Atualizado em 11 de outubro de 2026
Resumo rápido
A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e só é possível quando a condenação fica dentro do teto de “pequeno valor” do ente devedor. Expedida a requisição, o pagamento passa a correr por prazo fixado em lei.
- Por que importa: é a linha do andamento que marca a virada do processo: daqui em diante a discussão acabou e o que corre é o pagamento.
- Como funciona: o juiz da execução emite o ofício requisitório e o encaminha ao tribunal, quando a devedora é federal, ou ao próprio ente devedor, nos demais casos.
- Em números: em 2026 o teto é de 60 salários mínimos contra a União (R$ 97.260,00); sem lei própria do ente, 40 contra estados e Distrito Federal (R$ 64.840,00) e 30 contra municípios (R$ 48.630,00), calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
- Fique atento: ver o processo “suspenso em razão da expedição de RPV” é rotina de registro: a suspensão tem motivo catalogado na tabela do CNJ e movimento próprio de revogação.
Este texto é para quem viu a palavra “expedição” no andamento e quer entender o que ela significa, quem pratica esse ato e o que vem depois dele. Se o que você procura é a linha exata do seu andamento (“em proposta”, “depósito em conta”, “aguardando emissão de ordem bancária”), a peça que segue essas movimentações uma a uma é como saber se a RPV está liberada.
Sumário
- O que significa “expedição de RPV”?
- O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
- Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
- Qual é o valor máximo de uma RPV?
- Quem faz a expedição de RPV?
- Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
- O que acontece depois da expedição da RPV?
- O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
- O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
O que significa “expedição de RPV”?
Significa que o juiz emitiu a ordem de pagamento do seu crédito e a transmitiu a quem tem de pagar. RPV é a sigla de requisição de pequeno valor: o documento que o Judiciário manda ao poder público quando a condenação fica abaixo de um teto definido em lei, dispensando a fila do precatório. Expedir é justamente esse ato de emitir e encaminhar o documento.
O termo confunde porque, no dia a dia, “expedir” é despachar alguma coisa. No processo, o que se despacha é o ofício requisitório, a peça que informa o número do processo, o nome do beneficiário, o CPF, a natureza do crédito, o valor e a data-base do cálculo. Nada de dinheiro se move nesse instante. O que se move é o papel que autoriza o pagamento.
Duas condições precisam estar cumpridas antes. A primeira é o trânsito em julgado: a decisão não pode mais ser questionada por recurso. A segunda é o valor: o crédito tem de caber no teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Se não couber, o mesmo juiz expede um precatório, e aí o pagamento entra na fila do precatório, por ordem cronológica e com orçamento do ano seguinte.
A dispensa da fila está escrita na Constituição:
“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
— Constituição Federal, art. 100, § 3º
Se a sigla ainda for nova para você, comece por o que é uma RPV.
O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
Significa que o juiz mandou expedir o requisitório, e que o documento ainda vai ser emitido. É um despacho de ordem, um passo antes da expedição propriamente dita. Muitos sistemas usam a fórmula com a barra (“precatório/RPV”) porque o mesmo comando serve para os dois tipos de requisição; qual dos dois será emitido depende do valor do seu crédito.
Na prática, ver essa linha quer dizer que a fase de discussão acabou e a de pagamento começou. Entre a determinação e a expedição costuma haver conferência de cálculo, verificação dos dados do beneficiário e, quando o ente devedor tem algo a alegar, oportunidade de manifestação. Só depois o ofício é assinado e transmitido.
A movimentação seguinte que você deve procurar é a juntada do ofício requisitório aos autos, ou o registro de que a requisição foi enviada ao tribunal. É aí que a expedição deixou de ser ordem e virou fato.
Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
Porque a expedição do requisitório é um dos motivos de suspensão catalogados na tabela que os tribunais usam. Enquanto o pagamento corre por fora (no tribunal ou no ente devedor), não há ato a praticar dentro do processo, e o sistema registra essa espera como suspensão ou sobrestamento. Quando o dinheiro é depositado e levantado, a suspensão é revogada e o processo volta a andar até ser extinto.
A padronização vem da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, que todos os tribunais usam. Um documento de orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro descreve a mecânica e lista os motivos disponíveis:
“Os motivos têm origem da Tabela Processual Unificada (TPU) do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) do CNJ, retirados dos movimentos correspondentes a Suspensão e Sobrestamento (25 e 11025) e sua Revogação (14974) (…) Os motivos cadastrados no sistema para 28 – Suspensão/Sobrestamento do Processo são: (…) 23 Por Expedição de Precatório | 24 Por Expedição de RPV”
— TJRJ, Flashcard DCP — inclusão de motivo para suspensão/sobrestamento de processo
O mesmo documento registra que a suspensão só é lançada depois de despacho, decisão ou sentença, e que existe movimento próprio para revogá-la. Ou seja: alguém decidiu suspender, o motivo ficou escrito, e há um caminho de volta previsto. O nome assusta mais que o efeito.
Qual é o valor máximo de uma RPV?
Depende de quem é o devedor, porque cada ente fixa o próprio teto por lei. Contra a União o limite é de 60 salários mínimos. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites subsidiários da Constituição: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, 30 para municípios. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, os valores ficam assim:
| Devedor | Limite legal | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | 60 salários mínimos | R$ 97.260,00 |
| Estados e Distrito Federal, sem lei própria | 40 salários mínimos | R$ 64.840,00 |
| Municípios, sem lei própria | 30 salários mínimos | R$ 48.630,00 |
O salário mínimo de 2026 está no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º. O teto federal de 60 salários mínimos vem da Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º, e é repetido pela Resolução CJF nº 983/2026.
O piso que nenhum ente pode furar
Estado e município podem fixar, para mais ou para menos, um teto diferente de 40 ou 30 salários mínimos. Só que existe um chão. A Constituição diz que o valor escolhido não pode ser inferior ao maior benefício pago pela Previdência Social:
“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
— Constituição Federal, art. 100, § 4º
Em 2026 esse piso é de R$ 8.475,55, teto do regime geral fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º. Um município que quiser reduzir o próprio teto de RPV não pode descer abaixo disso.
Vale ler a tabela pelo que ela é: um ponto de partida. Muitos entes têm lei própria, e o número real do seu caso é o da lei de quem vai pagar. Reunimos essa discussão em como é definido o valor limite da RPV.
Como o valor é conferido
O enquadramento olha o valor atualizado de cada beneficiário no momento em que a requisição é transmitida. A Resolução CJF nº 983/2026 diz isso em uma linha: “o limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º).
Dois detalhes mudam a conta com frequência:
- Cada beneficiário conta separado. Em processo com vários autores, o limite é aferido por pessoa, e cada um recebe a sua requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º).
- Os dois tipos de honorário do advogado têm tratamento oposto. Os honorários de sucumbência, que o perdedor paga, saem em requisição própria e não somam ao seu crédito. Já os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, entram na conta do enquadramento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, §§ 1º e 2º).
Quem faz a expedição de RPV?
Quem expede é o juiz da execução, no mesmo juízo em que o processo corre. O Código de Processo Civil descreve o ato como ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Quando a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o ofício vai ao presidente do tribunal, que assume o processamento dali em diante.
A diferença de destinatário é o que separa os dois caminhos de pagamento:
| Devedor | Para quem o ofício vai | O que acontece em seguida |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | presidente do TRF | o tribunal organiza mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica e a encaminha ao Conselho da Justiça Federal |
| Estado, Distrito Federal, município e demais devedores | ao próprio ente devedor | o ente deposita o valor diretamente na vara de origem |
A tabela descreve o procedimento da Justiça Federal, que é onde a segunda linha aparece escrita em norma: requisição de devedor não federal processada em competência federal delegada. Fora da Justiça Federal, quem organiza o procedimento é o regulamento de cada tribunal, sobre a mesma base do CPC.
O destinatário do ofício, no caminho federal, está no art. 3º, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026; a relação mensal ao Conselho da Justiça Federal, no art. 6º; e o encaminhamento ao devedor não federal, no art. 3º, § 2º.
No formulário da requisição vão o nome e o CPF do beneficiário, a natureza do crédito, o valor discriminado entre principal e juros e a data-base do cálculo. Conferir esses dados enquanto a requisição ainda está sendo preparada evita o retrabalho mais comum da fase de pagamento: dado errado volta para correção e reinicia prazos.
Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
A sequência é sempre a mesma, com um desvio no meio conforme quem paga. Estes são os passos:
- Trânsito em julgado. Acabam os recursos e o valor devido fica definido.
- Pedido ou determinação de expedição. A parte vencedora pede, ou o juízo determina de ofício, a expedição do requisitório.
- Conferência. O juízo verifica os requisitos formais, confere o cálculo atualizado e dá ciência às partes da minuta do documento.
- Expedição. O ofício requisitório é assinado e transmitido ao presidente do tribunal, no caso federal; ao ente devedor, nos demais.
- Pagamento. No caminho federal, o tribunal inclui a requisição na relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal e o valor é depositado em conta aberta para esse fim. No caminho subnacional, o ente deposita na vara de origem, no prazo da requisição.
- Liberação. O valor fica disponível para saque. Na Justiça Federal, o imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do levantamento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32).
- Extinção. Confirmado o pagamento, a suspensão é revogada e o processo é extinto.
O diagrama acima mostra o mesmo percurso na linguagem dos sistemas de tribunal: à esquerda, a sequência que elabora, confere, assina e envia o requisitório; à direita, os estados possíveis depois do envio: requisitório pago, cancelado, rejeitado, sobrestado, com bloqueio ou com valores à disposição do juízo. São esses nomes que aparecem no seu andamento.
O que acontece depois da expedição da RPV?
Começa a contagem do prazo de pagamento, e o seu processo entra em espera. A partir daqui as movimentações deixam de falar de direito e passam a falar de dinheiro: envio ao tribunal, ciência do ente devedor, inclusão na relação de pagamento, depósito, liberação para saque. O tempo até o dinheiro cair depende de quem paga e de qual tribunal processa a requisição.
Os prazos legais são dois, e é comum vê-los citados como se fossem um só:
| Situação | Prazo | Onde está escrito |
|---|---|---|
| Regra geral, qualquer Fazenda | 2 meses da entrega da requisição | CPC, art. 535, § 3º, II |
| Juizado Especial Federal | 60 dias da entrega da requisição | Lei nº 10.259/2001, art. 17 |
| Devedor não federal, em requisição processada na Justiça Federal | 60 dias para o depósito na vara de origem | Resolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 2º |
Esses são prazos de lei, e lei não é garantia de calendário: atrasos existem, e é para eles que serve o mecanismo da seção seguinte. Para descobrir em que etapa o seu está, temos um guia que traduz cada linha do andamento da RPV. A mecânica do depósito e do saque está em como é feito o pagamento de RPV.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
O juiz determina o sequestro do valor. A ordem é de ofício: vencido o prazo sem depósito, a lei manda o juízo agir por conta própria, bloqueando nas contas do ente devedor dinheiro suficiente para cumprir a decisão.
“§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º
A Resolução CJF nº 983/2026 repete a ordem e acrescenta que o ente devedor nem precisa ser ouvido antes: “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (art. 3º, § 3º).
Depositado o valor, por pagamento voluntário ou por sequestro, quem faz os descontos é o banco. O imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do saque (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32). Quando o beneficiário é servidor público federal, há também a retenção da contribuição do Plano de Seguridade Social, pelo mesmo banco e na mesma ocasião (art. 37).
O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
Pode. Se o valor ultrapassa o teto de pequeno valor e você prefere não entrar na fila do precatório, a lei permite renunciar expressamente ao excedente para receber o restante como RPV. A renúncia é pedida ao juízo da execução e vale mesmo depois de o requisitório já ter sido expedido. Nesse caso, o precatório é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.
“Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º
Num exemplo hipotético: um credor da União com R$ 99.000,00 a receber está R$ 1.740,00 acima do teto federal de 2026, que é de R$ 97.260,00. Renunciando a esses R$ 1.740,00, ele recebe R$ 97.260,00 por RPV. Mantendo o valor cheio, recebe os R$ 99.000,00 por precatório, na ordem cronológica do orçamento. A conta que cada pessoa faz é entre o que abre mão e o tempo que ganha, e ela muda conforme o ente devedor e o tribunal.
O que a renúncia não permite
Renunciar é diferente de dividir. A Constituição proíbe quebrar o valor da execução para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório:
“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º
Por isso a renúncia tem de alcançar todo o excedente, e o valor abandonado não volta em requisição posterior. Quem renuncia aos R$ 1.740,00 do exemplo perde esses R$ 1.740,00 em definitivo.
A expedição da RPV é o ponto em que o processo deixa de discutir se você tem direito e passa a executar o pagamento. Daí em diante, as datas que contam são as do requisitório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
“Juntada de ofício requisitório de RPV” é o mesmo que a requisição ter chegado ao tribunal?
São dois momentos distintos. A juntada registra que o ofício foi emitido e anexado aos autos do seu processo. A transmissão ao tribunal vem depois, e é ela que fixa a data usada para conferir o teto: a Resolução CJF nº 983/2026 fala em “atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º). Entre uma linha e outra costuma haver dias.
O pedido de renúncia ao excedente pode ser feito direto no tribunal?
Não. Ele vai ao juízo da execução, mesmo quando o requisitório já foi expedido. Nesse caso, o próprio juízo pede o cancelamento do precatório para que a RPV seja emitida. A Resolução CJF nº 983/2026 é expressa ao vedar a conversão dentro do tribunal (art. 4º, § 3º). Pedir no lugar errado só atrasa.
A EC 136/2025 mudou alguma coisa nas RPVs?
Não. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou prazos de apresentação, correção monetária e limites anuais de pagamento de precatórios de estados e municípios. O regime de pequeno valor dos §§ 3º e 4º do art. 100 continua com a redação anterior, e os limites em salários mínimos seguem os mesmos.
Os honorários do meu advogado contam para o teto da RPV?
Depende do tipo: os contratuais entram na conta do teto, os de sucumbência saem em requisição própria. E há um limite que costuma surpreender: em RPV obtida por renúncia ao excedente, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o teto da requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 3º). Na prática, renunciar exige refazer a conta com o contrato de honorários na mão.
Preciso de advogado para pedir a expedição da RPV?
Na prática, o pedido é feito pelo advogado que conduz a execução. Nos Juizados Especiais Federais a lei é mais flexível: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não” (Lei nº 10.259/2001, art. 10). A conferência dos dados do requisitório (CPF, natureza do crédito, valor e data-base) é o ponto em que a assistência técnica mais evita atraso, porque dado errado volta para correção.
Boa noite! Quando solicitado o cumprimento de sentença, após quase um ano sem expedição do RPV, e o tribunal apresenta RPV com a data fim a do sentença, pode ser contestado esse valor para atualizar a data atual ou deve-se concordar com o valor apresentado na RPV e essa diferença ser solicitada em nova petição?
Bom dia Erica, importante questão. Mas pelo seu relato ficou constatado no ofício a Data da Conta do RPV, mas a contadoria interna do Poder Judiciário é obrigada a continuar atualizando o RPV até a data de seu pagamento.
At.,
Boa tarde. O processo do meu pai está assim:
29/09/2022 00:08:45 – Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2022 23:59.
22/09/2022 08:50:00 – Juntada de manifestação
21/09/2022 13:32:01 – Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:32:00 – Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:32:00 – Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/09/2022 13:32:00 – Expedição de Documento RPV.
O que isso significa?
Bom dia. Significa que o INSS deixou de apresentar a respectiva manifestação dentro do prazo. Parece que agora é um trâmite interno para expedição do RPV. vale a pena consultar o seu advogado ou ligar na secretaria.
Obrigado e boa sorte. Att.,
Boa noite,
O processo estava assim: “Fase atual: RPV” e agora esta assim: “Fase atual: conhecimento (conciliação)”.
Sabe dizer o que pode ser?
Boa noite Sra. Maria. Agradecemos a mensagem. Infelizmente somente com este trecho é impossível entender qual o status.
Peça ao seu advogado a cópia do despacho para entender melhor.
Um abraço e boa sorte.
Certifico e dou fé que procedi à conferência da(s) RPV/PRC(s) expedida(s) no presente feito.
Boa tarde,
Minha certidão de autuação de RPV, foi enviada dia 10/09/2022, para emissão do alvará de pagamento, porem até a data de hoje não tem nada ainda de alvará de pagamento, qual o prazo de retorno com o pagamento liberado
Boa tarde. Pode demorar 5 a 10 dias úteis. Mas depende da Secretaria. Boa sorte.
Procedimento RPV
Número
Número – CNJ
Data prococolo TRF 21/10/2022 18:00:14
Situação do protocolo REGISTRADA
Ofício Requisitório 2022t568
Juízo de origem JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL
Processos originários
Requerido FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
Requerentes
Mês/Ano da proposta 11/2022
Data conta de liquidação 01/06/2022
Valor solicitado R$ 24.410,02
Requisição bloqueada NÃO
Situação da requisição ATIVA – Em proposta
Natureza ALIMENTÍCIA
Você acha que vai demorar muito pra eles pagarem???? Muito obrigada pelo pelo site e por nós ajudar.
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Faz dois meses q nao saiu o processo de meu pai ta dizendo assim expedicao de rpv prc
29 out 2022
Descrição do movimento:Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 28/10/2022
00:02 de 2022 outubro 29 às 00:02
21 out 2022
Descrição do movimento:Expedido(a) RPV a(o) MUNICIPIO DE VILA VELHA
Começa a contar pra pagamento do RPV nessa data de expedição ou do decorrido o prazo? São 60 dias ne?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Prezados
O artigo sobre expedição de RPVs é bastante objetivo e de fácil entendimento.
Entretanto, se possível claro, gostaria de saber sobre um fato que li, também, sobre RPVs. Pois bem, o que leva a fazenda impetrar, durante o período de pagamento (60 dias corridos) um recurso inominado. Já que o processo por sentença transitou em julgado.
.
Obrigado, Robson. Essa pergunta vale ouro. Não sabemos o que leva a Procuradoria da Fazenda protocolar recursos. Certamente deve haver uma diretiva interna. Você deve acompanhar para ver o resultado. Att.,
Meu processo de RPV está assim: Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
Quantos dias para liberar o pagamento? Como é feito o pagamento?
Bom dia, Claudio. Agora pode ser até uns 60 dias. Mas pode sair antes. o RPV é depositado em uma conta no Banco do Brasil ou Caixa e pode ser sacado ou transferido para uma conta de outro banco de sua titularidade. Tem que fazer o pedido no processo.
Obrigado e boa sorte.
Olá! Após o prazo de vista da RPV expedida nos autos (honorários sucumbenciais), notei erro, estando a requisição expedida em valor menor. Bem menor! O prazo é decadencial? Ou posso pedir a retificação, considerando que a requisição ainda não foi enviada ao TRF?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: A princípio sim, entretanto, sugerimos checar com seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Olá oque significa Andamento
09 RPV / PRC / Alvará (RPV em validação)
Andamento
09 RPV / PRC / Alvará (RPV em conferência)
boa tarde, Cicera. Que estão conferindo o seu Alvará. Atenciosamente,
Auxílio – Doença
História:
Exame Físico:
SEGURADA CONT.INDIVIDUAL, DECLARA SER COSTUREIRA. ESCOLARIDADE=
ENSINO MÉDIO COMPLETO
INFORMA BAIXA ACUIDADE VISUAL EM A.O. HÁ CERCA DE 04 ANOS DEVIDO A
CERATOCONE.
TRAZ LAUDO MÉDICO EMITIDO EM 04/10/2022 POR DR ADILSON FERNANDO
NOVAES CRMMG 12521-T: ACUIDADE VISUAL C/C = 20/60 EM AMBOS OS OLHOS.
QUADRO DE CERATOCONE AVANÇADO. CID H18.6.
JÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO CIRÚRGICO ( ANEL DE FERRARA?)
HISTÓRICO PERICIAL: RBIs. INDEFERIDOS POR FALTA DE QUALIDADE DE
SEGURADA POR CIDs H 18.6 e H 52.2 COM DID E DII (AMBAS) FIXADAS EM
01/01/2014 E OUTROS FIXADOS EM 01/12/2013 E 10/01/2014 RESPECTIVAMENTE
NÃO APRESENTA EXAMES COMPLEMENTARES.
Benefício:
Início da Incapacidade:
CID:
Considerações:
HÁ INCAPACIDADE. ACUIDADE VISUAL INCOMPATÍVEL COM ATIVIDADES
HABITUAIS (COSTUREIRA). FIXO DII E DID BASEADO EM ANTECEDENTES
PERICIAIS.RBIs. INDEFERIDOS POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA POR
CIDs H 18.6 e H 52.2 COM DID E DII (AMBAS) FIXADAS EM 01/01/2014 E
OUTROS FIXADOS EM 01/12/2013 E 10/01/2014 RESPECTIVAMENTE (ESTES
MAIS BEM FUNDAMENTADOS)
01/12/2013
31/05/2023
10/01/2014
H186
Ceratocone
Resultado: Existe incapacidade laborativa.
Boa tarde. Esse e meu laudo médico da minha perícia só que está em análise acerto pós perícia. O que significa esse laudo
A conclusão é que “existe incapacidade laborativa”
Att.,
Boa tarde. Ganhamos e optamos por receber por RPV o processo esta na fase de pagamento
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13:23 de 2022 novembro 24 às 13:23
23 nov 2022
Descrição do movimento: Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento.
então dia 23 de novembro começa a contar os 60 dias? porque o mandato foi cumprido, Então a prefeitura paga após esses 60 dias ou começou no dia que foi expedido o RPV?
Boa tarde! Me chamo Kadu Silva,
Conforme abaixo, gostaria de saber o que pode ter havido, não vou receber mais?
05/12/2022 15:56:40 – Arquivado Definitivamente
05/12/2022 15:55:38 – Juntada de Certidão
05/12/2022 15:55:37 – Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2022 08:38:18 – Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
05/12/2022 08:38:18 – Juntada de Certidão
15/11/2022 01:40:08 – Decorrido prazo de Xxxxxxxxxx em 14/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:03:00 – Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em 11/11/2022 23:59.
02/11/2022 16:58:39 – Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 16:58:39 – Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
Olá Kadu, obrigado pela mensagem. Em teoria vai receber sim. Tem que saber em que pé está o pagamento do RPV.
Consulte seu advogado. Att.,
Dr. Marcos, boa tarde !
Tudo bem ?
Primeiramente, ótima matéria, bastante esclarecedora. Parabéns !
Apenas uma dúvida, acaso seja liberado o RPV em favor do beneficiário, acamado, uma pessoa contendo procuração pública poderia ir ao banco receber por ele ? Neste caso, a procuradora é a esposa dele.
Ainda, seria possível o pagamento na conta do advogado procurador da ação no Juizado Especial Federal. ?
Grata,
Nathani
Obrigado pela mensagem, Nathani.
É perfeitamente possível que a pessoa com procuração pública possa receber o RPV do credor titular. (importante verificar os requisitos formais da vara em que se tramita o processo).
Também é possível o pagamento na conta do advogado.
Boa sorte. Att.,
Bom dia, no meu processo de rpv esta constando isso. O que significa
18/11/2022 Ciência de Recebimento no Portal
Ofício – Comunicação Eletrônica de RPV – Comunicação
18/11/2022 Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
Olá Lucas, obrigado pela mensagem. Pelo andamento que você nos encaminhou, parece que está com o alvará nos autos. Ou seja, o senhor/seu advogado pode pedir o levantamento (pagamento). Att.,
QUEM FAZ O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DO ESTADO SENDO QUE A AÇÃO É CONTRA UM ÓRGÃO FEDERAL?
Olá Ana Claudia, tudo bem?
É possível que um precatório onde o devedor é um Ente Federal tenha tramitado na justiça Estadual, mas quem realiza o pagamento de precatórios federais é a União.
Espero ter tirado sua duvida, mas caso não, aqui vai uma sugestão de post que talvez consiga te ajuda:
https://blog.meuprecatorio.com.br/precatorios-federais-na-justica-estadual-e-nao-na-justica-federal/
Qualquer outra duvida, pode me falar aqui!
Att., Equipe Meu Precatório
Bom dia, no meu processo de rpv esta constando isso “CERTIDÃO AUTOS ENCAMINHADOS AO PAGAMENTO | Certidão (RESTRITO)”. O que significa?
Olá Mauricy, obrigado pela mensagem. Provavelmente foi dada a ordem para que receba o RPV, que poderá ser mediante alvará ou transferência para sua conta. Veja com o advogado a situação concreta.
Boa sorte. Abraços,
ola bom dia sera que poderia me ajudar ? nao to entendendo o que quer dizer
intimação Expedida
On-line para Adv(s). de Goiás Previdência – Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv (CNJ:12457) – )
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que nos casos da RPV, o prazo legal são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Boa noite no meu processo apareceu isso !!!
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA !!!
Diante da manifestação da Ré (Evento 260) no sentido de juntar aos autos cálculos de liquidação revisados, no sentido de efetivar o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do título judicial transitado em julgado, e considerando a ciência do exequente (Evento 271) em relação ao quantum apurado pelo INSS, homologo a planilha inserta em Evento 260 – PET2 para fins de liquidação da presente execução.
Assim, cadastrem-se as respectivas ordens de pagamento e, em ato contínuo, venham os autos para transmissão dos requisitórios.
Dê-se ciência à parte autora do envio das RPVs ao egrégio TRF2, bem como de que as referidas ordens de pagamento deverão ser depositadas em até 60 dias.
O JUIZ DEU O PRAZO DE 5 DIAS PARA CIÊNCIA,DEPOIS DESSE PRAZO QUANTO TEMPO DEMORA PARA EXPEDIR O RPV ???
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que nos casos da RPV, o prazo legal são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Parabéns pelo artigo! O que me sensibilizou foram as respostas sempre com cautela e respeito. otimo trabalho
Agradecemos o seu feedback! Estamos sempre à disposição. Um abraço
Minha RPV estadual foi autuada , porem venceu o prazo do pagamento e nao efetuaram o pagamento, meu advogado entrou com a petiçao para execuçao, isso levara mais quanto tempo?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que nos casos da RPV, o prazo legal são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Bom dia… no meu processo consta Requisição de pequeno valor expedida, ainda demora quanto tempos para receber
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que nos casos da RPV, o prazo legal são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
bom dia, pode me ajudar? tenho uma ação em nome de minha mãe que foi me passado que seria repassado o valor em janeiro e até agora nada.
150
04/01/2023 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA – PETIÇÃO
149
22/12/2022 Confirmada a intimação eletrônica – Refer. ao Evento: 136
148
21/12/2022 Ato cumprido pela parte ou interessado – depósito de bens/dinheiro – Confirmação de recolhimento – GUIA DE DEPÓSITO: 226035287
147
21/12/2022 Ato cumprido pela parte ou interessado – depósito de bens/dinheiro – Confirmação de recolhimento – GUIA DE DEPÓSITO: 226035268
146
21/12/2022 Ato cumprido pela parte ou interessado – depósito de bens/dinheiro – Confirmação de recolhimento – GUIA DE DEPÓSITO: 226035288
145
21/12/2022 Ato cumprido pela parte ou interessado – depósito de bens/dinheiro – Confirmação de recolhimento – GUIA DE DEPÓSITO: 226035244
144
21/12/2022 Ato cumprido pela parte ou interessado – depósito de bens/dinheiro – Confirmação de recolhimento – GUIA DE DEPÓSITO: 226035279
143
21/12/2022 Ato cumprido pela parte ou interessado – depósito de bens/dinheiro – Confirmação de recolhimento – GUIA DE DEPÓSITO: 226035272
142
21/12/2022 Ato cumprido pela parte ou interessado – depósito de bens/dinheiro – Confirmação de recolhimento – GUIA DE DEPÓSITO: 226035264
141
21/12/2022 Ato cumprido pela parte ou interessado – depósito de bens/dinheiro – Confirmação de recolhimento – GUIA DE DEPÓSITO: 226035282
140
21/12/2022 Ato cumprido pela parte ou interessado – depósito de bens/dinheiro – Confirmação de recolhimento – GUIA DE DEPÓSITO: 226035270
139
21/12/2022 Ato cumprido pela parte ou interessado – depósito de bens/dinheiro – Confirmação de recolhimento – GUIA DE DEPÓSITO: 226035265
138
21/12/2022 Ato cumprido pela parte ou interessado – depósito de bens/dinheiro – Confirmação de recolhimento – GUIA DE DEPÓSITO: 226035246
137
19/12/2022 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA – PETIÇÃO
136
12/12/2022 Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXECUTADO – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) Prazo: 10 dias Data final: 07/02/2023 23:59:59
não entendo muito sobre isso, e minha advogada só diz que não tem novidades que temos que aguarda, e dentro desse caso tem alguns depositos, mas em se tratar de varias pessoas não aparece nomes só numero de guias,
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que nos casos da RPV, o prazo legal são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
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