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o que é um oficio requisitorio

Você sabe o que é um ofício requisitório? Saiba para que ele serve


Neste post, preparamos um conteúdo completo para você entender o que é um ofício requisitório. Ele faz parte do processo de formação de um
Precatório ou de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). Primeiramente, um ofício requisitório é um documento que é expedido após uma decisão judicial. Ele visa confirmar uma dívida entre um ente público e uma pessoa, seja ela física ou jurídica, além de favorecer um determinado valor de dinheiro para o credor.
Para entender o processo, depois de transitado e julgado a sentença contra o ente público, cabe ao juiz de primeira instância expedir o ofício requisitório, o qual é encaminhado ao presidente do Tribunal. Na presidência será feito o registro e a confirmação de todos os requisitos necessários. Passada esta última fase, aí sim o presidente expedirá à Fazenda Pública o Precatório ou a RPV.
Em síntese, após o recebimento do pedido, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) ou do Tribunal Regional Federal (TRF) que estiver tramitando o processo autoriza o início do Precatório ou RPV, que é formado a partir do ofício requisitório. Sendo assim, podemos entender que não tem como existir Precatórios ou RPV sem os ofícios requisitórios.
Para você compreender ainda mais a importância deste documento, esclarecemos algumas dicas a seguir. Confira!

O que consta em um ofício requisitório?

No ofício, o juiz da execução informará na requisição diversos itens do processo, como:

  • Número do processo;
  • Nomes das partes e de seus procuradores;
  • Nomes dos beneficiários e respectivos números no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos e outros;
  • Natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório);
  • Valor individualizado por beneficiário e valor total da requisição;
  • Data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores;
  • Data da decisão judicial da qual não se pode mais recorrer;
  • Caso seja Precatório de natureza alimentícia, a data de nascimento do beneficiário e a informação sobre eventual doença grave, na forma da lei;
  • Caso seja Requisição de Pequeno valor (RPV) cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA);
  • Em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente à cessão parcial de crédito, o valor total, por beneficiário, do crédito executado;
  • Entre outros.

O ofício requisitório somente poderá ser processado e transformado em Precatório ou RPV quando forem atendidos todos os requisitos fornecidos pelo juízo da execução.
Estando o ofício requisitório regular e instruído com todas as peças necessárias, ele será numerado e transformado em Precatório ou RPV. Ele funciona com ordenamento crescente e numeração própria para cada entidade devedora. Em seguida, o presidente do Tribunal determinará a requisição do valor a ser consignado ao Poder Judiciário, observadas as regras do regime geral ou especial dos pagamentos.

Como é um modelo de ofício requisitório?

Nos sites dos Tribunais de Justiça é possível encontrar modelos de ofícios requisitórios. Por exemplo, no portal do TJMG, você pode ter acesso ao download do modelo neste link. Já no site do TJSP, você encontra modelo de ofício requisitório, observações e esclarecimentos gerais para o preenchimento neste link.

A disponibilização destes formulários tem por objetivo padronizar a apresentação das requisições ao Tribunal evitando possíveis devoluções por falta de informações e documentos.

Tem como recuperar Precatórios e RPVs por novo ofício requisitório?

Sim, é possível recuperar Precatórios e RPVs confiscados pelo governo. Existe uma lei que permite bloqueio do dinheiro não sacado de Precatórios e RPVs há mais de dois anos. Para reaver o valor é preciso um novo pedido judicial, através de um novo ofício requisitório.
Ou seja, o beneficiário não perde o direito aos créditos. Sendo assim, caso ele não faça o saque dentro de dois anos na conta indicada e o dinheiro seja bloqueado, ele deve fazer um novo ofício requisitório na Justiça para receber a RPV ou o Precatório retidos.
Após esse cancelamento, o credor deve ser comunicado para que ele possa entrar com pedido de reaver o dinheiro. Depois de pedir a expedição de um novo Precatório ou RPV, o beneficiário mantém a mesma posição ocupada anteriormente.
É bom saber que, ao contrário dos Precatórios, que têm valores previamente conhecidos para inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA), os recursos orçamentários para pagamento das RPVs são provenientes de estimativas anuais. Eles são inclusos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício seguinte. Esse procedimento permite que se encomendem aos TRFs créditos necessários para atender, no prazo de 60 dias, contados da apresentação no tribunal, todas as RPVs que sejam apresentadas ao longo do exercício.
Para finalizar, o ideal é sempre ficar de olho no andamento do processo do seu Precatório ou RPV. Assim, se evita dores de cabeça e ter de entrar novamente na Justiça para requerer a quantia de volta.

Gostou do conteúdo? Aprendeu bastante sobre ofício requisitório? Então, compartilhe esse texto em suas redes sociais e ajude seus amigos a entenderem mais sobre o tema também!

dúvidas precatórios

427 Comentários
  • Jeanete+Araújo+Silva
    Postado às 12:38h, 05 janeiro Responder

    Boa tarde Breno,gostaria que me informasse quando é liberado o precatório federal após o juiz liberar o pagamento,espero que em 2021 pague,pois nosso processo é de 1961,aguardo retorno, obrigada.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:15h, 06 janeiro Responder

      Jeanete,

      No caso de precatório federal ele deve sair na LOA para ter garantia de pagamento em 2021. Confira aqui se seu processo consta na LOA.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Luiz
    Postado às 22:18h, 31 janeiro Responder

    Qual o significado desta afirmação no processo ? Certifico que, em cumprimento ao despacho retro, o status deste precatório foi alterado para “bloqueado”. Dou fé.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:57h, 08 fevereiro Responder

      Luiz,

      Isso quer dizer que é necessário alvará de levantamento para que o saque seja feito.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ilka oliveira
    Postado às 15:57h, 09 fevereiro Responder

    Tenho um precatório já inscrito na dívida do Município, porém o oficio requisitório só saiu depois do lançamento, Isso vai atrasar meu pagamento? Meu precatório já aparece na lista de pagamentos desse ano. O que devo fazer?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:58h, 10 fevereiro Responder

      Ilka,

      O importante é a data de expedição que consta no ofício requisitório, ela que diz quando o precatório deve ser pago. Mas se já consta para pagamento este ano, basta esperar.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Fred Santos
    Postado às 22:42h, 11 fevereiro Responder

    Bnoite. O Juiz yem prazo pra enviar o Ofício Requisitório? Desde dezembro/2020 que aguardamos, e nada ainda.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:33h, 15 fevereiro Responder

      Fred,

      Na verdade não. Como o judiciário esta em recesso em dezembro esse pode ser um dos motivos do atraso, mas geralmente isso não leva mais que 2 meses.

      Espero ter ajudado 🙂

  • FRANCISCO NELSON
    Postado às 17:46h, 21 fevereiro Responder

    BOA TARDE.

    NELSON

    PEDI A EXPEDIÇAO DO OFICIO REQUISITORIO EM JULHO DE 2020 E ATÉ O MOMENTO O JUIZ NÃO EXPEDIU O OFICIO, DEVO REITERAR?
    GRATO

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:07h, 24 fevereiro Responder

      Francisco,

      Não é normal toda essa demora, eu sugeriria ver se não houve alguma manifestação pelo devedor ou algo que impedisse a expedição após a definição dos valores no cumprimento de sentença. Se não é o caso reitere o pedido.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Julia Tobias
    Postado às 18:15h, 22 fevereiro Responder

    Minha vó é idosa e acamada, eu preciso peticionar no processo quanto essa condição, para que eu possa sacar em nome dela ou a simples procuração como advogado já supre essa necessidade?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:52h, 23 fevereiro Responder

      Júlia,

      Não é necessário descrever a condição de sua avó. Basta fazer uma procuração simples em seu nome para que o saque seja feito. Mas já se você já é advogada dela, a depender da procuração inicial, você já teria poderes para realizar o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  • eduardo montenegro
    Postado às 10:21h, 24 fevereiro Responder

    Caso o credor tenha falecido, o herdeiro pode pedir novo oficio requisitório caso o precatório tenha sido cancelado? Precisa constar os valores em inventário ou só pedir oficio requisitório como herdeiro?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:38h, 02 março Responder

      Eduardo,

      Não é preciso inventário desde que seja herdeiro único. Caso contrário é necessário a habilitação de todos os herdeiros no processo para reexpedição de ofício.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Francisco Pinheiro dos Santos Filho
    Postado às 11:37h, 10 março Responder

    Depois que o juiz expede o ofício requisitório, existe um prazo para que seja feito o pagamento, se tratando de rpv?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:33h, 12 março Responder

      Francisco,

      Após a expedição da RPV e da intimação do devedor são 60 dias corridos para o pagamento do valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Lourimar Ribeiro
    Postado às 17:44h, 23 março Responder

    Quem expede o ofício requisitório de pagamento é o Juiz ou o advogado terá que fazer algum requerimento?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:13h, 25 março Responder

      Lourimar,

      Depende do processo. Pode haver uma petição por parte do advogado pedindo a expedição do ofício, mas quem expede é o juiz.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria teresa todeschini de lima
    Postado às 13:45h, 25 março Responder

    Número precatório 5019458..41.2018.4.03.6183..trânsito em julgado 2019 no meu processo diz que está disponível meu advogado diz que é só pra 2022 gostaria de uma orientacao

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:07h, 29 março Responder

      Maria,

      Seu Precatório foi expedido em novembro do ano passado. E está previsto para ser pago até o final de 2022.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Fernando Carlos Tejera Campos do Amaral
    Postado às 13:30h, 02 abril Responder

    No precatorio em andamento de falecido, há certidão de decisão que expediu os requisitorios suplementares em favor dos exequentes ( foi pago uma parte deste precatorio em 2019).
    1) Devo aguardar ainda a expedição final do precatorio no processo com valor definido ?
    2) Como considerar dois valores no cumprimento de sentença a) o valor pleiteado incontroverso e b) valor inscrito incontroverso?
    3) Existe ainda outro precatorio em andamento, sem que se saiba quando será pago. Devo coloca-lo no inventario extrajudicial ou devo aguardar e fazer a sobrepartilha quando for autorizado o seu pagamento?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:02h, 07 abril Responder

      Fernando,

      Depende do que se prefere fazer do ponto de vista tributário. Colocando em inventário, há o pagamento de ITCMD mas não de IR, e o pagamento é sobre o valor declarado, mesmo que não tenha prazo para receber. Já fazendo a habilitação no processo, não se paga ITCMD mas IR no momento do recebimento. A sobrepartilha também pode ser feita, mas tem que se analisar também a questão dos custos para os herdeiros.

      Espero ter ajudado 🙂

  • alex de sousa libarino
    Postado às 14:30h, 03 abril Responder

    Fica V.Sa. notificada para: ciência do precatório requisitório de #id:8c93f1f .Prazo de 5 dias.

    VITORIA DA CONQUISTA/BA, 10 de dezembro de 2020, o meu esta assim, vc pode tirar essa duvida !

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:11h, 05 abril Responder

      Alex,

      A partir desta data o precatório foi incluído na ordem de pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ANA LUCIA DOS SANTOS
    Postado às 15:53h, 08 abril Responder

    Meu precatório foi depositado pela fazenda estadual em 29/12/20, agora o juiz expediu o oficio requisitório, quanto tempo ainda vou aguardar para ter o dinheiro creditado em minha conta o meu é prioritário pois tenho neoplasia maligna .

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:22h, 15 abril Responder

      Ana Lúcia,

      Se o precatório já foi depositado, o que o juiz fez foi liberar um alvará. Agora se ele expediu o ofício, isso quer dizer que ele ainda não foi depositado e está na fila para pagamento. Assim o prazo de pagamento depende de qual opção realmente aconteceu.

      Espero ter ajudado 🙂

  • tereza barbosa da silva
    Postado às 09:25h, 12 abril Responder

    Como faço para saber o número do meu precatorio ?
    O meu processo é de número 00492067320128260224

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:12h, 13 maio Responder

      Tereza,

      Basta entra no link do TJSP, clicar em 1º grau e colocar o número que você colocou aqui. Daí no final da página vai aparecer precatório 0001 e 0002. Daí com a senha de seu advogado você consegue visualizar os ofícios requisitórios e os números dos precatórios.

      Espero ter ajudado 🙂

  • THIAGO SOUSA ARAUJO
    Postado às 20:25h, 12 abril Responder

    Olá o meu rpvs está assim no processo.
    Ofício Requisitório – Protocolo Eletrônico – DEPRE
    Processo de requisitório 0137632-91.2021.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE

    oque veem a seguir?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:28h, 14 abril Responder

      Thiago,

      Após o encaminhamento ao DEPRE se inicia o prazo de 60 dias para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

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