Precatórios no TJMA e no TJMS: como consultar a fila e como cada estado paga

Atualizado em 15 de outubro de 2026

Resumo rápido

Os precatórios no TJMA e no TJMS têm consulta pública na internet, cada uma do seu jeito. No Maranhão, você abre a lista cronológica do ente devedor, em PDF, e procura o número do precatório. Em Mato Grosso do Sul, você consulta o SAPRE público: escolhe a entidade devedora e digita o número do processo ou do precatório. Nenhum dos dois mostra data de pagamento.

• Por que importa: os dois estados estão em situações opostas. O Estado do Maranhão devia R$ 1,80 bilhão no início de 2025 e pagou R$ 415,1 milhões no ano. O Estado de Mato Grosso do Sul pagou R$ 131,0 milhões e fechou 2025 sem saldo.
• Acordo direto: o Estado do Maranhão abriu quatro rodadas em 2026, com desconto de 10% a 40% conforme o valor do precatório. Em Mato Grosso do Sul, a PGE informou em agosto de 2025 que esse acordo não existe mais.
• Venda do crédito: o TJMS exige escritura pública desde fevereiro de 2026. O TJMA aceita instrumento público ou particular com firma reconhecida.
• Fique atento: o TJMA publica todo mês a relação dos precatórios pagos ou em processo de pagamento, e a mais recente cobria agosto de 2026.

Os números abaixo vêm do mapa anual de precatórios de 2025 que cada tribunal publica (situação em 31 de dezembro de 2025) e das páginas oficiais dos dois tribunais, consultadas em 15 de outubro de 2026.

Sumário

• Como consultar precatório no TJMA
• Como consultar precatório no TJMS
• Quanto os precatórios no TJMA e no TJMS pagaram em 2025
• Acordo direto: o Maranhão tem, Mato Grosso do Sul deixou de ter
• Como funciona a preferência de quem tem 60 anos ou doença grave
• Dá para vender o precatório do TJMA ou do TJMS?
• Quando vou receber meu precatório no Maranhão ou em Mato Grosso do Sul?
• Perguntas frequentes

Como consultar precatório no TJMA

No TJMA a consulta é por lista. O tribunal publica, em PDF, a ordem cronológica de cada ente devedor, e você procura o número do seu precatório nela. As listas ficam no site da Assessoria de Gestão de Precatórios, no menu Precatórios, em Listas Cronológicas, e são três: Estado do Maranhão, Município de São Luís e Outros Municípios, Entes e Entidades.

A lista do Estado, que reúne a administração direta e a indireta, estava atualizada até 31 de agosto de 2026 quando consultamos. A lista não traz o nome do credor, porque a Resolução CNJ 303/2019 proíbe: o art. 12, § 3º, diz que “é vedada a divulgação de dados da identificação do beneficiário”. O que a lista mostra, segundo o § 2º do mesmo artigo, é a natureza do crédito (inclusive a condição de superpreferência), o número e o valor do precatório e a posição dele na ordem.

O valor da lista pode mudar. O próprio tribunal avisa que os cálculos “são passíveis de revisão antes do efetivo pagamento aos credores”.

Na mesma página, o TJMA publica a relação de “Precatórios Pagos ou em Processo de Pagamento” de cada mês. A mais recente, na data da consulta, cobria 1º a 31 de agosto de 2026. Para devedores em regime especial, o site tem também a relação de entes, o controle de aportes e saldo das contas especiais e os planos de pagamento.

O SAPRE do TJMA, que muita gente procura, é o sistema com que o tribunal gera e envia os ofícios de requisição e controla os pagamentos. O próprio TJMA informa que o acesso a ele só funciona pela rede interna do tribunal, e por isso o credor consulta pelas listas.

Como falar com a Coordenadoria de Precatórios do TJMA

O TJMA informa estes canais, com atendimento das 8h às 18h:

O atendimento presencial é a credores e a advogados.

Como consultar precatório no TJMS

No TJMS a consulta é pelo SAPRE público: selecione a entidade devedora e digite o número do processo de execução ou o número do precatório. Foi o caminho que o tribunal indicou nas perguntas frequentes do portal de precatórios. Essa é a consulta de classificação do TJMS, o ranking que o tribunal publica.

Quem não sabe o número do precatório, e confunde com o número do processo, encontra o caminho no guia como saber o número do precatório. Quem tem precatório em Minas Gerais encontra o passo a passo em como consultar precatório no TJMG.

O portal de precatórios do TJMS reúne outras consultas. No menu Consultas, há a classificação, o cadastro de dados bancários, a DIRF, o regime de pagamento de cada devedor, os depósitos das entidades devedoras e os pagamentos realizados por exercício. A página “Regime de Pagamento” lista cada entidade devedora com o valor da requisição de pequeno valor (ROPV, o teto abaixo do qual o crédito é pago sem precatório) e o regime em que ela está.

O TJMS esclarece nas perguntas frequentes duas situações comuns:

• Pagamento: só sai em conta bancária do próprio beneficiário, cadastrada no site do TJMS.
• Intimação para o cadastro externo: significa que o cumprimento de sentença está na fase de cadastro do ofício, seja da requisição de pequeno valor, seja da inscrição do precatório na ordem cronológica.

O Departamento de Precatórios atende pelo telefone (67) 3314-1727, pelo e-mail precatorios@tjms.jus.br e pessoalmente, na Avenida Mato Grosso, Bloco 13, Parque dos Poderes, em Campo Grande, das 12h às 19h.

Quanto os precatórios no TJMA e no TJMS pagaram em 2025

Em 2025, o TJMA informou no mapa anual R$ 598,5 milhões pagos e R$ 1,92 bilhão de saldo, enquanto o TJMS informou R$ 255,1 milhões pagos e R$ 101,6 milhões de saldo. A diferença está sobretudo no Estado: o do Maranhão encerrou o ano com R$ 1,59 bilhão em aberto, e a administração direta de Mato Grosso do Sul, sem saldo.

Os números vêm do mapa anual de precatórios, que todo tribunal publica até 31 de março com a situação da dívida de cada ente em 31 de dezembro do ano anterior (Resolução CNJ 303/2019, art. 85, § 1º, que fala em mapa anual “que espelhe a situação da dívida em 31 de dezembro”, publicado “até 31 de março do ano seguinte”).

As colunas não se somam: o mapa não detalha a diferença, e por isso “devido” menos “pago” não dá o saldo.

Cada tribunal mostra o ente por ente. No Maranhão, o Estado devia R$ 1,80 bilhão no início de 2025, pagou R$ 415,1 milhões e ficou com saldo de R$ 1,59 bilhão. O município de São Luís pagou R$ 46,1 milhões e zerou o saldo, que no fim de 2024 era de R$ 6,9 milhões. Dos 184 entes do mapa do TJMA, 46 aparecem em regime especial.

Em Mato Grosso do Sul, o Estado (administração direta) pagou R$ 131,0 milhões e zerou o saldo, como já havia feito em 2023 e em 2024. As entidades estaduais somam R$ 1,0 milhão de saldo. O saldo do tribunal está quase todo nos municípios: R$ 100,6 milhões dos R$ 101,6 milhões. Campo Grande devia R$ 55,3 milhões no início do ano, pagou R$ 4,3 milhões e terminou com R$ 49,5 milhões em aberto.

O que esses números não dizem

Eles descrevem o que o ente pagou em 2025. Não dizem quando o seu precatório será pago, nem a posição de nenhum credor na fila, e não servem de base para estimar prazo. O saldo é o que o tribunal declarou em 31 de dezembro de 2025, e o valor de cada precatório pode ser revisado antes do pagamento.

Acordo direto: o Maranhão tem, Mato Grosso do Sul deixou de ter

O acordo direto permite receber antes, aceitando um desconto fixado em edital. O Estado do Maranhão faz isso em rodadas, e já publicou editais em 2020, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, o mais recente o Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2026, de 19 de fevereiro de 2026. Mato Grosso do Sul fez entre 2018 e 2023, mas a PGE informou em agosto de 2025 que o programa acabou.

Maranhão: quatro rodadas por faixa de exercício

O edital de 2026 divide os precatórios em quatro rodadas, cada uma para os inscritos em certos exercícios orçamentários:

Cada rodada deu dez dias, contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para o pedido de adesão, e os prazos do edital correm em dias corridos. Em 15 de outubro de 2026, o site do TJMA ainda não marcava o edital de 2026 como finalizado, e marcava como finalizados os de 2020, 2022, 2023, 2024 e 2025. Um novo chamamento, quando houver, aparece na página de editais do mesmo site.

Quanto é o desconto em cada faixa

O desconto é fixo e depende do valor do precatório:

O edital dispõe que não se admite negociação do percentual. A faixa se aplica sobre o crédito atualizado até a data do pedido, somando o principal e os honorários advocatícios, sucumbenciais e contratuais.

Outros pontos do edital:

• Quem pede: o advogado habilitado nos autos, pelo PJe de segundo grau.
• Precatório em discussão fica de fora: propostas sobre precatório com discussão judicial ou recurso, inclusive ação rescisória, são desconsideradas, salvo desistência inequívoca do recurso antes do pedido.
• Ordem de pagamento: entre as adesões deferidas de cada rodada, vale a antiguidade do precatório, e o dinheiro sai da conta especial do acordo direto.
• Sem volta: o acordo importa renúncia a discutir os critérios de cálculo, e o pagamento quita o crédito por inteiro.
• Cessionário: quem comprou o precatório precisa comunicar a cessão ao presidente do tribunal até a data do pedido de adesão, sob pena de inabilitação.

O edital diz o que o Maranhão oferece. Não temos, para nenhuma das quatro rodadas de 2026, o número de credores que aderiram nem o valor pago, e por isso o texto não afirma resultado. O guia do acordo de precatórios da Bahia mostra como outro estado desenha o mesmo tipo de acordo.

Mato Grosso do Sul: o programa acabou

Entre 2018 e 2023, a PGE de Mato Grosso do Sul lançou sete editais de acordo direto. Segundo a própria PGE, em balanço de 17 de novembro de 2023, foram pagos cerca de R$ 387 milhões a mais de 9 mil credores, e a rodada de 2023 teve deságio médio de aproximadamente 9,80%.

Nas perguntas frequentes publicadas em 28 de agosto de 2025, a PGE respondeu que esse acordo não existe mais, porque o Estado está no regime geral de pagamento de precatórios. Isso combina com o que o mapa anual mostra: o Estado sem saldo em 2023, em 2024 e em 2025, e no regime especial até 2023 e no regime comum em 2024 e 2025. O cadastro público do TJMS também registra as entidades do Estado no regime geral.

Como funciona a preferência de quem tem 60 anos ou doença grave

O titular de precatório alimentar que tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência recebe uma parte do crédito antes da fila. O limite é o triplo do valor de pequeno valor do ente no regime geral e o quíntuplo no regime especial, e o que passar disso segue a ordem cronológica. O TJMS explica essa regra nas suas perguntas frequentes.

Está na Constituição. O art. 100, § 2º, trata do triplo, e o art. 102, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do quíntuplo durante o regime especial. O limite depende do valor de pequeno valor que cada ente fixa em lei, e por isso muda de devedor para devedor. No TJMS, a página “Regime de Pagamento” lista o valor da ROPV de cada entidade e o regime em que ela está. No TJMA, a lista cronológica identifica os créditos com superpreferência.

Para entender quem tem direito e como pedir, veja prioridade de tramitação em processos e precatórios e se é possível complementar a superpreferência.

Dá para vender o precatório do TJMA ou do TJMS?

Dá, nos dois. A Constituição permite ceder o precatório, total ou parcialmente, sem precisar da concordância do devedor (art. 100, § 13). Muda a forma. O TJMS exige escritura pública desde fevereiro de 2026, e o TJMA aceita instrumento público ou particular com firma reconhecida.

O que a cessão muda e o que não muda

Duas consequências merecem atenção. No TJMA, a cessão não altera a natureza do crédito nem a posição dele na ordem cronológica (art. 66, § 1º). E, nos dois tribunais, quem compra o crédito não herda a preferência de 60 anos ou doença grave, porque o art. 100, § 13, da Constituição afasta do cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

No TJMS, o parágrafo único do art. 1º do Provimento manda anotar as cessões por instrumento particular firmadas antes da vigência, desde que atendidos os requisitos do art. 27 da Portaria nº 003/2023 da Vice-Presidência. Há ainda uma proposta nacional, a Nota Técnica conjunta do CNJ e do Banco Central de 2 de outubro de 2026, que não vale como regra: o texto sobre a nova regra da cessão de precatório explica o que ela propõe. Para a regra geral, veja como funciona a cessão de precatório e se a cessão precisa de escritura pública em cada tribunal. Quem compara vender com entrar no acordo encontra o raciocínio em vender precatório ou entrar em um acordo.

Quando vou receber meu precatório no Maranhão ou em Mato Grosso do Sul?

Nenhum dos dois tribunais informa data de pagamento na consulta, e prometer uma seria chute. A Constituição fixa a regra geral: o precatório apresentado até 1º de fevereiro entra no orçamento do ano seguinte e deve ser pago até o fim desse ano (art. 100, § 5º, na redação da EC 136/2025, que é questionada na ADI 7873 e não foi julgada). Para quem está em regime especial, o prazo depende do repasse.

Regime geral e regime especial

O Estado de Mato Grosso do Sul está no regime geral e fechou 2023, 2024 e 2025 sem saldo no mapa anual. O Estado do Maranhão, que tem R$ 1,59 bilhão em aberto, aparece em regime especial no mapa anual do TJMA.

Para o regime especial, a Emenda Constitucional 136/2025, no art. 7º, determina que o prazo de quitação do art. 101 do ADCT “não será aplicável” a partir da promulgação. No lugar dele, o art. 101, § 6º, estendeu ao regime especial os limites anuais do art. 100, §§ 23 a 30, que ligam o pagamento anual de cada ente a um percentual da sua receita corrente líquida. A emenda é questionada no STF (ADI 7873), sem julgamento.

Como acompanhar o ritmo

O ritmo de cada devedor aparece na relação mensal de pagamentos do TJMA e nos pagamentos por exercício do TJMS. Essas páginas mostram o que já foi pago, e nenhuma delas vira uma data para o seu precatório. Para entender a fila em geral, veja como funciona a fila de precatórios, prazo de pagamento de precatórios e quando vou receber meu precatório.

Se, depois de localizar o seu precatório, você estiver avaliando antecipar o recebimento em vez de esperar a fila, nossa equipe pode analisar o seu caso e explicar os cenários. Esperar o pagamento continua sendo uma opção, e qual caminho serve depende do que você precisa.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Dá para consultar precatório pelo CPF no TJMA e no TJMS?

Nas consultas públicas, não pelo CPF. A classificação do TJMS pede a entidade devedora e o número do processo de execução ou do precatório. O CPF ou CNPJ aparece na consulta de dados bancários do TJMS, junto com o número. As listas do TJMA não identificam o beneficiário, e por isso não têm busca por CPF.

O que é o regime especial de pagamento de precatórios do TJMA?

É o regime do art. 101 do ADCT para os estados e municípios que estavam em mora em 25 de março de 2015: eles depositam todo mês, em conta especial do Tribunal de Justiça, um doze avos de um percentual da receita corrente líquida, conforme plano de pagamento apresentado ao tribunal. No site do TJMA, a página Regime Especial reúne a relação de entes devedores, o controle de aportes e saldo das contas especiais e os planos de pagamento. No mapa anual de 2025, 46 dos 184 entes do TJMA estão nesse regime, entre eles o Estado.

Quando o Estado do Maranhão paga os precatórios, e quando será pago o precatório de 2026?

Não há data. O Estado do Maranhão aparece em regime especial, devia R$ 1,80 bilhão no início de 2025 e pagou R$ 415,1 milhões no ano. A regra geral do art. 100, § 5º, da Constituição, na redação da EC 136/2025 questionada na ADI 7873, liga o precatório ao orçamento do ano seguinte à apresentação. Qual precatório cabe no orçamento de 2026 depende do corte aplicado pelo tribunal, e a lista do TJMA indica a posição de cada um.

Como verifico se tenho precatório a receber em Mato Grosso do Sul?

Pelo SAPRE público do TJMS, com a entidade devedora e o número do processo ou do precatório. A PGE do Estado indica, em suas perguntas frequentes, o telefone (67) 3348-5652 ou 3348-5653 e o e-mail pprec@pge.ms.gov.br, para quem precisa de orientação sobre precatório contra o Estado.

Preciso de advogado para consultar a fila?

Não. A consulta das listas do TJMA e do SAPRE público do TJMS é aberta. O pedido de adesão ao acordo direto do Maranhão é outra coisa: o edital manda fazê-lo por advogado habilitado nos autos, pelo PJe de segundo grau.