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Vender Precatórios é um bom negócio?

VENDER PRECATÓRIOS É UM BOM NEGÓCIO?

 Então você ganhou uma batalha judicial contra o município, estado ou União e o Judiciário requisitou o pagamento de Precatório. É nesse momento que surge uma dúvida muito comum: optar ou não por vender Precatórios?
Prática que se chama cessão de crédito, a venda pode ser sim ter boa vantagem. Mas é muito importante entender como todo esse processo ocorre e quais são as implicações para o seu futuro.

metade do circulo é uma moeda a outra é um relógio

Por que vender Precatórios?

Enfim, a batalha judicial acabou. Todo esse processo na justiça é bem demorado e cansativo, mas, infelizmente, o problema não para por aí. Depois de conseguir a determinação do pagamento dos valores devidos chega o momento de sentar e esperar para receber a quantia. E, acredite, pode demorar muito tempo.
Esse é um dos principais motivos – senão for o mais significativo – que levam muitas pessoas a decidir vender seus Precatórios.
Na teoria, depois que é expedido, o governo pode demorar até 30 meses para liberar a quantia do Precatório. E na prática, esse prazo pode se estender por muito mais tempo.

É uma boa opção?

A principal questão de decidir vender um Precatório é mesmo a necessidade de adiantar o recebimento do valor determinado judicialmente.
Entretanto, é necessário que você saiba que essa decisão pode gerar uma perda no valor do Precatório. E essa perda pode chegar a ser de 70%, dependendo do caso. Por exemplo, se o credor tinha em torno de R$ 50.000,00 em Precatório, com a venda poderá receber apenas R$15.000,00.
É realmente muita coisa, mas muitas pessoas não podem esperar tantos anos para receber a quantia integral. E isso é uma situação que acontece com muita frequência com pessoas mais idosas, com algum problema de saúde ou que, por qualquer outro motivo não pode aguardar por um longo período.
Então, pode ser uma boa opção sim, dependendo do seu caso.
Mas, se for optar por vender Precatórios, é preciso deve ter muito cuidado e atenção para que não tenha grandes prejuízos. Trata-se de uma transferência via cessão de crédito de dívida pública e deve ser, devidamente registrada em órgão público. No caso, a Central de Precatórios do Tribunal de Justiça, que controla os créditos.
O primeiro passo a ser dado é contatar empresas especializadas, para comunicar o seu interesse em vender Precatórios. É importante observar a reputação, o corpo jurídico e um local físico apropriado.

proposta para venda

Como é feito o pagamento de Precatório?

Depois de solicitado pelo juiz responsável pela condenação e expedido pelo judiciário. O presidente do tribunal envia um oficio de solicitação ao ente público devedor.  Nesse documento, a determinação é que o valor do Precatório seja incluído, imediatamente, em seu orçamento.
Porém, o pagamento do Precatório não é tão imediatamente assim.
As regras para o pagamento de Precatórios estão na Constituição Federal, alterada em 2009 para possibilitar mais flexibilidade ao acerto. Agora, é possível que os entes devedores parcelem a dívida e faça renegociação através de acordo com credores.
E a ordem de pagamento segue a seguinte regra:

  • As solicitações recebidas até dia 1º de julho seguem para inclusão na proposta orçamentária do ano seguinte.
  • As solicitações recebidas após essa data são apresentadas somente a proposta orçamentária do ano subsequente.

Porém, nem sempre os prazos estipulados são realmente respeitados. Ou seja, pode ser que o beneficiado demore anos ou décadas para receber a quantia a qual tem direito. 

Como ocorre o processo de venda

Apenas ter um Precatório em mãos não significa que a venda vai ser realizada. Tampouco que será uma transição bem rápida.
Para vender o seu Precatório, a empresa escolhida vai seguir uma série de etapas. Elas são fundamentais para que tudo ocorra com segurança para todos os envolvidos.

Análise jurídica do crédito

Primeira etapa, realizada quando o credor vai até a agência e comunica sem interesse na transição. É feito um levantamento do processo, e a análise jurídica que avalia o fluxo da ação.
É necessário para identificar se não existe nenhum impedimento jurídico para vender Precatórios.

Precatório à disposição para investidores

com a análise aprovada, a empresa formaliza o contrato de compra/venda com as informações legais especificados, inclusive com os cálculos do Precatório.
Nessa fase, são realizados os contatos com investidores e negociação de valores.

Venda fechada

Para concluir o processo, é necessário realizar a escritura pública de cessão junto ao cartório.
Com todas essas etapas concluídas, o pagamento pela venda do Precatório é realizado na mesma hora.
Todo esse processo pode ser rápido ou demorar algum tempo, depende do tipo de Precatório, da natureza e do valor. Precatórios federais, por exemplo, costuma ser negociados com mais rapidez, enquanto municipais e estaduais pode demorar um pouco a mais. 

carteira recheada de dinheiro

A venda de Precatórios tem sido cada vez mais comum e, nesse artigo, você viu o principal motivo. Como não bastasse a longa jornada para conseguir a determinação judicial e o direito de receber o Precatório, ao terminar o processo judicial, começa a interminável espera pelo pagamento.  E muitas pessoas não podem ou preferem não aguardar esse processo, que pode se estender por anos. Logo, vender Precatório passa a ser uma luz no final do túnel.
Aqui você também viu que vender Precatórios pode ser uma coisa boa, mas tem o lado negativo da venda. E se você está em dúvida se deve ou não vender, pense muito bem nos prós e nos contras, coloque na balança e tome a sua decisão.
E se decidir vender, faça isso com segurança e não se submeta a procedimentos de venda mal conduzidos. Procure uma empresa comprometida para que a sua solução não se torne um enorme prejuízo.
Ainda tem alguma dúvida? Pode escrever aqui nos comentários que vamos tentar esclarecê-la da melhor forma possível!

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124 Comentários
  • André Silva
    Postado às 01:05h, 16 junho Responder

    Olá Breno, bom dia! Recebi uma proposta inusitada e aparentemente interessante para receber um precatório contra a Fazenda Pública SP como pagamento de uma moto e fiquei com algumas dúvidas:
    Quando o precatório for pago, como será descontado o valor dos honorários advocatícios? Eu teria que procurar o advogado do respectivo processo? Eu preciso do contrato que esse comprador fez com o advogado dele anos atrás??? Muito obrigado!!!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:51h, 24 junho Responder

      Olá André, tudo bem?

      O valor dos honorários já está pre-estabelecido com o credor atual. Então você tem que pegar o contrato assinado com o advogado caso o precatório já não tenha sido separado. Assim, se o dono do precatório não tiver, você terá que correr atrás do advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Monica
    Postado às 11:20h, 16 junho Responder

    Olá. Minha mãe entrou contra a PMSP em 1996, ganhou e atualizado hj tenho como herdeiro 530.000 para receber. A advogada me disse que sera aberto acordo com a prefeitura e que perco 35% e recebo em 1 ano. É isso mesmo? Vender para instituições é mais ou menos vantajoso? Não sou prioritário.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:32h, 23 junho Responder

      Mônica,

      O acordo da prefeitura de São Paulo ainda não foi aberto então não temos como saber os detalhes. Mas baseado nos anteriores, o desconto é de até 40% e o valor é pago entre 6 a 9 meses. Quanto à venda, depende muito da proposta. No geral os valores são menores mas o pagamento é feito em menos de um mês.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Janice Monteiro
    Postado às 17:27h, 05 agosto Responder

    Boa tarde
    Tenho um precatorio do estado do rio de janeiro orçado para 2020.aqui existe esse tipo de acordo direto com o estado ou algum leilão
    ESTOU PRECISANDO VENDER OU NEGOCIAR
    DESDE JÁ OBRIGADO

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:19h, 12 agosto Responder

      Janice,

      Não há previsão de acordo direto com o estado do Rio de Janeiro. Assim, se precisa de dinheiro urgente, o melhor é negociar o seu precatório. Você deve receber ofertas que variam entre 35 a 55%, dependendo do valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Carlos Alberto da Silva
    Postado às 12:18h, 08 agosto Responder

    Quero vender meus precatório

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:27h, 12 agosto Responder

      Olá Carlos, tudo bem?

      Dependendo do valor, do tribunal e do vencimento, podemos te jaudar com isso. Poderia nos dar mais informações sobre o seu precatório?

      Fico no aguardo 🙂

  • Jose Brito
    Postado às 19:55h, 03 setembro Responder

    Um colega de trabalho vendeu a outro o seu precatório através da cessão de credito junto ao cartório, antes que o comprador se habilitasse o dinheiro foi liberado, o que vendeu recebeu e não entregou o dinheiro ao comprador. O que deve fazer o que comprou o precatorio.?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:13h, 04 setembro Responder

      José,

      Considerando que o contrato foi registrado em cartório e que a habilitação estava em curso, o comprador pode processar o vendedor caso isso não seja resolvido amigavelmente. E receber um valor até maior do que deveria ter recebido, o problema é apenas o prazo que a justiça levará para julgar isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Roseli Almeida
    Postado às 18:47h, 18 setembro Responder

    Boa noite. Tenho um precatório federal decorrente de uma ação de uma gratificação que foi tirada 50% do valor desta gratificação dos aposentados. Foi iniciado um processo para que este percentual fosse reintegrado aos proventos dos aposentados, passando a receber 100% da gratificação como os que estão na ativa. Ganhamos a causa só que o Governo não paga. A minha dúvida é. Se eu vender o precatório este direito permanece? Haverá a incorporação deste percentual nos meus proventos?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:26h, 08 outubro Responder

      Roseli,

      O processo de incorporação do valor e de pagamentos dos atrasados são diferentes. Normalmente quando o precatório é expedido, o benefício já foi incorporado. Se este não foi o caso, sugiro procurar seu advogado para entender o que possa ter acontecido. Mas quanto a sua pergunta, a venda do precatório não interfere no benefício.

      Espero ter ajudado 🙂

  • JOSE LUIZ SILVA FILHO
    Postado às 14:24h, 30 outubro Responder

    Boa tarde. Foi publicado pelo TJ o seguinte (o que significa isso?)
    :30/10/2019 Incidente Processual Instaurado
    Seq.: 01 – Requisição de Pequeno Valor
    29/10/2019 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação – Contagem de Prazo do Ato – Expedida
    Certidão de Não Leitura – Contagem de Prazo do Ato
    21/10/2019 Certidão de Publicação Expedida
    Relação :0730/2019 Data da Disponibilização: 21/10/2019 Data da Publicação: 22/10/2019 Número do Diário: 2917 Página: 1472/1495
    18/10/2019 Remetido ao DJE
    Relação: 0730/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Intimada na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, a executada quedou-se inerte. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 227/382 (R$ 1.045.253,50 atualizado até 30/01/2019). Diante da ausência de contrariedade, deixo de condenar a executada aos ônus da sucumbência, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001. Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, “petição intermediária”, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, para a continuidade do feito, a parte credora deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o n. patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba “DEPRE Precatórios” orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente eletrônico, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:51h, 31 outubro Responder

      José Luiz,

      Seu processo teve o valor definido e agora deverá ser expedido o precatório. A RPV expedida, provavelmente, é referente a honorários dos advogados.

      Espero ter ajudado 🙂

      • IONEIDE Torres pereira
        Postado às 14:30h, 21 novembro Responder

        Meu esposo tem ação contra o INSS por acidente de trabalho,a 34 anos tem uma assessoria ligando td semana para comprar o precatório dele á primeira proposta foi em $40,000 sEgunda $51,000 hj fizeram outra pagando $60,000 devo vender sem prejudicar o Adv.que está na causa.

        • Breno Rodrigues
          Postado às 17:57h, 21 novembro Responder

          Ioneide,

          Depende do valor original do precatório. Considerando que entre a primeira e a última proposta o valor aumento em quase 50%, tem que verificar o valor que seu esposo tem a receber. Se quiser uma oferta da Meu Precatório, basta nos passar o CPF e nome de seu marido e o tribunal em que a causa foi julgada que damos uma olhada. Pode nos mandar aqui nos comentários, por e-mail: contato@meuprecatorio.com.br ou ainda pelo whatsapp (31) 9765-6701

          Fico no aguardo 🙂

  • anderson neto
    Postado às 16:40h, 04 novembro Responder

    tenho um precario no valor de 50,000 perderei muito se vender?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:11h, 05 novembro Responder

      Anderson,

      Depende. Primeiro você tem que levar em consideração que poderá haver descontos como imposto de renda e previdência que fazem com que o valor a ser recebido seja menor. Os compradores fazem oferta em cima do valor líquido do precatório. Se for federal você deve receber propostas entre 50 a 65%. Já estaduais e municipais a proposta varia entre 30 a 50%.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Christian Prestes
    Postado às 22:23h, 04 novembro Responder

    Olá.

    Poderia me tirar uma dúvida? Se a pessoa que vendeu legalmente o precatório falecer antes do valor ser pago, isso interfere de alguma forma no recebimento de quem comprou?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:04h, 11 novembro Responder

      Christian,

      Se vendeu legalmente e estava em pleno uso de suas faculdades mentais, não há porque ter algum problema. A partir do momento da transferência da titularidade, não importa o que aconteceu com o credor original.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Thiago da Costa Ferreira
    Postado às 02:08h, 22 novembro Responder

    Boa noite !

    Há algum requisito para pessoa física comprar precatório ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:08h, 22 novembro Responder

      Thiago,

      O único requisito é ter dinheiro! Brincadeiras a parte, a transferência de precatórios pode ser feito tanto a pessoas físicas quanto jurídicas. E não há nenhum impeditivo para que a cessão do crédito por parte do comprador. Mas o ideal é fazer a compra companhado de advogados ou de uma empresa especializada para que não haja surpresas que te impeçam de receber o valor no futuro.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Thiago da Costa Ferreira
        Postado às 10:54h, 23 dezembro Responder

        Muito obrigado!

  • vera gressler
    Postado às 15:44h, 27 novembro Responder

    Tenho um Precatório do Estado do RGS , estou interessada em vendê-lo.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:05h, 03 dezembro Responder

      Vera,

      É necessário mais informações sobre seu precatório para verificar se há possibilidade de compra. Valor, ano de vencimento ou o número do precatório são importantes para fazer essa análise. Tem como você mandar essas informações para contato@meuprecatorio.com.br?

      Fico no aguardo 🙂

  • Amadeu Félix de Moraes Filho
    Postado às 16:40h, 01 dezembro Responder

    Você perder 70% do valor do precatório na venda é um absurdo, isso não é venda é uma doação.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:27h, 02 dezembro Responder

      Amadeu,

      Depende na verdade. Para prazos de pagamento muito longos, deixar o seu dinheiro em um rendimento de baixo retorno também é muito ruim. Já no caso de pagamentos a serem feitos rapidamente (entre 1 a 2 anos) concordo contigo que é um desaforo uma proposta de 30%.

      Obrigado pelo seu comentário 🙂

  • Patrícia Gontijo Parreiras
    Postado às 19:43h, 22 dezembro Responder

    Gostaria de efetuar a venda da minha precatória municipal

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:52h, 26 dezembro Responder

      Patrícia,

      Coloque mais informações sobre seu precatório neste link aqui que analisaremos e te passamos uma proposta.

      Fico no aguardo 🙂

  • Thiago da Costa Ferreira
    Postado às 11:00h, 23 dezembro Responder

    Bom dia ! Poderiam me informar, por gentileza, como funciona o percentual de incidência de imposto de renda se eu comprar um precatório e qual o percentual o titular do precatório pagaria de recebesse o valor ? O percentual para o titular incide sobre o valor total ( regime de caixa) ou sobre o período referente ao valor a ser recebido ( regime de competência ) ? Outra dúvida, em quais situações incidem contribuição previdenciária ? Obrigado !

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:56h, 26 dezembro Responder

      Thiago,

      O imposto de renda na compra é de 15% sobre a diferença entre o valor recebido e o valor pago.
      Já o imposto a ser pago no recebimento depende se é ou não RRA. Assim a alíquota pode variar entre 0 a 27,5%. sobre o valor efetivamente recebido, regime de competência.
      O imposto previdenciário incide sobre os precatórios que são referentes a salário, férias ou outros benefícios que, se pagos corretamente à época, teriam o desconto previdenciário na fonte.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Thiago da Costa Ferreira
        Postado às 23:46h, 07 janeiro Responder

        Ajudou bastante. Obrigado !

  • Dorgival Felix de Oliveira
    Postado às 10:27h, 20 março Responder

    tenho quatro processos contra a união, URP E OUTROS, sobre tasto e outros, em Melo Advogados no Rio Grande do Norte, posso vende-los pois sou aposentado e já faz mais de dez anos que estes processos estão parados, arquiva-se e reabre, posso vende-los, sou servidor aposentado do EX Ministério do Trabalho e atualmente Ministério da Economia.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:21h, 23 março Responder

      Dorgival,

      Todos os precatórios, tirando os que forma julgados no TRT, podem ser sim vendidos. Com isso você não precisa ficar esperando pelo dinheiro. Entre neste link aqui e coloque as informações de seus precatórios para que possamos entrar em contato com uma proposta.

      Fico no aguardo 🙂

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