Vender precatórios é um bom negócio?

Atualizado em 11 de agosto de 2026

Resumo rápido

Vender o precatório compensa quando receber agora resolve um problema que continuar esperando não resolve. A Constituição autoriza ceder o crédito, inteiro ou em parte, independentemente da concordância do ente devedor. A preferência de pagamento de quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência não acompanha o crédito para o comprador (art. 100, § 13, da Constituição).

  • Por que importa: desde a Emenda Constitucional 136/2025, estados e municípios não têm mais um prazo final único para quitar os precatórios atrasados — o pagamento passou a caber dentro de um limite anual proporcional à receita do ente devedor. As regras dessa emenda estão sob julgamento no Supremo, na ADI 7873, sem nada suspenso e sem data marcada.
  • Como funciona: a cessão só produz efeito depois de comunicada, por petição protocolizada, ao tribunal de origem e ao ente devedor (art. 100, § 14).
  • Em números: o prazo de apresentação que garante a inclusão no orçamento do ano seguinte passou de 2 de abril para 1º de fevereiro, por força da Emenda Constitucional 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025.
  • Fique atento: ceder o crédito inteiro pode significar sair da frente da fila, se você tem preferência por idade, doença grave ou deficiência.
  • Resumindo: peça a proposta com o cálculo discriminado e compare com o que você receberia continuando na fila, antes de assinar qualquer documento.

Por que tanta gente vende precatório?

Porque a espera não tem data marcada. Precatório é a ordem de pagamento que o tribunal expede depois que o governo perde um processo em definitivo — e entrar nessa fila não garante quando o dinheiro sai. O credor venceu a ação, tem o direito reconhecido e continua sem o valor na conta.

Essa distância entre ganhar e receber move o mercado de cessão de crédito. Quem não pode esperar transfere o crédito para um comprador e recebe um valor menor à vista.

Quando a venda compensa

Depende de quanto a espera custa a você. A troca é direta: você recebe menos do que o valor de face do crédito e recebe antes. Chamamos essa diferença de deságio — o desconto aplicado sobre o valor do precatório na negociação.

O tamanho desse desconto não tem número fixo. Ele varia conforme o ente devedor, o tribunal, a natureza do crédito, o estágio do processo e o prazo estimado de recebimento. Peça o cálculo discriminado da proposta e compare.

A venda faz diferença quando a espera agrava um problema concreto: um tratamento de saúde, uma dívida que cresce mais rápido que a correção do precatório. Para quem consegue aguardar e tem preferência de pagamento, a conta muda — essa preferência tem valor e não é transferível.

A cessão parcial está prevista no art. 100, § 13, que permite ceder o crédito total ou parcialmente. Dá para vender uma parte, resolver o problema imediato e seguir na fila pelo restante.

O que você perde ao ceder o crédito

Perde a preferência de pagamento, se tiver uma. A Constituição coloca na frente da fila os credores com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, até um valor-limite — a chamada superpreferência. Essa vantagem pertence à pessoa, não ao crédito: o art. 100, § 13, é expresso ao dizer que ela não se aplica ao cessionário, isto é, a quem compra.

Na prática, um credor de 70 anos que cede o precatório inteiro entrega junto a posição privilegiada que a idade lhe dava. Quem cede apenas parte preserva a preferência sobre o que sobrou.

Confira também se o seu crédito é de natureza alimentícia. O art. 100, § 1º, alcança os débitos que decorrem de relação de trabalho ou previdenciária — salário e aposentadoria são os casos mais comuns —, além das indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil. Esses débitos são pagos com preferência sobre todos os demais, exceto sobre os que têm a superpreferência do § 2º. Entender como funciona a fila de pagamento muda a conta de esperar.

Como o governo paga os precatórios hoje

Por orçamento, e com um calendário que mudou em 2025. O precatório apresentado ao tribunal até 1º de fevereiro entra no orçamento do ano seguinte, com o valor atualizado. O art. 100, § 5º, prevê o pagamento até o fim daquele exercício — mas, para estados, Distrito Federal e municípios, esse calendário convive com o limite anual dos §§ 23 a 30, que restringe quanto cada ente paga por ano. Quem apresenta o precatório depois de 1º de fevereiro espera um ciclo orçamentário a mais.

O § 5º está na redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025. Antes dela, o corte era 2 de abril; antes disso, 1º de julho.

Duas outras mudanças da mesma emenda afetam diretamente a decisão de vender:

O que mudouComo eraComo é
Prazo para o ente quitar o estoque atrasado — estados, DF e municípiosHavia data-limite fixada em emendas anterioresNão há mais prazo final único: o pagamento anual fica limitado a um percentual da receita corrente líquida do ente devedor
Correção do valor, da expedição do precatório até o pagamento — qualquer ente devedorSelic acumuladaIPCA mais juros simples de 2% ao ano, com a Selic no lugar da soma quando esta a supera

A fórmula de correção é a mesma para crédito federal e para crédito de estado, Distrito Federal ou município, mas vive em dispositivos diferentes: o art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias alcança estados, Distrito Federal e municípios desde 1º de agosto de 2025; o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, na redação dada pela Emenda 136/2025, alcança os requisitórios federais. Precatório de natureza tributária segue critério próprio. A correção corre da expedição do precatório, não da condenação.

Essas regras estão sob julgamento no Supremo. O Conselho Federal da OAB questionou a Emenda Constitucional 136/2025 na ADI 7873, protocolada no mesmo dia da promulgação, e impugnou oito dispositivos — entre eles o prazo de 1º de fevereiro, o limite anual atrelado à receita, o fim do prazo de quitação e a nova regra de correção. Nada foi suspenso: a emenda vale integralmente e os tribunais a estão aplicando. O julgamento não tem data marcada. Para o precatório expedido depois de 10 de setembro de 2025 e ainda não vencido, isso significa que o critério de correção até o pagamento ainda não está definido.

A espera de um credor de estado ou município deixou de ter horizonte definido em lei. Precatórios federais costumam ser pagos com mais previsibilidade, porque o limite anual atrelado à receita alcança estados, Distrito Federal e municípios, não a União.

Vender não é a única alternativa à espera. Em certos casos cabe o acordo direto com o ente devedor, que tem regras próprias — comparamos os dois caminhos em vender ou fazer acordo.

Como funciona o processo de venda

Em três etapas, e nenhuma delas é instantânea. O credor decide em duas delas: se aceita a proposta e se assina o contrato.

Análise jurídica do crédito

Começa quando o credor procura a empresa. É feito o levantamento do processo e a análise do crédito: valor, natureza, ente devedor, estágio processual e eventuais impedimentos à cessão. Sem essa etapa não há proposta possível: o valor depende do que a análise encontrar no processo.

Formalização da proposta e da cessão

Aprovada a análise, vem o contrato de cessão. Nele o credor confere quem são as partes, o valor que vai receber, a forma de pagamento e a obrigação de comunicar a cessão ao tribunal. Se a sua cessão precisa de escritura pública em cartório é uma dúvida frequente, tratada em cessão de precatório precisa ter escritura pública?.

Comunicação ao tribunal

A cessão só produz efeitos depois de comunicada, por petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora (art. 100, § 14). Cada tribunal tem sua própria estrutura e seu procedimento para registrar a substituição do credor, e a fila é organizada por entidade devedora — não existe fila nacional única.

O contrato prevê o pagamento à vista ao cedente, e a operação segue as etapas nele previstas até a conclusão. O tempo total varia conforme a natureza e o valor do crédito e as exigências do tribunal. Antes de assinar, vale revisar os cuidados na venda de precatório.

Perguntas frequentes

Pago imposto de renda ao vender meu precatório?

Depende da origem do crédito e da sua situação fiscal — não existe uma resposta única para todos os casos. O que pesa é a natureza da verba que originou o precatório e a forma como a cessão é feita. Reunimos o que se sabe em imposto de renda na venda de precatório. Confirme com o seu contador ou advogado antes de fechar a operação.

Consigo vender uma RPV?

Na prática, não. RPV é a Requisição de Pequeno Valor, o rito para dívidas que a lei de cada ente define como pequenas; por força do art. 100, § 3º, da Constituição, ela fica fora da fila de precatórios e segue procedimento próprio. A RPV não é objeto usual de cessão — explicamos os motivos em por que não consigo vender minha RPV.

Quanto vou receber se vender?

Não existe percentual padrão. Aqui, a proposta é elaborada depois da análise do crédito e considera o ente devedor, o tribunal, a natureza do precatório, o estágio processual e o prazo estimado de recebimento — antes desse exame não há como chegar a um valor. Ela é uma proposta comercial de aquisição do crédito, não uma avaliação oficial do valor do seu precatório. Recomendamos comparar propostas e esclarecer todas as dúvidas antes de decidir.

Quer entender o seu caso?

Nossa equipe analisa o precatório e apresenta as duas contas, a de vender e a de continuar esperando, para que a decisão seja sua com os números na mão. Fale com a nossa equipe e peça uma avaliação do seu crédito.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

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Equipe Meu Precatório

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Artigos: 1

128 comentários

    • Vera,

      É necessário mais informações sobre seu precatório para verificar se há possibilidade de compra. Valor, ano de vencimento ou o número do precatório são importantes para fazer essa análise. Tem como você mandar essas informações para contato@meuprecatorio.com.br?

      Fico no aguardo 🙂

    • Amadeu,

      Depende na verdade. Para prazos de pagamento muito longos, deixar o seu dinheiro em um rendimento de baixo retorno também é muito ruim. Já no caso de pagamentos a serem feitos rapidamente (entre 1 a 2 anos) concordo contigo que é um desaforo uma proposta de 30%.

      Obrigado pelo seu comentário 🙂

  4. Bom dia ! Poderiam me informar, por gentileza, como funciona o percentual de incidência de imposto de renda se eu comprar um precatório e qual o percentual o titular do precatório pagaria de recebesse o valor ? O percentual para o titular incide sobre o valor total ( regime de caixa) ou sobre o período referente ao valor a ser recebido ( regime de competência ) ? Outra dúvida, em quais situações incidem contribuição previdenciária ? Obrigado !

    • Thiago,

      O imposto de renda na compra é de 15% sobre a diferença entre o valor recebido e o valor pago.
      Já o imposto a ser pago no recebimento depende se é ou não RRA. Assim a alíquota pode variar entre 0 a 27,5%. sobre o valor efetivamente recebido, regime de competência.
      O imposto previdenciário incide sobre os precatórios que são referentes a salário, férias ou outros benefícios que, se pagos corretamente à época, teriam o desconto previdenciário na fonte.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. tenho quatro processos contra a união, URP E OUTROS, sobre tasto e outros, em Melo Advogados no Rio Grande do Norte, posso vende-los pois sou aposentado e já faz mais de dez anos que estes processos estão parados, arquiva-se e reabre, posso vende-los, sou servidor aposentado do EX Ministério do Trabalho e atualmente Ministério da Economia.

    • Dorgival,

      Todos os precatórios, tirando os que forma julgados no TRT, podem ser sim vendidos. Com isso você não precisa ficar esperando pelo dinheiro. Entre neste link aqui e coloque as informações de seus precatórios para que possamos entrar em contato com uma proposta.

      Fico no aguardo 🙂

  6. Boa tarde, tenho uma dúvida sobre a responsabilidade de venda do precatório. Exemplo: vendi um precatório de R$ 1.000,00 por R$ 300,00, acontece que após decisão do STJ/STF o valor do precatório de 1.000,00 agora vale R$ 500,00. A minha pergunta é: o comprador poderá me cobrar por essa diferença de deságio?

    • Jeder,

      Depende do contrato que você assinou na venda na verdade, mas no geral não. O comprador é ciente dos eventuais riscos da transação.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Dumas,

      Depende de qual município , da fila de pagamento e da natureza do crédito na verdade. O valor pode variar entre 15 a 70% do valor atualizado.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Boa noite,

    Precatório em face do INSS processo desde 2013. Inicio de Execução em 2020 ainda não transitou.
    Há interesse em aquisição? Qual o percentual?
    Qual a estimativa de tempo na pior das situações para recebimento? Houve concordancia com os valores apresentados e aguarda a juntada de documentos de processo físico. Tem alguma ideia?
    Obrigada

    • Luiz Gustavo,

      Dependendo do valor há interesse sim. Vou pedir para um de nossos consultores entrar em contato contigo por e-mail ainda essa semana. Quanto ao recebimento, tudo depende da homologação dos cálculos e expedição da RPV. Se isso não for feito ainda esse mês, o pagamento será apenas em 2022.

      Muito Obrigado 🙂

  9. OI Boa Tarde!

    Tenho um Precatório a receber do Municipio de Osasco, hoje deve estar no valor de R$ 65 a 69.000,00 mil reais.
    Se eu fosse vender este precatório hoje, sabem me informar quanto que eu conseguiria por ele?

    Muito obrigado.

    • Thiago,

      No caso de precatórios municipais, além do valor é necessário saber o ano de vencimento. E ter uma empresa interessada em utilizá-lo como compensação de tributos. Dai o percentual pode variar bastante dependendo destas duas informações.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Olá.
    Tenho um precatorio estadual SP expedido recentenente (nesta semana) , valor $ 32.000, Gostaria de saber se Há interesse pela compra ; Qual o valor aproximado que posso conseguir .

    • João,

      No geral não se tem muitos interessados em precatórios de valor abaixo de 100 mil reais. Além disso, o fato de ser recente, faz com que o valor ofertado seja inferior ao valor atual da RPV, inviabilizando a venda.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Tenho uma dúvida tenho um precatorio de 60.000.00 To na fila de pagamento é do estado do rs guanto pagariam para me comprar

    • Henrique,

      Depende do ano de vencimento e da posição na fila. No caso do Rio Grande do Sul os valores ofertados variam entre 15 a 30% do valor do precatório, pois é um estado com fila enorme.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Minha mãe tem 84 anos e tem precatório para receber do estado do RGS no vlr de r$ 913.000,oo, mas já faz mais de 7 anos, como ela teve câncer e a idade avançada ele a tem prioridade na fila de espera para receber.

    • César

      A prioridade no recebimento é limitada a 5 vezes o valor da RPV, o que no caso do Rio Grande do Sul daria 200 salários mínimos, já que pelo que você me disse, o processo transitou em julgado antes de 2015, quando um novo limite de valor de RPV foi implementado, passando de 40 a 10 salários mínimos.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Tenho precatorio de 150,000,00 da prefeitura de volta redonda de data 2018, sou o 357ª da fila , como posso saber quento me ofercem e tempo para receber caso venda???

    • João,

      Volta redonda está pagando precatórios vencidos em 2012, o que abaixa um pouco o valor ofertado. Eu não conheço ninguém que compre precatórios de Volta Redonda, mas o valor deve girar entre 20 a 40%. O pagamento é feito em menos de um mês após o início da negociação.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Karina,

      Depende dos impostos e honorários de advogado que são retirados antes de se fazer a proposta. Mas o valor paga varia entre 60 a 70% do valor líquido.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Minha esposa quer vender a precatória dela de trinta mil!! Pode ser um pouco “mais” tem que atualizar” se for trinta quanto oferecem?

    • Márcio,

      Depende de quem é o devedor do precatório. Mas geralmente, em casos de precatórios de valores mais baixos, vale mais a pena receber em rpv desistindo da diferença entre o valor e a rpv.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Ola, gostaria de saber o valor q vou receber e qual seria a estimativa para um precatório q está para pagamento em.novwmbro de 2021, ele tem correção além do valor q já foi formado para está data? Não consigo entrar para saber o valor.. poderia me passar o site e o passo a passo para a União?

  21. Bom dia.
    Estou aguardando a expedição de meu precatório na Justiça federal.
    Assim que estiver expedido posso vende-lo?

    desde já, agradeço.

    Antônio de Pádua

  22. Boa noite! Tenho uma dúvida, minha mãe faleceu em 2015 e deixou um precatória como herança. Já fiz a habilitação como um dos herdeiros. Eu e meu irmão somos herdeiros. Minha pergunta seria a seguinte: posso vender a minha metade deste precatório?… o Valor é de aproximadamente 110mil, no que eu teria direito a 55mil.. Desde já muito grato pela atenção a minha pergunta!

  23. Bom dia. Estou com uma dúvida e gostaria de saber se poderiam me esclarecer por gentileza. Se eu, na condição de pessoa física, comprar um precatório, haverá alguma retenção de imposto na fonte ou somente após o lançamento na minha declaração de ajuste de imposto anual. Grato.

    • Thiago,

      Depende do precatório. Mas pode ocorrer os dois. Há impostos que são intrínsecos do precatório, devido ao fato gerador, como por exemplo precatório de diferenças salariais. Já o processo de compra também é tributado, não seria na declaração anual, mas sim quando você recebesse o valor através da declaração de ganho de capital.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. Minha cliente MAQUINA UEHARA LTDA. tem interese em vender o seu precatório no Estado do Paraná.
    O processo de origem é o 0000126-79.2003.8.16.7000.

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