Atualizado em 23 de novembro de 2023
Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.
Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?
O que é e como funciona uma RPV?
Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.
Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.
Qual o valor da RPV?
Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.
Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.
No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.
Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:
a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.
Como é o processo para o pagamento de RPV?
Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:
1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;
2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;
3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;
4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;
5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;
6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
7. É disponibilizado o pagamento para o credor;
8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.
Quem faz a expedição de RPV?
O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.
O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?
Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.
Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.
Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.
É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.
Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA !!!
Diante da manifestação da Ré (Evento 260) no sentido de juntar aos autos cálculos de liquidação revisados, no sentido de efetivar o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do título judicial transitado em julgado, e considerando a ciência do exequente (Evento 271) em relação ao quantum apurado pelo INSS, homologo a planilha inserta em Evento 260 – PET2 para fins de liquidação da presente execução.
Assim, cadastrem-se as respectivas ordens de pagamento e, em ato contínuo, venham os autos para transmissão dos requisitórios.
Dê-se ciência à parte autora do envio das RPVs ao egrégio TRF2, bem como de que as referidas ordens de pagamento deverão ser depositadas em até 60 dias.
O JUIZ DEU O PRAZO DE 5 DIAS PARA CIÊNCIA,DEPOIS DESSE PRAZO QUANTO TEMPO DEMORA PARA EXPEDIR O RPV ???
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Boa Tarde Dr. Breno,
O ultimo andamento do meu RPV é que foi certificado que o executado não se manifestou, na intimação e nem nas custas, logo segue em diligência. Trata-se de ação contra a fazenda pública – município. O que quer dizer ?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
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BOM DIA, MEU PROCESSO TA COM ESSE STATUS, TAMBÉM DIZ QUE HOUVE EXPEDIÇÃO DO RPV, PODEM DIZER EM QUANTO TEMPO VOU RECEBER?
24/02/2023 18:01 22 – Serventuário – Distribuidor – Baixa Definitiva
Baixa Definitiva
24/02/2023 18:00 11383 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Ato ordinatório
Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:59 581 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Juntada – Documento
Juntada de Certidão
24/02/2023 11:32 12175 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Preparada para Envio
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
24/02/2023 11:32 12175 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Preparada para Envio
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
24/02/2023 11:32 12175 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Preparada para Envio
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
25/01/2023 12:27 581 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Juntada – Documento
Juntada de Certidão
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que nos casos da RPV, o prazo legal são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Olá Breno. no meu caso, a decisão especifica que “Tendo em vista o transcurso do prazo para pagamento, proceda-se a penhora via SISBAJUD, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal. Faça, ainda, a comunicação a parte requerida para que exclua da lista de pagamentos o nome da parte autora para evitar dupliciadade nos pagamentos (RPV e Alvará). ISSO FOI EM 17/02, DAÍ QUANDO FOI EM 19/02, EM CERTIDÃO DEU DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO, DEPOIS EM 09/09/2022 ARQUIVOU PROVISORIAMENTE E ATÉ HOJE. E AGORA? ADVOGADO FALA QUE POR SER FAZENDA PÚBLICA, TEM QUE AGUARDAR.
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que nos casos da RPV, o prazo legal são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
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Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Olá, meu processo teve decisão de RPV final do mês de janeiro como se se já foi enviada?? e quando eu devo receber o valor?? Número Processo X ESTADO DE MINAS GERAIS
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
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Certidão Expedida
Certidão – trânsito em julgado 2º sentença – RPV
O QUE ISSO SIGNIFICA
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oras me desfiz do precatório de 110 mil pra opta pelo rpv de 60 minimos desse valor ainda vai ter desconto ? quer dizer qe alem do inss não paga no tempo certo eu espero muito tempo e acumula e eu paga imposto isso não seria castiga o autor da causa e favorece o estado pois se o inss me pagasseno tempo devido eu nao pagaria imposto .ou sera qe eu entendi errado .qero recebe os 60 minimos na integra na epoca de recebe .
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: Devido a especificidade do seu caso, sugerimos checar com seu contador, que está a par do processo.
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A empresa CORREIOS se trata de empresa federal, logo, o limite para sua expedição é de 60 salários mínimos ?
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Quanto a sua dúvida: A princípio sim, entretanto, sugerimos checar com seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Me ajudem por favor, primeira vez que ouvi sobre o tema.
Vamos lá, cheguei ao fim do processo trabalhista, em face dos CORREIOS, depois de inúmeros recursos vencidos, efetuei a atualização dos débitos e procedi com a execução tradicional.
Fui surpreendido por um embargos à execução, no qual o correios pediu para que a execução fosse através de RPV ou PRECATÓRIO, sendo assim, o juiz acolheu o embargos determinando que a execução se desse pela sistemática do RPV ou PRECATÓRIO. dependendo do valor…
Já fui pesquisar e encontrei um texto neste portal que diz que entidades, empresas, autarquias do governo federal tem o limiete de 60 salários minimos, o que enquadra no meu caso, logo, sei que deve ser feito pelo RPV.
O que me causa duvida é… Como proceder, tenho que fazer algum requerimento ? tenho que apresentar algum dados ? tenho que fazer nova execução ? onde seria ? mesmo processo ou novo processo especifico, me ajudem ?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Quem fica com estes dinheiro pago da. RPV
E o Advogado ou CLIENTE da ação
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: O valor é depositado no nome do autor e não do advogado. Desta forma se comparecer com sua documentação eles devem sim te fornecer informações.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
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Boa noite Breno! O meu processo está assim: “Decisão: Diante da certidão cartorária de fls. 420, na forma do art. 535 §3º inc. II do CPC/15, expeça-se RPV, para pagamento do valor devido (fls. 410), no prazo de 2 (dois) meses, observando-se o art. 63 do Ato Normativo TJ nº 02/2019. Intimem-se.”
Sendo essa decisão dia 12/01/2023.
E “Localização na Serventia
Aguardando Prazo”
O que significa?
Olá Aurecy, obrigado pela mensagem. Significa que o RPV será expedido e, portanto, o autor da ação receberá a quantia. Verifique com seu advogado se será mediante a expedição de alvará ou depósito em sua conta direto.
Boa sorte.
Abraços,
Bom dia DR (a)!
O (a) Sr. poderia me esclarecer na prática, quais seriam os próximos passos do andamento para pagamento da minnha RPV?Tenho uma RPV a receber do governo do Distrito Federal, processo X, no qual já encontra-se até anexada planilha de valores com anuencia tanto do estado, quanto do advogado.
A ultima movimentação do processo foi em 13 de março : RemetidosAutos foram (em diligência) para Contadoria.
A ultima decisão do Desembargador foi a seguinte:
DECISÃO
A Contadoria Judicial acostou os cálculos relativos aos honorários da execução e a MARCELO JUSTINIANO PADILHA, MÁRCIA DARNISE DE MELO CRUZ, MARCO ANTÔNIO FAUSTINO MENDES, MARCO ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA, MARCO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO, MARCONE MARTINS SOUTO e MARGARIDA ARISMENTE ARAÚJO LIMA.
Ambas as partes apresentaram impugnação.
O DF reiterou a sua impugnação.
A fim de não prolongar a lide, o SINDIRETA anuiu com a planilha de cálculo do DF de ID: 42384208 (ID: 42899086).
Ausente a divergência entre as partes, homologo a memória de cálculo do DF de ID: 42384208.
Expeçam-se requisições de pequeno valor em benefício de MARCELO JUSTINIANO PADILHA, MÁRCIA DARNISE DE MELO CRUZ, MARCO ANTÔNIO FAUSTINO MENDES, MARCO ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA, MARCO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO, MARCONE MARTINS SOUTO e MARGARIDA ARISMENTE ARAÚJO LIMA, com destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20%, devidos estes a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS.
Expeça-se RPV quanto aos honorários da execução.
Para fins de preenchimento dos requisitórios e/ou do Sistema SAPRE, fica a laboriosa Secretaria do Conselho Especial autorizada, desde já, a enviar os autos à Contadoria Judicial para elaboração das planilhas exatamente nos parâmetros ora homologados . Juntadas as planilhas, as ordens de pagamento devem ser expedidas independentemente de nova conclusão ou de vista das partes. Brasília, 13 de fevereiro de 2023.
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Meu processo está assim:
Andamento processual
03/02/2023
mês passado
Andamento
Seq.: 127 Evento: DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV Movimentado Por: Eduardo Villa Coimbra Campos Magistrado.
O que isso significa? quanto tempo aproximadamente vai levar ainda para eu receber
Meu processo está assim o que isso significa? Quanto tempo ainda aproximadamente para eu receber?
Andamento processual
03/02/2023
mês passado
Andamento
Seq.: 127 Evento: DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV Movimentado Por: Eduardo Villa Coimbra Campos Magistrado
Olá Andrise,
Obrigado pela mensagem. Depende. A senhora tem um RPV ou um Precatório. RPV costuma ser liberado até 6 meses, o Precatório demora mais.
Qualquer dúvida entre em contato em nosso WhatsApp.
Boa sorte.
Att.,
Olá boa tarde… Processo do meu pai já foi expedido a RPV em 12/01/23 e até agora não foi feito o pagamento pelo Réu INSS. Tem alguma informação sobre esse andamento? Oque será feito após isso?
Boa tarde, Diego, obrigado pela mensagem.
O RPV pode demorar até uns 6 (seis) meses. Consulte seu advogado se já foi depositado.
Boa sorte. Atenciosamente,
Será quando eu vou receber
E quanto?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Antes de expedir rpv, há necessidade de atualização do cálculo homologado? Existe alguma norma?
Geralmente só há a expedição do RPV se existe um acordo sobre o valor devido, seja mediante decisão do juiz ou anuência entre as partes. Att.,
Boa tarde, meu processo está desta forma:
Mês/Ano da proposta 4/2023
Data conta de liquidação 30/06/2022
Valor solicitado R$ XXXXXX
Requisição bloqueada NÃO
Situação da requisição ATIVA – Em proposta
Natureza ALIMENTÍCIA
O valor será depositado para saque em Abril ou Junho?
Desde já agradeço a atenção.
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
o MEU PROCESSO ESTA ASSIM?
O QUE SIGNIFICA
27/03/2023 14:22:48 – Juntada de cumprimento de sentença
24/03/2023 14:03:43 – Juntada de manifestação
24/03/2023 11:27:33 – Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:27:33 – Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:27:32 – Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/03/2023 11:27:32 – Expedição de Documento RPV.
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Eu gostaria de tirar uma dúvida meu processo está nessa movimentação – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Enviada ao Tribunal
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
E na fase consta Arquivo (RPV em andamento)….eu perguntei para o meu advogado e ele não quer informar.
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
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Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Ciência às partes do retorno dos autos provenientes da CECALC – Central Unificada de Cálculos Judiciais.
Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, facultando-lhes manifestação sobre o(s) cálculo(s) de liquidação.
Caso o valor apurado pela contadoria exceda ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se, no mesmo prazo, acerca do recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor.
Havendo renúncia ao excedente, deverá ser apresentada declaração firmada pelo(a) credor(a) ou procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do artigo 105, do CPC.
Decorrido o prazo supra, com a concordância ou no silêncio das partes, requisite-se o pagamento.
Intimem-se.
Tenho essa informação mas ja se passaram os 10 dias,agora so tenho que aguardar o pagamento
Bom dia!
Poderia me ajudar a saber se já tem um prazo para pagamento da minha Rpv?!
XXXXXXX-XX.2003.4.05.XXXX
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. O que posso te informar é que são 60 dias pra o pagamento após a expedição da RPV e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
BOA TARDE !! DR FICAREI GRATA SE PUDER ME AJUDAR ESSE É UM PRECATORIO GOSTARIA DE SABER SE JA DA PRA SABER QDO SERA PAGO, PQ PERGUNTEI AO ADVOGADO E ELE NÃO FOI MUITO SOLICITO ,CASO NAO POSSA ME AJUDAR TEM COMO O SR ME ORIENTAR ONDE EU POSSO IR?
TRT-2Andamento do Processo n. 1001218-64.2023.5.02.0000 – Rpv – 10/02/2023 do TRT-2
10/02/2023
RPV 100XXXX-64.2023.5.02.0000
Secretaria de Precatórios
Gabinete da Presidência – Precatórios
RELATOR: Desembargador (a) Presidente do Tribunal
REQUERENTE – MARILIN APARECIDA DA SILVA . REQUERIDO – UNIÃO FEDERAL (AGU)
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. O que posso dizer pelo o que o senhor mostrou, é que será emitido um RPV, nesse caso são 60 dias pra o pagamento após a expedição da RPV e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Olá tudo bem , gostaria que me ajudase a entender se depois disso ainda pode demorar a receber o rpv esses São os andamento Andamento processual
08/03/2023
mês passado
Andamento
Juntada de petição intercorrente
02/03/2023
mês passado
Andamento
Expedição de Outros documentos.
Andamento
Expedição de Documento RPV.
Andamento
Juntada de manifestação
Andamento
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
Andamento
Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
15/02/2023
há 2 meses
Andamento
Juntada de documento comprobatório
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. O que posso te dizer sobre RPV é que são 60 dias pra o pagamento após a expedição da RPV e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
BOA TARDE.
GOSTARIA DE SABER, SE É POSSÍVEL E EMISSÃO DO RPV, EM CASO DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM QUE O JUIZ, MANDA A PREFEITURA DEVOLVER OS VALORES QUE FORAM COBRADOS INDEVIDAMENTE.
CASO CONCRETO, A PMSP, MANDOU PARA PROTESTO DUAS MULTAS DE TRANSITO DE UM VEÍCULO QUE JÁ ESTAVA VENDIDO E HAVIA A COMUNICAÇÃO DE VENDA JUNTO AO DETRAN/SP, ENTÃO O JUIZ DEFERIU A LIMINAR, MANDANDO A PMSP, DEVOLVER OS VALORES DAS MULTAS EM NO MÁXIMO 10 DIAS.
Boa tarde , tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: RPV é uma modalidade de requisição judicial de pagamento para montantes considerados como de pequeno valor. Também depende de trânsito em julgado em ação contra a Fazenda Pública. Nesse caso não acho que será emitido um RPV, e somente será feito a devolução do pagamento.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.