Atualizado em 23 de novembro de 2023
Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.
Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?
O que é e como funciona uma RPV?
Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.
Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.
Qual o valor da RPV?
Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.
Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.
No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.
Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:
a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.
Como é o processo para o pagamento de RPV?
Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:
1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;
2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;
3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;
4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;
5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;
6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
7. É disponibilizado o pagamento para o credor;
8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.
Quem faz a expedição de RPV?
O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.
O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?
Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.
Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.
Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.
É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.
Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.
BOA TARDE RPV SÓ E PAGO QUANDO TRANSITADO E JULGADO NA SEGUNDA ESTÂNCIA.
Olá, Emerson! É preciso haver o trânsito em julgado. E para pagamento a RPV deve ser expedida, enviada ao tribunal e o ente devedor deve ser notificado para contagem do prazo de 60 dias para pagamento. Espero ter ajudado:)
bom dia poderia me dizer onde anda meu processo
FOLHA DE ROSTO – PETICAO
PETIÇÃO RECEBIDA – EPROC MANIFESTACAO SEM ACORDO PETICAO INCIDENTAL
(Data de protocolo: 23/06/2021 10:44:10)
24/06/2021 09:51:11
Olá, Aline! Infelizmente, com as informações que você nos passou não é possível saber em qual tribunal tramita o seu processo. Porém, sabendo qual foi o ente público que você processou, é possível saber qual é o tribunal competente para julgar seu processo. Por exemplo, se você processou a prefeitura do Rio de Janeiro, o tribunal competente é o TJRJ. E sabendo em qual tribunal tramita seu processo, você pode consultar o andamento, utilizado seu nome ou CPF. Em caso de dúvidas mais específicas, entre em contato com seu advogado. Espero ter ajudado 🙂
OLA BOA TARDE ESTOU ACOMPANHANDO O PROCESSO DO MEU PAI , POIS EU NÃO ENTENDO
– PEDIDO DE SUSPENSÃO HOMOLOGAR ACORDO EXPEDIR RPV – deságio 7% (ATA DO ACORDO COM UNIÃO FEDERAL)
Olá, Francisco! A movimentação indica que foi feito um acordo com a União, para que o pagamento do valor devido seja feito na forma de RPV e não como precatório. O prazo para pagamento da RPV é de 60 dias corridos, após a notificação ao ente devedor, esse prazo é muito mais rápido dos que o pagamento de precatórios. Porém, para realização desse acordo, seu pai abriu mão de receber 7% do valor devido, ou seja, irá receber apenas 93% desse valor. Espero ter ajudado 🙂
Olá bom dia,
Em 16/12/2021 12:45
Concluso para decisão a(o) Subsecretaria de Precatórios (Seção de RPV) para / por Secretaria Processante
Em 16/12/2021 12:44
Registro ao Desembargador(a) Federal Presidente
(M5388)
Em 16/12/2021 12:35
Individualização e Validação automatica de requisitos obrigatórios realizada com sucesso – Requisição incluída na lista de ordem cronológica – Acompanhar tramitação pelo portal: http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. – Incluída em proposta – pagto em processamento – depósito previsto para o final do próximo mês – Acompanhar a tramitação e a data de liberação pelo portal: http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/.
(M5388)
Olá, Antônia! Essa movimentação significa que seu ofício requisitório já foi expedido e incluído na lista cronológica para pagamento. Espero ter ajudado 🙂
17/12/2021 10:39:56 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO Observação:RPV MIGRADA EM 17.12.21
quando vou receber, isso ja vem se arrastando por anos
Olá, Cleydson! Sim, o prazo de 60 dias corridos para pagamento é contado a partir da apresentação da requisição no Tribunal, que ocorre por meio da migração, que é o envio da RPV para o TRF. Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde. Meu advogado me informou que o valor em dinheiro já tinha saído mais que precisava da minha assinatura pra protocolar junto ao Banco e assim eu poder receber. Pra que serve essa assinatura.
Olá, Paula! Pode ser que essa assinatura seja para a procuração de levantamento dos valores, sendo este um dos documentos necessários caso ele saque o valor para transferi-lo para você. Leia e confira o teor do documento a ser assinado. Espero ter ajudado 🙂
Olá bom dia. Meu advogado entrou em contato para assinar um. Documento pra protocolar junto ao Banco para a liberação do valor da rpv. É normal esse procedimento?
Olá, Paula! Já enviamos uma mensagem para você aqui no blog, confere lá. Espero ter ajudado 🙂
Olá, minha rpv saiu e agora aparece juntada de certidão. O que significa
Olá, Gennifer! A juntada da certidão é referente à comunicação feita ao devedor a respeito da expedição da RPV. A partir dessa comunicação ao devedor, é iniciado o prazo de 60 dias para pagamento. Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde. Já foi expedido RPV eletrônico pelo juiz ,em início de 11/21 e até agora nada. Tem que sair alvará?
Olá, Marilaine! Ainda está dentro do prazo para pagamento da sua RPV, pois somente depois ser expedida a RPV e ser notificado o ente devedor, é que começa a contar o prazo de 60 dias corridos para pagamento. E depois que ocorrer o pagamento, para a realização do saque é que será necessária a expedição de alvará de levantamento. Espero ter ajudado 🙂
BOA NOITE
PEÇO SE POSSIVEL ORIENTAR
O JUIZ EXPEDIU OFICIO RPV EM 2017 CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL., ATE AGORA NENHUM ANDAMENTO , ISSO É NORMAL?
PROCESSO – INCIDENTE 0006605-27.2005.8.26.0053
Olá, Solange ! Isso não é normal, o pagamento deveria ter sido feito em um prazo de 60 dias corridos. Converse com o seu advogado, pois essa situação não é normal. Espero ter ajudado 🙂
Bom dia,
é possível o pagamento por RPV na Justiça Federal? Ou somente no JEF pode ser anexado o termo de renúncia?
Olá, Caroline! Essa opção também abrange a justiça federal. Espero ter ajudado 🙂
bom dia,
12/01/2022 04:32:48 40910 OFÍCIO INFORMANDO SAQUE(S) DO(S) VALOR(ES) DEPOSITADO(S) NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (12194) APÓS ESSA MOVIMENTAÇÃO QUANTOS DIAS PARA A RPV SER LIBERADA?
Olá, Maria! Essa movimentação indica que o valor já foi sacado. Converse com seu advogado para buscar esclarecimentos a respeito desse saque. Espero ter ajudado 🙂
12/12/2021 23:11:01 – Determinada expedição de Precatório/RPV
Será que pagao precatório esse ano? (2022)
Olá, Herverton! Se o ofício requisitório é referente a um precatório, o vencimento do mesmo será em 2023. E dependendo do regime de pagamento do ente devedor e se for federal (dependendo do valor), o prazo de espera para pagamento é mais longo, em alguns casos, essa prazo pode ultrapassa a uma década. Já o prazo para pagamento da RPV é de 60 dias corridos, contados a partir da notificação ao ente devedor. Espero ter ajudado 🙂
12/12/2021 23:11:01 – Determinada expedição de Precatório/RPV
Será que pagam precatório esse ano? (2022)
Olá, Heverton! Sim, ocorrerá o pagamento da sua RPV ainda este ano, 2022. O prazo para pagamento é de até 60 dias corridos, a contar da expedição da RPV. Espero ter ajudado 🙂
olá, o meu processo de RPV consta a seguinte movimentação:
JUNTADA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DJEN Resp: 173450
O que isso significa?
Olá, Joathan! Isso significa que foi incluída no processo uma certidão que indica a ocorrência de uma publicação no Diário de justiça eletrônico, essa publicação pode ser referente a diversos conteúdos, por exemplo, pode indicar uma manifestação do juiz nos autos do processo. Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde
Na ultima movimentação do meu processo em 05/02 desse ano diz: Decorrido prazo – Refer. ao Evento: 72
O isso significa?
Olá, Adriana! Isso significa que foi finalizado o prazo para um das partes do processo se manifestar, acerca de um intimação ou evento ocorrido no processo. Espero ter ajudado 🙂
10/02/2022 18:24:00 40600 RPV CADASTRADA E CONFERIDA BANCO DE DADOS ENCAMINHADO AO CJF
10/01/2022 20:10:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ALIMENTAR
10/01/2022 20:09:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE
O que isso que dizer???
Obrigado!
Olá, Sérgio!
Significa que sua RPV foi expedida e que o prazo de 60 dias para o pagamento começou.
Espero ter ajudado
Se a justiça enviou a RPV para o TRF, contra o INSS, e o TRF comunica nos autos que o valor já está à disposição do Juízo da execução, na agência bancária, quem autoriza o saque junto ao banco é o TRF ou o juízo onde correu o processo, por meio de alvará?
Grato,
João Marcos
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida, é a partir da liberação do alvará, se ele for totalmente eletrônico basta comparecer ao banco para fazer o saque. Se ele não for, será necessário imprimir e levar ao banco.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
“Expeça-se minuta da RPV. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 dias.Tudo feito, voltem os autos conclusos para despacho:”
Desde o dia 19/01 esse despacho. Referente um honorário sucumbencial que uma prefeitura me deve em forma de RPV, o direito do meu cliente já foi devidamente cumprido mas nada de pagamento. Forneci conta pra depósito, PIX e tudo o mais que foi pedido
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. No entanto, a partir das informações que você escreveu, posso afirmar que nos casos da RPV, o prazo legal são 60 dias para o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
BOM DIA. RECEBI INTIMAÇAO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, FINALIDADE: intimar as partes acerca da requisição de pagamento expedida, prazo de 5 dias. ADVERTENCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisiçao sera migrada ao TRF da 1 regao para pagamento,
COMO PROCEDO NESSA MANIFESTAÇAO? OBRIGADO
Olá, Dayan! O advogado deve manifestar-se por meio de petição, indicando se está tudo correto com o ofício requisitório que foi expedido, por exemplo, se houver algum erro material deve informar ao juízo, para que o ofício requisitório seja retificado. Porém, se estiver tudo ok, o advogado deve apenas expressar concordância com o ofício requisitório que foi expedido. Espero ter ajudado 🙂
Bom dia! Expirado o prazo de pagamento do RPV (2 MESES) – foi recebido pela Fazenda Pública em 03/12/2021, e até hoje não recebi! Como devo proceder nesse caso? Desde já agradeço.
Olá, Joelma! Confira se sua RPV já foi expedida e o ente público notificado. Se a resposta for positiva, há um problema, pois a RPV deve ser paga dentro do prazo de 60 dias. Sugiro que você entre em contato com um advogado para verificar qual é problema. Espero ter ajudado 🙂
Eu gostaria de saber o que significa…
Mês/ano da proposta
Data conta de liquidação
Olá, Daphne! O Mês/ano da proposta é referente ao mês e ano previstos para pagamento. Já a data da conta de liquidação, é data em que foi realizada o cálculo e atualização dos valores devidos. Espero ter ajudado 🙂
Olá, tudo bem?
O processo do meu pai consta assim:
01/12/2021
Documento – Juntada de documento de comprovação
28/02/2021
Provimento em auditagem – Provimento em auditagem
23/09/2020
Mero expediente – Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020
Mudança de Classe Processual – Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Pode me ajudar?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário saber mais sobre o caso para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par da situação.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Meu processo teve acréscimo de juros e atualização monetária. Está na fase de cumprimento de sentença, que é o pagamento. O valor ficou em pouco mais de 100 mil. Até o pagamento são inseridos juros ou será no valor atual?
Pelo explicado acima não devo conseguir pagamento por RPV. Desse modo, devo receber como precatório, no ano que vem. É isso mesmo?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: Até o pagamento ah a incidência de juros sobre o valor principal. O valor mencionado passa do limite da RPV, dessa forma é possível que será expedido precatório. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par da situação.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Caramba! Que equipe! Mais de 2 mil comentários, todos devidamente respondidos (não que eu tenha conferido todos, mas foi o que deu a entender). Nem preciso perguntar nada, porque minhas dúvidas foram respondidas, tanto no artigo, quanto nos comentários. Parabéns à todos vocês.