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Como saber se a RPV está liberada?

Atualizado em 3 de outubro de 2026

Resumo rápido

Você descobre pelo andamento do próprio processo, e a linha que interessa tem nome: “depósito em conta”. Tudo o que vem antes (“incidente processual instaurado”, “certidão de ciência de RPV liberado nos autos”, “em proposta”) é etapa de tramitação. A RPV liberada para saque é aquela cuja movimentação já mostra banco, agência e a data a partir da qual o valor pode ser levantado.

  • Por que importa: “RPV liberado nos autos” é a frase que mais engana. O que foi liberado ali é uma certidão de que o ente devedor tomou ciência da requisição. O dinheiro vem depois.
  • Como funciona: a RPV vira um processo próprio, apensado ao seu. É o tal “incidente processual”. Cada etapa do pagamento é registrada nele, e não no processo principal.
  • Em números: o prazo é de 60 dias contados da apresentação da requisição no tribunal, quando a devedora é a União (Lei 10.259/2001, art. 17); e de dois meses contados da entrega da requisição, quando o devedor é estado ou município (CPC, art. 535, § 3º, II), ou de 60 dias, se a causa correu no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 13, I).
  • Fique atento: na Justiça Federal, a RPV apresentada em um mês é depositada no mês seguinte e só fica disponível para levantamento a partir do 6º dia útil do mês subsequente, segundo o portal de precatórios do TRF5.

Este texto é para quem copiou uma linha do andamento e não entendeu o que ela quer dizer. Abaixo estão as frases que mais aparecem nesses registros, na ordem em que costumam surgir, com o que cada uma significa e quanto tempo normalmente falta a partir dela.

Sumário

O que significa “incidente processual instaurado – seq. 01 – requisição de pequeno valor”?

Significa que a sua RPV foi autuada e ganhou um processo próprio, apensado ao processo em que você venceu. É o primeiro registro da fase de pagamento. RPV é a requisição de pequeno valor: a ordem de pagamento que o juiz manda ao poder público quando a condenação fica abaixo do teto legal, sem passar pela fila do precatório.

A palavra “incidente” assusta porque, no português comum, incidente é problema. No processo, incidente é só um procedimento paralelo que corre junto do principal. O nome vem da classificação automática do sistema. O guia oficial de peticionamento do TJSP descreve o momento exato em que isso acontece:

“Depois de selecionar o tipo de petição, o portal preenche automaticamente o campo Categoria como Incidente Processual.”
— TJSP, Guia de peticionamento de requisitórios

E o comunicado que criou a rotina eletrônica confirma a classe usada:

“O Ofício Requisitório – RPV emitido nos Incidentes Digitais ‘Requisição de Pequeno Valor – Classe 1266’…”
— TJSP e Corregedoria Geral da Justiça, Comunicado Conjunto nº 1323/2018

Por que aparece “seq. 01” — e por que às vezes aparece “seq. 02”

“Seq.” é sequência: o número de ordem daquele incidente dentro do seu processo. O primeiro é o 01, o segundo é o 02.

Ver um “seq. 02” costuma significar que o mesmo processo gerou duas requisições, cada uma com um beneficiário ou uma natureza. Na Justiça Federal a regra está escrita: os honorários de sucumbência do advogado saem em requisição própria, separada da sua.

“Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 1º

A mesma resolução manda separar em duas requisições quando um só processo tem crédito comum e crédito alimentício (art. 5º, parágrafo único). Nos tribunais estaduais a prática varia. Para saber de quem é a segunda requisição, abra o incidente de seq. 02 e veja o nome do beneficiário. É a única resposta que vale para o seu caso.

O que significa “documento/certidão de ciência de RPV liberado nos autos”?

Significa que o ente devedor foi oficialmente notificado da sua RPV, e que a certidão dessa notificação foi juntada ao processo. O que foi liberado nos autos é a certidão. O dinheiro ainda não saiu, e é a partir daqui que o prazo de pagamento passa a ser controlado.

Você vai encontrar por aí a explicação de que essa linha quer dizer “o ente pagou e o valor está disponível”. A documentação do próprio sistema diz outra coisa. O guia do SAJ/PG5, que descreve a rotina passo a passo, registra a sequência completa:

“Ao assinar e liberar nos autos o expediente de Ofício – Requisitório Eletrônico Pequeno Valor Expedido (Mov. 61476 …) o processo … será movido para fila ‘RPV – Ag. Envio Ofício para Entidade Devedora’. (…) Será lançada a movimentação 61870 – Ofício Requisitório – RPV – Remessa ao Portal Eletrônico – Entidade Devedora. (…) A Entidade Devedora caso realize o recebimento voluntário será gerada uma certidão de recebimento, caso transcorrido os 10 dias de vencimento de prazo será gerada Certidão automática do recebimento do requisitório. (…) Será lançada a movimentação 61871 – Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos. A fila ‘RPV – Ag. Pagamento Entidade Devedora’ já possui a configuração de controle de prazo (60 dias).”
— TJSP, Notificação de Requisitório de Pequeno Valor — Portal do Devedor, guia rápido SAJPG5

Ciência voluntária, ou automática depois de dez dias

A ciência pode ser voluntária, quando o procurador do ente entra no portal e recebe o ofício, ou automática, quando passam dez dias sem que ninguém entre. O efeito é o mesmo, com base no art. 5º da Lei 11.419/2006, e o Comunicado Conjunto nº 1323/2018 do TJSP prevê expressamente as duas hipóteses.

Para o seu prazo, essa linha é boa notícia. É aqui que o processo entra na fila interna de espera do pagamento, com o controle de 60 dias ligado.

Em São Paulo, a comunicação automática ao Departamento de Precatórios do TJSP hoje está na Portaria Conjunta nº 10.851/2026, publicada em 15 de julho de 2026, que revogou as portarias anteriores sobre o assunto.

O andamento da RPV, linha por linha

As expressões mudam de tribunal para tribunal, porque cada sistema tem o seu vocabulário. A ordem, porém, é quase sempre esta. Use a tabela para localizar a sua linha e depois leia o detalhe abaixo dela.

O que aparece no andamentoO que já aconteceuO dinheiro saiu?
“Expeça-se a requisição” / “Expeça-se RPV”O juiz determinou a expedição da requisiçãoNão
“Intimação das partes sobre o inteiro teor do ofício requisitório”Você e o ente devedor podem conferir os valores antes do envioNão
“Incidente processual instaurado – seq. 01 – requisição de pequeno valor” / “Processo autuado como requisição de pequeno valor alimentar”A RPV virou processo próprio, apensado ao seuNão
“Juntada de certidão – requisição de pagamento preparada para transmissão”O ofício está pronto para sair da varaNão
“Ofício requisitório – RPV – remessa ao portal eletrônico – entidade devedora”O ente devedor foi notificado (fluxo estadual e municipal)Não
“Documento/certidão de ciência de RPV liberado nos autos”A notificação foi certificada nos autos; começa o controle do prazoNão
“RPV cadastrada e conferida – banco de dados encaminhado ao CJF”O TRF conferiu a requisição e mandou o lote do mês para o CJF (fluxo federal)Não
“Situação da requisição: ativa – em proposta”A requisição entrou na proposta orçamentária de um mês/anoNão
“Depósito em conta”O valor foi depositado em conta judicial no seu nomeSim, com data de liberação ao lado
“Pago – comunicado ao juízo” / “Pago total – informado ao juízo”O tribunal avisou a vara que pagouSim
“Requisição de pagamento de pequeno valor paga – liberada”Pagamento registrado e valor liberadoSim
“Quitada a RPV no valor de…”O pagamento foi registrado no processoSim

“RPV cadastrada e conferida – banco de dados encaminhado ao CJF”

É etapa exclusiva do crédito federal, e quer dizer que a sua requisição saiu do tribunal e entrou na fila do orçamento. O Tribunal Regional Federal monta uma relação mensal das RPVs em ordem cronológica e a envia ao Conselho da Justiça Federal, que é quem libera o recurso financeiro. A obrigação está na Resolução CJF nº 983/2026:

“Em se tratando de crédito de pequeno valor de responsabilidade da União e de suas autarquias ou fundações de direito público, o tribunal organizará mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica, com os valores por beneficiária(o), encaminhando-a à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal e ao representante legal da entidade devedora.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 6º

Quem vê essa linha já passou da conferência do tribunal e está a um ou dois passos do depósito.

“Situação da requisição: ativa – em proposta”

Quer dizer que a requisição foi validada e já pertence ao lote de um mês determinado. “Proposta” é o nome do lote: as RPVs de um mesmo mês são processadas juntas. O TRF3 explica o que o status mostra:

“Protocolizado com sucesso, o requisitório aparece com o status da proposta orçamentária na qual está inscrito (mês / ano).”
— TRF3, Precatórios — Informações gerais

O TRF5 descreve o mesmo marco pelo aviso que aparece na movimentação (“validação automática de requisitos obrigatórios realizada com sucesso”) e explica que ele atesta que a requisição “foi devidamente autuada e está apta para inclusão em proposta orçamentária e, por consequência, para o pagamento”.

O número da requisição costuma carregar o lote. O manual do TRF2 dá o exemplo: em RPV201301 546, o 2013 é o ano e o 01 é o mês da proposta.

“Depósito em conta” e o código entre parênteses

É a linha que responde à pergunta do título. O valor foi depositado em conta judicial aberta no seu nome, e ao lado da movimentação aparecem o banco, a agência e a data a partir da qual dá para sacar.

“Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiária(o).”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 49

Não é a sua conta pessoal. O TRF5 responde isso diretamente no portal de precatórios: “Não. Os valores serão creditados em uma conta judicial à disposição do beneficiário, que poderá levantá-los a partir da data prevista para liberação.”

Muita gente estranha o código que às vezes vem entre parênteses depois de “depósito em conta”, algo como (M500). Esses códigos são internos do sistema de cada tribunal e não têm significado publicado. O que interessa está escrito por extenso ao lado: o banco depositário e a data de liberação. É essa data que você anota, e é ela que o TRF5 manda consultar na própria movimentação da requisição.

“Quitada a RPV no valor de…” e o valor que aparece como “oculto”

É o registro, no processo, de que a requisição foi paga. Quando o valor aparece como “oculto” em vez do número, quem está escondendo é o próprio sistema do tribunal na consulta pública.

O TRF4 é o exemplo documentado: desde abril de 2024, no e-Proc da 4ª Região, os dados de pagamento e os documentos de cálculo de precatórios e RPVs só aparecem para advogados e procuradores vinculados ao processo. O tribunal adotou a medida depois de denúncias, feitas pela OAB e por cidadãos, de tentativas de golpe envolvendo o pagamento desses créditos. Outros tribunais têm restrições próprias, com regras próprias.

Para ver o valor, o caminho é entrar no sistema identificado como parte, com login, ou pedir ao advogado do processo: é ele quem enxerga o número, por estar cadastrado nos autos.

Quanto tempo falta até o dinheiro cair?

Depende de quem é o devedor. Se for a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o prazo é de 60 dias contados da apresentação da requisição no tribunal. Se for um estado, o Distrito Federal ou um município, o prazo é de dois meses contados da entrega da requisição ao ente, ou de 60 dias se a causa correu no Juizado Especial da Fazenda Pública. Os prazos correm sobre a requisição já transmitida, e não sobre a data da sentença.

O prazo federal vem da lei dos Juizados Especiais Federais:

“Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17

O prazo estadual e municipal vem do Código de Processo Civil, que fala em dois meses “contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente” (art. 535, § 3º, II). A expressão “de banco oficial” não vale mais: o Supremo Tribunal Federal a declarou inconstitucional na ADI 5492, julgada em 2023, e a agência pode ser de banco público ou privado, conforme o banco que a administração do tribunal contratar. O prazo de dois meses segue valendo: na ADI 5534, julgada em 2020, o STF declarou constitucional o inciso que o fixa. A Resolução CNJ nº 303/2019, no art. 49, repete o prazo de dois meses e diz a quem a ordem é dirigida.

No Juizado Especial da Fazenda Pública, 60 dias

Se a ação correu no Juizado Especial da Fazenda Pública, que julga causas contra estados, o Distrito Federal e municípios até 60 salários mínimos, vale a lei desses juizados: o pagamento se faz “no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório” (Lei nº 12.153/2009, art. 13, I).

O calendário da Justiça Federal, em uma frase

Dentro dos 60 dias existe um ritmo mensal que ajuda a estimar a data. O portal de precatórios do TRF5 o descreve assim:

“As requisições de pequeno valor serão pagas no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da apresentação da requisição no Tribunal, ou seja, as RPVs apresentadas do 1º até o último dia útil de cada mês, serão depositadas no mês seguinte e estarão disponíveis para levantamento a partir do 6º dia útil do mês subsequente.”
— Portal de Precatórios do TRF5, perguntas frequentes

Na prática: requisição apresentada em março entra na proposta de março, é depositada em abril e fica disponível a partir do 6º dia útil de maio.

Cada tribunal tem o seu calendário operacional, então trate isso como ordem de grandeza. A data que vale para o seu caso é a que aparece na movimentação da sua requisição.

Um detalhe que costuma passar: o prazo só começa depois da intimação

Antes de mandar a requisição ao tribunal, a vara intima as partes para conferir os valores.

“O Juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 13

É por isso que o TRF5 responde, a quem não encontra a requisição no portal, que “o envio é realizado após o decurso de prazo para manifestação das partes”. Se a RPV foi expedida há poucos dias e não aparece no tribunal, o mais provável é que ela ainda esteja nesse intervalo.

Onde ver se a sua RPV está liberada, tribunal por tribunal

Consultar a requisição é diferente de consultar o processo. A requisição ganha número próprio no tribunal e tem uma tela própria, em que você procura por CPF, número do processo de origem ou número do ofício. É nessa tela que aparecem o status, o banco e a data de liberação.

TribunalOnde consultar
TRF1 (AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO)trf1.jus.br — RPV e precatórios
TRF2 (RJ e ES)trf2.jus.br — consulta de precatórios e RPV
TRF3 (SP e MS)web.trf3.jus.br — consulta de requisições de pagamento
TRF4 (RS, SC e PR)consulta.trf4.jus.br — consultar precatórios e RPVs
TRF5 (AL, CE, PB, PE, RN e SE)Portal de Precatórios do TRF5
TRF6 (MG)trf6.jus.br — consulta de precatório e RPV

No TRF3, a consulta exige o CPF ou CNPJ do beneficiário mais um segundo dado: número da OAB, número do processo de origem, número do ofício requisitório ou número do protocolo. No TRF4, o CPF ou CNPJ vem acompanhado da chave do precatório ou da RPV, e os dois são obrigatórios; depois se preenche um único campo, à escolha: o número de registro do precatório ou da RPV, o número do processo de origem ou o número da requisição. Onde essa chave é exigida e como a tela a pede, mostramos em como consultar a RPV pelo CPF em cada tribunal. No TRF6, o endereço depende do sistema que transmitiu a requisição: se veio pelo PJe, a consulta é feita num endereço do TRF1, e detalhamos o passo a passo da consulta de RPV no TRF6 em texto próprio.

E quando o devedor é um estado ou um município?

Aí não existe portal de requisições, e o motivo é estrutural: a RPV estadual e a municipal não passam pelo tribunal. O juiz da execução manda o ofício direto ao ente devedor, que deposita. O TJMG diz isso com todas as letras sobre as requisições mineiras: a RPV é enviada diretamente ao devedor e não deve ser encaminhada à Assessoria de Precatórios nem à Presidência do tribunal (TJMG, Requisições de Pequeno Valor).

O efeito prático para você é direto: no crédito estadual ou municipal, o andamento do seu processo é a fonte. É no incidente da RPV, dentro do processo, que aparecem a notificação do ente, a certidão de ciência e o registro do pagamento. Em São Paulo, isso se consulta pelo e-SAJ, com o número do processo.

Como sacar a RPV, e quando o alvará é necessário

Na Justiça Federal, a regra é sacar sem alvará. O valor está em conta judicial aberta no seu nome, e você vai à agência do banco depositário com documento de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado, original e cópia. O banco tem até 48 horas para pagar, a contar da apresentação dos documentos ao gerente.

“Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação à (ao) gerente.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 49, § 1º

O § 2º do mesmo artigo permite dobrar esse prazo quando um lote grande de requisições cai na mesma agência, desde que o gerente justifique. O saque pode ser feito em qualquer agência da instituição depositária no país: Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme indicado na movimentação da requisição.

Quando o alvará volta a ser exigido

O alvará é a exceção, e ela aparece em três situações (Resolução CJF nº 983/2026, art. 49, §§ 3º a 5º):

  • quando o juiz da execução determina expressamente que o levantamento seja por alvará;
  • quando a requisição foi expedida por vara estadual no exercício da competência delegada da Justiça Federal;
  • quando a requisição foi expedida com recolhimento das contribuições previstas nos arts. 9º e 10, inciso XIV, da resolução.

Se a sua requisição cair em uma dessas hipóteses, vale entender o que é o alvará de levantamento de valores antes de ir ao banco.

Diferenças de região, e o prazo de dois anos

Há diferenças regionais que mudam o caminho. Na 4ª Região existe o “Pedido de TED”, rotina automatizada que transfere o valor liberado para a conta do beneficiário sem ida à agência, acionada pelo advogado do processo (TRF4, orientações para saque). No TRF3, o formulário de cadastro de conta de destino foi inativado em 2021, e o levantamento voltou a ser presencial, salvo determinação judicial diversa.

Uma última data para anotar: o valor depositado não espera para sempre. Passados dois anos da ciência sem que você saque, o juízo da execução intima você a fazê-lo em dez dias, sob pena de encerramento da conta (Resolução CJF nº 983/2026, art. 63). Encerrada a conta, o dinheiro vai ao Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 14.973/2024, e restam cinco anos para pedir a restituição ao juízo da execução (art. 66 da mesma resolução). Se o valor já foi recolhido ao Tesouro, o pedido de restituição tem caminho próprio, e reunimos os passos em como fazer o saque de precatórios cancelados. Os outros prazos que correm contra o credor, da ação ao saque, estão em quando o precatório prescreve, fase por fase.

O que fazer quando a RPV não sai do lugar

Cada travamento tem um destinatário diferente, e falar com o órgão errado custa semanas.

A requisição não aparece no portal do tribunal

Fale com a vara de origem e pergunte se ela foi mesmo transmitida. O TRF5 responde exatamente isso a quem não localiza o crédito: o envio ocorre depois do prazo de manifestação das partes, então uma requisição recém-expedida pode ainda estar na vara.

Passaram os 60 dias (ou os dois meses) e nada foi depositado

A saída é o sequestro do valor, e ele independe de ouvir o devedor. Na Justiça Federal, “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (Resolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 3º). No crédito estadual e municipal, a Resolução CNJ nº 303/2019 diz o mesmo no art. 49, § 2º: desatendida a ordem, o juízo determina imediatamente o sequestro, dispensada a audiência da Fazenda Pública. O pedido vai ao juízo da execução.

A requisição aparece bloqueada

Inconsistência do CPF ou CNPJ na base da Receita Federal e titular registrado como falecido estão entre as causas que travam a liberação automaticamente. A regularização se faz e depois se pede a liberação ao juízo da execução. Se o bloqueio aparecer só no banco, e não na movimentação, peça ao gerente o documento que embasou a restrição. É a orientação do próprio TRF5.

A requisição aparece como cancelada

Requisições federais depositadas e não sacadas por mais de dois anos chegaram a ser canceladas automaticamente pelo art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017. Esse dispositivo teve a inconstitucionalidade material declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.755, e é a própria Resolução CJF nº 983/2026 que o registra, entre os considerandos que a fundamentam. Quem foi atingido pelo cancelamento não perdeu o crédito: pede-se ao juízo da execução a expedição de nova requisição, e o art. 60 da resolução garante que a ordem cronológica leve em conta o número da requisição cancelada. Explicamos o pedido passo a passo, com modelo de petição, em como reexpedir um precatório.

Por que o meu virou RPV e não precatório?

Porque o valor da sua condenação ficou abaixo do teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Acima desse teto, o pagamento vira precatório e entra na fila anual. Abaixo, vira RPV e segue o rito curto que este texto descreve. Quem define o teto é a lei do próprio ente devedor: cada estado e cada município pode ter o seu.

Onde não existe lei do ente, ou onde a lei fixou valor menor que o permitido, valem os limites subsidiários da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 47, § 2º:

DevedorLimite subsidiárioEm reais, com o salário mínimo de 2026
Fazenda federal60 salários mínimosR$ 97.260,00
Fazenda estadual ou distrital40 salários mínimosR$ 64.840,00
Fazenda municipal30 salários mínimosR$ 48.630,00

O salário mínimo de 2026 é de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.

Existe ainda um piso constitucional: o teto de pequeno valor de um ente não pode ser inferior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 47, § 1º, que reproduz o art. 100, § 4º, da Constituição). Em 2026, esse valor é de R$ 8.475,55, segundo a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026. Município que fixar teto menor que isso tem o limite corrigido para o piso.

Qual data manda: a do trânsito em julgado ou a da expedição

O enquadramento olha duas datas. A lei que fixa o teto é a que valia quando a fase de conhecimento transitou em julgado: é a regra do art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Quando o teto é fixado em salários mínimos, o valor do ano é o da expedição. Na Consulta nº 0000621-21.2023, o Conselho Nacional de Justiça respondeu que o teto deve observar “a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento” e que, quando o teto é fixado em salários mínimos, vale o “salário mínimo vigente na data da expedição da RPV”.

É por isso que dois vizinhos com valores parecidos podem ter destinos diferentes: um virou RPV, o outro virou precatório, porque uma das sentenças transitou em julgado antes de o ente mudar a lei do teto. Se quiser se aprofundar, escrevemos sobre como é definido o valor limite da RPV e sobre o que é e como funciona a expedição de RPV.

Se você localizou a sua linha nas tabelas acima, já sabe qual é a próxima, quanto tempo ela costuma levar e a quem perguntar quando atrasar.

Se o crédito for precatório e não RPV, a espera muda de escala, e aí entram outras decisões, como continuar na fila ou negociar a venda do crédito. Nossa equipe pode analisar o seu caso concreto e explicar os cenários. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu processo.

Perguntas frequentes

“RPV liberada” é a mesma coisa que dinheiro na conta?

Não. “RPV liberado nos autos” se refere à liberação de um documento no processo, normalmente a certidão de que o ente devedor tomou ciência da requisição. O dinheiro aparece em outra linha, chamada “depósito em conta”, acompanhada do banco, da agência e da data de liberação para saque. São etapas diferentes, e entre uma e outra pode haver semanas.

Quanto tempo demora depois de “RPV cadastrada e conferida – banco de dados encaminhado ao CJF”?

Essa etapa indica que o tribunal já conferiu a requisição e a incluiu no lote mensal enviado ao Conselho da Justiça Federal. A partir dela, o depósito costuma ocorrer dentro do prazo legal de 60 dias contados da apresentação no tribunal, e o levantamento fica disponível a partir do 6º dia útil do mês subsequente ao depósito, na régua publicada pelo TRF5. A data exata aparece na movimentação da sua requisição.

Preciso de advogado para sacar a RPV?

Não, quando o saque é sem alvará. Você vai pessoalmente a qualquer agência do banco depositário com RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado pode sacar em seu nome: se já tem procuração nos autos com poderes para dar e receber quitação, a Resolução CJF nº 983/2026 pede que ela venha acompanhada de certidão da vara atestando que está em vigor, válida por trinta dias (art. 49, §§ 8º a 10).

Meu processo é contra o estado e não acho a RPV no site do tribunal. Está errado?

Não. RPV estadual e municipal não passa pelo tribunal: o juiz da execução manda o ofício direto ao ente devedor, que deposita. Não existe portal de requisições para consultar. O acompanhamento se faz no andamento do seu próprio processo, no incidente da requisição de pequeno valor, onde ficam registradas a notificação do devedor e a certidão de ciência.

Por que o valor aparece como “oculto” no andamento?

Porque o tribunal restringiu a exibição de dados financeiros na consulta pública. No TRF4, por exemplo, desde abril de 2024 os valores de pagamento de precatórios e RPVs só são visíveis a advogados e procuradores vinculados ao processo, medida adotada depois de denúncias de golpes envolvendo esses créditos. Para ver o número, entre no sistema identificado como parte ou peça ao advogado do processo.

Fiquei anos sem sacar. Perdi o dinheiro?

Não automaticamente. Hoje, passados dois anos da ciência, o juízo da execução intima o beneficiário a sacar em dez dias antes de a conta ser encerrada (Resolução CJF nº 983/2026, art. 63); encerrada a conta, o valor vai ao Tesouro Nacional e restam cinco anos para pedir a restituição ao juízo (art. 66). Em requisição cancelada no regime anterior, pede-se nova requisição, e o art. 60 preserva a posição na fila.

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Daniel Costa

Daniel Costa

Advogado formado pela UFMG (OAB/MG 181.442)
Pós graduado em Finanças, Investimento e Banking pela PUC-RS
Mestre em Direito pela UFMG com ênfase em Regulação no Sistema Financeiro

Autor do livro Precatórios: negócios, mercado e regulação

Artigos: 243

1.392 comentários

    • Olá Gabi, tudo bem?

      Quando o RPV foi expedido começa a contar o prazo de 60 dias corridos para o depósito do dinheiro e você poder receber o seu dinheiro.

      Espero ter ajudado 😀

        • Núbia,

          Depende. Não existe prazo para liberação de pagamento após bloqueio de conta de algum ente. A não ser que o juiz que pediu o bloqueio o tenha feito na própria decisão. Do contrário não há um prazo constitucional para ser cumprido.

          Espero ter ajudado 🙂

          • Bom dia .tenho um rpv a receber lá consta um aviso q a partir do dia 10/04 entraria na conta .como vou saber o dia ?eles avisam através do número do processo ? Eles q fazem a conta? Pode me explicar os transmite?

          • Rosana,

            É aberta uma conta judicial em seu nome em um dos bancos públicos (Caixa ou BB). Eles avisam do depósito pela movimentação do processo, que pode ser consultada pelo site do tribunal.

            Espero ter ajudado 🙂

      • Olá Boa tarde gostaria de uma informação se possível minha rpv foi expedida em 05 de dezembro de 2018 e no processo diz assim requisição de pequeno valor expedida aguardando cumprimento da autoridade rpv em conferência será que vai demorar para ser liberada desde ja agradeço pela ajuda..

        • Olá Mariza, tudo bem?

          O prazo de pagamento é de 60 dias após a conferencia do ofício. Desta forma, é previsto que seu pagamento seja feito até o final do mês de março.

          Espero ter ajudado 🙂

    • Boa tarde

      Em 18 de Junho de 2018 apareceu uma lista com varios nomes demorados e entre eles o meu e dizia: RPV/Precatório expedido à disposição para encaminhamento afixado na contracapa dos autos

      Em 29 de Janeiro de 2019 a mesma lista e a mesma mensagem.

      O RPV já foi depositado? Ainda falta alguma etapa?

      • Olá Karol, tudo bem?

        Se seu caso é RPV ele já estaria depositado próximo de setembro do ano passado. Já se é precatório depende da fila de pagamento atual do devedor. Considerando que é RPV não precisa de mais nenhuma etapa.

        Espero ter ajudado 😀

          • Olá Marcos tudo bem?

            Sim! Até o final do mês você deve receber você deve receber o valor.

            Espero ter ajudado 🙂

      • Janete,

        Depende do tribunal na verdade. Preciso de saber em que tribunal a causa foi julgada e, em alguns casos é necessário também o seu CPF.

        Fico no aguardo 🙂

  3. Boa noite tenho um processo a fase que ele se encontra e execução (conferência RPV) quanto tempo demora pós isso para o dinheiro ser pago ?

    • Bom dia Max,

      O RPV deve ser pago em até 60 dias corridos após a expedição do ofício requisitório. isso se não houver problemas na conferência dos cálculos ou da documentação.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Fabi,tudo bem?

      Depende do contexto da movimentação do processo. Mas no geral significa que ela foi expedida e que o prazo para pagamento (de 60 dias corridos) já foi iniciado.

      Espero ter ajudado 😀

  6. boa tarde, tenho um precatório federal inss,para ser pago em 2019, os honorários do meu advogado já foram destacados,gostaria de saber se eu consigo receber meu dinheiro sozinho ou só meu advogado pode sacar ? pergunto porque moro em outra cidade ,ainda gostaria de saber como erei saber que o dinheiro ja esta disponível ,vem algum aviso no meu processo,muito grato, por sua grandiosa ajuda .

    • Antonio,

      O saque do valor do precatório pode ser feito em qualquer agência da Caixa ou do Banco do Brasil, dependendo do tribunal que julgou a ação. Dessa forma, você mesmo pode sacar o seu dinheiro, quando ele estiver liberado.
      Já para saber quando o dinheiro vai estar disponível, você pode conferir no site do tribunal que julgou a causa. Basta ter o numero do processo em mãos, ou tentar visualizar pelo seu Nome e CPF. Na parte de movimentações processuais é avisado quando o dinheiro foi depositado na conta.

      Espero ter ajudado 😀

  7. Meu RPV foi liberado para recibimento a partir do dia 10 de julho de 2018, mas consta esta observação, o que ela quer dizer? Saque condicionado à expedição de alvará por parte do juízo requisitante

    • Olá Merisa, tudo bem?

      Isso significa que o juiz do tribunal deve expedir um alvará de pagamento para que você possa sacar o seu dinheiro. No geral o prazo é cumprido. A não ser que o juiz demore na expedição do alvará. Mas como o seu rpv já tem uma data para ser liberado, creio que não haverá problemas.

      Espero ter ajudado 😀

    • Ola aparece que minha rpv ja esta disponivel porem a advogada disse que preciso de alvara mas como diz no processo rpv paga liberada desde de 04/10 ja tenho a conta e o extrato do deposito sera que posso sacar?

      • Arieli,

        Algumas RPVs dependem de alvará mas a maioria, pelo menos das RPVs federais, não precisa. Assim de toda maneira você pode ir ao banco para tentar fazer o saque sem problemas.

        Espero ter ajudado 🙂

  8. Eu tenho um processo contra a união sendo que meu processo tem esses dois últimos movimentos:
    04/05/2018 14:03

    Movimentação Cartorária tipo Processamento

    21/03/2018 16:14

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Precatório/RPV

    Sendo que se for contar o prazo de 60 dias, devo contar a partir do dia 04/05? Se sim, então receberia esse mês né? É que não consta informação nenhuma quando consulto o site trf2 (RJ) e eu estou desesperado.

    • Olá Bruno, tudo bem?

      Pela movimentação não fica claro que o RPV foi necessariamente expedido. Mas em tesse o prazo de 60 dais corridos começa a partir da última movimentação. Como o judiciário teve ponto facultativo durante os jogos do Brasil, os 60 dias não serão cumpridos a risca. Mas a principio você receberia neste mês sim. Mas o ideal é consultar o processo fisicamente. Se você não puder ir a vara, peça ao seu advogado para verificar se o RPV foi anexado ao processo. Assim você terá certeza de a partir de quando começa a contar o prazo.

      Espero ter ajudado 😀

    • Ana,

      Aguardando o pagamento é a última fase do pagamento. Significa que o réu concordou com o valor a ser pago. Só deve esperar o depósito e a expedição do alvará de pagamento. Assim deve-se contar 60 dias corridos da data de expedição do RPV para se ter uma ideia do prazo máximo para poder receber.

      Espero ter ajudado 😀

  10. Boa tarde.
    Meu sogro tem um RPV para receber, e na data de 26;06;2018 a seguinte mensagem aparece.
    26/06/2018 11:23:50 5170 BAIXA: ARQUIVADOS
    26/06/2018 11:18:30 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: CUMPRIDA PELO ORGAO E/OU TRIBUNAL Observação:VALOR DEPOSITADO

    Isso quer dizer que Ele já pode sacar o dinheiro?

  11. Meu rpv foi expedido dia 15 de maio e ainda nao saiu,meu advogado disse que deve demorar mas tem mas de 60 dias, vc acha que consigo receber ainda esse ano. La aparece assim secretaria des do dia 15 de maio?

    • Felipe,

      O prazo de 60 dias a partir do dia 15 de maio ainda não se encerrou. Isso se deve ao fato de ter ocorrido alguns jogos do Brasil na copa do mundo com ponto facultativo. Esses 4 dias a mais são adicionados ao prazo de 60 dias.
      O prazo só não é respeitado se houve algum problema no processo ou na papelada após a emissão da RPV. Caso contrário o pagamento sai no prazo.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Boa noite gostaria de sabe meu RPV foi exibida no dia 08/02 /19 só que agora tá na mesa do diretor ? O que é o dizer mesa do diretor e se vai demorar muito pra liberar o meu RPV ?

        • Olá Maurício, tudo bem?

          Depende muito de cada tribunal. Não tem como precisar uma data para isso. Mas se a RPV já foi expedida, o fato de estar na mesa do diretor gera estranheza já que em tese isso só ocorreria antes doa expedição. O ideal é verificar com seu advogado o que pode ter acontecido.

          Espero ter ajudado:)

    • Tudo bem Gilliard?

      Significa que o processo acabou, provavelmente por acordo, e que agora basta esperar o depósito do valor que seu pai tem direito. O prazo para recebimento é em geral de 30 dias para acordos e 60 dias para processos normais.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Meu processo esta assim, qual sera o próximo passo. Será que demora ?

    Tendo em vista a expiração do prazo das requisições de pequeno valor, bem como ante a existência de termo de compromisso do Estado do RN na Coordenadoria de Precatórios, concedo força de ofício ao presente despacho a fim de que a referenciada Coordenadoria proceda a inclusão do presente feito na relação de processos a serem pagos através do termo de compromisso.

    MOSSORO, 25 de Junho de 2018.

    • Olá Alamo, tudo bem?

      Aparentemente o estado do RN perdeu o prazo para pagar o seu RPV e por isso houve um despacho do tribunal para que o pagamento seja feito de forma imediato antes que o estado sofra aluma sanção, como bloqueio de contas. Quanto ao prazo, geralmente eles resolvem isso rápido até para não terem o bloqueio realizado. Mas não há prazo definido para isso. Você tem que acompanhar para saber quando o pagamento será realizado.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Olá Ana Cleia, tudo bem?

        Quer dizer que o juiz pediu para expedir a RPV que é a requisição para o pagamento do valor devido pelo governo. O prazo de pagamento começa a contar a partir do momento que a RPV for expedida e o devedor informado.

        Espero ter ajudado 🙂

  14. Desculpe novamente usar seus serviços, mas ficou mais uma interrogação sobre outro caso , seria um JEF2006087399, Caixa Econômica Federal, ultimo depósito em 27/09/2006, do qual nunca tive conhecimento, pois infelizmente os sindicatos não nos informam sobre os ganhos de causa, este acima (RPV) que lhe perguntei descobri por acaso. Este “tal” JEF não consta data liberada para saque, será que foi recolhido ao tesouro nacional por falta de saque?

    • Merisa,

      Como são mais de 10 anos da data do depósito é bem possível que o dinheiro tenha retornado aos cofres públicos sim. Neste caso você tem que pedir a expedição de um novo ofício requisitório. Basta que seu advogado faça uma petição com todas as informações sobre o processo e o precatório ou RPV original. Mas como esse é um procedimento relativamente novo, não tenho como te informar o prazo para um novo depósito.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Olá bom dia! Realizei uma consulta em meu processo pela internet e lá conta a seguinte mensagem : Fase atual:Execução( rpv em validação )
    O que significa isso? Tendo em vista essa fase atual eu ainda demoro a receber?
    Desde já agradeço!

    • Olá Dayana, tudo bem?

      Significa que a RPV foi expedido e enviado para o devedor para que ele analise se as informações estão corretas para proceder com o pagamento. No geral a fase de validação está incluída dentro do prazo de pagamento, que é de 60 dias corridos após a data de expedição da RPV. Assim basta verificar a data de expedição e acompanhar o processo quando o prazo estiver acabando para saber se o dinheiro foi efetivamente depositado.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Bruno grata pela informação; realizei nova consulta e o status está da seguinte forma ; fase atual Arquivo ( rpv em andamento)
        Significa algo? Sobre a data da execução como faço pra consultar tendo em vista que tentei fazer pelo site da trf5 e não abre ( manda pra uma pagina do Cetra mas lá pede login e senha! Existe alguma forma de consulta em outro site?

        • Day,

          Só informa que o processo foi arquivado, já que a RPV foi expedida e o prazo para pagamento está em curso.

          Quanto a consulta, se seu processo corre em segredo de justiça, é possível que você não tenha mesmo o acesso. Apenas se for um advogado no processo. Mas se esse não for o caso, tente fazer a consulta pelo site da justiça federal do estado em que a causa foi julgada. As vezes ele mostra mais informações do que o site do TRF5.

          Espero ter ajudado 🙂

        • Olá Antônio, tudo bem?

          Prazo para pagamento só começa a contar a partir da expedição do ofício requisitório. O que pelo visto ainda não aconteceu. Já para ver quando estará disponível você deve acompanhar o seu processo no site do tribunal onde a causa foi julgada.

          Espero ter ajudado 🙂

          • Movimento
            Documento

            16/04/2019 00:03:47 – Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FERREIRA DOS SANTOS em 15/04/2019 23:59:59.

            14/03/2019 16:34:23 – Juntada de Petição de petição

            14/03/2019 13:34:42 – Expedição de sentença. 26/02/2019 11:33:17 – Sentença (Sentença)

            14/03/2019 13:34:42 – Expedição de sentença. 26/02/2019 11:33:17 – Sentença (Sentença)

            11/03/2019 17:39:45 – Homologada a Transação 26/02/2019 11:33:17 – Sentença (Sentença)

            26/02/2019 11:05:07 – Conclusos para decisão
            Posso te enviar a cópia da decisão

          • Antônio,

            Entre a decisão e a expedição do ofício há um processo chamado execução de sentença, que é onde os cálculos do valor são efetuados. Aparentemente este processo ainda não começou. A não ser que na sentença do juiz fale sobre o valor específico, seu processo pode demorar bastante ainda.

            Espero ter ajudado 🙂

          • Movimento
            Documento

            16/04/2019 00:03:47 – Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FERREIRA DOS SANTOS em 15/04/2019 23:59:59.

            14/03/2019 16:34:23 – Juntada de Petição de petição

            14/03/2019 13:34:42 – Expedição de sentença. 26/02/2019 11:33:17 – Sentença (Sentença)

            14/03/2019 13:34:42 – Expedição de sentença. 26/02/2019 11:33:17 – Sentença (Sentença)

            PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
            Comarca de Salvador
            Vara de Acidentes de Trabalho
            Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare – CEP 40040-380, Fone:
            3320-6540, Salvador-BA – E-mail: vat@tjba.jus.br
            Processo nº 8000047-29.2014.8.05.0001
            Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário]
            AUTOR: ANTONIO JORGE FERREIRA DOS SANTOS
            RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
            SENTENÇA
            Vistos…
            O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qualidade de executado impugnou a
            execução oposta por ANTONIO JORGE FERREIRA DOS SANTOS, aduzindo excesso, uma vez que o
            exequente não utilizou em seus cálculos os juros e a correção monetária em conformidade aos índices
            oficiais de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a
            redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme determinado no julgado, entendendo ser devidos os valores
            de R$ 31.093,82 (trinta e um mil noventa e três reais e oitenta e dois centavos) a título de principal, e R$
            3.109,38 (três mil cento e nove reais e trinta e oito centavos) referentes aos honorários advocatícios.
            Por tais razões, impugnou os cálculos apresentados pelo Autor, aduzindo que houve um excesso no de R$
            9.543,53 (nove mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos).
            Intimado, através do evento Id. 20288878, o Impugnado peticionou concordando com o valor oferecido
            pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
            É o relatório.
            Conforme exposto, trata-se de embargos à execução de sentença, em relação nos quais o(a)
            Exequente/embargado(a) respondeu manifestando sua concordância com os novos valores apresentados
            pelo INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, com o intuito de pôr fim à
            demanda.
            Desta forma, considerando a anuência do(a) Embargado(a) com a quantia apresentada pelo Embargante,
            vislumbro contemplada a hipótese trazida pelo art. 487, III, do Código de Processo Civil/2015, que assim
            estabelece:
            Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
            Num. 20716902 – Pág. 1 Assinado eletronicamente por: BENEDITO DA CONCEICAO DOS ANJOS – 11/03/2019 17:39:43
            https://pje.tjba.jus.br:443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=19031117394358900000019664577
            Número do documento: 19031117394358900000019664577
            […]
            III – homologar
            a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
            Assim sendo, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos pelo INSS, reconhecendo o excesso de
            execução, ao tempo que homologo os valores apresentados na id.19965334, fixando o quantum devido em
            R$ 31.093,82 (trinta e um mil noventa e três reais e oitenta e dois centavos) a título de principal, e R$
            3.109,38 (três mil cento e nove reais e trinta e oito centavos) referentes aos honorários advocatícios.
            Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, “a”, e a execução
            com espeque no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil/2015, deixando de condenar o
            Embargado no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em razão da
            gratuidade de justiça conferida pela legislação (artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91).
            Aguarde-se a ocorrência do trânsito em julgado. Ocorrido, desde logo determino a expedição da
            requisição de pequeno valor (RPV), devendo os valores ser atualizados pela Autarquia-ré a partir da data
            de sua elaboração até a do efetivo pagamento, facultado ao Credor o desmembramento da verba honorária
            para efeito da expedição da requisição de pequeno valor (RPV).
            Por fim, não havendo pendências a superar, arquivem-se os autos, cuidando o Cartório de trasladar uma
            cópia desta decisão para os autos do processo de conhecimento, onde foi requerida a execução.
            Publique-se e intimem-se.
            Salvador, 26 de fevereiro de 2019.
            Benedito da Conceição dos Anjos

          • Antonio,

            Agora com a decisão dá para entender melhor. Pois bem o juiz determinou a expedição da RPV após a concordância dos valores, mas pela movimentação do processo que você colocou aqui isso ainda não foi feito. Então o prazo para pagamento ainda não se iniciou.

            Espero ter ajudado 🙂

  16. Bom dia Breno, no meu RPV consta a seguinte frase, requisição de pequeno valor- extrato de pagamento e no extrato consta o valor o dia que foi pago, banco e número de conta, tem dois extratos um diz que está disponível é o outro diz que est Pagamento: BLOQ E DISPOS DO JUIZ o que significa? Obrigada..

    • Olá Aline, tudo bem?

      Significa que não houve liberação de alvará de pagamento por parte do juiz de execução do processo. O ideal é procurar seu advogado para saber que motivos podem ter levado a isso. Afinal pode ser desde o processo normal para liberação do dinheiro até alguma ação do devedor que fez com que o depósito fosse bloqueado.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Olá Breno boa noite,
        Então fui ao banco e me pediram mesmo o alvará, fui até o juizado especial federal onde correu o processo é lá me informaram q para RPV nao precisava de alvará, q o bloqueio seria por falta da tutela anexado ao processo, a menina anexou o tutela e falou que tinha um prazo pro juiz analisar e fazer a liberação do dinheiro, aí hj mesmo veio uma resposta do juiz dizendo assim,,

        PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA
        JUIZ FEDERAL
        O que significa??

        • Olá Aline,

          Na movimentação que você escreveu não indica muita coisa, apenas que ele recebeu o processo, não parece que ele fez alguma decisão ainda. Mas para ter certeza precisaria de ter acesso ao documento. Se o indicativo for de apensa recebimento, em no máximo 15 dias há uma decisão por porta dele. Já se já tiver sido a decisão favorável em até 48 horas o dinheiro pode ser sacado.

          Espero ter ajudado 😀

          • Aline,

            Creio que quando você tentou copiar o que estava escrito, não veio nada. Porque no seu comentário não existe nenhuma coisa além do assim e embaixo “o que significa”

            Tente copiar para outro lugar antes de colocar aqui ou digite as primeiras linhas.

            Estou no aguardo

          • Bom dia Breno, estou com mais uma dúvida, ainda não conseguir sacar o RPV, no processo foi anexado um documento como ofício para a liberação do valor, o problema q no papel estava escrito o banco errado estamos aguardando eles corrigirem isso nos deram uma semana, olhando hj no processo vi que tem mais manifestação do MPF dizendo, Decisão – designação de entrevista social , Decisão- determinação do desbloqueio do RPV, Decisão – concede a parte autora para junte comprovante de indeferimento do pedido administrativo, o que diz sobre essa decisão?

            Obg e abraços…

          • Olá Aline,

            São três decisões. Uma delas que determina o desbloqueio do dinheiro parado. Já outra que pede que você ou seu advogado providenciem algum comprovante sobre a possibilidade de fazer o saque do dinheiro. Já a primeira que diz sobre entrevista social, foi marcada uma entrevista com uma assistente social, mas para saber o motivo teria que entender mais sobre o processo ou ver a própria decisão, porque a princípio não vejo porquê.

            Espero que tudo dê certo!

        • Boa noite, é tentei copiar e colar rsrs
          mais dessa vez vou escrever o que está escrito diz assim, E hj saiu no processo Manifestação do MPF Sentença Julgo extinta a execução, será que vai demorar pra sair esse dinheiro pq já está depositado na caixa e tudo falta só o juiz fazer o desbloqueio, se puder traduzir pra mim ficarei agradecida…Obg

          • Aline,

            Extinta a execução quer dizer que a obrigação de pagamento por parte do devedor acabou, porque o pagamento foi efetivamente feito e comprovado. Com isso, aparentemente não há mais empecilhos para fazer o saque.

            Espero ter ajudado 😀

      • Boa Tarde Breno!!
        O meu processo a última movimentacāo foi dia 14/03/19
        Está escrito assim RPV emitida autoridade aguardando cumprimento o que significa por gentileza.meu amigo?

        • Olá Wilson, tudo bem?

          Isso quer dizer que a partir desta data, o prazo de pagamento, que é de 60 dias, começou a contar.

          Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Cadu, tudo bem?

      Transitado em julgado significa que o processo acabou e não cabe mais recursos de nenhuma das partes. Caso você tenha sido vencedor da causa, a expedição da RPV é o próximo passo. Quanto ao valor, ele aparece no próprio ofício requisitório ou em outros documentos do processo. Você pode consultar o site do TJSP ou do TRF3 (depende de onde a causa for julgada) para fazer essa consulta. No caso do TRF3 é bem fácil encontrar o valor, já no TJSP o valor estará disponível em um PDF que estará anexado ao processo.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Mayckel, tudo bem?

      Significa que sua RPV foi incluída na proposta de pagamento de algum mês específico. Agora basta aguardar o seu pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. Boa noite
    Tenho um processo contra o Inss .e no processo esta assim rpv expedida foi migrará e autuada. No ter da 1 região. O que significa
    Obrigads

    • Olá Glaiane, tudo bem?

      Se sua RPV foi expedida o prazo de pagamento de 60 dias corridos iniciou-se. Assim seu pagamento deve sair em breve. Quanto a autuação e migração são procedimentos naturais e não tem impacto no seu recebimento.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Existe alguma maneira de confirmar se um requisitório já foi pago? Pois por exemplo, nos processos do TRF 5 só informa como movimentação o depósito em conta(banco), cancelamento, et cetera. Mas a confirmação de pagamento não. Já no TJ do estado, ao menos é informado que o Alvará foi entregue.

    • Olá Jeferson tudo bem?

      Essa informação, infelizmente, varia de tribunal para tribunal já que não há uma padronização das informações disponibilizadas no processo eletrônico. As guias de depósito porém tem que ser anexadas ao processo físico. Assim, em teoria, a única maneira garantida de verificar o pagamento seria consultando pessoalmente o processo.

      Espero ter ajudado 😀

  21. Boa tarde, estou verificando processo da minha sogra, litigando contra INSS, em MG, Justiça Estadual. A última movimentação processual consta assim: “Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar acerca da expedição dos RPV’s.”

    Nesse caso já foi expedido e aguarda concordância da parte autora? Em caso afirmativo, o próximo passo seria a expedição de alvará?
    Grata!

    • Olá Bianca, tudo bem?

      A parte autora no caso seria sua tia. Assim, pelo que entendi, ela e seu advogado tem o prazo de 5 dias para conferência da RPV ANTES da expedição. Caso não ocorra manifestação a RPV será expedida.
      Após o prazo acabar ou houver a manifestação da parte autora, a RPV será expedida e só a partir daí começa a contar o prazo de 60 dias corridos para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Ola boa tarde no processo do meu tio foi expedida a RPV dia 18 de junho e em conversa com advogado ele marcou para meu tio ir receber 5 agosto um dia antes do prazo ligamos pra ele e ele pediu uma semana .Na data de hoje liguei novamente ele me disse que secretaria esqueceu de intimar o INSS ,e arquivou o processo mas não disse qual secretaria e quando vai liberar a Rpv . Quero que me explique o que a aconteceu se consegui me expressar direito o fato .

    • Alonso,

      Na verdade ficou bem confuso. Quando a RPV é expedida não precisa de intimação junto ao INSS para pagamento. O próprio tribunal faz isso. A única coisa que pode precisar de uma petição é o alvará de pagamento, que é um documento do juiz que autoriza o saque após o depósito ter sido efetuado. Mas em alguns tribunais esse processo é automático. Assim não precisa nem de estar junto ao seu advogado para receber. Pode ir diretamente ao banco se conseguir visualizar na movimentação do processo que o dinheiro está liberado.

      Espero ter ajudado 😀

    • Oi Carla, tudo bem contigo?

      Isso quer dizer que a RPV está a disposição para que você e seu advogado confiram antes que ela seja expedida oficialmente.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. Ola bruno recebi uma carta da minha vo dizendo que ela tem direito a requisicao de pagamentos rpv. Mes/ano da proposta 10/2017 , Data Conta Liquidacao 03/05/2018 , valor solicitado rs 25.060,58 , valor inscrito na proposta rs 25.173,47. Situacao de requisicao PAGO TOTAL , Ela e aponsetada por morte previdenciaria queria saber oque essa carta significa

    • Olá Edilene, tudo bem?

      Em geral cartas não são enviadas a credores. Tome cuidado pois isso pode ser um golpe, como citei alguns nesse outro artigo. Caso sua avó realmente tenha direito a algo, o ideal é procurar o tribunal de justiça do seu estado ou então diretamente o banco em que o valor foi depositado. Só assim para ter a certeza da existência desse dinheiro e não que é uma quadrilha tentando lesar sua avó.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. Boa noite Breno, o processo do meu filho diz assim:
    Suspensão processo cível ordenada. Aguarda pag RPV sendo que foi expedida dia 30/05/18
    O que significa?
    Será que devo ir no banco saber se já está liberada?? Por favor me ajuda.

    • Olá Paloma, tudo bem?

      Isto quer dizer que o processo e o pagamento foram suspensos devido a um outro processo que está envolvendo o autor. Assim o prazo de 60 dias foi interrompido quando esta suspensão foi ordenada. Assim que for julgado o outro processo, o prazo para pagamento volta a contar de onde parou.

      Já para saber o que motivou a suspensão, sugiro procurar seu advogado.

      Espero ter ajudado 😀

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