Vender RPV: é possível? Por que é difícil e como funciona a venda

Atualizado em 30 de setembro de 2026

Resumo rápido

Dá para vender RPV. A lei deixa o credor ceder a Requisição de Pequeno Valor a outra pessoa ou empresa, no todo ou em parte, sem pedir licença ao governo que deve. O difícil é o tempo: a lei manda pagar a RPV em 60 dias ou dois meses depois de a requisição chegar ao devedor, e a venda precisa ser registrada pelo juiz antes disso, senão quem vendeu pode sacar o dinheiro.

• Por que importa: quem compra RPV ganha com a espera; com pouca espera, sobra pouca margem para uma proposta.
• Como funciona: credor e comprador assinam a cessão, o juiz do processo registra a venda e avisa o devedor, e o pagamento vai para o comprador.
• Em números: em 2026, a RPV contra a União vai até 60 salários mínimos, ou R$ 97.260,00 por credor (Lei 10.259/2001 e Decreto 12.797/2025).
• Fique atento: RPV do INSS tem uma questão jurídica própria, e pedido de taxa antecipada para comprar o seu crédito é sinal de golpe.

Este guia explica quando a venda de RPV acontece, o que muda na RPV federal, estadual, municipal e do INSS, como é o passo a passo e como a Meu Precatório analisa pedidos de venda de RPV.

Sumário

• Dá para vender RPV?
• Por que é difícil vender RPV?
• RPV do INSS pode ser vendida?
• Quando a venda de RPV acontece?
• Venda de RPV federal, estadual e municipal: o que muda
• Como funciona a venda de RPV, passo a passo
• Vale a pena vender RPV?
• Quem compra RPV?
• A Meu Precatório compra RPV?
• Perguntas frequentes

Dá para vender RPV?

Sim. A venda da RPV se chama cessão de crédito: o credor transfere a outra pessoa, o cessionário, o direito de receber o valor que o governo deve. Na Justiça Federal, a Resolução CJF 983/2026 permite ao credor ceder a terceiros, no todo ou em parte, os seus “créditos em requisições de pagamento”, sem concordância do devedor (art. 21). Requisição de pagamento é o gênero que inclui o precatório e a RPV.

Para os tribunais estaduais e do trabalho, a Resolução CNJ 303/2019 manda aplicar à RPV, “no que couber”, as suas regras sobre “cessão, penhora e honorários contratuais” (art. 50, III). Nenhuma das duas normas limita quem pode comprar: pessoa física, empresa ou fundo podem ser cessionários.

A venda não muda a natureza do crédito. RPV alimentar continua alimentar, e a cessão também não transforma precatório em RPV (Resolução CJF 983/2026, art. 24).

O que é RPV e até quanto vai

RPV (Requisição de Pequeno Valor) é a ordem que o juiz manda ao poder público para pagar uma condenação pequena sem entrar na fila do precatório. A Constituição tira essas dívidas do regime do precatório no art. 100, § 3º, e deixa cada ente fixar o próprio limite por lei, “sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social” (art. 100, § 4º, da Constituição). O Supremo confirmou essa liberdade de cada ente nas ADIs 2868 e 4332.

Os limites que valem na falta de lei própria são estes:

• União, autarquias e fundações federais (INSS incluído): 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º), ou R$ 97.260,00 em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado pelo Decreto 12.797/2025;
• estados e Distrito Federal: 40 salários mínimos ou o valor da lei estadual;
• municípios: 30 salários mínimos ou o valor da lei municipal (Lei 12.153/2009, art. 13, §§ 2º e 3º).

Muitos estados e municípios têm lei própria, com valor menor. A conta de cada ente está em como é definido o valor limite da RPV, e a diferença entre RPV e precatório, em o que é RPV.

Por que é difícil vender RPV?

Porque a RPV é paga rápido, e a venda tem de chegar antes do pagamento. Quem compra um crédito judicial paga hoje um valor menor e recebe o valor cheio quando o governo paga: o resultado dele vem dessa diferença e do tempo de espera. Na RPV, a espera legal é curta, e a burocracia da venda disputa com o próprio pagamento.

O prazo de pagamento é curto

Depois que o juiz envia a requisição, o devedor tem pouco tempo para depositar:

• no Juizado Especial Federal: 60 dias “contados da entrega da requisição” (Lei 10.259/2001, art. 17);
• no Juizado Especial da Fazenda Pública, contra estado ou município: 60 dias (Lei 12.153/2009, art. 13, I);
• nas demais varas: 2 meses (CPC, art. 535, § 3º, II; Resolução CNJ 303/2019, art. 49).

Um precatório pode esperar anos na fila. Com dois meses pela frente, sobra pouco espaço para um preço que o credor aceite e que ainda pague o trabalho de análise.

A venda precisa ser registrada pelo juiz a tempo

A venda só produz efeito no processo depois que o juiz a registra. Quem registra a cessão de RPV é o juiz da execução, o do processo em que você ganhou a causa. Na Justiça Federal, a regra é expressa: “Caberá exclusivamente ao Juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento” (Resolução CJF 983/2026, art. 21, § 1º). Na RPV de estado e município, que em regra não passa pelo tribunal, é também o juízo da execução quem decide os incidentes e faz o pagamento (Resolução CNJ 303/2019, arts. 49, § 2º, e 50, III). Antes de registrar, o juiz intima as partes (Resolução CNJ 303/2019, art. 44, aplicável à RPV no que couber).

Na RPV federal, o momento do registro muda o que acontece com o dinheiro:

1. Registrada antes de o juiz preparar a requisição: a RPV sai em nome do comprador (Resolução CJF 983/2026, art. 23).
2. Registrada depois do envio e antes do depósito: a RPV continua em nome de quem vendeu, e o valor fica bloqueado em depósito judicial, à ordem do juiz, até que ele decida quem recebe (Resolução CJF 983/2026, arts. 23, § 1º, e 51).
3. Registrada depois do depósito: o juiz manda o bloqueio direto ao banco (Resolução CJF 983/2026, art. 23, § 2º). Se o credor já tiver sacado, não há o que bloquear.

O saque dispensa alvará

Esse terceiro caso é o risco que pesa para quem compra. Na Justiça Federal, o saque da RPV é feito “independentemente de alvará”, e a agência tem até 48 horas para pagar depois que o credor apresenta os documentos de identificação (Resolução CJF 983/2026, art. 49, § 1º). No Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei 12.153/2009 também dispensa o alvará (art. 13, § 6º).

Se a venda ainda não estiver registrada, o dinheiro fica disponível na conta de quem vendeu, e o comprador passa a depender da boa-fé do cedente ou de uma ação para reaver o que pagou. Nessa situação, quem compra paga para correr o risco, e o risco pesa mais quanto mais perto está o depósito.

O valor é pequeno para o trabalho que a compra exige

A compra de uma RPV pede a mesma checagem de um precatório grande: ler o processo, conferir o cálculo, puxar certidões do vendedor, redigir a cessão e acompanhar o registro. Em alguns tribunais, a cessão de precatório exige escritura pública em cartório, faculdade que a Resolução CNJ 303/2019 dá ao presidente de cada tribunal (art. 42, § 5º). Num crédito de pequeno valor, esse custo fixo pesa mais.

RPV do INSS pode ser vendida?

A RPV de ação contra o INSS tem um ponto em aberto que as outras não têm: o Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o crédito de ação previdenciária inscrito em precatório pode ser vendido, e a resposta deve orientar também quem tem RPV do INSS. Em março de 2026, a Primeira Seção do STJ afetou três recursos vindos do TRF4 no Tema Repetitivo 1.418 para definir se é possível “a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório” e se o juiz pode controlar por conta própria a regularidade do negócio (Código Civil, art. 168, parágrafo único).

Em 28 de setembro de 2026, o tema seguia sem julgamento. A pergunta foi posta para o precatório, e não para a RPV, e a suspensão alcança só os recursos especiais e os agravos em recurso especial sobre o assunto; cessões e pagamentos não foram suspensos.

Enquanto o STJ não decide, a venda de crédito do INSS fica sujeita ao entendimento do juiz do seu processo e do tribunal da sua região, e esse é um dos pontos que a análise de uma proposta vai examinar.

Quando a venda de RPV acontece?

A venda de RPV tem mais espaço em duas situações, e as duas saem das regras acima: quando dá tempo de registrar a cessão antes de o dinheiro ser depositado, e quando o devedor passa do prazo. Na primeira, o risco de o vendedor sacar o dinheiro fica para trás; na segunda, a espera fica mais longa do que a lei previa, e a conta de quem compra muda.

Antes de a requisição ser expedida

Com a sentença transitada em julgado e o cálculo em discussão ou em conferência, ainda não existe RPV expedida, mas o crédito já pode ser vendido. Se o juiz registrar a cessão antes de preparar a requisição, ela sai direto em nome do comprador. A Resolução CNJ 303/2019 diz que, “havendo cessão total antes da elaboração do ofício, este será titularizado pelo cessionário, que assume o lugar do cedente” (art. 44, § 2º, aplicável à RPV no que couber), e a Resolução CJF 983/2026 dá a mesma regra para a RPV federal (art. 23). Registrada a venda nesse momento, o risco de o vendedor sacar o dinheiro fica para trás.

Quando o estado ou o município atrasa

Na RPV de estado e município, o juiz manda a requisição direto à autoridade do ente devedor, em regra sem passar pelo tribunal, e é o próprio juízo da execução quem cuida do pagamento ao credor (CPC, art. 535, § 3º, II; Resolução CNJ 303/2019, art. 49, caput e § 2º). Passado o prazo sem depósito, o juiz determina o sequestro do valor (Resolução CNJ 303/2019, art. 49, § 2º; no Juizado da Fazenda Pública, Lei 12.153/2009, art. 13, § 1º). Com o crédito atrasado, a espera fica mais longa e incerta. O atraso de um ente no passado não diz quando ele vai pagar a sua RPV.

Venda de RPV federal, estadual e municipal: o que muda

A venda de RPV segue a mesma lógica nas três esferas: o credor cede, o juiz registra e o pagamento vai ao comprador. O que muda é o caminho da requisição e, por isso, onde a cessão é registrada, quem paga e de onde sai o dinheiro. A tabela resume as diferenças que pesam na venda de RPV federal, estadual e municipal.

Nos tribunais estaduais, a Resolução CNJ 303/2019 admite três formas de pagar o credor: saque na conta; alvará, mandado ou guia; e transferência bancária (art. 31, § 1º, aplicável à RPV pelo art. 50, VI).

Competência delegada: a exceção do INSS

Ações contra o INSS julgadas na Justiça Estadual, em cidades sem vara federal (a chamada competência delegada), geram RPV federal: a requisição vai ao TRF, e o saque, nesse caso, depende de alvará ou meio equivalente (Resolução CJF 983/2026, art. 49, § 5º).

Como funciona a venda de RPV, passo a passo

A compra de RPV, também chamada de antecipação de RPV, passa por cinco etapas: análise do crédito, proposta, assinatura da cessão, registro no processo e pagamento. Só na última o dinheiro chega ao credor, e é o registro no processo que protege as duas partes. O caminho vale para RPV federal, estadual e municipal, com as diferenças da tabela acima.

1. Análise do crédito. O comprador lê o processo, confere o valor, o devedor e a fase em que a RPV está, e pede certidões do vendedor. A cessão só alcança o valor líquido, depois de imposto de renda, contribuição previdenciária, honorários contratuais destacados e penhoras (Resolução CJF 983/2026, art. 22; Resolução CNJ 303/2019, art. 42, § 2º).
2. Proposta. Com a análise feita, o comprador diz quanto paga e como paga. Compare propostas pelo valor que entra na sua conta e pela data em que entra.
3. Assinatura da cessão. Credor e comprador assinam o instrumento de cessão. Onde o tribunal exige escritura pública, ela é lavrada em cartório, presencialmente ou pelo e-Notariado. Os detalhes estão em cessão de precatório precisa ter escritura pública?.
4. Registro no processo. O comprador ou o advogado apresenta a cessão ao juiz da execução por petição; o juiz intima as partes, registra a venda e avisa o devedor (Resolução CNJ 303/2019, art. 44; Resolução CJF 983/2026, art. 21, §§ 1º a 3º). Se a RPV federal já foi enviada ao tribunal, o juiz comunica o registro a ele.
5. Pagamento. O comprador paga o preço combinado ao credor, e o governo, depois, paga a RPV ao comprador.

Imposto de renda e honorários na venda

O imposto de renda que incidiria sobre a RPV continua em nome do credor original: “No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome da(o) cedente” (Resolução CJF 983/2026, art. 32, parágrafo único). Nos tribunais estaduais, a regra é a mesma: o imposto sobre a parte vendida é de responsabilidade do cedente (Resolução CNJ 303/2019, art. 42, § 4º, I). E, se o seu advogado tem honorários destacados na RPV, a parte dele não entra na venda; a relação com o advogado está em preciso de autorização do advogado para vender?.

Como se proteger na venda

• Descubra o nome e o CNPJ de quem fica com o crédito e confira se é o mesmo nome que assina a cessão.
• Não pague taxa, custa ou “liberação” antecipada a quem diz que vai comprar a sua RPV.
• Receba o preço no ato da assinatura, ou em data escrita no contrato.
• Peça que o registro da cessão no processo seja feito logo depois da assinatura.

Os golpes mais comuns contra credores estão em fraude em precatórios.

Vale a pena vender RPV?

Depende de quanto falta para a RPV ser paga e de quanto a proposta deixa na sua mão. Com a requisição já enviada e o prazo de 60 dias ou dois meses correndo, a venda antecipa pouco tempo. Com o processo ainda antes da requisição, ou com o estado e o município em atraso, a espera pode ser maior, e a proposta ganha outro peso na sua decisão.

Três perguntas ajudam a comparar:

• Quanto você recebe, líquido, se esperar o pagamento, e em que data a lei manda o devedor pagar?
• Quanto a proposta paga, líquido, e em que dia o dinheiro entra na sua conta?
• O comprador assume o risco de o registro atrasar, ou esse risco fica com você?

A decisão é sua, e depende dos seus objetivos, da sua necessidade de dinheiro e do que você espera do pagamento. Para um caso concreto, converse com o seu advogado ou com a equipe de um comprador antes de assinar.

Quem compra RPV?

Quem anuncia compra de RPV são, em geral, empresas especializadas em créditos judiciais; fundos de investimento em direitos creditórios e securitizadoras também atuam na compra de créditos judiciais, e a Meu Precatório compra por meio dos dois. As normas de cessão não restringem quem pode ser cessionário (Resolução CJF 983/2026, art. 21; Resolução CNJ 303/2019, art. 42), e pessoas físicas também podem comprar.

Cada comprador define que créditos compra, e há quem compre só precatório. Antes de enviar documentos, pergunte se o comprador trabalha com RPV e em que fase: antes da requisição, com a requisição enviada ou com o devedor em atraso.

A Meu Precatório compra RPV?

A Meu Precatório analisa pedidos de venda de RPV caso a caso. A compra é feita pela Mercatório Securitizadora (CNPJ 53.834.001/0001-06) e pelo Meu Precatório FIDC (CNPJ 64.126.861/0001-01), fundo regulado pela CVM, que compram o crédito como comprador final, sem intermediário. RPV não tem faixa fixa de compra: a equipe olha o devedor, o valor e a fase do processo e responde se há proposta.

A Meu Precatório não cobra nada antes do pagamento: nem análise, nem cadastro, nem escritura. Se houver proposta e você aceitar, a escritura é assinada no cartório que você escolher ou pelo e-Notariado, e o pagamento segue as condições escritas na proposta. Se alguém pedir dinheiro em nome da Meu Precatório, não é a Meu Precatório.

Para saber se a sua RPV tem proposta, registre o crédito em meuprecatorio.com.br, no botão “Quero vender”.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Qual banco compra RPV?

Nenhum grande banco de varejo oferece compra de RPV ao correntista. O Banco do Brasil e a Caixa são os bancos onde o TRF deposita a RPV federal, e é neles que o credor saca, mas eles não compram o crédito. O papel de cada banco nesse mercado, e por que a compra de créditos judiciais fica com fundos e empresas especializadas, está em qual banco compra precatório.

Dá para vender uma RPV que já foi depositada?

Só se a venda for registrada antes do saque. Depois do depósito, o juiz pode mandar o banco bloquear o valor para o comprador (Resolução CJF 983/2026, art. 23, § 2º), mas na Justiça Federal o saque dispensa alvará, e a agência tem até 48 horas para pagar depois que o credor apresenta os documentos. Com a RPV liberada para saque, não sobra espera para antecipar. Para conferir se o dinheiro já está disponível, veja como saber se a RPV está liberada.

Posso transformar meu precatório em RPV para vender mais fácil?

O credor pode renunciar à parte do crédito que passa do limite para receber por RPV (Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º), mas perde de vez o valor renunciado. A venda, sozinha, não faz essa troca: a cessão não altera “a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor” (Resolução CJF 983/2026, art. 24). As regras da renúncia estão em posso trocar precatório do INSS por RPV?.

Quem vende RPV paga imposto de renda?

Pode pagar em dois momentos. O imposto que incidiria sobre a RPV continua em nome de quem vendeu e, na RPV federal, é retido pelo banco no momento do saque (Resolução CJF 983/2026, art. 32). E a própria venda pode gerar ganho de capital para a Receita Federal. Como calcular está em imposto de renda na venda do precatório. Confirme com o seu contador antes de fechar.

Posso vender só uma parte da RPV?

Pode. A cessão pode ser total ou parcial (Resolução CJF 983/2026, art. 21). Na venda parcial, o credor e o comprador aparecem na mesma requisição, cada um com o seu valor (art. 25), e a parte vendida se soma à do credor original para definir se o crédito é RPV ou precatório (art. 5º).