Atualizado em 23 de novembro de 2023
Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.
Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?
O que é e como funciona uma RPV?
Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.
Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.
Qual o valor da RPV?
Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.
Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.
No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.
Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:
a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.
Como é o processo para o pagamento de RPV?
Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:
1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;
2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;
3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;
4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;
5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;
6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
7. É disponibilizado o pagamento para o credor;
8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.
Quem faz a expedição de RPV?
O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.
O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?
Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.
Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.
Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.
É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.
Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.
Olá, tive minha rvp expedida 25/06/2021 e até agora nada é normal esse tempo?. No caso seria bom entrar em contato com o advogado ou essa morosidade é normal no tjsp?
as ultimas movimentações foram essas
23/11/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0529/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 3404
22/11/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0529/2021 Teor do ato: Manifeste-se o (a) credor (a) em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. No silêncio, os autos serão arquivados Advogados(s): Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Maria Ines dos Santos (OAB 89803/SP)
19/11/2021 Ato ordinatório
Manifeste-se o (a) credor (a) em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. No silêncio, os autos serão arquivados
Olá Vitor Hugo, tudo bem?
Essa demora, em tese, não é normal. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par
do processo.
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
meu rpvs não sai porqual motivo quanto tempo demora pra emitir e pagar uma rpvs me explica por gentileza
Olá Divina, tudo bem?
De acordo com a lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado. Ademais, são necessárias maiores informações para que respondamos suas dúvidas. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Boa noite, consta que meu RPV com o valor descontado o Imposto de Renda está depositado em meu nome em uma conta do Banco do Brasil no forum correspodente ao municipio onde impetrei a ação. E necessário ainda que o advogado tome alguma providencia pra receber o valor em questão?
Olá Joel, tudo bem?
Depositado o valor em sua conta basta que o senhor ou alguém devidamente autorizado, utilizando do alvará expedido pelo juiz, realize o saque.
Espero ter ajudado, estamos a disposição caso surjam mais dúvidas!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Meu processo de execução de RPV apresenta o histórico abaixo. Qual seria a próxima fase do processo.
Quarta-Feira, 1 de Junho de 2022.
ÀS 10:50:01 – Transitado em Julgado em 23/05/2022
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que a DECISÃO/SENTENÇA de fls. 99, transitou livremente em julgado 23/05/2022, sem interposição de recurso. São Luís, 01 de junho de 2022. Livia Azevedo Veras Dias Secretária Judicial Mat.: 187195 (Assinado por força do provimento 22/2018 da CGJ/MA) Resp: 187195
43 dia(s) após a movimentação anterior
Terça-Feira, 19 de Abril de 2022.
ÀS 13:46:32 – Recebidos os autos de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Recebidos os autos da PGE, com 01 vol,101 fls e sem relacionados. Resp: 175042
15 dia(s) após a movimentação anterior
Segunda-Feira, 4 de Abril de 2022.
ÀS 11:36:59 – Remetidos os Autos para PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
REMETIDOS OS AUTOS À PGE (01 VOL. SEM APENSOS) Resp: 173450
ÀS 11:33:23 – Juntada de TERMO
TERMO DE REMESSA Nesta data faço remessa dos presentes autos à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão – PGE/MA. São Luís, 04 de ABRIL de 2022. GRAZIELA GARCIA SILVA Auxiliar Judiciária – 1ª Vara da Fazenda Pública Mat. 173450 Resp: 173450
60 dia(s) após a movimentação anterior
Quinta-Feira, 3 de Fevereiro de 2022.
ÀS 09:37:21 – Juntada de DIÁRIO DA JUSTIÇA
JUNTADA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DJEN Resp: 173450
ÀS 09:35:52 – Publicado DECISÃO em Fev 4 2022 12:00AM.
De acordo com as disposições dos artigos 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e 224 do Código de Processo Civil. Resp: 173450
ÀS 09:32:26 – Disponibilizado no DJ Eletrônico
DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO: 03/02/2022 Resp: 173450
1 dia(s) após a movimentação anterior
Quarta-Feira, 2 de Fevereiro de 2022.
ÀS 10:48:54 – Expedida/certificada a intimação eletrônica
ENVIADO AO DJEN Resp: 173450
64 dia(s) após a movimentação anterior
Terça-Feira, 30 de Novembro de 2021.
ÀS 10:44:06 – Outras Decisões
Processo nº: 19091-35.2014.8.10.0001 Exequentes: Joathan Carlos de Souza Ripardo Executado: Estado do Maranhão DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Joathan Carlos de Souza Ripardo, em face do Estado do Maranhão, tendo em conta o trânsito em julgado da demanda (fls. 59). O executado não impugnou o cumprimento de sentença (fls. 67). A contadoria judicial atualizou o valor do débito às fls. 93/94. Outrossim, as partes não se opuseram ao valor exequendo calculado pela contadoria, conforme se vê nas fls. 95 e 98. Nesse contexto, ao exame do feito, verifico que os cálculos elaborados pela contadoria judicial e encartados às fls. 93/94, respeitaram os parâmetros previstos no título executivo, bem como incluíram o percentual de honorários sucumbenciais. Razões pelas quais, os cálculos de fls. 93/94 devem ser homologados. Destarte, dado o título judicial em questão ser líquido, certo e exigível, não vislumbro qualquer óbice legal ao prosseguimento da presente execução, com a consequente expedição da ordem de pagamento sobre o total dos créditos suplicados. DO EXPOSTO, considerando o que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos de fls. 93/94, elaborados pela contadoria judicial, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Preclusa esta decisão, sem a formulação de novos requerimentos pelas partes, determino a expedição de RPV, em favor dos seus respectivos titulares, conforme os valores acostados às fls. 93. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 22 de outubro de 2021. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior Titular da 1.ª Vara da Fazenda Pública Resp: 187195
Olá Joathan, tudo bem?
O ideal seria checar com o seu advogado que já está a par do processo.
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Quantas etapas faltam no meu processo? Em média quanto tempo leva pra receber?
Evento Data/Hora Descrição Usuário Documentos
98 05/06/2022 23:59:59 Confirmada a intimação eletrônica – Refer. aos Eventos: 95 e 96 SECJF Evento não gerou documento(s)
97 31/05/2022 01:23:36 Decorrido prazo – Refer. aos Eventos: 81 e 88 SECFP Evento não gerou documento(s)
96 26/05/2022 14:27:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica – Requisição de Pagamento
Refer. ao Evento 94
(RÉU – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS)
Prazo: 5 dias Status:ABERTO
Data inicial da contagem do prazo: 07/06/2022 00:00:00
Data final: 13/06/2022 23:59:59 JRJ18296 Evento não gerou documento(s)
95 26/05/2022 14:27:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica – Requisição de Pagamento
Refer. ao Evento 94
(AUTOR – DANIEL SCHIMIT DA SILVA)
Prazo: 5 dias Status:ABERTO
Data inicial da contagem do prazo: 07/06/2022 00:00:00
Data final: 13/06/2022 23:59:59 JRJ18296 Evento não gerou documento(s)
94 26/05/2022 14:27:17 Juntado(a) – Ofício Requisitório Nr. 22510023102 JRJ18296 Evento não gerou documento(s)
93 24/05/2022 01:26:53 Decorrido prazo – Refer. ao Evento: 79 SECFP Evento não gerou documento(s)
92 23/05/2022 14:31:31 PETIÇÃO – Refer. ao Evento: 89 p1903991 Evento não gerou documento(s)
91 19/05/2022 23:59:59 Confirmada a intimação eletrônica – Refer. aos Eventos: 88 e 89 SECJF Evento não gerou documento(s)
90 19/05/2022 09:58:47 PETIÇÃO SP250484 Evento não gerou documento(s)
89 09/05/2022 15:28:30 Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada
Refer. ao Evento 87
Olá Daniel, tudo bem?
São necessárias maiores informações para responder a sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Expedida/certificada a comunicação
eletrônica
O que isso significa
Olá José Antônio, tudo bem?
Essa movimentação indica que algo foi comunicado a algum dos integrantes do processo. Precisaria de mais informações para te responder com mais detalhes.
Espero ter ajudado, estamos a disposição caso surjam mais dúvidas!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Minha RPV veio em desacordo com a sentença. Não impugnei dentro do prazo, O que faço agora?
Olá Roseli, tudo bem?
Qual foi o desacordo encontrado? O ideal nessa situação seria falar com o seu advogado que já está a par do caso.
Atenciosamente, Equipe Meu precatório.
Bom dia!
A RPV referente ao meu processo trabalhista foi emitida, gostaria de saber se o prazo de 60 dias é em dias corridos ou úteis e se o prazo tem início a partir da publicação no sistema do TRT ou a partir da data de ciência pela parte reclamada, publicada no anexo Expediente do Processo???
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. No entanto, a partir das informações que você escreveu, posso afirmar que nos casos da RPV, o prazo legal são 60 dias para o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
BOA TARDE
MINHA MÃE TEM UM PROCESSO NA JUSTIÇA A UM ANO E TRÊS MESES, O ADVOGADO FALOU QUE O PROCESSO DELA ESTÁ CONCLUSO PARA SENTENÇA, GOSTARIA DE SABER SE DEMORA PARA SAIR O RESULTADO DA APOSENTADORIA DELA?
Boa tarde, Maria. Tudo bem?
Para responder a sua dúvida são necessárias informações do processo da sua mãe que no caso não temos acesso, por se tratar de uma questão pessoal. Sugerimos que confira com o advogado que está acompanhando o caso dela.
Em relação a prazos, possa exemplificar com a situação dos precatórios federais. Aqueles que foram expedidos até 01 de Abril de 2023, serão pagos em 2024. Já aqueles expedidos a partir do dia 2 de abril, serão pagos em 2025. No entanto, desde 2021 alguns precatórios federais não estão sendo pagos em dia. Este atraso, infelizmente, também acontece com alguns estados e municípios. Se quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a leitura deste artigo do nosso blog em que falamos sobre prazos.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
BOA TARDE POR FAVOR VC PODERIA ME DÁ ESSA EXPLICAÇÃO?
PQ MINHA MÃE TEM UM PROCESSO DE APOSENTADORIA NA JUSTIÇA DE UM ANO E TRÊS MESES JÁ, E DESDE DE JUNHO QUE O PROCESSO DELA ESTÁ CONCLUSO PARA SENTENÇA GOSTARIA DE SABER SE ESTÁ PERTO DE SAIR O RESULTADO?
08/08/2022 16:21:00 40600 RPV CADASTRADA E CONFERIDA BANCO DE DADOS ENCAMINHADO AO CJF
25/07/2022 19:58:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ALIMENTAR
25/07/2022 19:57:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE
Ola Breno, meu processo esta assim. Como saber a data de pagamento?.
Me ajude.
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o nos casos da RPV, o prazo legal são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Boa tarde Breno. O processo 0000737-76.2020.5.17.0010 está próximo do fim? Peço orientação, pois não sei se ainda recebo esse ano ou vai demorar muito ainda. Agradeço se responder.
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Boa tarde, Por favor, último andamento
Considerando a renúncia expressa dos reclamantes namanifestação de ID fb8556d, aos créditos que ultrapassam o limite estabelecido porlei, a fim de que a execução dos créditos ocorra através de Requisição de PequenoValor – RPV, e não através de Ofício Precatório, determino inicialmente, a citação daFazenda Pública, para ciência e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarembargos à execução
Agora o advogado entrou com Juntada Petição de Manifestação.
Demora muito pra saire? Que agonia !!!
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Olá boa noite, gostaria de tirar uma dúvida. O inss fez um acordo, aceitei o mesmo. No dia 07/06 o juiz deu a sentença. Dia 29/07 o inss começou pagar meu benefício. E no processo mostra entrega dos autos. Bom fiz o acordo, quando será que eles irão pagar os valores do acordo, referente aos atrasados? Desde já obrigada. Passei a receber o benefício dia 19/7
Boa tarde, Thamires. Agradecemos sua mensagem. Depois de realizado o acordo, a depender do valor será calculado um RPV e Precatório, que serão pagos conforme ordem cronológica estabelecida na Constituição.
Espero ter ajudado. Qualquer dúvida adicional entrar em contato conosco:
+55 31 9765-6701
Um abraço
Gostei da explicação e entendi vou aguardar a resposta do meu advogado, obrigado
Bom dia no processo do Rpv da minha mãe fala ciência de Rpv no autos liberado? O que significa e depois petição juntada será que o dinheiro tá liberado???
Quando diz que RPV está liberado, quer dizer que poderá ser pago. para melhor ajudar seria necessário verificar a decisão.
Boa noite….
Tenho três RPV para receber, inclusive estou com os Informes de rendimento (um deles é de 2020). Por morar no Interior, solicitei pelo aplicativo BB o resgate (transferência para a agência do Banco do Brasil do meu Município) . Através do chat a atendente disse não ter encontrado nada sobre as RPV,
A pergunta é:- Se existe um INFORME DE RENDIMENTO o dinheiro se encontra depositado na conta judicial? Grata
Nesse caso é importante consultar um advogado ou ligar para a secretaria da vara de seu processo pedindo as informações sobre a conta de transferência de sua RPV.
Ofício requisitório expedido em 01/06/2022 .
Em 08/08/2022 foi feita uma petição .
Está concluso para despacho até hoje .
O prazo de sessenta dias não é respeitado?
Infelizmente, na prática esse prazo não é respeitado no Brasil.
Boa tarde, meu processo foi sentenciado em fevereiro de 2020, no dia 15.02.2022 estava aguardando a Homologação pelo Juiz o que foi feito no dia 03.08.2022, no dia 04.08.2022, meu advogado Peticionou com as informações que o Juiz solicitou, abrir mão do excendente, informar conta corrente e honorários do advogado, desde o dia 19.08.2022 o mesmo se encontra no TJEPA aguardando o envio para o orgão do stado que perdeu a causa para pagar a RPV. Quanto temp oainda vou esperar essa emissão de RPV? Obrigado.
Boa tarde, Luis. Agora depende do tempo que demora para o Juiz analisar. Melhor ligar diretamente para a Secretaria para entender quais os próximos passos. boa sorte, depois nos conte aqui como foi.
Um abraço,
Boa noite. sou a Michelle.
Tenho um processo da minha mãe e foi expedido o rpv (oficio requisitório) em 15/07/22. Em 25/06 foi confirmada a intimação das partes e em 05/07/22 decorrido o prazo. Até que data deve ser feito o pagamento? contando da expedição ou da intimação? Até o presente momento dia 03/09 não aconteceu nada. pesquiso na consulta de precatórios e rpvs do tribunal e não tem nada. Tenho que entrar com alguma petição para receber esse RPV?
Desde ja agradeço.
Bom dia Michelle, agradecemos sua mensagem.
A Senhora deve consultar seu advogado, se for o caso ligar para a secretaria da Vara solicitando a liberação do RPV.
Atenciosamente,
Boa noite, parabéns pelo conteúdo. Sou advogado, solicitei o RPV e indiquei conta no Itaú para receber o pagamento. O Ofício Requisitório foi expedido corretamente informando os dados da minha conta. No prazo correto, a Prefeitura de SP peticionou e juntou comprovante de depósito em conta judicial do Banco do Brasil. Devo ir a uma agência para solicitar a transferência para minha conta Itaú? Isso não deveria ter ocorrido automaticamente, com o depósito diretamente na minha conta do Itaú que indiquei ou é normal que seja feito um depósito em conta judicial do BB?
Obrigado!
Obrigado pela mensagem Dr. André. O senhor pode ir diretamente em qualquer agência do BB solicitar essa transferência ou pedir ao Juiz que seja feito o depósito diretamente na sua conta. Como se trata de uma questão operacional, vale a pena ligar na secretaria.
Um abraço e boa sorte. Att.,
Bom dia, gostaria de saber se meu rpv para recebimento já começou a ser contado a partir do dia 22/07. obrigada
30/08/2022
há 23 dias
Andamento
Baixa Definitiva
Andamento
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
10/08/2022
mês passado
Andamento
Juntada de manifestação
09/08/2022
mês passado
Andamento
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2022 23:59.
Andamento
Decorrido prazo de B………… em 08/08/2022 23:59.
22/07/2022
há 2 meses
Andamento
Expedição de Outros documentos.
Andamento
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
Andamento
Expedição de Documento RPV.
15/07/2022
há 2 meses
Andamento
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Bom dia, essa é a data de solicitação da expedição. Você tem que verificar no Ofício qual a data da conta do RPV. Consulte seu advogado ou a secretaria.
Obrigado e boa sorte.
Certidão Expedida
Anotação : encaminhar p/ expedição de RPV.
O QUE QUER DIZER ?
Bom dia, Marcos. Quer dizer que agora a Secretaria recebeu a ordem do Juiz para expedir o RPV para o beneficiário.
Um abraço,
Boa tarde. Gostaria de saber se irei receber no dia 1/10/22
Desde ja agradeço!
Procedimento RPV
Número —
Número – CNJ
Data prococolo TRF —-
Situação do protocolo REGISTRADA
Ofício Requisitório —–
Juízo de origem JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DE CAMPINAS – SP
Processos originários —-
Requerido FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
Requerentes —–
Advogado—-
Mês/Ano da proposta 9/2022
Data conta de liquidação 01/10/2021
Valor solicitado ——
Requisição bloqueada NÃO
Situação da requisição INATIVA – Cancelada em proposta
Natureza ALIMENTÍCIA
Bom dia Débora, somente com essa informação não é possível dizer quando a Senhora vai receber. É necessário verificar último despacho/ofício do processo.
Qualquer dúvida nos chame no WhatsApp +55 31 99765-6701.
Um abraço cordial,
Olá boa noite oq significa Expedida/certificada a intimação eletrônica – URGENTE – Refer. ao Evento 46 – Prazo:5 dias – Status: AGUARD. ABERTURA – Parte: APS ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS RIO DE JANEIRO / CAMPO GRANDE – RJ – CUMPRIMENTO (AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL )
Bom dia Tatiane, não consigo identificar de que se trata a esta intimação penas com a informação. Vale a pena entrar no processo para ver o inteiro teor do documento. Att.,