O que é e como funciona a expedição de RPV?

Atualizado em 23 de novembro de 2023

Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.

Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.

Qual o valor da RPV?

Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.

Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.

No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.

Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:

a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

 

1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;

2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;

3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;

4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;

5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;

6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;

7. É disponibilizado o pagamento para o credor;

8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.

Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.

Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.

É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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2.421 comentários

  1. Boa noite! Quando solicitado o cumprimento de sentença, após quase um ano sem expedição do RPV, e o tribunal apresenta RPV com a data fim a do sentença, pode ser contestado esse valor para atualizar a data atual ou deve-se concordar com o valor apresentado na RPV e essa diferença ser solicitada em nova petição?

    • Bom dia Erica, importante questão. Mas pelo seu relato ficou constatado no ofício a Data da Conta do RPV, mas a contadoria interna do Poder Judiciário é obrigada a continuar atualizando o RPV até a data de seu pagamento.

      At.,

  2. Boa tarde. O processo do meu pai está assim:

    29/09/2022 00:08:45 – Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2022 23:59.

    22/09/2022 08:50:00 – Juntada de manifestação

    21/09/2022 13:32:01 – Expedição de Outros documentos.

    21/09/2022 13:32:00 – Expedição de Outros documentos.

    21/09/2022 13:32:00 – Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

    21/09/2022 13:32:00 – Expedição de Documento RPV.

    O que isso significa?

    • Bom dia. Significa que o INSS deixou de apresentar a respectiva manifestação dentro do prazo. Parece que agora é um trâmite interno para expedição do RPV. vale a pena consultar o seu advogado ou ligar na secretaria.

      Obrigado e boa sorte. Att.,

  3. Boa noite,

    O processo estava assim: “Fase atual: RPV” e agora esta assim: “Fase atual: conhecimento (conciliação)”.
    Sabe dizer o que pode ser?

    • Boa noite Sra. Maria. Agradecemos a mensagem. Infelizmente somente com este trecho é impossível entender qual o status.
      Peça ao seu advogado a cópia do despacho para entender melhor.

      Um abraço e boa sorte.

  6. Procedimento RPV
    Número
    Número – CNJ
    Data prococolo TRF 21/10/2022 18:00:14
    Situação do protocolo REGISTRADA
    Ofício Requisitório 2022t568
    Juízo de origem JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL
    Processos originários
    Requerido FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
    Requerentes
    Mês/Ano da proposta 11/2022
    Data conta de liquidação 01/06/2022
    Valor solicitado R$ 24.410,02
    Requisição bloqueada NÃO
    Situação da requisição ATIVA – Em proposta
    Natureza ALIMENTÍCIA

    Você acha que vai demorar muito pra eles pagarem???? Muito obrigada pelo pelo site e por nós ajudar.

    • Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  8. 29 out 2022
    Descrição do movimento:Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 28/10/2022
    00:02 de 2022 outubro 29 às 00:02
    21 out 2022
    Descrição do movimento:Expedido(a) RPV a(o) MUNICIPIO DE VILA VELHA

    Começa a contar pra pagamento do RPV nessa data de expedição ou do decorrido o prazo? São 60 dias ne?

    • Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  9. Prezados
    O artigo sobre expedição de RPVs é bastante objetivo e de fácil entendimento.
    Entretanto, se possível claro, gostaria de saber sobre um fato que li, também, sobre RPVs. Pois bem, o que leva a fazenda impetrar, durante o período de pagamento (60 dias corridos) um recurso inominado. Já que o processo por sentença transitou em julgado.
    .

    • Obrigado, Robson. Essa pergunta vale ouro. Não sabemos o que leva a Procuradoria da Fazenda protocolar recursos. Certamente deve haver uma diretiva interna. Você deve acompanhar para ver o resultado. Att.,

  10. Meu processo de RPV está assim: Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
    Quantos dias para liberar o pagamento? Como é feito o pagamento?

    • Bom dia, Claudio. Agora pode ser até uns 60 dias. Mas pode sair antes. o RPV é depositado em uma conta no Banco do Brasil ou Caixa e pode ser sacado ou transferido para uma conta de outro banco de sua titularidade. Tem que fazer o pedido no processo.
      Obrigado e boa sorte.

  11. Olá! Após o prazo de vista da RPV expedida nos autos (honorários sucumbenciais), notei erro, estando a requisição expedida em valor menor. Bem menor! O prazo é decadencial? Ou posso pedir a retificação, considerando que a requisição ainda não foi enviada ao TRF?

    • Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: A princípio sim, entretanto, sugerimos checar com seu advogado, que está a par do processo.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  12. Olá oque significa Andamento

    09 RPV / PRC / Alvará (RPV em validação)
    Andamento

    09 RPV / PRC / Alvará (RPV em conferência)

  13. Auxílio – Doença
    História:
    Exame Físico:
    SEGURADA CONT.INDIVIDUAL, DECLARA SER COSTUREIRA. ESCOLARIDADE=
    ENSINO MÉDIO COMPLETO
    INFORMA BAIXA ACUIDADE VISUAL EM A.O. HÁ CERCA DE 04 ANOS DEVIDO A
    CERATOCONE.
    TRAZ LAUDO MÉDICO EMITIDO EM 04/10/2022 POR DR ADILSON FERNANDO
    NOVAES CRMMG 12521-T: ACUIDADE VISUAL C/C = 20/60 EM AMBOS OS OLHOS.
    QUADRO DE CERATOCONE AVANÇADO. CID H18.6.
    JÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO CIRÚRGICO ( ANEL DE FERRARA?)
    HISTÓRICO PERICIAL: RBIs. INDEFERIDOS POR FALTA DE QUALIDADE DE
    SEGURADA POR CIDs H 18.6 e H 52.2 COM DID E DII (AMBAS) FIXADAS EM
    01/01/2014 E OUTROS FIXADOS EM 01/12/2013 E 10/01/2014 RESPECTIVAMENTE
    NÃO APRESENTA EXAMES COMPLEMENTARES.
    Benefício:
    Início da Incapacidade:
    CID:
    Considerações:
    HÁ INCAPACIDADE. ACUIDADE VISUAL INCOMPATÍVEL COM ATIVIDADES
    HABITUAIS (COSTUREIRA). FIXO DII E DID BASEADO EM ANTECEDENTES
    PERICIAIS.RBIs. INDEFERIDOS POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA POR
    CIDs H 18.6 e H 52.2 COM DID E DII (AMBAS) FIXADAS EM 01/01/2014 E
    OUTROS FIXADOS EM 01/12/2013 E 10/01/2014 RESPECTIVAMENTE (ESTES
    MAIS BEM FUNDAMENTADOS)
    01/12/2013
    31/05/2023
    10/01/2014
    H186
    Ceratocone
    Resultado: Existe incapacidade laborativa.

    Boa tarde. Esse e meu laudo médico da minha perícia só que está em análise acerto pós perícia. O que significa esse laudo

  14. Boa tarde. Ganhamos e optamos por receber por RPV o processo esta na fase de pagamento
    Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
    13:23 de 2022 novembro 24 às 13:23
    23 nov 2022
    Descrição do movimento: Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento.

    então dia 23 de novembro começa a contar os 60 dias? porque o mandato foi cumprido, Então a prefeitura paga após esses 60 dias ou começou no dia que foi expedido o RPV?

  15. Boa tarde! Me chamo Kadu Silva,

    Conforme abaixo, gostaria de saber o que pode ter havido, não vou receber mais?

    05/12/2022 15:56:40 – Arquivado Definitivamente
    05/12/2022 15:55:38 – Juntada de Certidão
    05/12/2022 15:55:37 – Expedida/certificada a comunicação eletrônica
    05/12/2022 08:38:18 – Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
    05/12/2022 08:38:18 – Juntada de Certidão
    15/11/2022 01:40:08 – Decorrido prazo de Xxxxxxxxxx em 14/11/2022 23:59.
    12/11/2022 00:03:00 – Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em 11/11/2022 23:59.
    02/11/2022 16:58:39 – Expedição de Outros documentos.
    02/11/2022 16:58:39 – Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  16. Dr. Marcos, boa tarde !
    Tudo bem ?

    Primeiramente, ótima matéria, bastante esclarecedora. Parabéns !

    Apenas uma dúvida, acaso seja liberado o RPV em favor do beneficiário, acamado, uma pessoa contendo procuração pública poderia ir ao banco receber por ele ? Neste caso, a procuradora é a esposa dele.

    Ainda, seria possível o pagamento na conta do advogado procurador da ação no Juizado Especial Federal. ?

    Grata,
    Nathani

    • Obrigado pela mensagem, Nathani.

      É perfeitamente possível que a pessoa com procuração pública possa receber o RPV do credor titular. (importante verificar os requisitos formais da vara em que se tramita o processo).

      Também é possível o pagamento na conta do advogado.

      Boa sorte. Att.,

  17. Bom dia, no meu processo de rpv esta constando isso. O que significa
    18/11/2022 Ciência de Recebimento no Portal
    Ofício – Comunicação Eletrônica de RPV – Comunicação

    18/11/2022 Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos

    • Olá Lucas, obrigado pela mensagem. Pelo andamento que você nos encaminhou, parece que está com o alvará nos autos. Ou seja, o senhor/seu advogado pode pedir o levantamento (pagamento). Att.,

    • Olá Mauricy, obrigado pela mensagem. Provavelmente foi dada a ordem para que receba o RPV, que poderá ser mediante alvará ou transferência para sua conta. Veja com o advogado a situação concreta.

      Boa sorte. Abraços,

    • Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que nos casos da RPV, o prazo legal são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  21. Boa noite no meu processo apareceu isso !!!

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA !!!

    Diante da manifestação da Ré (Evento 260) no sentido de juntar aos autos cálculos de liquidação revisados, no sentido de efetivar o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do título judicial transitado em julgado, e considerando a ciência do exequente (Evento 271) em relação ao quantum apurado pelo INSS, homologo a planilha inserta em Evento 260 – PET2 para fins de liquidação da presente execução.

    Assim, cadastrem-se as respectivas ordens de pagamento e, em ato contínuo, venham os autos para transmissão dos requisitórios.

    Dê-se ciência à parte autora do envio das RPVs ao egrégio TRF2, bem como de que as referidas ordens de pagamento deverão ser depositadas em até 60 dias.

    O JUIZ DEU O PRAZO DE 5 DIAS PARA CIÊNCIA,DEPOIS DESSE PRAZO QUANTO TEMPO DEMORA PARA EXPEDIR O RPV ???

    • Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que nos casos da RPV, o prazo legal são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  23. Minha RPV estadual foi autuada , porem venceu o prazo do pagamento e nao efetuaram o pagamento, meu advogado entrou com a petiçao para execuçao, isso levara mais quanto tempo?

    • Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que nos casos da RPV, o prazo legal são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

    • Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que nos casos da RPV, o prazo legal são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  25. bom dia, pode me ajudar? tenho uma ação em nome de minha mãe que foi me passado que seria repassado o valor em janeiro e até agora nada.
    150

    04/01/2023 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA – PETIÇÃO
    149

    22/12/2022 Confirmada a intimação eletrônica – Refer. ao Evento: 136
    148

    21/12/2022 Ato cumprido pela parte ou interessado – depósito de bens/dinheiro – Confirmação de recolhimento – GUIA DE DEPÓSITO: 226035287
    147

    21/12/2022 Ato cumprido pela parte ou interessado – depósito de bens/dinheiro – Confirmação de recolhimento – GUIA DE DEPÓSITO: 226035268
    146

    21/12/2022 Ato cumprido pela parte ou interessado – depósito de bens/dinheiro – Confirmação de recolhimento – GUIA DE DEPÓSITO: 226035288
    145

    21/12/2022 Ato cumprido pela parte ou interessado – depósito de bens/dinheiro – Confirmação de recolhimento – GUIA DE DEPÓSITO: 226035244
    144

    21/12/2022 Ato cumprido pela parte ou interessado – depósito de bens/dinheiro – Confirmação de recolhimento – GUIA DE DEPÓSITO: 226035279
    143

    21/12/2022 Ato cumprido pela parte ou interessado – depósito de bens/dinheiro – Confirmação de recolhimento – GUIA DE DEPÓSITO: 226035272
    142

    21/12/2022 Ato cumprido pela parte ou interessado – depósito de bens/dinheiro – Confirmação de recolhimento – GUIA DE DEPÓSITO: 226035264
    141

    21/12/2022 Ato cumprido pela parte ou interessado – depósito de bens/dinheiro – Confirmação de recolhimento – GUIA DE DEPÓSITO: 226035282

    140

    21/12/2022 Ato cumprido pela parte ou interessado – depósito de bens/dinheiro – Confirmação de recolhimento – GUIA DE DEPÓSITO: 226035270
    139

    21/12/2022 Ato cumprido pela parte ou interessado – depósito de bens/dinheiro – Confirmação de recolhimento – GUIA DE DEPÓSITO: 226035265
    138

    21/12/2022 Ato cumprido pela parte ou interessado – depósito de bens/dinheiro – Confirmação de recolhimento – GUIA DE DEPÓSITO: 226035246
    137

    19/12/2022 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA – PETIÇÃO
    136

    12/12/2022 Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXECUTADO – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) Prazo: 10 dias Data final: 07/02/2023 23:59:59

    não entendo muito sobre isso, e minha advogada só diz que não tem novidades que temos que aguarda, e dentro desse caso tem alguns depositos, mas em se tratar de varias pessoas não aparece nomes só numero de guias,

    • Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que nos casos da RPV, o prazo legal são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

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