Atualizado em 11 de outubro de 2026
Resumo rápido
A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e só é possível quando a condenação fica dentro do teto de “pequeno valor” do ente devedor. Expedida a requisição, o pagamento passa a correr por prazo fixado em lei.
- Por que importa: é a linha do andamento que marca a virada do processo: daqui em diante a discussão acabou e o que corre é o pagamento.
- Como funciona: o juiz da execução emite o ofício requisitório e o encaminha ao tribunal, quando a devedora é federal, ou ao próprio ente devedor, nos demais casos.
- Em números: em 2026 o teto é de 60 salários mínimos contra a União (R$ 97.260,00); sem lei própria do ente, 40 contra estados e Distrito Federal (R$ 64.840,00) e 30 contra municípios (R$ 48.630,00), calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
- Fique atento: ver o processo “suspenso em razão da expedição de RPV” é rotina de registro: a suspensão tem motivo catalogado na tabela do CNJ e movimento próprio de revogação.
Este texto é para quem viu a palavra “expedição” no andamento e quer entender o que ela significa, quem pratica esse ato e o que vem depois dele. Se o que você procura é a linha exata do seu andamento (“em proposta”, “depósito em conta”, “aguardando emissão de ordem bancária”), a peça que segue essas movimentações uma a uma é como saber se a RPV está liberada.
Sumário
- O que significa “expedição de RPV”?
- O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
- Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
- Qual é o valor máximo de uma RPV?
- Quem faz a expedição de RPV?
- Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
- O que acontece depois da expedição da RPV?
- O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
- O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
O que significa “expedição de RPV”?
Significa que o juiz emitiu a ordem de pagamento do seu crédito e a transmitiu a quem tem de pagar. RPV é a sigla de requisição de pequeno valor: o documento que o Judiciário manda ao poder público quando a condenação fica abaixo de um teto definido em lei, dispensando a fila do precatório. Expedir é justamente esse ato de emitir e encaminhar o documento.
O termo confunde porque, no dia a dia, “expedir” é despachar alguma coisa. No processo, o que se despacha é o ofício requisitório, a peça que informa o número do processo, o nome do beneficiário, o CPF, a natureza do crédito, o valor e a data-base do cálculo. Nada de dinheiro se move nesse instante. O que se move é o papel que autoriza o pagamento.
Duas condições precisam estar cumpridas antes. A primeira é o trânsito em julgado: a decisão não pode mais ser questionada por recurso. A segunda é o valor: o crédito tem de caber no teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Se não couber, o mesmo juiz expede um precatório, e aí o pagamento entra na fila do precatório, por ordem cronológica e com orçamento do ano seguinte.
A dispensa da fila está escrita na Constituição:
“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
— Constituição Federal, art. 100, § 3º
Se a sigla ainda for nova para você, comece por o que é uma RPV.
O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
Significa que o juiz mandou expedir o requisitório, e que o documento ainda vai ser emitido. É um despacho de ordem, um passo antes da expedição propriamente dita. Muitos sistemas usam a fórmula com a barra (“precatório/RPV”) porque o mesmo comando serve para os dois tipos de requisição; qual dos dois será emitido depende do valor do seu crédito.
Na prática, ver essa linha quer dizer que a fase de discussão acabou e a de pagamento começou. Entre a determinação e a expedição costuma haver conferência de cálculo, verificação dos dados do beneficiário e, quando o ente devedor tem algo a alegar, oportunidade de manifestação. Só depois o ofício é assinado e transmitido.
A movimentação seguinte que você deve procurar é a juntada do ofício requisitório aos autos, ou o registro de que a requisição foi enviada ao tribunal. É aí que a expedição deixou de ser ordem e virou fato.
Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
Porque a expedição do requisitório é um dos motivos de suspensão catalogados na tabela que os tribunais usam. Enquanto o pagamento corre por fora (no tribunal ou no ente devedor), não há ato a praticar dentro do processo, e o sistema registra essa espera como suspensão ou sobrestamento. Quando o dinheiro é depositado e levantado, a suspensão é revogada e o processo volta a andar até ser extinto.
A padronização vem da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, que todos os tribunais usam. Um documento de orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro descreve a mecânica e lista os motivos disponíveis:
“Os motivos têm origem da Tabela Processual Unificada (TPU) do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) do CNJ, retirados dos movimentos correspondentes a Suspensão e Sobrestamento (25 e 11025) e sua Revogação (14974) (…) Os motivos cadastrados no sistema para 28 – Suspensão/Sobrestamento do Processo são: (…) 23 Por Expedição de Precatório | 24 Por Expedição de RPV”
— TJRJ, Flashcard DCP — inclusão de motivo para suspensão/sobrestamento de processo
O mesmo documento registra que a suspensão só é lançada depois de despacho, decisão ou sentença, e que existe movimento próprio para revogá-la. Ou seja: alguém decidiu suspender, o motivo ficou escrito, e há um caminho de volta previsto. O nome assusta mais que o efeito.
Qual é o valor máximo de uma RPV?
Depende de quem é o devedor, porque cada ente fixa o próprio teto por lei. Contra a União o limite é de 60 salários mínimos. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites subsidiários da Constituição: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, 30 para municípios. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, os valores ficam assim:
| Devedor | Limite legal | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | 60 salários mínimos | R$ 97.260,00 |
| Estados e Distrito Federal, sem lei própria | 40 salários mínimos | R$ 64.840,00 |
| Municípios, sem lei própria | 30 salários mínimos | R$ 48.630,00 |
O salário mínimo de 2026 está no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º. O teto federal de 60 salários mínimos vem da Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º, e é repetido pela Resolução CJF nº 983/2026.
O piso que nenhum ente pode furar
Estado e município podem fixar, para mais ou para menos, um teto diferente de 40 ou 30 salários mínimos. Só que existe um chão. A Constituição diz que o valor escolhido não pode ser inferior ao maior benefício pago pela Previdência Social:
“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
— Constituição Federal, art. 100, § 4º
Em 2026 esse piso é de R$ 8.475,55, teto do regime geral fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º. Um município que quiser reduzir o próprio teto de RPV não pode descer abaixo disso.
Vale ler a tabela pelo que ela é: um ponto de partida. Muitos entes têm lei própria, e o número real do seu caso é o da lei de quem vai pagar. Reunimos essa discussão em como é definido o valor limite da RPV.
Como o valor é conferido
O enquadramento olha o valor atualizado de cada beneficiário no momento em que a requisição é transmitida. A Resolução CJF nº 983/2026 diz isso em uma linha: “o limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º).
Dois detalhes mudam a conta com frequência:
- Cada beneficiário conta separado. Em processo com vários autores, o limite é aferido por pessoa, e cada um recebe a sua requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º).
- Os dois tipos de honorário do advogado têm tratamento oposto. Os honorários de sucumbência, que o perdedor paga, saem em requisição própria e não somam ao seu crédito. Já os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, entram na conta do enquadramento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, §§ 1º e 2º).
Quem faz a expedição de RPV?
Quem expede é o juiz da execução, no mesmo juízo em que o processo corre. O Código de Processo Civil descreve o ato como ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Quando a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o ofício vai ao presidente do tribunal, que assume o processamento dali em diante.
A diferença de destinatário é o que separa os dois caminhos de pagamento:
| Devedor | Para quem o ofício vai | O que acontece em seguida |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | presidente do TRF | o tribunal organiza mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica e a encaminha ao Conselho da Justiça Federal |
| Estado, Distrito Federal, município e demais devedores | ao próprio ente devedor | o ente deposita o valor diretamente na vara de origem |
A tabela descreve o procedimento da Justiça Federal, que é onde a segunda linha aparece escrita em norma: requisição de devedor não federal processada em competência federal delegada. Fora da Justiça Federal, quem organiza o procedimento é o regulamento de cada tribunal, sobre a mesma base do CPC.
O destinatário do ofício, no caminho federal, está no art. 3º, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026; a relação mensal ao Conselho da Justiça Federal, no art. 6º; e o encaminhamento ao devedor não federal, no art. 3º, § 2º.
No formulário da requisição vão o nome e o CPF do beneficiário, a natureza do crédito, o valor discriminado entre principal e juros e a data-base do cálculo. Conferir esses dados enquanto a requisição ainda está sendo preparada evita o retrabalho mais comum da fase de pagamento: dado errado volta para correção e reinicia prazos.
Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
A sequência é sempre a mesma, com um desvio no meio conforme quem paga. Estes são os passos:
- Trânsito em julgado. Acabam os recursos e o valor devido fica definido.
- Pedido ou determinação de expedição. A parte vencedora pede, ou o juízo determina de ofício, a expedição do requisitório.
- Conferência. O juízo verifica os requisitos formais, confere o cálculo atualizado e dá ciência às partes da minuta do documento.
- Expedição. O ofício requisitório é assinado e transmitido ao presidente do tribunal, no caso federal; ao ente devedor, nos demais.
- Pagamento. No caminho federal, o tribunal inclui a requisição na relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal e o valor é depositado em conta aberta para esse fim. No caminho subnacional, o ente deposita na vara de origem, no prazo da requisição.
- Liberação. O valor fica disponível para saque. Na Justiça Federal, o imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do levantamento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32).
- Extinção. Confirmado o pagamento, a suspensão é revogada e o processo é extinto.
O diagrama acima mostra o mesmo percurso na linguagem dos sistemas de tribunal: à esquerda, a sequência que elabora, confere, assina e envia o requisitório; à direita, os estados possíveis depois do envio: requisitório pago, cancelado, rejeitado, sobrestado, com bloqueio ou com valores à disposição do juízo. São esses nomes que aparecem no seu andamento.
O que acontece depois da expedição da RPV?
Começa a contagem do prazo de pagamento, e o seu processo entra em espera. A partir daqui as movimentações deixam de falar de direito e passam a falar de dinheiro: envio ao tribunal, ciência do ente devedor, inclusão na relação de pagamento, depósito, liberação para saque. O tempo até o dinheiro cair depende de quem paga e de qual tribunal processa a requisição.
Os prazos legais são dois, e é comum vê-los citados como se fossem um só:
| Situação | Prazo | Onde está escrito |
|---|---|---|
| Regra geral, qualquer Fazenda | 2 meses da entrega da requisição | CPC, art. 535, § 3º, II |
| Juizado Especial Federal | 60 dias da entrega da requisição | Lei nº 10.259/2001, art. 17 |
| Devedor não federal, em requisição processada na Justiça Federal | 60 dias para o depósito na vara de origem | Resolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 2º |
Esses são prazos de lei, e lei não é garantia de calendário: atrasos existem, e é para eles que serve o mecanismo da seção seguinte. Para descobrir em que etapa o seu está, temos um guia que traduz cada linha do andamento da RPV. A mecânica do depósito e do saque está em como é feito o pagamento de RPV.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
O juiz determina o sequestro do valor. A ordem é de ofício: vencido o prazo sem depósito, a lei manda o juízo agir por conta própria, bloqueando nas contas do ente devedor dinheiro suficiente para cumprir a decisão.
“§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º
A Resolução CJF nº 983/2026 repete a ordem e acrescenta que o ente devedor nem precisa ser ouvido antes: “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (art. 3º, § 3º).
Depositado o valor, por pagamento voluntário ou por sequestro, quem faz os descontos é o banco. O imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do saque (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32). Quando o beneficiário é servidor público federal, há também a retenção da contribuição do Plano de Seguridade Social, pelo mesmo banco e na mesma ocasião (art. 37).
O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
Pode. Se o valor ultrapassa o teto de pequeno valor e você prefere não entrar na fila do precatório, a lei permite renunciar expressamente ao excedente para receber o restante como RPV. A renúncia é pedida ao juízo da execução e vale mesmo depois de o requisitório já ter sido expedido. Nesse caso, o precatório é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.
“Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º
Num exemplo hipotético: um credor da União com R$ 99.000,00 a receber está R$ 1.740,00 acima do teto federal de 2026, que é de R$ 97.260,00. Renunciando a esses R$ 1.740,00, ele recebe R$ 97.260,00 por RPV. Mantendo o valor cheio, recebe os R$ 99.000,00 por precatório, na ordem cronológica do orçamento. A conta que cada pessoa faz é entre o que abre mão e o tempo que ganha, e ela muda conforme o ente devedor e o tribunal.
O que a renúncia não permite
Renunciar é diferente de dividir. A Constituição proíbe quebrar o valor da execução para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório:
“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º
Por isso a renúncia tem de alcançar todo o excedente, e o valor abandonado não volta em requisição posterior. Quem renuncia aos R$ 1.740,00 do exemplo perde esses R$ 1.740,00 em definitivo.
A expedição da RPV é o ponto em que o processo deixa de discutir se você tem direito e passa a executar o pagamento. Daí em diante, as datas que contam são as do requisitório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
“Juntada de ofício requisitório de RPV” é o mesmo que a requisição ter chegado ao tribunal?
São dois momentos distintos. A juntada registra que o ofício foi emitido e anexado aos autos do seu processo. A transmissão ao tribunal vem depois, e é ela que fixa a data usada para conferir o teto: a Resolução CJF nº 983/2026 fala em “atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º). Entre uma linha e outra costuma haver dias.
O pedido de renúncia ao excedente pode ser feito direto no tribunal?
Não. Ele vai ao juízo da execução, mesmo quando o requisitório já foi expedido. Nesse caso, o próprio juízo pede o cancelamento do precatório para que a RPV seja emitida. A Resolução CJF nº 983/2026 é expressa ao vedar a conversão dentro do tribunal (art. 4º, § 3º). Pedir no lugar errado só atrasa.
A EC 136/2025 mudou alguma coisa nas RPVs?
Não. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou prazos de apresentação, correção monetária e limites anuais de pagamento de precatórios de estados e municípios. O regime de pequeno valor dos §§ 3º e 4º do art. 100 continua com a redação anterior, e os limites em salários mínimos seguem os mesmos.
Os honorários do meu advogado contam para o teto da RPV?
Depende do tipo: os contratuais entram na conta do teto, os de sucumbência saem em requisição própria. E há um limite que costuma surpreender: em RPV obtida por renúncia ao excedente, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o teto da requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 3º). Na prática, renunciar exige refazer a conta com o contrato de honorários na mão.
Preciso de advogado para pedir a expedição da RPV?
Na prática, o pedido é feito pelo advogado que conduz a execução. Nos Juizados Especiais Federais a lei é mais flexível: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não” (Lei nº 10.259/2001, art. 10). A conferência dos dados do requisitório (CPF, natureza do crédito, valor e data-base) é o ponto em que a assistência técnica mais evita atraso, porque dado errado volta para correção.
Oi no meu processo está assim:
Data Cod Descrição Complemento
10/05/2019 08:03:30 5190 CARGA RETIRADOS INSS VISTA RPV INTERESSADODR MARCELUS DIAS PERES
09/05/2019 09:24:19 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
09/05/2019 09:24:13 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
09/05/2019 09:24:10 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADEAGUARDANDO CUMPRIMENTO 2ª
08/05/2019 09:04:51 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADEAGUARDANDO CUMPRIMENTO
07/05/2019 15:14:24 5890 TRANSITO EM JULGADO EM DATA27022019
Pelo que entendi pelas suas respostas o Juiz intimou o Inss para cumprir o pagamento da RPV e agora demorará 60 dias? e depois disso consigo receber os atrasados?
Fico agradecida pela atenção.
Geisla Carvalho
Olá Geisla, tudo bem?
Isso mesmo. os 60 dias começam a contar a partir do dia 09/05. Assim basta esperar agora para receber a RPV.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno!
Minha avó tinha um processo tramitando no TRF-1 quando faleceu em 2012 e que saiu a sentença em 2015, mas a família não sabia e só no começo de 2017 que o sindicato enviou uma carta sobre a disponibilidade do pgto!
Dentre idas e vindas, mudança de advogados, conseguimos entrar com a petição de habilitação dos herdeiros no processo, mas como já era final de ano só foi deferido em 2018 e o dinheiro foi recolhido à União. Com isso foi peticionado novamente para a restituição do valor devolvido (que passava do teto para RPV), tendo o parecer favorável.
No site aparece essa atualização, já pro advogado que tem acesso mais amplo, consta como pgto alimentício.
Enfim, qual deve ser a informação considerada?
O valor da causa era em torno de 55 mil, na época pagamos o ITCDM em cima de 64 mil e foi devolvido uns 70 mil… Em qual valor a justiça vai se basear para pagar e em torno de quanto tempo deve sair?
21/05/2019 17:11:39 254 REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR REMETIDO AO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO
23/04/2019 15:20:46 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2019 14:00:10 126 CARGA RETIRADOS AGU
Samara,
O valor a ser pago é aquele no momento do retorno aos cofres públicos. Quanto ao pagamento, pela movimentação que você colocou aqui, deve ser feita até o final do mês de junho. A questão do pagamento ser de RPV alimentício ou não não influencia no valor, apenas nos descontos de impostos.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde. Tem como eu ver o valor do meu rpv pelo sait do trf1
Ageu,
Apenas dá para ver o valor se o processo for totalmente virtual e você tiver as senhas de acesso ao documento. Numa consulta pública não é possível.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno, deu alguns problemas no envio e falhou o início do texto!
Pra você entender:
Minha avó tinha uma ação ainda não julgada quando morreu em 2012 e a mesma só foi favorável pra ela em 2015. A família não sabia e só em 2017 que chegou uma carta do sindicato comunicando a disponibilidade do dinheiro.
Foi feito a petição pra habilitar os herdeiros no processo e devido a demora o dinheiro foi recolhido, tendo assim que peticionar novamente e o juiz deu parecer favorável.
O valor recolhido foi um pouco acima do teto.
passava do teto para RPV), tendo o parecer favorável.
No site aparece essa atualização, já pro advogado que tem acesso mais amplo, consta como pgto alimentício.
Enfim, qual deve ser a informação considerada?
O valor da causa era em torno de 55 mil, na época pagamos o ITCDM em cima de 64 mil e foi devolvido uns 70 mil… Em qual valor a justiça vai se basear para pagar e em torno de quanto tempo deve sair?
21/05/2019 17:11:39 254 REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR REMETIDO AO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO
23/04/2019 15:20:46 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2019 14:00:10 126 CARGA RETIRADOS AGU
Samara,
O fato do pagamento ser alimentício ou não não impacta se é rpv ou precatório, apenas nos impostos a serem recolhidos. Já que é RPV são 60 dias a partir da ciência pelo devedor. Assim até o final de junho o valor deve estar disponível em conta. Quanto ao valor ele é baseado no valor que foi devolvido aos cofres com uma pequena correção.
Espero ter ajudado 🙂
Meu processo foi pra expedição estava em RPV…….está em proposta para o mês 5 …sai no dia 25 de abril mais até agora não saiu data de pagamento pq será?
Patrícia,
O pagamento pode ser feito até o último dia de maio, e as vezes eles são irritantemente pontuais. Assim tem que esperar até o dia 31 mesmo.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno !!!
Em relação ao texto abaixo gostaria de entender em que fase esta o cumprimento da sentença (em andamento ou parada) , e se na segunda questão os valores serão em precatórios ou poderiam ser em rpv
1 – EXPEDIR OS VALORES tidos como INCONTROVERSOS e após, SUSPENDER o presente cumprimento de sentença, até que o STF venha a proferir decisão nos referidos embargos quanto à modulação ou não dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção. Cabendo à parte autora caso o mesmo venha a ser decidido em seu favor, peticionar requerendo o prosseguimento do presente cumprimento de sentença.
2 – Já possuo o documento de expedição da requisição, sendo o valor integral superior a 60 mínimos porém, na divisão, os valores para o autor e advogado ficaram abaixo dos 60 valores mínimos
Olá Michael, tudo bem?
1) Há uma parte dos valores que o devedor concorda ( valores incontroversos) e outro que ele não concorda (valores controversos). Este que ele concorda, o tribunal pediu para que fosse expedido um ofício para o pagamento enquanto a disputa sobre o outro valor continua.
2) A diferença entre RPV e Precatório é baseada no valor integral da causa, não na divisão entre honorários e valor devido ao credor.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno! Estou impressionado c sua paciência em responder a tantas pessoas. Parabéns pela ajuda que presta.
Vou aproveitar e postar aqui uma situação.
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28/05/2019 17:42:32
Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
28/05/2019 17:42:30
Ofício | Notificação (documento restrito)
27/05/2019 14:30:58
Autuação de Precatório | Certidão (documento restrito)
23/05/2019 14:39:54
Expedido(a) rpv a(o) réu
23/05/2019 14:39:54
Ofício | Ofício (documento restrito)
22/05/2019 09:18:13
Planilha de Atualização de Cálculos | Planilha de Atualização de Cálculos (documento restrito)
A pergunta em teoria é simples. A data q conta p os 60 dias é a data q fala em expedição ou após a notificação do município? Pergunto pq vi q ate agora o município não “leu” a última notificação.
Agradeço atenciosamente sua atenção !!
Olá Marcos, tudo bem?
O prazo de 60 dias é apenas após a notificação ao devedor, infelizmente. Mas no geral isso não demora muito depois da expedição da RPV não, algo entre 5 a 10 dias. No dia 28 foi enviado esta notificação então em breve o prazo deve se iniciar.
Espero ter ajudado 🙂
E se eu for no forum de origem lá tem a possibilidade deu conseguir ver o valor?
Ageu,
Sim. No processo originário tem os valores dos cálculos e do ofício.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, tenho uma RPV que estava na proposta 05/2019, consta como (Pago total, informado ao juízo, Banco do Brasil), o processo correu na vara estadual e a RPV emitida pelo TRF3, no banco me informaram que preciso de uma ordem do juíz para efetuar o saque, porém no processo originário nada consta sobre esse pagamento, o que devo fazer?
RPV de salários atrasados de auxílio doença, será descontado imposto de renda?
*Parabéns pelos seus esclarecimentos, atenção e paciência!
Léli,
Geralmente RPV não precisa de autorização do juiz para fazer o saque. Mas se for o caso, seu advogado deve pedir o alvará de levantamento junto ao tribunal para que você consiga receber seu dinheiro.
Espero ter ajudado 🙂
oi Breno por favor me tira uma dúvida.. meu processo está marcando: proposta 6/2019…é referente a um do que tenho pra receber…a proposta quer dizer que vou receber esse mes ou que começa a contar a partir desse mês.. devo esperar a carta ou como fico sabendo qdo está disponível pra saque?
Olá Selma, tudo bem?
Isto quer dizer que você receberá até o último dia do mês de junho. No próprio processo informa quando a RPV foi paga e em qual banco ela foi depositada.
Espero ter ajudado 🙂
boa noite gostaria de saber se já foi espedido o rpv se a empresa ja recebeu a notificação e se os 60 dias são corridos ou uteis obrigado
Iniciada a execução
06/06/2019 10:49:03
Intimação | Intimação (documento restrito)
06/06/2019 10:47:31
envio RPV Correios | Certidão (documento restrito)
05/06/2019 18:37:26
Expedido(a) rpv a(o) autor
05/06/2019 18:37:26
Ofício | Ofício (documento restrito)
03/06/2019 11:41:47
Juntada a petição de Manifestação (pedido de intimação)
03/06/2019 11:41:47
pedido de intimação | Manifestação (documento restrito)
25/04/2019 14:40:25
Planilha de Atualização de Cálculos | Planilha de Atualização de Cálculos (documento restrito)
25/04/2019 14:40:25
planilha atualizada cálculo | Certidão (documento restrito)
23/04/2019 15:25:50
Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
23/04/2019 15:25:49
Manifestação | Manifestação (documento restrito)
23/04/2019 00:51:29
Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 22/04/2019 23:59:59
13/03/2019 01:38:13
Decorrido o prazo de MARCELA MONTEIRO CARDOSO em 11/03/2019 23:59:59
27/02/2019 18:51:14
Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
27/02/2019 18:51:13
Manifestação | Manifestação (documento restrito)
27/02/2019 02:48:36
Publicado(a) o(a) Notificação em 27/02/2019
27/02/2019 02:48:36
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2019 02:48:35
Publicado(a) o(a) Notificação em 27/02/2019
27/02/2019 02:48:35
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2019 15:19:39
Intimação | Intimação (documento restrito)
25/02/2019 15:19:39
Intimação | Intimação (documento restrito)
21/02/2019 15:58:58
Homologada a liquidação
21/02/2019 15:58:58
Decisão | Decisão
Marcela,
Ainda não foi recebido pelos Correios, apenas enviado pelo tribunal. O prazo de 60 dias corridos, ou 2 meses, apenas se inicia após a confirmação de recebimento pelo devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia ..minha pergunta não tem muito haver com os demais.Porem não sei como agir e gostaria de uma informação..Minha filha menor recebe pensao de morte e o pai dela deixou cotas de FGTS e pis.Ela é menor ,então eu terei que entrar com uma ação judicial pra sacar o valor?
Jéssica,
Essa pergunta foge um pouco do nosso conhecimento. Mas aqui neste link você consegue saber como é o procedimento, mas a princípio precisa de entrar com ação judicial nao.
Espero ter ajudado 🙂
Poderiam me ajudar? O que significa esse despacho?
Despacho
Considerando o sequestro de fls. 189/192 expeça-se alvará em favor da parte beneficiária da RPV (fls.174), podendo o levantamento ser efetuado pela ilustre causídica caso possua poder para tanto, a exemplo do poder de dar quitação.
Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, cumpra-se como determinado às fls. 190v. (in fine).
Ellen,
Significa que sua RPV foi expedida e que não há necessidade de alvará de levantamento quando o valor estiver disponível, estando sua advogada liberada para fazer o saque caso você tenha dado uma declaração para ela neste sentido.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, boa tarde..! no processo esta ( 09/04/2019 RPV Expedido /)
Oque falta para possivelmente eu receber (R$ )?
Desde já grato
Wender,
Falta a confirmação que o devedor recebeu a RPV, para que comecem a contar os 60 dias para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno, boa noite.
Tenho um processo que corre na TRF1 de Ilheus, só que não se ver exatamente se o RPV foi expedito. Atualmente está “TRÂNSITO EM JULGADO”.
Número do processo: 0002876-60.2014.4.01.3301.
Link de acesso: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=28766020144013301&secao=ILS&nome=FERNANDES%20ANDRADE&mostrarBaixados=N
Olá Fernandes, tudo bem?
Transitado em julgado quer dizer que a discussão do mérito terminou, ou seja, foi definido que você tem razão no seu pedido. Agora começa a parte de execução de sentença, quando os valores serão discutidos. Assim ainda vai demorar um pouco para expedir a RPV.
Espero ter ajudado 🙂
Ola Breno obg por tirar nossas duvidas!!!
O meu pricesso esta assim pode me dizer o q significa?
Desde ja agradeço.
Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado, de modo que defiro a expedição do ofício Requisitório – RPV. O ofício será encaminhado eletronicamente à entidade devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Com o devido protocolo, passaremos a aguardar sua quitação, certificando-se nos autos principais.
Olá Genaura, tudo bem?
Quer dizer que a RPV foi expedida e encaminhada ao devedor para que ele verifique. Após esta verificação se inicia o prazo de 60 dias para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
o que significa??
PETIÇÃO RECEBIDA – EPROC PETICAO PARA EXPEDICAO DO ALVARA PARA LEVANTAMENTO PE
Olá Johnnes, tudo bem?
Isso quer dizer que o pedido de seu advogado para que o alvará que permite o saque foi recebido pelo tribunal.
Espero ter ajudado 🙂
oi boa tarde,gostaria de saber o que falta pra receber…ja abriu contagem
13/06/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0112/2019 Data da Disponibilização: 15/05/2019 Data da Publicação: 16/05/2019 Número do Diário: 2808 Página: 3231/3284
14/05/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0112/2019 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório – RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 10 de maio de 2019. Advogados(s): Linda Luiza Johnlei Wu (OAB 240146/SP)
13/05/2019 Expedição de Ofício Requisitório Deferido
Vistos. Processo em ordem. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório – RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 10 de maio de 2019.
08/05/2019 Conclusos para Despacho
Sirlei,
A contagem do prazo provavelmente se iniciou mas não sei o dia correto. Pelo que você colocou aqui, consta apenas a expedição no dia 14/05 mas não o dia em que o devedor foi notificado. Apesar que isso acontece em no máximo uma semana após a expedição. Assim você deve receber até o fim de julho.
Espero ter ajudado 🙂
Olá boa tarde, eu estou com um processo de divorcio aqui na justiça de Goiás a quase 2 anos e 8 meses, agora o meu processo apareceu a mensagem AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA PARA EXPEDIR…
RPV – REQUISICAO DE PEQUENOS VALORES, o que isso quer dizer num processo de divorcio litigioso, e diante dessa mensagem vc saberia me falar em que fase está esse processo, pq eu já não aguento mais espera essa demora toda, será que está fase final, pq até agora só tivemos uma audiência e nada mais. desde já agradeço
Washington,
Eu,particularmente, nunca vi nada relacionado a RPV em processos de divórcio, já que este termo é utilizado para o pagamento de dívidas públicas reconhecidas judicialmente. Assim, penso que é uma requisição para o pagamento de algum contador, perito ou outra coisa que tenha sido necessária durante o processo de divórcio.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia .em qual dessas datas devo começar a contar os 60 dias?.
05/06/2019 13:50:57 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2019 13:22:52 5190 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVGMG00146616 RODRIGO PEIXOTO MACEDO TELEFONE30486600988416600 DATA DEVOLUÇÃO17052019
06/05/2019 12:02:55 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO
02/05/2019 13:05:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
15/04/2019 16:58:19 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2019 11:42:08 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS
05/04/2019 18:07:06 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
05/04/2019 18:07:02 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADEAGUARDANDO CUMPRIMENTO 2ª
01/04/2019 12:47:45 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADEAGUARDANDO CUMPRIMENTO
11/03/2019 13:10:00 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO
08/03/2019 16:11:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
Desde já agradeço a atenção
Jéssica,
O prazo começou a contar no dia 08/04. Porém houve alguma intimação no processo provavelmente referente a algo que você e seu advogado deveriam fazer. Assim, teria que entender com seu advogado o que está nesta intimação para saber se isso impacta ou não no prazo de recebimento.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite,estou aguardando sair meu precatório, processo contra o INSS,esses dia acompanhando pelo site vi que foi expedido uma rpv,minha advogada disse que se trata de uma multa paga para o advogado…..olha aí
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
9ª VARA CÍVEL
RUA 23 DE MAIO, 107, São Bernardo do Campo-SP – CEP 09606-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
CONCLUSÃO
Em 14/06/2019, faço estes autos conclusos ao Meritíssimo Juiz de Direito da Nona Vara
Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, SP, Dr. RODRIGO GORGA CAMPOS. Eu, __________, (Cristiane de Fátima Maciel), Escrevente, subscrevi.
DESPACHO
Processo Digital
nº:******†*
Classe – Assunto: Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública – Benefícios
em Espécie
Requerente: Eric Luis Tambalo Moreira
Executado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO DE OLIVEIRA DOMINGUES LADEIRA
Vistos.
Determino a expedição do RPV relativo ao débito sucumbencial
incontroverso, apontado no cálculo de pág.109, no valor de R$30.203,61 (referente a
agosto de 2017).
Para tanto, deve ser observado o regramento implantado pelo Egrégio
Tribunal de Justiça, nos termos do Comunicado 394/2015, que instituiu o sistema de
precatórios/requisitórios pela via digital.
O exequente deverá providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o
peticionamento eletrônico, por meio do portal E-SAJ, cuja funcionalidade específica para
precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, encaminhando as
principais peças do processo judicial que originou a dívida, individualizados por credor e
verba.
Int.
São Bernardo do Campo, 14 de junho de 2019. RODRIGO GORGA CAMPOS
JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI
11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Esse dinheiro é da advogada mesmo?
Eric,
Consta na sentença que este valor é referente a debito sucumbencial. Débito sucumbencial é o dinheiro que o devedor paga diretamente ao advogado da outra parte. Este valor é definido baseado no valor da causa (geralmente 10%). Mas isso não tem nada a ver com os honorários contratuais que são aqueles negociados entre você e a advogada.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia!
O RPV foi expedido em 2017 e já houve a retirada por parte do Ente Público para o pagamento..
Até o momento não houve o pagamento e já decorreu o prazo de 60 dias..
Em relação ao RPV posso realizar a correção do valor e juntar o valor atualizado pedindo SEQUESTRO de valores?
Minha dúvida é em relação à demora, pois o valor corrigido entraria no precatório..
Eduardo,
Se a RPV foi expedida em 2017, ela já devia ter sido paga a tempos. Assim creio que haja um outro problema no processo. Se o prazo não foi cumprido e não houve nenhuma movimentação por parte do devedor, pode solicitar o sequestro sim. Se agora o valor é precatório, mas quando foi expedido era RPV, não importa.
Espero ter ajudado 🙂
Breno Rodrigues
Bom dia,
Minha situação era seguinte havia feito acordo pra receber o valor que era acima de 60 salarios para receber em RPV.
Eu e meu advogado conversamos e voltamos atras para receber em precatorio. o processo ta com a seguinte movimentação agora ja houve o despacho favoravel do juiz. nr do : Processo: 0000155-46.2017.4.01.3814 e aparece na tela principal a msg Localização: 1K 4 – AGUARDA DEPÓSITO RPV.
Gostaria de saber se recebo os valores ate no primeiro semestre de 2020, haja vista que foi ordenado no primeiro semestre de 2019?
19/06/2019 13:31:37 5600 JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO manifestação por cota
14/06/2019 16:10:33 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO
14/06/2019 15:38:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
22/05/2019 14:56:11 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
22/05/2019 14:56:04 5390 DEVOLVIDOS COM DESPACHO
14/05/2019 19:46:38 5260 CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/04/2019 09:15:30 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO 2ª AUTOR
14/03/2019 12:39:54 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
13/03/2019 13:56:16 5680 PRECATORIO REMETIDO TRFAGUARDANDO PAGAMENTO
03/12/2018 12:17:48 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS MIGRAR
03/12/2018 12:17:42 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA 2ª
30/11/2018 14:12:00 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2018 12:49:02 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS
25/10/2018 15:23:46 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
25/10/2018 15:23:39 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
24/10/2018 14:16:28 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2018 10:08:48 5190 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVGMG00135590 RODRIGO ALVES GANDRA TELEFONE31987271401
16/10/2018 16:43:36 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/10/2018 16:41:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
16/10/2018 09:04:03 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
16/10/2018 09:03:53 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADEAGUARDANDO CUMPRIMENTO
10/10/2018 10:26:16 5890 TRANSITO EM JULGADO EM DATA09042018
03/10/2018 13:02:31 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
26/09/2018 14:32:41 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO ORDENADODEFERIDO PEDIDO
26/09/2018 10:28:10 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2018 12:44:04 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS
16/08/2018 07:14:55 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2018 14:11:41 5160 AUTOS REMETIDOS PELA CONTADORIA
14/08/2018 14:11:11 5150 AUTOS RECEBIDOS CONTADORIA
05/04/2018 15:56:52 5160 AUTOS REMETIDOS CONTADORIA
05/04/2018 13:55:37 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
04/04/2018 14:34:54 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2018 13:30:30 5190 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVGMG00135590 RODRIGO ALVES GANDRA TELEFONE31987271401
20/03/2018 13:38:51 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA PUBLICAÇÃO NO EDJF1 PARA DIA 22032018
20/03/2018 10:45:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
16/03/2018 16:23:07 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
01/02/2018 15:16:38 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
27/11/2017 17:15:30 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2017 09:31:53 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS
08/11/2017 16:30:14 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
04/10/2017 07:58:34 5430 DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
04/09/2017 10:54:21 5260 CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/05/2017 17:04:07 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
22/05/2017 17:04:00 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2017 11:05:32 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS DATA DEVOLUÇÃO30052017
15/05/2017 13:51:14 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
15/05/2017 13:51:10 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
11/05/2017 17:40:41 5470 EXAME TECNICO SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS DATACAMPO EM BRANCO HORACAMPO EM BRANCO
11/05/2017 17:40:16 5470 EXAME TECNICO LAUDO APRESENTADO
11/05/2017 17:39:58 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2017 08:23:58 5190 CARGA RETIRADOS PERITO INTERESSADODR HERBERTH
20/03/2017 19:19:34 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
10/03/2017 13:30:21 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO PUBLICAÇÃO NO EDJF1 PARA DIA 14032017
10/03/2017 10:02:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
08/03/2017 19:17:52 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
08/03/2017 19:17:43 5580 INTIMACAONOTIFICACAO REALIZADACERTIFICADA OUTROS ESPECIFICAR INSS E PERITO
08/03/2017 19:17:36 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA PERITO
08/03/2017 19:17:31 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
08/03/2017 19:17:20 5770 RESPOSTA CONTESTACAO APRESENTADA PADRAO
08/03/2017 19:17:18 5220 CITACAO REALIZADACERTIFICADA
08/03/2017 19:17:15 5220 CITACAO ORDENADA
08/03/2017 19:17:13 5470 EXAME TECNICO FIXADOS HONORARIOS DATACAMPO EM BRANCO HORACAMPO EM BRANCO
08/03/2017 19:17:08 5470 EXAME TECNICO ORDENADODEFERIDO COM TECNICO NOMEADO DATACAMPO EM BRANCO HORACAMPO EM BRANCO
08/03/2017 19:17:05 5380 DEVOLVIDOS COM DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
03/03/2017 18:32:33 5260 CONCLUSOS PARA DECISAO
30/01/2017 15:24:58 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2017 09:42:16 5160 AUTOS REMETIDOS PELA DISTRIBUICAO
26/01/2017 09:42:11 5530 INICIAL AUTUADA
25/01/2017 09:03:16 5000 DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Flávio,
Não tem como afirmar que será pago no primeiro semestre. Todos os precatórios expedidos entre o dia 2 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019 serão pagos em 2020. O prazo para pagamento é até o final do ano. O TRF1 nos dois últimos anos pagou todos os precatórios no primeiro semestre mas não é garantido que isso ocorrerá ano que vem.
Espero ter ajudado 🙂
Tendo em vista a homologação de acordo ocorrida no Juízo ad quem (ID. 9e76cff – Pág. 1),
determino a imediata expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) perante à União,
observando-se o valor acordado (R$ 15.886,32) e discriminado na planilha do ID. 385fefe – Pág.
2.
Cumpra-se com urgência.
BRASILIA, 14 de Junho de 2019
Rosino,
Isto quer dizer que a RPV teve o valor definido e deve ser expedida rapidamente. O prazo de pagamento depende de quando a união for notificada.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!!
Tenho um precatório para receber e o valor da conta foi de 57.874,37 e o valor inscrito na proposta de 70.632,25, porque o valor é diferente? como se chegou nesse valor de 70.632,25? é esse valor que vou receber??
Márcio,
O valor inscrito na proposta é o valor atualizado entre a data do último cálculo e a data de inscrição. O valor a ser recebido será ligeiramente maior, contemplando correção monetária entre este último cálculo e a data de pagamento.
Espero ter ajudado 🙂