Atualizado em 11 de outubro de 2026
Resumo rápido
A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e só é possível quando a condenação fica dentro do teto de “pequeno valor” do ente devedor. Expedida a requisição, o pagamento passa a correr por prazo fixado em lei.
- Por que importa: é a linha do andamento que marca a virada do processo: daqui em diante a discussão acabou e o que corre é o pagamento.
- Como funciona: o juiz da execução emite o ofício requisitório e o encaminha ao tribunal, quando a devedora é federal, ou ao próprio ente devedor, nos demais casos.
- Em números: em 2026 o teto é de 60 salários mínimos contra a União (R$ 97.260,00); sem lei própria do ente, 40 contra estados e Distrito Federal (R$ 64.840,00) e 30 contra municípios (R$ 48.630,00), calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
- Fique atento: ver o processo “suspenso em razão da expedição de RPV” é rotina de registro: a suspensão tem motivo catalogado na tabela do CNJ e movimento próprio de revogação.
Este texto é para quem viu a palavra “expedição” no andamento e quer entender o que ela significa, quem pratica esse ato e o que vem depois dele. Se o que você procura é a linha exata do seu andamento (“em proposta”, “depósito em conta”, “aguardando emissão de ordem bancária”), a peça que segue essas movimentações uma a uma é como saber se a RPV está liberada.
Sumário
- O que significa “expedição de RPV”?
- O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
- Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
- Qual é o valor máximo de uma RPV?
- Quem faz a expedição de RPV?
- Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
- O que acontece depois da expedição da RPV?
- O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
- O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
O que significa “expedição de RPV”?
Significa que o juiz emitiu a ordem de pagamento do seu crédito e a transmitiu a quem tem de pagar. RPV é a sigla de requisição de pequeno valor: o documento que o Judiciário manda ao poder público quando a condenação fica abaixo de um teto definido em lei, dispensando a fila do precatório. Expedir é justamente esse ato de emitir e encaminhar o documento.
O termo confunde porque, no dia a dia, “expedir” é despachar alguma coisa. No processo, o que se despacha é o ofício requisitório, a peça que informa o número do processo, o nome do beneficiário, o CPF, a natureza do crédito, o valor e a data-base do cálculo. Nada de dinheiro se move nesse instante. O que se move é o papel que autoriza o pagamento.
Duas condições precisam estar cumpridas antes. A primeira é o trânsito em julgado: a decisão não pode mais ser questionada por recurso. A segunda é o valor: o crédito tem de caber no teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Se não couber, o mesmo juiz expede um precatório, e aí o pagamento entra na fila do precatório, por ordem cronológica e com orçamento do ano seguinte.
A dispensa da fila está escrita na Constituição:
“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
— Constituição Federal, art. 100, § 3º
Se a sigla ainda for nova para você, comece por o que é uma RPV.
O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
Significa que o juiz mandou expedir o requisitório, e que o documento ainda vai ser emitido. É um despacho de ordem, um passo antes da expedição propriamente dita. Muitos sistemas usam a fórmula com a barra (“precatório/RPV”) porque o mesmo comando serve para os dois tipos de requisição; qual dos dois será emitido depende do valor do seu crédito.
Na prática, ver essa linha quer dizer que a fase de discussão acabou e a de pagamento começou. Entre a determinação e a expedição costuma haver conferência de cálculo, verificação dos dados do beneficiário e, quando o ente devedor tem algo a alegar, oportunidade de manifestação. Só depois o ofício é assinado e transmitido.
A movimentação seguinte que você deve procurar é a juntada do ofício requisitório aos autos, ou o registro de que a requisição foi enviada ao tribunal. É aí que a expedição deixou de ser ordem e virou fato.
Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
Porque a expedição do requisitório é um dos motivos de suspensão catalogados na tabela que os tribunais usam. Enquanto o pagamento corre por fora (no tribunal ou no ente devedor), não há ato a praticar dentro do processo, e o sistema registra essa espera como suspensão ou sobrestamento. Quando o dinheiro é depositado e levantado, a suspensão é revogada e o processo volta a andar até ser extinto.
A padronização vem da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, que todos os tribunais usam. Um documento de orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro descreve a mecânica e lista os motivos disponíveis:
“Os motivos têm origem da Tabela Processual Unificada (TPU) do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) do CNJ, retirados dos movimentos correspondentes a Suspensão e Sobrestamento (25 e 11025) e sua Revogação (14974) (…) Os motivos cadastrados no sistema para 28 – Suspensão/Sobrestamento do Processo são: (…) 23 Por Expedição de Precatório | 24 Por Expedição de RPV”
— TJRJ, Flashcard DCP — inclusão de motivo para suspensão/sobrestamento de processo
O mesmo documento registra que a suspensão só é lançada depois de despacho, decisão ou sentença, e que existe movimento próprio para revogá-la. Ou seja: alguém decidiu suspender, o motivo ficou escrito, e há um caminho de volta previsto. O nome assusta mais que o efeito.
Qual é o valor máximo de uma RPV?
Depende de quem é o devedor, porque cada ente fixa o próprio teto por lei. Contra a União o limite é de 60 salários mínimos. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites subsidiários da Constituição: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, 30 para municípios. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, os valores ficam assim:
| Devedor | Limite legal | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | 60 salários mínimos | R$ 97.260,00 |
| Estados e Distrito Federal, sem lei própria | 40 salários mínimos | R$ 64.840,00 |
| Municípios, sem lei própria | 30 salários mínimos | R$ 48.630,00 |
O salário mínimo de 2026 está no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º. O teto federal de 60 salários mínimos vem da Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º, e é repetido pela Resolução CJF nº 983/2026.
O piso que nenhum ente pode furar
Estado e município podem fixar, para mais ou para menos, um teto diferente de 40 ou 30 salários mínimos. Só que existe um chão. A Constituição diz que o valor escolhido não pode ser inferior ao maior benefício pago pela Previdência Social:
“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
— Constituição Federal, art. 100, § 4º
Em 2026 esse piso é de R$ 8.475,55, teto do regime geral fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º. Um município que quiser reduzir o próprio teto de RPV não pode descer abaixo disso.
Vale ler a tabela pelo que ela é: um ponto de partida. Muitos entes têm lei própria, e o número real do seu caso é o da lei de quem vai pagar. Reunimos essa discussão em como é definido o valor limite da RPV.
Como o valor é conferido
O enquadramento olha o valor atualizado de cada beneficiário no momento em que a requisição é transmitida. A Resolução CJF nº 983/2026 diz isso em uma linha: “o limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º).
Dois detalhes mudam a conta com frequência:
- Cada beneficiário conta separado. Em processo com vários autores, o limite é aferido por pessoa, e cada um recebe a sua requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º).
- Os dois tipos de honorário do advogado têm tratamento oposto. Os honorários de sucumbência, que o perdedor paga, saem em requisição própria e não somam ao seu crédito. Já os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, entram na conta do enquadramento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, §§ 1º e 2º).
Quem faz a expedição de RPV?
Quem expede é o juiz da execução, no mesmo juízo em que o processo corre. O Código de Processo Civil descreve o ato como ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Quando a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o ofício vai ao presidente do tribunal, que assume o processamento dali em diante.
A diferença de destinatário é o que separa os dois caminhos de pagamento:
| Devedor | Para quem o ofício vai | O que acontece em seguida |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | presidente do TRF | o tribunal organiza mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica e a encaminha ao Conselho da Justiça Federal |
| Estado, Distrito Federal, município e demais devedores | ao próprio ente devedor | o ente deposita o valor diretamente na vara de origem |
A tabela descreve o procedimento da Justiça Federal, que é onde a segunda linha aparece escrita em norma: requisição de devedor não federal processada em competência federal delegada. Fora da Justiça Federal, quem organiza o procedimento é o regulamento de cada tribunal, sobre a mesma base do CPC.
O destinatário do ofício, no caminho federal, está no art. 3º, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026; a relação mensal ao Conselho da Justiça Federal, no art. 6º; e o encaminhamento ao devedor não federal, no art. 3º, § 2º.
No formulário da requisição vão o nome e o CPF do beneficiário, a natureza do crédito, o valor discriminado entre principal e juros e a data-base do cálculo. Conferir esses dados enquanto a requisição ainda está sendo preparada evita o retrabalho mais comum da fase de pagamento: dado errado volta para correção e reinicia prazos.
Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
A sequência é sempre a mesma, com um desvio no meio conforme quem paga. Estes são os passos:
- Trânsito em julgado. Acabam os recursos e o valor devido fica definido.
- Pedido ou determinação de expedição. A parte vencedora pede, ou o juízo determina de ofício, a expedição do requisitório.
- Conferência. O juízo verifica os requisitos formais, confere o cálculo atualizado e dá ciência às partes da minuta do documento.
- Expedição. O ofício requisitório é assinado e transmitido ao presidente do tribunal, no caso federal; ao ente devedor, nos demais.
- Pagamento. No caminho federal, o tribunal inclui a requisição na relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal e o valor é depositado em conta aberta para esse fim. No caminho subnacional, o ente deposita na vara de origem, no prazo da requisição.
- Liberação. O valor fica disponível para saque. Na Justiça Federal, o imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do levantamento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32).
- Extinção. Confirmado o pagamento, a suspensão é revogada e o processo é extinto.
O diagrama acima mostra o mesmo percurso na linguagem dos sistemas de tribunal: à esquerda, a sequência que elabora, confere, assina e envia o requisitório; à direita, os estados possíveis depois do envio: requisitório pago, cancelado, rejeitado, sobrestado, com bloqueio ou com valores à disposição do juízo. São esses nomes que aparecem no seu andamento.
O que acontece depois da expedição da RPV?
Começa a contagem do prazo de pagamento, e o seu processo entra em espera. A partir daqui as movimentações deixam de falar de direito e passam a falar de dinheiro: envio ao tribunal, ciência do ente devedor, inclusão na relação de pagamento, depósito, liberação para saque. O tempo até o dinheiro cair depende de quem paga e de qual tribunal processa a requisição.
Os prazos legais são dois, e é comum vê-los citados como se fossem um só:
| Situação | Prazo | Onde está escrito |
|---|---|---|
| Regra geral, qualquer Fazenda | 2 meses da entrega da requisição | CPC, art. 535, § 3º, II |
| Juizado Especial Federal | 60 dias da entrega da requisição | Lei nº 10.259/2001, art. 17 |
| Devedor não federal, em requisição processada na Justiça Federal | 60 dias para o depósito na vara de origem | Resolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 2º |
Esses são prazos de lei, e lei não é garantia de calendário: atrasos existem, e é para eles que serve o mecanismo da seção seguinte. Para descobrir em que etapa o seu está, temos um guia que traduz cada linha do andamento da RPV. A mecânica do depósito e do saque está em como é feito o pagamento de RPV.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
O juiz determina o sequestro do valor. A ordem é de ofício: vencido o prazo sem depósito, a lei manda o juízo agir por conta própria, bloqueando nas contas do ente devedor dinheiro suficiente para cumprir a decisão.
“§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º
A Resolução CJF nº 983/2026 repete a ordem e acrescenta que o ente devedor nem precisa ser ouvido antes: “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (art. 3º, § 3º).
Depositado o valor, por pagamento voluntário ou por sequestro, quem faz os descontos é o banco. O imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do saque (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32). Quando o beneficiário é servidor público federal, há também a retenção da contribuição do Plano de Seguridade Social, pelo mesmo banco e na mesma ocasião (art. 37).
O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
Pode. Se o valor ultrapassa o teto de pequeno valor e você prefere não entrar na fila do precatório, a lei permite renunciar expressamente ao excedente para receber o restante como RPV. A renúncia é pedida ao juízo da execução e vale mesmo depois de o requisitório já ter sido expedido. Nesse caso, o precatório é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.
“Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º
Num exemplo hipotético: um credor da União com R$ 99.000,00 a receber está R$ 1.740,00 acima do teto federal de 2026, que é de R$ 97.260,00. Renunciando a esses R$ 1.740,00, ele recebe R$ 97.260,00 por RPV. Mantendo o valor cheio, recebe os R$ 99.000,00 por precatório, na ordem cronológica do orçamento. A conta que cada pessoa faz é entre o que abre mão e o tempo que ganha, e ela muda conforme o ente devedor e o tribunal.
O que a renúncia não permite
Renunciar é diferente de dividir. A Constituição proíbe quebrar o valor da execução para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório:
“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º
Por isso a renúncia tem de alcançar todo o excedente, e o valor abandonado não volta em requisição posterior. Quem renuncia aos R$ 1.740,00 do exemplo perde esses R$ 1.740,00 em definitivo.
A expedição da RPV é o ponto em que o processo deixa de discutir se você tem direito e passa a executar o pagamento. Daí em diante, as datas que contam são as do requisitório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
“Juntada de ofício requisitório de RPV” é o mesmo que a requisição ter chegado ao tribunal?
São dois momentos distintos. A juntada registra que o ofício foi emitido e anexado aos autos do seu processo. A transmissão ao tribunal vem depois, e é ela que fixa a data usada para conferir o teto: a Resolução CJF nº 983/2026 fala em “atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º). Entre uma linha e outra costuma haver dias.
O pedido de renúncia ao excedente pode ser feito direto no tribunal?
Não. Ele vai ao juízo da execução, mesmo quando o requisitório já foi expedido. Nesse caso, o próprio juízo pede o cancelamento do precatório para que a RPV seja emitida. A Resolução CJF nº 983/2026 é expressa ao vedar a conversão dentro do tribunal (art. 4º, § 3º). Pedir no lugar errado só atrasa.
A EC 136/2025 mudou alguma coisa nas RPVs?
Não. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou prazos de apresentação, correção monetária e limites anuais de pagamento de precatórios de estados e municípios. O regime de pequeno valor dos §§ 3º e 4º do art. 100 continua com a redação anterior, e os limites em salários mínimos seguem os mesmos.
Os honorários do meu advogado contam para o teto da RPV?
Depende do tipo: os contratuais entram na conta do teto, os de sucumbência saem em requisição própria. E há um limite que costuma surpreender: em RPV obtida por renúncia ao excedente, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o teto da requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 3º). Na prática, renunciar exige refazer a conta com o contrato de honorários na mão.
Preciso de advogado para pedir a expedição da RPV?
Na prática, o pedido é feito pelo advogado que conduz a execução. Nos Juizados Especiais Federais a lei é mais flexível: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não” (Lei nº 10.259/2001, art. 10). A conferência dos dados do requisitório (CPF, natureza do crédito, valor e data-base) é o ponto em que a assistência técnica mais evita atraso, porque dado errado volta para correção.
Olá, tive minha rvp expedida 25/06/2021 e até agora nada é normal esse tempo?. No caso seria bom entrar em contato com o advogado ou essa morosidade é normal no tjsp?
as ultimas movimentações foram essas
23/11/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0529/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 3404
22/11/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0529/2021 Teor do ato: Manifeste-se o (a) credor (a) em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. No silêncio, os autos serão arquivados Advogados(s): Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Maria Ines dos Santos (OAB 89803/SP)
19/11/2021 Ato ordinatório
Manifeste-se o (a) credor (a) em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. No silêncio, os autos serão arquivados
Olá Vitor Hugo, tudo bem?
Essa demora, em tese, não é normal. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par
do processo.
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
meu rpvs não sai porqual motivo quanto tempo demora pra emitir e pagar uma rpvs me explica por gentileza
Olá Divina, tudo bem?
De acordo com a lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado. Ademais, são necessárias maiores informações para que respondamos suas dúvidas. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Boa noite, consta que meu RPV com o valor descontado o Imposto de Renda está depositado em meu nome em uma conta do Banco do Brasil no forum correspodente ao municipio onde impetrei a ação. E necessário ainda que o advogado tome alguma providencia pra receber o valor em questão?
Olá Joel, tudo bem?
Depositado o valor em sua conta basta que o senhor ou alguém devidamente autorizado, utilizando do alvará expedido pelo juiz, realize o saque.
Espero ter ajudado, estamos a disposição caso surjam mais dúvidas!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Meu processo de execução de RPV apresenta o histórico abaixo. Qual seria a próxima fase do processo.
Quarta-Feira, 1 de Junho de 2022.
ÀS 10:50:01 – Transitado em Julgado em 23/05/2022
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que a DECISÃO/SENTENÇA de fls. 99, transitou livremente em julgado 23/05/2022, sem interposição de recurso. São Luís, 01 de junho de 2022. Livia Azevedo Veras Dias Secretária Judicial Mat.: 187195 (Assinado por força do provimento 22/2018 da CGJ/MA) Resp: 187195
43 dia(s) após a movimentação anterior
Terça-Feira, 19 de Abril de 2022.
ÀS 13:46:32 – Recebidos os autos de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Recebidos os autos da PGE, com 01 vol,101 fls e sem relacionados. Resp: 175042
15 dia(s) após a movimentação anterior
Segunda-Feira, 4 de Abril de 2022.
ÀS 11:36:59 – Remetidos os Autos para PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
REMETIDOS OS AUTOS À PGE (01 VOL. SEM APENSOS) Resp: 173450
ÀS 11:33:23 – Juntada de TERMO
TERMO DE REMESSA Nesta data faço remessa dos presentes autos à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão – PGE/MA. São Luís, 04 de ABRIL de 2022. GRAZIELA GARCIA SILVA Auxiliar Judiciária – 1ª Vara da Fazenda Pública Mat. 173450 Resp: 173450
60 dia(s) após a movimentação anterior
Quinta-Feira, 3 de Fevereiro de 2022.
ÀS 09:37:21 – Juntada de DIÁRIO DA JUSTIÇA
JUNTADA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DJEN Resp: 173450
ÀS 09:35:52 – Publicado DECISÃO em Fev 4 2022 12:00AM.
De acordo com as disposições dos artigos 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e 224 do Código de Processo Civil. Resp: 173450
ÀS 09:32:26 – Disponibilizado no DJ Eletrônico
DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO: 03/02/2022 Resp: 173450
1 dia(s) após a movimentação anterior
Quarta-Feira, 2 de Fevereiro de 2022.
ÀS 10:48:54 – Expedida/certificada a intimação eletrônica
ENVIADO AO DJEN Resp: 173450
64 dia(s) após a movimentação anterior
Terça-Feira, 30 de Novembro de 2021.
ÀS 10:44:06 – Outras Decisões
Processo nº: 19091-35.2014.8.10.0001 Exequentes: Joathan Carlos de Souza Ripardo Executado: Estado do Maranhão DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Joathan Carlos de Souza Ripardo, em face do Estado do Maranhão, tendo em conta o trânsito em julgado da demanda (fls. 59). O executado não impugnou o cumprimento de sentença (fls. 67). A contadoria judicial atualizou o valor do débito às fls. 93/94. Outrossim, as partes não se opuseram ao valor exequendo calculado pela contadoria, conforme se vê nas fls. 95 e 98. Nesse contexto, ao exame do feito, verifico que os cálculos elaborados pela contadoria judicial e encartados às fls. 93/94, respeitaram os parâmetros previstos no título executivo, bem como incluíram o percentual de honorários sucumbenciais. Razões pelas quais, os cálculos de fls. 93/94 devem ser homologados. Destarte, dado o título judicial em questão ser líquido, certo e exigível, não vislumbro qualquer óbice legal ao prosseguimento da presente execução, com a consequente expedição da ordem de pagamento sobre o total dos créditos suplicados. DO EXPOSTO, considerando o que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos de fls. 93/94, elaborados pela contadoria judicial, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Preclusa esta decisão, sem a formulação de novos requerimentos pelas partes, determino a expedição de RPV, em favor dos seus respectivos titulares, conforme os valores acostados às fls. 93. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 22 de outubro de 2021. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior Titular da 1.ª Vara da Fazenda Pública Resp: 187195
Olá Joathan, tudo bem?
O ideal seria checar com o seu advogado que já está a par do processo.
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Quantas etapas faltam no meu processo? Em média quanto tempo leva pra receber?
Evento Data/Hora Descrição Usuário Documentos
98 05/06/2022 23:59:59 Confirmada a intimação eletrônica – Refer. aos Eventos: 95 e 96 SECJF Evento não gerou documento(s)
97 31/05/2022 01:23:36 Decorrido prazo – Refer. aos Eventos: 81 e 88 SECFP Evento não gerou documento(s)
96 26/05/2022 14:27:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica – Requisição de Pagamento
Refer. ao Evento 94
(RÉU – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS)
Prazo: 5 dias Status:ABERTO
Data inicial da contagem do prazo: 07/06/2022 00:00:00
Data final: 13/06/2022 23:59:59 JRJ18296 Evento não gerou documento(s)
95 26/05/2022 14:27:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica – Requisição de Pagamento
Refer. ao Evento 94
(AUTOR – DANIEL SCHIMIT DA SILVA)
Prazo: 5 dias Status:ABERTO
Data inicial da contagem do prazo: 07/06/2022 00:00:00
Data final: 13/06/2022 23:59:59 JRJ18296 Evento não gerou documento(s)
94 26/05/2022 14:27:17 Juntado(a) – Ofício Requisitório Nr. 22510023102 JRJ18296 Evento não gerou documento(s)
93 24/05/2022 01:26:53 Decorrido prazo – Refer. ao Evento: 79 SECFP Evento não gerou documento(s)
92 23/05/2022 14:31:31 PETIÇÃO – Refer. ao Evento: 89 p1903991 Evento não gerou documento(s)
91 19/05/2022 23:59:59 Confirmada a intimação eletrônica – Refer. aos Eventos: 88 e 89 SECJF Evento não gerou documento(s)
90 19/05/2022 09:58:47 PETIÇÃO SP250484 Evento não gerou documento(s)
89 09/05/2022 15:28:30 Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada
Refer. ao Evento 87
Olá Daniel, tudo bem?
São necessárias maiores informações para responder a sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Expedida/certificada a comunicação
eletrônica
O que isso significa
Olá José Antônio, tudo bem?
Essa movimentação indica que algo foi comunicado a algum dos integrantes do processo. Precisaria de mais informações para te responder com mais detalhes.
Espero ter ajudado, estamos a disposição caso surjam mais dúvidas!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Minha RPV veio em desacordo com a sentença. Não impugnei dentro do prazo, O que faço agora?
Olá Roseli, tudo bem?
Qual foi o desacordo encontrado? O ideal nessa situação seria falar com o seu advogado que já está a par do caso.
Atenciosamente, Equipe Meu precatório.
Bom dia!
A RPV referente ao meu processo trabalhista foi emitida, gostaria de saber se o prazo de 60 dias é em dias corridos ou úteis e se o prazo tem início a partir da publicação no sistema do TRT ou a partir da data de ciência pela parte reclamada, publicada no anexo Expediente do Processo???
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. No entanto, a partir das informações que você escreveu, posso afirmar que nos casos da RPV, o prazo legal são 60 dias para o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
BOA TARDE
MINHA MÃE TEM UM PROCESSO NA JUSTIÇA A UM ANO E TRÊS MESES, O ADVOGADO FALOU QUE O PROCESSO DELA ESTÁ CONCLUSO PARA SENTENÇA, GOSTARIA DE SABER SE DEMORA PARA SAIR O RESULTADO DA APOSENTADORIA DELA?
Boa tarde, Maria. Tudo bem?
Para responder a sua dúvida são necessárias informações do processo da sua mãe que no caso não temos acesso, por se tratar de uma questão pessoal. Sugerimos que confira com o advogado que está acompanhando o caso dela.
Em relação a prazos, possa exemplificar com a situação dos precatórios federais. Aqueles que foram expedidos até 01 de Abril de 2023, serão pagos em 2024. Já aqueles expedidos a partir do dia 2 de abril, serão pagos em 2025. No entanto, desde 2021 alguns precatórios federais não estão sendo pagos em dia. Este atraso, infelizmente, também acontece com alguns estados e municípios. Se quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a leitura deste artigo do nosso blog em que falamos sobre prazos.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
BOA TARDE POR FAVOR VC PODERIA ME DÁ ESSA EXPLICAÇÃO?
PQ MINHA MÃE TEM UM PROCESSO DE APOSENTADORIA NA JUSTIÇA DE UM ANO E TRÊS MESES JÁ, E DESDE DE JUNHO QUE O PROCESSO DELA ESTÁ CONCLUSO PARA SENTENÇA GOSTARIA DE SABER SE ESTÁ PERTO DE SAIR O RESULTADO?
08/08/2022 16:21:00 40600 RPV CADASTRADA E CONFERIDA BANCO DE DADOS ENCAMINHADO AO CJF
25/07/2022 19:58:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ALIMENTAR
25/07/2022 19:57:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE
Ola Breno, meu processo esta assim. Como saber a data de pagamento?.
Me ajude.
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o nos casos da RPV, o prazo legal são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Boa tarde Breno. O processo 0000737-76.2020.5.17.0010 está próximo do fim? Peço orientação, pois não sei se ainda recebo esse ano ou vai demorar muito ainda. Agradeço se responder.
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Boa tarde, Por favor, último andamento
Considerando a renúncia expressa dos reclamantes namanifestação de ID fb8556d, aos créditos que ultrapassam o limite estabelecido porlei, a fim de que a execução dos créditos ocorra através de Requisição de PequenoValor – RPV, e não através de Ofício Precatório, determino inicialmente, a citação daFazenda Pública, para ciência e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarembargos à execução
Agora o advogado entrou com Juntada Petição de Manifestação.
Demora muito pra saire? Que agonia !!!
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Olá boa noite, gostaria de tirar uma dúvida. O inss fez um acordo, aceitei o mesmo. No dia 07/06 o juiz deu a sentença. Dia 29/07 o inss começou pagar meu benefício. E no processo mostra entrega dos autos. Bom fiz o acordo, quando será que eles irão pagar os valores do acordo, referente aos atrasados? Desde já obrigada. Passei a receber o benefício dia 19/7
Boa tarde, Thamires. Agradecemos sua mensagem. Depois de realizado o acordo, a depender do valor será calculado um RPV e Precatório, que serão pagos conforme ordem cronológica estabelecida na Constituição.
Espero ter ajudado. Qualquer dúvida adicional entrar em contato conosco:
+55 31 9765-6701
Um abraço
Gostei da explicação e entendi vou aguardar a resposta do meu advogado, obrigado
Bom dia no processo do Rpv da minha mãe fala ciência de Rpv no autos liberado? O que significa e depois petição juntada será que o dinheiro tá liberado???
Quando diz que RPV está liberado, quer dizer que poderá ser pago. para melhor ajudar seria necessário verificar a decisão.
Boa noite….
Tenho três RPV para receber, inclusive estou com os Informes de rendimento (um deles é de 2020). Por morar no Interior, solicitei pelo aplicativo BB o resgate (transferência para a agência do Banco do Brasil do meu Município) . Através do chat a atendente disse não ter encontrado nada sobre as RPV,
A pergunta é:- Se existe um INFORME DE RENDIMENTO o dinheiro se encontra depositado na conta judicial? Grata
Nesse caso é importante consultar um advogado ou ligar para a secretaria da vara de seu processo pedindo as informações sobre a conta de transferência de sua RPV.
Ofício requisitório expedido em 01/06/2022 .
Em 08/08/2022 foi feita uma petição .
Está concluso para despacho até hoje .
O prazo de sessenta dias não é respeitado?
Infelizmente, na prática esse prazo não é respeitado no Brasil.
Boa tarde, meu processo foi sentenciado em fevereiro de 2020, no dia 15.02.2022 estava aguardando a Homologação pelo Juiz o que foi feito no dia 03.08.2022, no dia 04.08.2022, meu advogado Peticionou com as informações que o Juiz solicitou, abrir mão do excendente, informar conta corrente e honorários do advogado, desde o dia 19.08.2022 o mesmo se encontra no TJEPA aguardando o envio para o orgão do stado que perdeu a causa para pagar a RPV. Quanto temp oainda vou esperar essa emissão de RPV? Obrigado.
Boa tarde, Luis. Agora depende do tempo que demora para o Juiz analisar. Melhor ligar diretamente para a Secretaria para entender quais os próximos passos. boa sorte, depois nos conte aqui como foi.
Um abraço,
Boa noite. sou a Michelle.
Tenho um processo da minha mãe e foi expedido o rpv (oficio requisitório) em 15/07/22. Em 25/06 foi confirmada a intimação das partes e em 05/07/22 decorrido o prazo. Até que data deve ser feito o pagamento? contando da expedição ou da intimação? Até o presente momento dia 03/09 não aconteceu nada. pesquiso na consulta de precatórios e rpvs do tribunal e não tem nada. Tenho que entrar com alguma petição para receber esse RPV?
Desde ja agradeço.
Bom dia Michelle, agradecemos sua mensagem.
A Senhora deve consultar seu advogado, se for o caso ligar para a secretaria da Vara solicitando a liberação do RPV.
Atenciosamente,
Boa noite, parabéns pelo conteúdo. Sou advogado, solicitei o RPV e indiquei conta no Itaú para receber o pagamento. O Ofício Requisitório foi expedido corretamente informando os dados da minha conta. No prazo correto, a Prefeitura de SP peticionou e juntou comprovante de depósito em conta judicial do Banco do Brasil. Devo ir a uma agência para solicitar a transferência para minha conta Itaú? Isso não deveria ter ocorrido automaticamente, com o depósito diretamente na minha conta do Itaú que indiquei ou é normal que seja feito um depósito em conta judicial do BB?
Obrigado!
Obrigado pela mensagem Dr. André. O senhor pode ir diretamente em qualquer agência do BB solicitar essa transferência ou pedir ao Juiz que seja feito o depósito diretamente na sua conta. Como se trata de uma questão operacional, vale a pena ligar na secretaria.
Um abraço e boa sorte. Att.,
Bom dia, gostaria de saber se meu rpv para recebimento já começou a ser contado a partir do dia 22/07. obrigada
30/08/2022
há 23 dias
Andamento
Baixa Definitiva
Andamento
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
10/08/2022
mês passado
Andamento
Juntada de manifestação
09/08/2022
mês passado
Andamento
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2022 23:59.
Andamento
Decorrido prazo de B………… em 08/08/2022 23:59.
22/07/2022
há 2 meses
Andamento
Expedição de Outros documentos.
Andamento
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
Andamento
Expedição de Documento RPV.
15/07/2022
há 2 meses
Andamento
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Bom dia, essa é a data de solicitação da expedição. Você tem que verificar no Ofício qual a data da conta do RPV. Consulte seu advogado ou a secretaria.
Obrigado e boa sorte.
Certidão Expedida
Anotação : encaminhar p/ expedição de RPV.
O QUE QUER DIZER ?
Bom dia, Marcos. Quer dizer que agora a Secretaria recebeu a ordem do Juiz para expedir o RPV para o beneficiário.
Um abraço,
Boa tarde. Gostaria de saber se irei receber no dia 1/10/22
Desde ja agradeço!
Procedimento RPV
Número —
Número – CNJ
Data prococolo TRF —-
Situação do protocolo REGISTRADA
Ofício Requisitório —–
Juízo de origem JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DE CAMPINAS – SP
Processos originários —-
Requerido FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
Requerentes —–
Advogado—-
Mês/Ano da proposta 9/2022
Data conta de liquidação 01/10/2021
Valor solicitado ——
Requisição bloqueada NÃO
Situação da requisição INATIVA – Cancelada em proposta
Natureza ALIMENTÍCIA
Bom dia Débora, somente com essa informação não é possível dizer quando a Senhora vai receber. É necessário verificar último despacho/ofício do processo.
Qualquer dúvida nos chame no WhatsApp +55 31 99765-6701.
Um abraço cordial,
Olá boa noite oq significa Expedida/certificada a intimação eletrônica – URGENTE – Refer. ao Evento 46 – Prazo:5 dias – Status: AGUARD. ABERTURA – Parte: APS ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS RIO DE JANEIRO / CAMPO GRANDE – RJ – CUMPRIMENTO (AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL )
Bom dia Tatiane, não consigo identificar de que se trata a esta intimação penas com a informação. Vale a pena entrar no processo para ver o inteiro teor do documento. Att.,