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o que é um oficio requisitorio

Você sabe o que é um ofício requisitório? Saiba para que ele serve


Neste post, preparamos um conteúdo completo para você entender o que é um ofício requisitório. Ele faz parte do processo de formação de um
Precatório ou de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). Primeiramente, um ofício requisitório é um documento que é expedido após uma decisão judicial. Ele visa confirmar uma dívida entre um ente público e uma pessoa, seja ela física ou jurídica, além de favorecer um determinado valor de dinheiro para o credor.
Para entender o processo, depois de transitado e julgado a sentença contra o ente público, cabe ao juiz de primeira instância expedir o ofício requisitório, o qual é encaminhado ao presidente do Tribunal. Na presidência será feito o registro e a confirmação de todos os requisitos necessários. Passada esta última fase, aí sim o presidente expedirá à Fazenda Pública o Precatório ou a RPV.
Em síntese, após o recebimento do pedido, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) ou do Tribunal Regional Federal (TRF) que estiver tramitando o processo autoriza o início do Precatório ou RPV, que é formado a partir do ofício requisitório. Sendo assim, podemos entender que não tem como existir Precatórios ou RPV sem os ofícios requisitórios.
Para você compreender ainda mais a importância deste documento, esclarecemos algumas dicas a seguir. Confira!

O que consta em um ofício requisitório?

No ofício, o juiz da execução informará na requisição diversos itens do processo, como:

  • Número do processo;
  • Nomes das partes e de seus procuradores;
  • Nomes dos beneficiários e respectivos números no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos e outros;
  • Natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório);
  • Valor individualizado por beneficiário e valor total da requisição;
  • Data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores;
  • Data da decisão judicial da qual não se pode mais recorrer;
  • Caso seja Precatório de natureza alimentícia, a data de nascimento do beneficiário e a informação sobre eventual doença grave, na forma da lei;
  • Caso seja Requisição de Pequeno valor (RPV) cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA);
  • Em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente à cessão parcial de crédito, o valor total, por beneficiário, do crédito executado;
  • Entre outros.

O ofício requisitório somente poderá ser processado e transformado em Precatório ou RPV quando forem atendidos todos os requisitos fornecidos pelo juízo da execução.
Estando o ofício requisitório regular e instruído com todas as peças necessárias, ele será numerado e transformado em Precatório ou RPV. Ele funciona com ordenamento crescente e numeração própria para cada entidade devedora. Em seguida, o presidente do Tribunal determinará a requisição do valor a ser consignado ao Poder Judiciário, observadas as regras do regime geral ou especial dos pagamentos.

Como é um modelo de ofício requisitório?

Nos sites dos Tribunais de Justiça é possível encontrar modelos de ofícios requisitórios. Por exemplo, no portal do TJMG, você pode ter acesso ao download do modelo neste link. Já no site do TJSP, você encontra modelo de ofício requisitório, observações e esclarecimentos gerais para o preenchimento neste link.

A disponibilização destes formulários tem por objetivo padronizar a apresentação das requisições ao Tribunal evitando possíveis devoluções por falta de informações e documentos.

Tem como recuperar Precatórios e RPVs por novo ofício requisitório?

Sim, é possível recuperar Precatórios e RPVs confiscados pelo governo. Existe uma lei que permite bloqueio do dinheiro não sacado de Precatórios e RPVs há mais de dois anos. Para reaver o valor é preciso um novo pedido judicial, através de um novo ofício requisitório.
Ou seja, o beneficiário não perde o direito aos créditos. Sendo assim, caso ele não faça o saque dentro de dois anos na conta indicada e o dinheiro seja bloqueado, ele deve fazer um novo ofício requisitório na Justiça para receber a RPV ou o Precatório retidos.
Após esse cancelamento, o credor deve ser comunicado para que ele possa entrar com pedido de reaver o dinheiro. Depois de pedir a expedição de um novo Precatório ou RPV, o beneficiário mantém a mesma posição ocupada anteriormente.
É bom saber que, ao contrário dos Precatórios, que têm valores previamente conhecidos para inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA), os recursos orçamentários para pagamento das RPVs são provenientes de estimativas anuais. Eles são inclusos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício seguinte. Esse procedimento permite que se encomendem aos TRFs créditos necessários para atender, no prazo de 60 dias, contados da apresentação no tribunal, todas as RPVs que sejam apresentadas ao longo do exercício.
Para finalizar, o ideal é sempre ficar de olho no andamento do processo do seu Precatório ou RPV. Assim, se evita dores de cabeça e ter de entrar novamente na Justiça para requerer a quantia de volta.

Gostou do conteúdo? Aprendeu bastante sobre ofício requisitório? Então, compartilhe esse texto em suas redes sociais e ajude seus amigos a entenderem mais sobre o tema também!

dúvidas precatórios

427 Comentários
  • Rui Dalmazzo dos Santos
    Postado às 04:51h, 16 junho Responder

    Breno, bom dia!
    obrigado pela informação e pelo seu tempo em vir aqui tirar nossas dúvidas, o blog está muito bom.
    Só fiquei com uma dúvida, vi aqui em vários posts que o precatório leva anos até ser pago, e no meu caso pelo que entendi você disse pelo que entendeu da última atualização, que após o devedor ser notificado o pagamento se daria em 60 dias, porém meu precatório começou agr, o processo em si se iniciou em 2013, porém o precatório iniciou expedição em 24/05…, existe alguma possibilidade de ser pago em 60 dias, digo pois, existe algum caso que é excessão?
    Desde já obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:50h, 16 junho Responder

      Rui,

      Depende do valor na verdade. O pagamento é feito em 60 dias quando for RPV. Quando for precatório depende da fila de pagamento (no caso de estados e municípios) ou do ano de vencimento (no caso de precatórios federais).

      Espero ter ajudado 🙂

  • Jani
    Postado às 11:26h, 23 julho Responder

    Quando há na sentença: “Não ha atrasados por Requisitório” o que significa? Sendo que a sentença concedeu beneficio na data da citação.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:43h, 28 julho Responder

      Jani,

      Isso quer dizer que, a princípio, não há nenhum valor retroativo a ser pago.

      Espero ter ajudado 🙂

  • MARIA EVELLY LIMA DOS SANTOS
    Postado às 09:22h, 04 agosto Responder

    BOM DIA!! O QUE SIGNIFICA ARQUIVO EM UM PROCESSO E BAIXA ARQUIVADO ME RESPONDA POR FAVOR

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:44h, 11 agosto Responder

      Maria,

      Isso quer dizer que não há mais nada a que ser feito no processo e ele está arquivado. Já a baixa, quer dizer que ele foi levado para o arquivo, pois estava nas mãos do juiz, um lugar acima do arquivo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rubens Marinho Soares
    Postado às 16:00h, 07 agosto Responder

    No meu caso, o vice-presidente do Tribunal de justiça emitiu ofício requisitorio ao Município…Qual o próximo passo?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:39h, 11 agosto Responder

      Rubens,

      Esperar que o pagamento seja feito. Após a expedição não há nada o que fazer além de esperar.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Guilherme faro
    Postado às 15:10h, 12 outubro Responder

    Obrigado pelo esclarecimento. Mas o oficio requisitório é o advogado que da entrada com os dados? Obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:44h, 15 outubro Responder

      Guilherme,

      O Advogado faz o pedido de expedição do ofício requisitório, informando os dados na petição.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Paulo Abrantes
    Postado às 12:55h, 31 outubro Responder

    Gostaria de saber, com cadastro do Precatório, já pode vendê-lo ou tem que esperar o envio para o Tribunal da TRF2?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:49h, 18 novembro Responder

      Paulo,

      Você pode efetuar a venda a qualquer momento. Se quiser receber uma oferta, envie um e-mail com os dados de seu precatório para contato@meuprecatorio.com.br

      Fico no aguardo 🙂

  • Jose Roberto De Barros Simões
    Postado às 17:22h, 31 outubro Responder

    Boa tarde Dr. No meu caso já teve acordão publicado, transitado em julgado, digitalizado já no TRF3 e enviado a origem. O Juiz vai promover o oficio requisitorio de imediato ou teenho que pedir ao advogado para pedir esta expedição deste oficio requisitorio? Jaá sou aposentado, recebo pelo BB, cai direto na minha conta ou teria que fazer mais alguma coisa ? Obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:23h, 18 novembro Responder

      José Roberto,

      É necessário que o advogado entre com o pedido de execução, para que os cálculos sejam feitos e só aí o ofício seja expedido. Quanto ao pagamento, ele é feito em uma conta separada, que pode ser na caixa ou no banco do brasil. Se for no BB você tem como pedir a transferência diretamente para sua conta através do internet banking ou do app no celular.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rafaela veronica boni Carlos
    Postado às 19:21h, 03 novembro Responder

    O que quer dizer ” Decisão
    Vistos. Ressalto que o(s) ofício(s) requisitório(s) foi(ram) protocolado(s) no sistema eletrônico, conforme comprova(m) o(s) recibo(s) de protocolo que segue(m) em frente. No mais, aguarde(m)-se a(s) resposta(s) do(s) pedido(s). Intimem-se e cumpra-se”

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:44h, 18 novembro Responder

      Rafaela,

      O ofício requisitório foi expedido e com isso o prazo para o pagamento, seja RPV ou Precatório, foi iniciado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • CELZA CAMILA
    Postado às 20:49h, 03 novembro Responder

    BOA NOITE BRENO.

    NO MEU CASO O VALOR JÁ ESTA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, MESMO ASSIM O ÚNICO JEITO DE LEVANTAR O VALOR É VIA PRECATÓRIO???

    GRATA

    CAMILA

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:43h, 20 novembro Responder

      Camila,

      Na verdade o precatório, ou RPV, foi o que gerou o valor a ser depositado na conta judicial. Agora basta pedir o alvará de levantamento para poder realizar o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Fernando Paiva
    Postado às 12:28h, 04 novembro Responder

    Boa tarde!
    Estou com algumas dúvidas, tem um despacho no meu processo dizendo expeça-se oficio requisitório e/ou precatório com data de julho/2019, o que significa isso? Irei receber o meu dinheiro em breve? O advogado que dá entrada nesses documentos? O meu processo é de 2014, isso conta também ou tem alguma fila para esperar? Alguém pode me ajudar com essas dúvidas?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:15h, 20 novembro Responder

      Fernando,

      Isso quer dizer que ele tem ano de vencimento 2021. Já o recebimento depende da fila de precatórios do devedor. Se for estado ou município é bem provável que isso não ocorra em 2021. O advogado é quem pede para que o valor seja liberado para o saque depois do depósito efetuado. E para a fila de pagamento, não importa quando a ação se iniciou, apenas quando foi expedido o precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Janette Lopes Cardoso Coelho
    Postado às 23:42h, 05 novembro Responder

    Boa noite! Muito esclarecedor a postagem, fiquei na dúvida porque na minha precatório consta as iniciais de meu nome e de outra pessoa a qual não consegui saber quem é. O que pode ser, sabendo – se que não é as iniciais do meu advogado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:17h, 20 novembro Responder

      Janette,

      Pode ser que o precatório seja de causa coletiva e conste outras pessoas ou ainda as iniciais de outros advogados que foram inscritos no processo. Dependendo do tamanho do escritório, mais de um advogado está homologado, mesmo que não tenha participação ativa.

      Espero ter ajudado 🙂

  • José Afonso vilela
    Postado às 10:45h, 26 novembro Responder

    Meu precatório já consta na lista do LOA, gostaria de saber quando eu sei que estará disponível para saque??!, Tem alguma informação no OFICIO REQUISITORIO me dizendo a data de pagamento ou quando estará disponível para saque?!!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:02h, 08 dezembro Responder

      José Afonso,

      A informação sobre o depósito do valor aparece na movimentação do processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • samea
    Postado às 12:18h, 07 dezembro Responder

    O rpv está cancelado
    alem de oficio requisitorio quais outros documentos necessário?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:16h, 14 dezembro Responder

      Samea,

      Se será reexpedido para o mesmo credor, apenas é necessário um novo ofício. Já se for para herderos é necessário que todos se habilitem no processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Vera L. B. Ferreira
    Postado às 16:37h, 15 dezembro Responder

    Gostaria de saber, tenho um processo, que foi para Precatório. Quanto tempo, demora-se para pagar um Precatório?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:46h, 05 janeiro Responder

      Vera,

      Depende de quem é o devedor na verdade. Se for federal ele é pago em até 2 anos, dependendo da data de expedição. Já se é estadual ou municipal é necessário verificar a ordem cronológica para poder fazer uma estimativa.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Valdir gomes
    Postado às 12:00h, 05 janeiro Responder

    Tenho um precatório para receber em 2021 qual e o mes que comeca o pagamento

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:04h, 05 janeiro Responder

      Valdir,

      Ainda não há prazo para começar o pagamento. No caso de precatórios federais esse prazo geralmente é divulgado até o mês de abril.

      Espero ter ajudado 🙂

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