Atualizado em 11 de outubro de 2026
Resumo rápido
A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e só é possível quando a condenação fica dentro do teto de “pequeno valor” do ente devedor. Expedida a requisição, o pagamento passa a correr por prazo fixado em lei.
- Por que importa: é a linha do andamento que marca a virada do processo: daqui em diante a discussão acabou e o que corre é o pagamento.
- Como funciona: o juiz da execução emite o ofício requisitório e o encaminha ao tribunal, quando a devedora é federal, ou ao próprio ente devedor, nos demais casos.
- Em números: em 2026 o teto é de 60 salários mínimos contra a União (R$ 97.260,00); sem lei própria do ente, 40 contra estados e Distrito Federal (R$ 64.840,00) e 30 contra municípios (R$ 48.630,00), calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
- Fique atento: ver o processo “suspenso em razão da expedição de RPV” é rotina de registro: a suspensão tem motivo catalogado na tabela do CNJ e movimento próprio de revogação.
Este texto é para quem viu a palavra “expedição” no andamento e quer entender o que ela significa, quem pratica esse ato e o que vem depois dele. Se o que você procura é a linha exata do seu andamento (“em proposta”, “depósito em conta”, “aguardando emissão de ordem bancária”), a peça que segue essas movimentações uma a uma é como saber se a RPV está liberada.
Sumário
- O que significa “expedição de RPV”?
- O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
- Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
- Qual é o valor máximo de uma RPV?
- Quem faz a expedição de RPV?
- Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
- O que acontece depois da expedição da RPV?
- O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
- O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
O que significa “expedição de RPV”?
Significa que o juiz emitiu a ordem de pagamento do seu crédito e a transmitiu a quem tem de pagar. RPV é a sigla de requisição de pequeno valor: o documento que o Judiciário manda ao poder público quando a condenação fica abaixo de um teto definido em lei, dispensando a fila do precatório. Expedir é justamente esse ato de emitir e encaminhar o documento.
O termo confunde porque, no dia a dia, “expedir” é despachar alguma coisa. No processo, o que se despacha é o ofício requisitório, a peça que informa o número do processo, o nome do beneficiário, o CPF, a natureza do crédito, o valor e a data-base do cálculo. Nada de dinheiro se move nesse instante. O que se move é o papel que autoriza o pagamento.
Duas condições precisam estar cumpridas antes. A primeira é o trânsito em julgado: a decisão não pode mais ser questionada por recurso. A segunda é o valor: o crédito tem de caber no teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Se não couber, o mesmo juiz expede um precatório, e aí o pagamento entra na fila do precatório, por ordem cronológica e com orçamento do ano seguinte.
A dispensa da fila está escrita na Constituição:
“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
— Constituição Federal, art. 100, § 3º
Se a sigla ainda for nova para você, comece por o que é uma RPV.
O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
Significa que o juiz mandou expedir o requisitório, e que o documento ainda vai ser emitido. É um despacho de ordem, um passo antes da expedição propriamente dita. Muitos sistemas usam a fórmula com a barra (“precatório/RPV”) porque o mesmo comando serve para os dois tipos de requisição; qual dos dois será emitido depende do valor do seu crédito.
Na prática, ver essa linha quer dizer que a fase de discussão acabou e a de pagamento começou. Entre a determinação e a expedição costuma haver conferência de cálculo, verificação dos dados do beneficiário e, quando o ente devedor tem algo a alegar, oportunidade de manifestação. Só depois o ofício é assinado e transmitido.
A movimentação seguinte que você deve procurar é a juntada do ofício requisitório aos autos, ou o registro de que a requisição foi enviada ao tribunal. É aí que a expedição deixou de ser ordem e virou fato.
Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
Porque a expedição do requisitório é um dos motivos de suspensão catalogados na tabela que os tribunais usam. Enquanto o pagamento corre por fora (no tribunal ou no ente devedor), não há ato a praticar dentro do processo, e o sistema registra essa espera como suspensão ou sobrestamento. Quando o dinheiro é depositado e levantado, a suspensão é revogada e o processo volta a andar até ser extinto.
A padronização vem da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, que todos os tribunais usam. Um documento de orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro descreve a mecânica e lista os motivos disponíveis:
“Os motivos têm origem da Tabela Processual Unificada (TPU) do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) do CNJ, retirados dos movimentos correspondentes a Suspensão e Sobrestamento (25 e 11025) e sua Revogação (14974) (…) Os motivos cadastrados no sistema para 28 – Suspensão/Sobrestamento do Processo são: (…) 23 Por Expedição de Precatório | 24 Por Expedição de RPV”
— TJRJ, Flashcard DCP — inclusão de motivo para suspensão/sobrestamento de processo
O mesmo documento registra que a suspensão só é lançada depois de despacho, decisão ou sentença, e que existe movimento próprio para revogá-la. Ou seja: alguém decidiu suspender, o motivo ficou escrito, e há um caminho de volta previsto. O nome assusta mais que o efeito.
Qual é o valor máximo de uma RPV?
Depende de quem é o devedor, porque cada ente fixa o próprio teto por lei. Contra a União o limite é de 60 salários mínimos. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites subsidiários da Constituição: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, 30 para municípios. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, os valores ficam assim:
| Devedor | Limite legal | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | 60 salários mínimos | R$ 97.260,00 |
| Estados e Distrito Federal, sem lei própria | 40 salários mínimos | R$ 64.840,00 |
| Municípios, sem lei própria | 30 salários mínimos | R$ 48.630,00 |
O salário mínimo de 2026 está no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º. O teto federal de 60 salários mínimos vem da Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º, e é repetido pela Resolução CJF nº 983/2026.
O piso que nenhum ente pode furar
Estado e município podem fixar, para mais ou para menos, um teto diferente de 40 ou 30 salários mínimos. Só que existe um chão. A Constituição diz que o valor escolhido não pode ser inferior ao maior benefício pago pela Previdência Social:
“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
— Constituição Federal, art. 100, § 4º
Em 2026 esse piso é de R$ 8.475,55, teto do regime geral fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º. Um município que quiser reduzir o próprio teto de RPV não pode descer abaixo disso.
Vale ler a tabela pelo que ela é: um ponto de partida. Muitos entes têm lei própria, e o número real do seu caso é o da lei de quem vai pagar. Reunimos essa discussão em como é definido o valor limite da RPV.
Como o valor é conferido
O enquadramento olha o valor atualizado de cada beneficiário no momento em que a requisição é transmitida. A Resolução CJF nº 983/2026 diz isso em uma linha: “o limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º).
Dois detalhes mudam a conta com frequência:
- Cada beneficiário conta separado. Em processo com vários autores, o limite é aferido por pessoa, e cada um recebe a sua requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º).
- Os dois tipos de honorário do advogado têm tratamento oposto. Os honorários de sucumbência, que o perdedor paga, saem em requisição própria e não somam ao seu crédito. Já os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, entram na conta do enquadramento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, §§ 1º e 2º).
Quem faz a expedição de RPV?
Quem expede é o juiz da execução, no mesmo juízo em que o processo corre. O Código de Processo Civil descreve o ato como ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Quando a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o ofício vai ao presidente do tribunal, que assume o processamento dali em diante.
A diferença de destinatário é o que separa os dois caminhos de pagamento:
| Devedor | Para quem o ofício vai | O que acontece em seguida |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | presidente do TRF | o tribunal organiza mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica e a encaminha ao Conselho da Justiça Federal |
| Estado, Distrito Federal, município e demais devedores | ao próprio ente devedor | o ente deposita o valor diretamente na vara de origem |
A tabela descreve o procedimento da Justiça Federal, que é onde a segunda linha aparece escrita em norma: requisição de devedor não federal processada em competência federal delegada. Fora da Justiça Federal, quem organiza o procedimento é o regulamento de cada tribunal, sobre a mesma base do CPC.
O destinatário do ofício, no caminho federal, está no art. 3º, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026; a relação mensal ao Conselho da Justiça Federal, no art. 6º; e o encaminhamento ao devedor não federal, no art. 3º, § 2º.
No formulário da requisição vão o nome e o CPF do beneficiário, a natureza do crédito, o valor discriminado entre principal e juros e a data-base do cálculo. Conferir esses dados enquanto a requisição ainda está sendo preparada evita o retrabalho mais comum da fase de pagamento: dado errado volta para correção e reinicia prazos.
Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
A sequência é sempre a mesma, com um desvio no meio conforme quem paga. Estes são os passos:
- Trânsito em julgado. Acabam os recursos e o valor devido fica definido.
- Pedido ou determinação de expedição. A parte vencedora pede, ou o juízo determina de ofício, a expedição do requisitório.
- Conferência. O juízo verifica os requisitos formais, confere o cálculo atualizado e dá ciência às partes da minuta do documento.
- Expedição. O ofício requisitório é assinado e transmitido ao presidente do tribunal, no caso federal; ao ente devedor, nos demais.
- Pagamento. No caminho federal, o tribunal inclui a requisição na relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal e o valor é depositado em conta aberta para esse fim. No caminho subnacional, o ente deposita na vara de origem, no prazo da requisição.
- Liberação. O valor fica disponível para saque. Na Justiça Federal, o imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do levantamento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32).
- Extinção. Confirmado o pagamento, a suspensão é revogada e o processo é extinto.
O diagrama acima mostra o mesmo percurso na linguagem dos sistemas de tribunal: à esquerda, a sequência que elabora, confere, assina e envia o requisitório; à direita, os estados possíveis depois do envio: requisitório pago, cancelado, rejeitado, sobrestado, com bloqueio ou com valores à disposição do juízo. São esses nomes que aparecem no seu andamento.
O que acontece depois da expedição da RPV?
Começa a contagem do prazo de pagamento, e o seu processo entra em espera. A partir daqui as movimentações deixam de falar de direito e passam a falar de dinheiro: envio ao tribunal, ciência do ente devedor, inclusão na relação de pagamento, depósito, liberação para saque. O tempo até o dinheiro cair depende de quem paga e de qual tribunal processa a requisição.
Os prazos legais são dois, e é comum vê-los citados como se fossem um só:
| Situação | Prazo | Onde está escrito |
|---|---|---|
| Regra geral, qualquer Fazenda | 2 meses da entrega da requisição | CPC, art. 535, § 3º, II |
| Juizado Especial Federal | 60 dias da entrega da requisição | Lei nº 10.259/2001, art. 17 |
| Devedor não federal, em requisição processada na Justiça Federal | 60 dias para o depósito na vara de origem | Resolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 2º |
Esses são prazos de lei, e lei não é garantia de calendário: atrasos existem, e é para eles que serve o mecanismo da seção seguinte. Para descobrir em que etapa o seu está, temos um guia que traduz cada linha do andamento da RPV. A mecânica do depósito e do saque está em como é feito o pagamento de RPV.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
O juiz determina o sequestro do valor. A ordem é de ofício: vencido o prazo sem depósito, a lei manda o juízo agir por conta própria, bloqueando nas contas do ente devedor dinheiro suficiente para cumprir a decisão.
“§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º
A Resolução CJF nº 983/2026 repete a ordem e acrescenta que o ente devedor nem precisa ser ouvido antes: “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (art. 3º, § 3º).
Depositado o valor, por pagamento voluntário ou por sequestro, quem faz os descontos é o banco. O imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do saque (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32). Quando o beneficiário é servidor público federal, há também a retenção da contribuição do Plano de Seguridade Social, pelo mesmo banco e na mesma ocasião (art. 37).
O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
Pode. Se o valor ultrapassa o teto de pequeno valor e você prefere não entrar na fila do precatório, a lei permite renunciar expressamente ao excedente para receber o restante como RPV. A renúncia é pedida ao juízo da execução e vale mesmo depois de o requisitório já ter sido expedido. Nesse caso, o precatório é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.
“Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º
Num exemplo hipotético: um credor da União com R$ 99.000,00 a receber está R$ 1.740,00 acima do teto federal de 2026, que é de R$ 97.260,00. Renunciando a esses R$ 1.740,00, ele recebe R$ 97.260,00 por RPV. Mantendo o valor cheio, recebe os R$ 99.000,00 por precatório, na ordem cronológica do orçamento. A conta que cada pessoa faz é entre o que abre mão e o tempo que ganha, e ela muda conforme o ente devedor e o tribunal.
O que a renúncia não permite
Renunciar é diferente de dividir. A Constituição proíbe quebrar o valor da execução para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório:
“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º
Por isso a renúncia tem de alcançar todo o excedente, e o valor abandonado não volta em requisição posterior. Quem renuncia aos R$ 1.740,00 do exemplo perde esses R$ 1.740,00 em definitivo.
A expedição da RPV é o ponto em que o processo deixa de discutir se você tem direito e passa a executar o pagamento. Daí em diante, as datas que contam são as do requisitório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
“Juntada de ofício requisitório de RPV” é o mesmo que a requisição ter chegado ao tribunal?
São dois momentos distintos. A juntada registra que o ofício foi emitido e anexado aos autos do seu processo. A transmissão ao tribunal vem depois, e é ela que fixa a data usada para conferir o teto: a Resolução CJF nº 983/2026 fala em “atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º). Entre uma linha e outra costuma haver dias.
O pedido de renúncia ao excedente pode ser feito direto no tribunal?
Não. Ele vai ao juízo da execução, mesmo quando o requisitório já foi expedido. Nesse caso, o próprio juízo pede o cancelamento do precatório para que a RPV seja emitida. A Resolução CJF nº 983/2026 é expressa ao vedar a conversão dentro do tribunal (art. 4º, § 3º). Pedir no lugar errado só atrasa.
A EC 136/2025 mudou alguma coisa nas RPVs?
Não. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou prazos de apresentação, correção monetária e limites anuais de pagamento de precatórios de estados e municípios. O regime de pequeno valor dos §§ 3º e 4º do art. 100 continua com a redação anterior, e os limites em salários mínimos seguem os mesmos.
Os honorários do meu advogado contam para o teto da RPV?
Depende do tipo: os contratuais entram na conta do teto, os de sucumbência saem em requisição própria. E há um limite que costuma surpreender: em RPV obtida por renúncia ao excedente, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o teto da requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 3º). Na prática, renunciar exige refazer a conta com o contrato de honorários na mão.
Preciso de advogado para pedir a expedição da RPV?
Na prática, o pedido é feito pelo advogado que conduz a execução. Nos Juizados Especiais Federais a lei é mais flexível: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não” (Lei nº 10.259/2001, art. 10). A conferência dos dados do requisitório (CPF, natureza do crédito, valor e data-base) é o ponto em que a assistência técnica mais evita atraso, porque dado errado volta para correção.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA !!!
Diante da manifestação da Ré (Evento 260) no sentido de juntar aos autos cálculos de liquidação revisados, no sentido de efetivar o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do título judicial transitado em julgado, e considerando a ciência do exequente (Evento 271) em relação ao quantum apurado pelo INSS, homologo a planilha inserta em Evento 260 – PET2 para fins de liquidação da presente execução.
Assim, cadastrem-se as respectivas ordens de pagamento e, em ato contínuo, venham os autos para transmissão dos requisitórios.
Dê-se ciência à parte autora do envio das RPVs ao egrégio TRF2, bem como de que as referidas ordens de pagamento deverão ser depositadas em até 60 dias.
O JUIZ DEU O PRAZO DE 5 DIAS PARA CIÊNCIA,DEPOIS DESSE PRAZO QUANTO TEMPO DEMORA PARA EXPEDIR O RPV ???
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Boa Tarde Dr. Breno,
O ultimo andamento do meu RPV é que foi certificado que o executado não se manifestou, na intimação e nem nas custas, logo segue em diligência. Trata-se de ação contra a fazenda pública – município. O que quer dizer ?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
BOM DIA, MEU PROCESSO TA COM ESSE STATUS, TAMBÉM DIZ QUE HOUVE EXPEDIÇÃO DO RPV, PODEM DIZER EM QUANTO TEMPO VOU RECEBER?
24/02/2023 18:01 22 – Serventuário – Distribuidor – Baixa Definitiva
Baixa Definitiva
24/02/2023 18:00 11383 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Ato ordinatório
Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:59 581 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Juntada – Documento
Juntada de Certidão
24/02/2023 11:32 12175 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Preparada para Envio
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
24/02/2023 11:32 12175 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Preparada para Envio
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
24/02/2023 11:32 12175 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Preparada para Envio
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
25/01/2023 12:27 581 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Juntada – Documento
Juntada de Certidão
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que nos casos da RPV, o prazo legal são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Olá Breno. no meu caso, a decisão especifica que “Tendo em vista o transcurso do prazo para pagamento, proceda-se a penhora via SISBAJUD, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal. Faça, ainda, a comunicação a parte requerida para que exclua da lista de pagamentos o nome da parte autora para evitar dupliciadade nos pagamentos (RPV e Alvará). ISSO FOI EM 17/02, DAÍ QUANDO FOI EM 19/02, EM CERTIDÃO DEU DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO, DEPOIS EM 09/09/2022 ARQUIVOU PROVISORIAMENTE E ATÉ HOJE. E AGORA? ADVOGADO FALA QUE POR SER FAZENDA PÚBLICA, TEM QUE AGUARDAR.
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que nos casos da RPV, o prazo legal são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Olá, meu processo teve decisão de RPV final do mês de janeiro como se se já foi enviada?? e quando eu devo receber o valor?? Número Processo X ESTADO DE MINAS GERAIS
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
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Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Certidão Expedida
Certidão – trânsito em julgado 2º sentença – RPV
O QUE ISSO SIGNIFICA
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Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
oras me desfiz do precatório de 110 mil pra opta pelo rpv de 60 minimos desse valor ainda vai ter desconto ? quer dizer qe alem do inss não paga no tempo certo eu espero muito tempo e acumula e eu paga imposto isso não seria castiga o autor da causa e favorece o estado pois se o inss me pagasseno tempo devido eu nao pagaria imposto .ou sera qe eu entendi errado .qero recebe os 60 minimos na integra na epoca de recebe .
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: Devido a especificidade do seu caso, sugerimos checar com seu contador, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
A empresa CORREIOS se trata de empresa federal, logo, o limite para sua expedição é de 60 salários mínimos ?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: A princípio sim, entretanto, sugerimos checar com seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Me ajudem por favor, primeira vez que ouvi sobre o tema.
Vamos lá, cheguei ao fim do processo trabalhista, em face dos CORREIOS, depois de inúmeros recursos vencidos, efetuei a atualização dos débitos e procedi com a execução tradicional.
Fui surpreendido por um embargos à execução, no qual o correios pediu para que a execução fosse através de RPV ou PRECATÓRIO, sendo assim, o juiz acolheu o embargos determinando que a execução se desse pela sistemática do RPV ou PRECATÓRIO. dependendo do valor…
Já fui pesquisar e encontrei um texto neste portal que diz que entidades, empresas, autarquias do governo federal tem o limiete de 60 salários minimos, o que enquadra no meu caso, logo, sei que deve ser feito pelo RPV.
O que me causa duvida é… Como proceder, tenho que fazer algum requerimento ? tenho que apresentar algum dados ? tenho que fazer nova execução ? onde seria ? mesmo processo ou novo processo especifico, me ajudem ?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Quem fica com estes dinheiro pago da. RPV
E o Advogado ou CLIENTE da ação
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: O valor é depositado no nome do autor e não do advogado. Desta forma se comparecer com sua documentação eles devem sim te fornecer informações.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Boa noite Breno! O meu processo está assim: “Decisão: Diante da certidão cartorária de fls. 420, na forma do art. 535 §3º inc. II do CPC/15, expeça-se RPV, para pagamento do valor devido (fls. 410), no prazo de 2 (dois) meses, observando-se o art. 63 do Ato Normativo TJ nº 02/2019. Intimem-se.”
Sendo essa decisão dia 12/01/2023.
E “Localização na Serventia
Aguardando Prazo”
O que significa?
Olá Aurecy, obrigado pela mensagem. Significa que o RPV será expedido e, portanto, o autor da ação receberá a quantia. Verifique com seu advogado se será mediante a expedição de alvará ou depósito em sua conta direto.
Boa sorte.
Abraços,
Bom dia DR (a)!
O (a) Sr. poderia me esclarecer na prática, quais seriam os próximos passos do andamento para pagamento da minnha RPV?Tenho uma RPV a receber do governo do Distrito Federal, processo X, no qual já encontra-se até anexada planilha de valores com anuencia tanto do estado, quanto do advogado.
A ultima movimentação do processo foi em 13 de março : RemetidosAutos foram (em diligência) para Contadoria.
A ultima decisão do Desembargador foi a seguinte:
DECISÃO
A Contadoria Judicial acostou os cálculos relativos aos honorários da execução e a MARCELO JUSTINIANO PADILHA, MÁRCIA DARNISE DE MELO CRUZ, MARCO ANTÔNIO FAUSTINO MENDES, MARCO ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA, MARCO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO, MARCONE MARTINS SOUTO e MARGARIDA ARISMENTE ARAÚJO LIMA.
Ambas as partes apresentaram impugnação.
O DF reiterou a sua impugnação.
A fim de não prolongar a lide, o SINDIRETA anuiu com a planilha de cálculo do DF de ID: 42384208 (ID: 42899086).
Ausente a divergência entre as partes, homologo a memória de cálculo do DF de ID: 42384208.
Expeçam-se requisições de pequeno valor em benefício de MARCELO JUSTINIANO PADILHA, MÁRCIA DARNISE DE MELO CRUZ, MARCO ANTÔNIO FAUSTINO MENDES, MARCO ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA, MARCO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO, MARCONE MARTINS SOUTO e MARGARIDA ARISMENTE ARAÚJO LIMA, com destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20%, devidos estes a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS.
Expeça-se RPV quanto aos honorários da execução.
Para fins de preenchimento dos requisitórios e/ou do Sistema SAPRE, fica a laboriosa Secretaria do Conselho Especial autorizada, desde já, a enviar os autos à Contadoria Judicial para elaboração das planilhas exatamente nos parâmetros ora homologados . Juntadas as planilhas, as ordens de pagamento devem ser expedidas independentemente de nova conclusão ou de vista das partes. Brasília, 13 de fevereiro de 2023.
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Meu processo está assim:
Andamento processual
03/02/2023
mês passado
Andamento
Seq.: 127 Evento: DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV Movimentado Por: Eduardo Villa Coimbra Campos Magistrado.
O que isso significa? quanto tempo aproximadamente vai levar ainda para eu receber
Meu processo está assim o que isso significa? Quanto tempo ainda aproximadamente para eu receber?
Andamento processual
03/02/2023
mês passado
Andamento
Seq.: 127 Evento: DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV Movimentado Por: Eduardo Villa Coimbra Campos Magistrado
Olá Andrise,
Obrigado pela mensagem. Depende. A senhora tem um RPV ou um Precatório. RPV costuma ser liberado até 6 meses, o Precatório demora mais.
Qualquer dúvida entre em contato em nosso WhatsApp.
Boa sorte.
Att.,
Olá boa tarde… Processo do meu pai já foi expedido a RPV em 12/01/23 e até agora não foi feito o pagamento pelo Réu INSS. Tem alguma informação sobre esse andamento? Oque será feito após isso?
Boa tarde, Diego, obrigado pela mensagem.
O RPV pode demorar até uns 6 (seis) meses. Consulte seu advogado se já foi depositado.
Boa sorte. Atenciosamente,
Será quando eu vou receber
E quanto?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Antes de expedir rpv, há necessidade de atualização do cálculo homologado? Existe alguma norma?
Geralmente só há a expedição do RPV se existe um acordo sobre o valor devido, seja mediante decisão do juiz ou anuência entre as partes. Att.,
Boa tarde, meu processo está desta forma:
Mês/Ano da proposta 4/2023
Data conta de liquidação 30/06/2022
Valor solicitado R$ XXXXXX
Requisição bloqueada NÃO
Situação da requisição ATIVA – Em proposta
Natureza ALIMENTÍCIA
O valor será depositado para saque em Abril ou Junho?
Desde já agradeço a atenção.
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
o MEU PROCESSO ESTA ASSIM?
O QUE SIGNIFICA
27/03/2023 14:22:48 – Juntada de cumprimento de sentença
24/03/2023 14:03:43 – Juntada de manifestação
24/03/2023 11:27:33 – Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:27:33 – Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:27:32 – Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/03/2023 11:27:32 – Expedição de Documento RPV.
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Eu gostaria de tirar uma dúvida meu processo está nessa movimentação – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Enviada ao Tribunal
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
E na fase consta Arquivo (RPV em andamento)….eu perguntei para o meu advogado e ele não quer informar.
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Ciência às partes do retorno dos autos provenientes da CECALC – Central Unificada de Cálculos Judiciais.
Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, facultando-lhes manifestação sobre o(s) cálculo(s) de liquidação.
Caso o valor apurado pela contadoria exceda ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se, no mesmo prazo, acerca do recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor.
Havendo renúncia ao excedente, deverá ser apresentada declaração firmada pelo(a) credor(a) ou procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do artigo 105, do CPC.
Decorrido o prazo supra, com a concordância ou no silêncio das partes, requisite-se o pagamento.
Intimem-se.
Tenho essa informação mas ja se passaram os 10 dias,agora so tenho que aguardar o pagamento
Bom dia!
Poderia me ajudar a saber se já tem um prazo para pagamento da minha Rpv?!
XXXXXXX-XX.2003.4.05.XXXX
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. O que posso te informar é que são 60 dias pra o pagamento após a expedição da RPV e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
BOA TARDE !! DR FICAREI GRATA SE PUDER ME AJUDAR ESSE É UM PRECATORIO GOSTARIA DE SABER SE JA DA PRA SABER QDO SERA PAGO, PQ PERGUNTEI AO ADVOGADO E ELE NÃO FOI MUITO SOLICITO ,CASO NAO POSSA ME AJUDAR TEM COMO O SR ME ORIENTAR ONDE EU POSSO IR?
TRT-2Andamento do Processo n. 1001218-64.2023.5.02.0000 – Rpv – 10/02/2023 do TRT-2
10/02/2023
RPV 100XXXX-64.2023.5.02.0000
Secretaria de Precatórios
Gabinete da Presidência – Precatórios
RELATOR: Desembargador (a) Presidente do Tribunal
REQUERENTE – MARILIN APARECIDA DA SILVA . REQUERIDO – UNIÃO FEDERAL (AGU)
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. O que posso dizer pelo o que o senhor mostrou, é que será emitido um RPV, nesse caso são 60 dias pra o pagamento após a expedição da RPV e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Olá tudo bem , gostaria que me ajudase a entender se depois disso ainda pode demorar a receber o rpv esses São os andamento Andamento processual
08/03/2023
mês passado
Andamento
Juntada de petição intercorrente
02/03/2023
mês passado
Andamento
Expedição de Outros documentos.
Andamento
Expedição de Documento RPV.
Andamento
Juntada de manifestação
Andamento
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
Andamento
Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
15/02/2023
há 2 meses
Andamento
Juntada de documento comprobatório
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. O que posso te dizer sobre RPV é que são 60 dias pra o pagamento após a expedição da RPV e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
BOA TARDE.
GOSTARIA DE SABER, SE É POSSÍVEL E EMISSÃO DO RPV, EM CASO DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM QUE O JUIZ, MANDA A PREFEITURA DEVOLVER OS VALORES QUE FORAM COBRADOS INDEVIDAMENTE.
CASO CONCRETO, A PMSP, MANDOU PARA PROTESTO DUAS MULTAS DE TRANSITO DE UM VEÍCULO QUE JÁ ESTAVA VENDIDO E HAVIA A COMUNICAÇÃO DE VENDA JUNTO AO DETRAN/SP, ENTÃO O JUIZ DEFERIU A LIMINAR, MANDANDO A PMSP, DEVOLVER OS VALORES DAS MULTAS EM NO MÁXIMO 10 DIAS.
Boa tarde , tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: RPV é uma modalidade de requisição judicial de pagamento para montantes considerados como de pequeno valor. Também depende de trânsito em julgado em ação contra a Fazenda Pública. Nesse caso não acho que será emitido um RPV, e somente será feito a devolução do pagamento.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.