é referente a debito sucumbencial. Débito sucumbencial é o dinheiro que o devedor paga diretamente ao advogado da outra parte. Este valor é definido baseado no valor da causa (geralmente 10%). Mas isso não tem nada a ver com os honorários contratuais que são aqueles negociados entre você e a advogada.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia!
O RPV foi expedido em 2017 e já houve a retirada por parte do Ente Público para o pagamento..
Até o momento não houve o pagamento e já decorreu o prazo de 60 dias..
Em relação ao RPV posso realizar a correção do valor e juntar o valor atualizado pedindo SEQUESTRO de valores?
Minha dúvida é em relação à demora, pois o valor corrigido entraria no precatório..
Eduardo,
Se a RPV foi expedida em 2017, ela já devia ter sido paga a tempos. Assim creio que haja um outro problema no processo. Se o prazo não foi cumprido e não houve nenhuma movimentação por parte do devedor, pode solicitar o sequestro sim. Se agora o valor é precatório, mas quando foi expedido era RPV, não importa.
Espero ter ajudado 🙂
Breno Rodrigues
Bom dia,
Minha situação era seguinte havia feito acordo pra receber o valor que era acima de 60 salarios para receber em RPV.
Eu e meu advogado conversamos e voltamos atras para receber em precatorio. o processo ta com a seguinte movimentação agora ja houve o despacho favoravel do juiz. nr do : Processo: 0000155-46.2017.4.01.3814 e aparece na tela principal a msg Localização: 1K 4 – AGUARDA DEPÓSITO RPV.
Gostaria de saber se recebo os valores ate no primeiro semestre de 2020, haja vista que foi ordenado no primeiro semestre de 2019?
19/06/2019 13:31:37 5600 JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO manifestação por cota
14/06/2019 16:10:33 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO
14/06/2019 15:38:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
22/05/2019 14:56:11 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
22/05/2019 14:56:04 5390 DEVOLVIDOS COM DESPACHO
14/05/2019 19:46:38 5260 CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/04/2019 09:15:30 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO 2ª AUTOR
14/03/2019 12:39:54 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
13/03/2019 13:56:16 5680 PRECATORIO REMETIDO TRFAGUARDANDO PAGAMENTO
03/12/2018 12:17:48 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS MIGRAR
03/12/2018 12:17:42 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA 2ª
30/11/2018 14:12:00 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2018 12:49:02 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS
25/10/2018 15:23:46 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
25/10/2018 15:23:39 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
24/10/2018 14:16:28 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2018 10:08:48 5190 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVGMG00135590 RODRIGO ALVES GANDRA TELEFONE31987271401
16/10/2018 16:43:36 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/10/2018 16:41:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
16/10/2018 09:04:03 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
16/10/2018 09:03:53 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADEAGUARDANDO CUMPRIMENTO
10/10/2018 10:26:16 5890 TRANSITO EM JULGADO EM DATA09042018
03/10/2018 13:02:31 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
26/09/2018 14:32:41 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO ORDENADODEFERIDO PEDIDO
26/09/2018 10:28:10 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2018 12:44:04 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS
16/08/2018 07:14:55 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2018 14:11:41 5160 AUTOS REMETIDOS PELA CONTADORIA
14/08/2018 14:11:11 5150 AUTOS RECEBIDOS CONTADORIA
05/04/2018 15:56:52 5160 AUTOS REMETIDOS CONTADORIA
05/04/2018 13:55:37 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
04/04/2018 14:34:54 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2018 13:30:30 5190 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVGMG00135590 RODRIGO ALVES GANDRA TELEFONE31987271401
20/03/2018 13:38:51 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA PUBLICAÇÃO NO EDJF1 PARA DIA 22032018
20/03/2018 10:45:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
16/03/2018 16:23:07 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
01/02/2018 15:16:38 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
27/11/2017 17:15:30 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2017 09:31:53 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS
08/11/2017 16:30:14 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
04/10/2017 07:58:34 5430 DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
04/09/2017 10:54:21 5260 CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/05/2017 17:04:07 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
22/05/2017 17:04:00 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2017 11:05:32 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS DATA DEVOLUÇÃO30052017
15/05/2017 13:51:14 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
15/05/2017 13:51:10 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
11/05/2017 17:40:41 5470 EXAME TECNICO SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS DATACAMPO EM BRANCO HORACAMPO EM BRANCO
11/05/2017 17:40:16 5470 EXAME TECNICO LAUDO APRESENTADO
11/05/2017 17:39:58 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2017 08:23:58 5190 CARGA RETIRADOS PERITO INTERESSADODR HERBERTH
20/03/2017 19:19:34 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
10/03/2017 13:30:21 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO PUBLICAÇÃO NO EDJF1 PARA DIA 14032017
10/03/2017 10:02:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
08/03/2017 19:17:52 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
08/03/2017 19:17:43 5580 INTIMACAONOTIFICACAO REALIZADACERTIFICADA OUTROS ESPECIFICAR INSS E PERITO
08/03/2017 19:17:36 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA PERITO
08/03/2017 19:17:31 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
08/03/2017 19:17:20 5770 RESPOSTA CONTESTACAO APRESENTADA PADRAO
08/03/2017 19:17:18 5220 CITACAO REALIZADACERTIFICADA
08/03/2017 19:17:15 5220 CITACAO ORDENADA
08/03/2017 19:17:13 5470 EXAME TECNICO FIXADOS HONORARIOS DATACAMPO EM BRANCO HORACAMPO EM BRANCO
08/03/2017 19:17:08 5470 EXAME TECNICO ORDENADODEFERIDO COM TECNICO NOMEADO DATACAMPO EM BRANCO HORACAMPO EM BRANCO
08/03/2017 19:17:05 5380 DEVOLVIDOS COM DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
03/03/2017 18:32:33 5260 CONCLUSOS PARA DECISAO
30/01/2017 15:24:58 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2017 09:42:16 5160 AUTOS REMETIDOS PELA DISTRIBUICAO
26/01/2017 09:42:11 5530 INICIAL AUTUADA
25/01/2017 09:03:16 5000 DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Flávio,
Não tem como afirmar que será pago no primeiro semestre. Todos os precatórios expedidos entre o dia 2 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019 serão pagos em 2020. O prazo para pagamento é até o final do ano. O TRF1 nos dois últimos anos pagou todos os precatórios no primeiro semestre mas não é garantido que isso ocorrerá ano que vem.
Espero ter ajudado 🙂
Tendo em vista a homologação de acordo ocorrida no Juízo ad quem (ID. 9e76cff – Pág. 1),
determino a imediata expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) perante à União,
observando-se o valor acordado (R$ 15.886,32) e discriminado na planilha do ID. 385fefe – Pág.
2.
Cumpra-se com urgência.
BRASILIA, 14 de Junho de 2019
Rosino,
Isto quer dizer que a RPV teve o valor definido e deve ser expedida rapidamente. O prazo de pagamento depende de quando a união for notificada.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!!
Tenho um precatório para receber e o valor da conta foi de 57.874,37 e o valor inscrito na proposta de 70.632,25, porque o valor é diferente? como se chegou nesse valor de 70.632,25? é esse valor que vou receber??
Márcio,
O valor inscrito na proposta é o valor atualizado entre a data do último cálculo e a data de inscrição. O valor a ser recebido será ligeiramente maior, contemplando correção monetária entre este último cálculo e a data de pagamento.
Espero ter ajudado 🙂