Atualizado em 11 de outubro de 2026
Resumo rápido
A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e só é possível quando a condenação fica dentro do teto de “pequeno valor” do ente devedor. Expedida a requisição, o pagamento passa a correr por prazo fixado em lei.
- Por que importa: é a linha do andamento que marca a virada do processo: daqui em diante a discussão acabou e o que corre é o pagamento.
- Como funciona: o juiz da execução emite o ofício requisitório e o encaminha ao tribunal, quando a devedora é federal, ou ao próprio ente devedor, nos demais casos.
- Em números: em 2026 o teto é de 60 salários mínimos contra a União (R$ 97.260,00); sem lei própria do ente, 40 contra estados e Distrito Federal (R$ 64.840,00) e 30 contra municípios (R$ 48.630,00), calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
- Fique atento: ver o processo “suspenso em razão da expedição de RPV” é rotina de registro: a suspensão tem motivo catalogado na tabela do CNJ e movimento próprio de revogação.
Este texto é para quem viu a palavra “expedição” no andamento e quer entender o que ela significa, quem pratica esse ato e o que vem depois dele. Se o que você procura é a linha exata do seu andamento (“em proposta”, “depósito em conta”, “aguardando emissão de ordem bancária”), a peça que segue essas movimentações uma a uma é como saber se a RPV está liberada.
Sumário
- O que significa “expedição de RPV”?
- O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
- Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
- Qual é o valor máximo de uma RPV?
- Quem faz a expedição de RPV?
- Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
- O que acontece depois da expedição da RPV?
- O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
- O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
O que significa “expedição de RPV”?
Significa que o juiz emitiu a ordem de pagamento do seu crédito e a transmitiu a quem tem de pagar. RPV é a sigla de requisição de pequeno valor: o documento que o Judiciário manda ao poder público quando a condenação fica abaixo de um teto definido em lei, dispensando a fila do precatório. Expedir é justamente esse ato de emitir e encaminhar o documento.
O termo confunde porque, no dia a dia, “expedir” é despachar alguma coisa. No processo, o que se despacha é o ofício requisitório, a peça que informa o número do processo, o nome do beneficiário, o CPF, a natureza do crédito, o valor e a data-base do cálculo. Nada de dinheiro se move nesse instante. O que se move é o papel que autoriza o pagamento.
Duas condições precisam estar cumpridas antes. A primeira é o trânsito em julgado: a decisão não pode mais ser questionada por recurso. A segunda é o valor: o crédito tem de caber no teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Se não couber, o mesmo juiz expede um precatório, e aí o pagamento entra na fila do precatório, por ordem cronológica e com orçamento do ano seguinte.
A dispensa da fila está escrita na Constituição:
“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
— Constituição Federal, art. 100, § 3º
Se a sigla ainda for nova para você, comece por o que é uma RPV.
O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
Significa que o juiz mandou expedir o requisitório, e que o documento ainda vai ser emitido. É um despacho de ordem, um passo antes da expedição propriamente dita. Muitos sistemas usam a fórmula com a barra (“precatório/RPV”) porque o mesmo comando serve para os dois tipos de requisição; qual dos dois será emitido depende do valor do seu crédito.
Na prática, ver essa linha quer dizer que a fase de discussão acabou e a de pagamento começou. Entre a determinação e a expedição costuma haver conferência de cálculo, verificação dos dados do beneficiário e, quando o ente devedor tem algo a alegar, oportunidade de manifestação. Só depois o ofício é assinado e transmitido.
A movimentação seguinte que você deve procurar é a juntada do ofício requisitório aos autos, ou o registro de que a requisição foi enviada ao tribunal. É aí que a expedição deixou de ser ordem e virou fato.
Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
Porque a expedição do requisitório é um dos motivos de suspensão catalogados na tabela que os tribunais usam. Enquanto o pagamento corre por fora (no tribunal ou no ente devedor), não há ato a praticar dentro do processo, e o sistema registra essa espera como suspensão ou sobrestamento. Quando o dinheiro é depositado e levantado, a suspensão é revogada e o processo volta a andar até ser extinto.
A padronização vem da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, que todos os tribunais usam. Um documento de orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro descreve a mecânica e lista os motivos disponíveis:
“Os motivos têm origem da Tabela Processual Unificada (TPU) do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) do CNJ, retirados dos movimentos correspondentes a Suspensão e Sobrestamento (25 e 11025) e sua Revogação (14974) (…) Os motivos cadastrados no sistema para 28 – Suspensão/Sobrestamento do Processo são: (…) 23 Por Expedição de Precatório | 24 Por Expedição de RPV”
— TJRJ, Flashcard DCP — inclusão de motivo para suspensão/sobrestamento de processo
O mesmo documento registra que a suspensão só é lançada depois de despacho, decisão ou sentença, e que existe movimento próprio para revogá-la. Ou seja: alguém decidiu suspender, o motivo ficou escrito, e há um caminho de volta previsto. O nome assusta mais que o efeito.
Qual é o valor máximo de uma RPV?
Depende de quem é o devedor, porque cada ente fixa o próprio teto por lei. Contra a União o limite é de 60 salários mínimos. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites subsidiários da Constituição: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, 30 para municípios. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, os valores ficam assim:
| Devedor | Limite legal | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | 60 salários mínimos | R$ 97.260,00 |
| Estados e Distrito Federal, sem lei própria | 40 salários mínimos | R$ 64.840,00 |
| Municípios, sem lei própria | 30 salários mínimos | R$ 48.630,00 |
O salário mínimo de 2026 está no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º. O teto federal de 60 salários mínimos vem da Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º, e é repetido pela Resolução CJF nº 983/2026.
O piso que nenhum ente pode furar
Estado e município podem fixar, para mais ou para menos, um teto diferente de 40 ou 30 salários mínimos. Só que existe um chão. A Constituição diz que o valor escolhido não pode ser inferior ao maior benefício pago pela Previdência Social:
“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
— Constituição Federal, art. 100, § 4º
Em 2026 esse piso é de R$ 8.475,55, teto do regime geral fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º. Um município que quiser reduzir o próprio teto de RPV não pode descer abaixo disso.
Vale ler a tabela pelo que ela é: um ponto de partida. Muitos entes têm lei própria, e o número real do seu caso é o da lei de quem vai pagar. Reunimos essa discussão em como é definido o valor limite da RPV.
Como o valor é conferido
O enquadramento olha o valor atualizado de cada beneficiário no momento em que a requisição é transmitida. A Resolução CJF nº 983/2026 diz isso em uma linha: “o limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º).
Dois detalhes mudam a conta com frequência:
- Cada beneficiário conta separado. Em processo com vários autores, o limite é aferido por pessoa, e cada um recebe a sua requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º).
- Os dois tipos de honorário do advogado têm tratamento oposto. Os honorários de sucumbência, que o perdedor paga, saem em requisição própria e não somam ao seu crédito. Já os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, entram na conta do enquadramento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, §§ 1º e 2º).
Quem faz a expedição de RPV?
Quem expede é o juiz da execução, no mesmo juízo em que o processo corre. O Código de Processo Civil descreve o ato como ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Quando a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o ofício vai ao presidente do tribunal, que assume o processamento dali em diante.
A diferença de destinatário é o que separa os dois caminhos de pagamento:
| Devedor | Para quem o ofício vai | O que acontece em seguida |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | presidente do TRF | o tribunal organiza mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica e a encaminha ao Conselho da Justiça Federal |
| Estado, Distrito Federal, município e demais devedores | ao próprio ente devedor | o ente deposita o valor diretamente na vara de origem |
A tabela descreve o procedimento da Justiça Federal, que é onde a segunda linha aparece escrita em norma: requisição de devedor não federal processada em competência federal delegada. Fora da Justiça Federal, quem organiza o procedimento é o regulamento de cada tribunal, sobre a mesma base do CPC.
O destinatário do ofício, no caminho federal, está no art. 3º, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026; a relação mensal ao Conselho da Justiça Federal, no art. 6º; e o encaminhamento ao devedor não federal, no art. 3º, § 2º.
No formulário da requisição vão o nome e o CPF do beneficiário, a natureza do crédito, o valor discriminado entre principal e juros e a data-base do cálculo. Conferir esses dados enquanto a requisição ainda está sendo preparada evita o retrabalho mais comum da fase de pagamento: dado errado volta para correção e reinicia prazos.
Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
A sequência é sempre a mesma, com um desvio no meio conforme quem paga. Estes são os passos:
- Trânsito em julgado. Acabam os recursos e o valor devido fica definido.
- Pedido ou determinação de expedição. A parte vencedora pede, ou o juízo determina de ofício, a expedição do requisitório.
- Conferência. O juízo verifica os requisitos formais, confere o cálculo atualizado e dá ciência às partes da minuta do documento.
- Expedição. O ofício requisitório é assinado e transmitido ao presidente do tribunal, no caso federal; ao ente devedor, nos demais.
- Pagamento. No caminho federal, o tribunal inclui a requisição na relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal e o valor é depositado em conta aberta para esse fim. No caminho subnacional, o ente deposita na vara de origem, no prazo da requisição.
- Liberação. O valor fica disponível para saque. Na Justiça Federal, o imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do levantamento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32).
- Extinção. Confirmado o pagamento, a suspensão é revogada e o processo é extinto.
O diagrama acima mostra o mesmo percurso na linguagem dos sistemas de tribunal: à esquerda, a sequência que elabora, confere, assina e envia o requisitório; à direita, os estados possíveis depois do envio: requisitório pago, cancelado, rejeitado, sobrestado, com bloqueio ou com valores à disposição do juízo. São esses nomes que aparecem no seu andamento.
O que acontece depois da expedição da RPV?
Começa a contagem do prazo de pagamento, e o seu processo entra em espera. A partir daqui as movimentações deixam de falar de direito e passam a falar de dinheiro: envio ao tribunal, ciência do ente devedor, inclusão na relação de pagamento, depósito, liberação para saque. O tempo até o dinheiro cair depende de quem paga e de qual tribunal processa a requisição.
Os prazos legais são dois, e é comum vê-los citados como se fossem um só:
| Situação | Prazo | Onde está escrito |
|---|---|---|
| Regra geral, qualquer Fazenda | 2 meses da entrega da requisição | CPC, art. 535, § 3º, II |
| Juizado Especial Federal | 60 dias da entrega da requisição | Lei nº 10.259/2001, art. 17 |
| Devedor não federal, em requisição processada na Justiça Federal | 60 dias para o depósito na vara de origem | Resolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 2º |
Esses são prazos de lei, e lei não é garantia de calendário: atrasos existem, e é para eles que serve o mecanismo da seção seguinte. Para descobrir em que etapa o seu está, temos um guia que traduz cada linha do andamento da RPV. A mecânica do depósito e do saque está em como é feito o pagamento de RPV.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
O juiz determina o sequestro do valor. A ordem é de ofício: vencido o prazo sem depósito, a lei manda o juízo agir por conta própria, bloqueando nas contas do ente devedor dinheiro suficiente para cumprir a decisão.
“§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º
A Resolução CJF nº 983/2026 repete a ordem e acrescenta que o ente devedor nem precisa ser ouvido antes: “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (art. 3º, § 3º).
Depositado o valor, por pagamento voluntário ou por sequestro, quem faz os descontos é o banco. O imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do saque (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32). Quando o beneficiário é servidor público federal, há também a retenção da contribuição do Plano de Seguridade Social, pelo mesmo banco e na mesma ocasião (art. 37).
O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
Pode. Se o valor ultrapassa o teto de pequeno valor e você prefere não entrar na fila do precatório, a lei permite renunciar expressamente ao excedente para receber o restante como RPV. A renúncia é pedida ao juízo da execução e vale mesmo depois de o requisitório já ter sido expedido. Nesse caso, o precatório é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.
“Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º
Num exemplo hipotético: um credor da União com R$ 99.000,00 a receber está R$ 1.740,00 acima do teto federal de 2026, que é de R$ 97.260,00. Renunciando a esses R$ 1.740,00, ele recebe R$ 97.260,00 por RPV. Mantendo o valor cheio, recebe os R$ 99.000,00 por precatório, na ordem cronológica do orçamento. A conta que cada pessoa faz é entre o que abre mão e o tempo que ganha, e ela muda conforme o ente devedor e o tribunal.
O que a renúncia não permite
Renunciar é diferente de dividir. A Constituição proíbe quebrar o valor da execução para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório:
“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º
Por isso a renúncia tem de alcançar todo o excedente, e o valor abandonado não volta em requisição posterior. Quem renuncia aos R$ 1.740,00 do exemplo perde esses R$ 1.740,00 em definitivo.
A expedição da RPV é o ponto em que o processo deixa de discutir se você tem direito e passa a executar o pagamento. Daí em diante, as datas que contam são as do requisitório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
“Juntada de ofício requisitório de RPV” é o mesmo que a requisição ter chegado ao tribunal?
São dois momentos distintos. A juntada registra que o ofício foi emitido e anexado aos autos do seu processo. A transmissão ao tribunal vem depois, e é ela que fixa a data usada para conferir o teto: a Resolução CJF nº 983/2026 fala em “atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º). Entre uma linha e outra costuma haver dias.
O pedido de renúncia ao excedente pode ser feito direto no tribunal?
Não. Ele vai ao juízo da execução, mesmo quando o requisitório já foi expedido. Nesse caso, o próprio juízo pede o cancelamento do precatório para que a RPV seja emitida. A Resolução CJF nº 983/2026 é expressa ao vedar a conversão dentro do tribunal (art. 4º, § 3º). Pedir no lugar errado só atrasa.
A EC 136/2025 mudou alguma coisa nas RPVs?
Não. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou prazos de apresentação, correção monetária e limites anuais de pagamento de precatórios de estados e municípios. O regime de pequeno valor dos §§ 3º e 4º do art. 100 continua com a redação anterior, e os limites em salários mínimos seguem os mesmos.
Os honorários do meu advogado contam para o teto da RPV?
Depende do tipo: os contratuais entram na conta do teto, os de sucumbência saem em requisição própria. E há um limite que costuma surpreender: em RPV obtida por renúncia ao excedente, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o teto da requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 3º). Na prática, renunciar exige refazer a conta com o contrato de honorários na mão.
Preciso de advogado para pedir a expedição da RPV?
Na prática, o pedido é feito pelo advogado que conduz a execução. Nos Juizados Especiais Federais a lei é mais flexível: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não” (Lei nº 10.259/2001, art. 10). A conferência dos dados do requisitório (CPF, natureza do crédito, valor e data-base) é o ponto em que a assistência técnica mais evita atraso, porque dado errado volta para correção.
Mesmo tendo advogado se o autor for no banco que o rpv tá depositado com cpf eles informam sobre a movimentação no caso o meu está no banco do brasil será que qualquer agência informa
Fernando,
O valor é depositado no nome do autor e não do advogado. Desta forma se comparecer com sua documentação eles devem sim te fornecer informações.
Espero ter ajudado 🙂
Meu processo e 1010690.10.2019.826.0292 consegue ver pra mim pois no banco o atendente falou que precisava de alvara mesmo eu falando pra ele que queria saber como estava o andamento mas nem atenção me deram,advogado fala que falta o juiz assinar o alvara de levantamento mas pela minhas conta ja se passaram os 60 dias se tiver como da uma olhada pra mim agradeço de coração.
Fernando,
O alvará consta como expedido desde o dia 28 de Outubro. A expedição do alvará implica a assinatura do juiz.
Espero ter ajudado 🙂
Desculpa não entendi o alvara tá expedido agora o juiz não consegue assinar e isso mas não eo juiz que libera o alvara pra liberar o rpv. Obrigado
Olá, Fernando, tudo bem? A RPV é expedida pelo Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória e encaminhada ao Ente Público devedor para que seja realizado o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido. Espero ter ajudado, abraços.
Valeu conseguir ir ao banco e realmente a atendente falou que o dinheiro ja está na conta só falta a assinatura do juiz obrigado pela atenção
Um prazer te ajudar, Fernando!
Remetido ao DJE
Relação: 0360/2021 Teor do ato: Manifeste-se Vitor Hugo Silva Nascimento (Requerente) sobre o(s) comprovante(s) de depósito juntado(s), sendo certo que havendo requerimento de levantamento de valores, deverá o interessado preencher e juntar aos autos o “Formulário MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico”, disponível: em
Gostaria de saber o que isso significa, não tenho contato direto com o advogado pois sou herdeiro, essa rpv foi expedida 25/06/2021 e até agora nada foi pago, isso é normal? O tribunal em questão é o de SP
Olá, Vitor, tudo bem?
Pelas informações narradas, parece que essa informação é referente aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado. Porém, com a movimentação que você nos enviou, não tem como saber com exatidão a que esses valores se referem. Portanto, procure um advogado para obter mais informações.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde! se o processo for físico deverá haver o cumprimento de sentença no PJE, para o recebimento do crédito.
Olá, Vilma, tudo bem?
Os processos antigamente, até mais ou menos 2012, eram só em papel (processos físicos), não tinha nada eletrônico. Depois desse período, os processos passaram a ser eletrônicos e estão em sistemas, como o PJE.
Espero ter ajudado 🙂
meu processo se encontra com este andamento, dai gostaria de saber quanto tempo levarei para receber a cusa
Olá, Everaldo
O RPV tem o prazo de até 60 dias para pagamento, a contar da data de protocolo no Tribunal.
Espero ter ajudado 🙂
Prezados Senhores,
O esclarecimento foi excelente!
Parabéns pelo escritório que passou essas informações..
Vamos aguentar os 60 dias psrs quem aguentou 18 anos de trâmite do processo.
Obrigado.
Muito obrigado, Murilo, abraços!
BOM DIA, OS MEUS ESTÃO ASSIM. OBRIGADO POR NOS TIRAR ESSAS DÚVIDAS!!!
10/11/2021 07:28:19 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2021 10:06:54 5566 INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO Observação:PUBL 28 OUT
28/10/2021 06:27:05 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
28/10/2021 02:32:52 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
27/10/2021 08:01:03 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
15/10/2021 14:03:23 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
15/10/2021 13:54:28 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:INSS/DF – PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA – INSS/DF Data da ocorrencia do evento:29/10/2021 Hora Final:08/11/2021
27/08/2021 15:04:26 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
27/08/2021 15:04:11 5390 DEVOLVIDOS COM DESPACHO Matricula do Juiz que proferiu a decisão:506
24/08/2021 19:20:43 5260 CONCLUSOS: PARA DESPACHO
15/07/2021 13:22:44 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2021 12:16:20 5566 INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
Oi, Maria, não entendi qual é a sua dúvida.
Bom dia tô esperando uma assinatura de um juiz para receber os crédito do rpv agora no processo veio assim 28/11/2021 suspensaõ de prazo Prazo referente ao usuario foi alterado para24/01/2022devido a tabela de feriados devo me preocupar
Olá, Fernando, tudo bem?
Não, provavelmente o prazo só foi suspenso por causa dos feriados de fim de ano e também em razão do recesso forense.
Espero ter ajudado!
Obrigado de novo
Por nada, Fernando!
Minha RPV foi expedida em 25/11. Como fica em relação ao recesso forense? Tenho chance de receber antes do dia 20/12?
Olá, Mirlaine
A possibilidade de você receber antes do dia 20/12 é muito remota, mas não é impossível, pois a RPV deve ser paga em até 60 dias e o período que você mencionou já está dentro da contagem desse prazo para recebimento.
Espero ter ajudado 🙂
O meu rpv mas está assim no processo certidão de não consulta ao teor da informação contagem do prazo do ato expedida o que significa?
OIá, Marisa
Sem ter acesso às demais movimentações do processo, não tem como te responder com clareza.
29/11/2021 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação – Contagem de Prazo do Ato – Expedida
Certidão de Não Leitura – Contagem de Prazo do Ato
25/11/2021 Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
25/11/2021 Ciência de Recebimento no Portal
Ofício – Comunicação Eletrônica de RPV – Comunicação
18/11/2021 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2021 Ato Ordinatório – Não Publicável
intimação INSS portal
Alguém sabe o que significa ? Quanto tempo mais demora essa rpv ?
Aguardo :/
Olá, Deise
A movimentação indica que a RPV foi expedida. Quanto ao pagamento, o prazo estipulado é de até 60 dias, mas algumas vezes ocorre do pagamento ser realizado em prazo superior a 60 dias.
Espero ter ajudado 🙂
EU NÃO SEI COMO ESTÁ O PROCESSO PARA O RECEBIMENTO DO MEU RPV? ESTÁ MUITO LONGE??
Olá, Maria
O RPV tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para pagamento, a contar da data de protocolo no Tribunal.
o meu processo está assim, tem previsão pra eu receber o meu rpv???
10/11/2021 07:28:19 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2021 10:06:54 5566 INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO Observação:PUBL 28 OUT
28/10/2021 06:27:05 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
28/10/2021 02:32:52 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
27/10/2021 08:01:03 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
15/10/2021 14:03:23 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
15/10/2021 13:54:28 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:INSS/DF – PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA – INSS/DF Data da ocorrencia do evento:29/10/2021 Hora Final:08/11/2021
27/08/2021 15:04:26 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
27/08/2021 15:04:11 5390 DEVOLVIDOS COM DESPACHO Matricula do Juiz que proferiu a decisão:506
24/08/2021 19:20:43 5260 CONCLUSOS: PARA DESPACHO
15/07/2021 13:22:44 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2021 12:16:20 5566 INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
Olá, Maria
Na movimentação não há indicação clara de que a RPV foi expedida. Mas quanto ao prazo para pagamento, o prazo é de 60 dias, a contar da data de protocolo pelo tribunal.
Espero ter ajudado 🙂
Gostaria de saber através deste relatório do meu processo, se está perto de sair RPV?
Movimento
Documento
30/11/2021 15:38:57 – Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 15:38:55 – Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 15:35:32 – Juntada de certidão
23/11/2021 09:37:08 – Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/11/2021 23:59.
27/09/2021 06:50:10 – Juntada de manifestação
22/09/2021 18:34:39 – Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 18:34:38 – Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 23:19:30 – Processo devolvido à Secretaria
18/09/2021 23:19:27 – Proferido despacho de mero expediente 16/09/2021 15:23:04 – Despacho (Despacho)
02/09/2021 10:46:50 – Conclusos para despacho
02/09/2021 10:46:45 – Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Substituto
01/09/2021 12:46:43 – Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJDF
01/09/2021 12:46:43 – Juntada de Informação de Prevenção
27/08/2021 14:47:41 – Recebido pelo Distribuidor
27/08/2021 14:47:39 – Distribuído por dependência
15 resultados encontrados
DESPACHO:
PROCESSO: 1061587-88.2021.4.01.3400
DESPACHO
Intime-se a executada para,querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Deverá discriminar o valor principal e juros ou, se for o caso, a Taxa Selic, separadamente, bem como informar, caso o valor seja submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei 7.713/1988, o número de meses – NM a que se refere à conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo e, quando couber, os valores das contribuições referidas no inciso XIII do art. 6º da Resolução CNJ 303/2019.
Se pertinente, a executada deverá juntar também as fichas financeiras da parte exequente referentes ao período relevante ao presente cumprimento de sentença, em observância ao dever de cooperação estabelecido pelo art. 6º do CPC, considerando que a União Federal, detentora dessa informação, é a responsável por sua emissão.
Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham-me os autos conclusos.
Sem impugnação, providencie a Secretaria a expedição da requisição de pagamento.
Brasília/DF, na data da certificação digital.
Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida
Juíza Federal
Olá, José
Quanto à movimentação do processo, o processo parece estar na fase de cumprimento de sentença, que é fase processual na qual é expedida a RPV. Portanto, a movimentação indica que não irá demorar para a RPV ser expedida.
Espero ter ajudado 🙂
Dr. Boa noite. Meu RPV no site do TRF3 consta como ” Situação da requisição INATIVA – Cancelada em proposta”, . O que significa isso? É possivel saber qual o erro, o porquê de ter sido cancelado? Para que uma nova requisicao nao sofra atrasos pelo mesmo erro? Obrigada
Olá, Kelly
Isso quer dizer que a RPV foi cancelada. Há vários motivos para isso desde informações incorretas no documento até pedido de cancelamento pelo devedor. O ideal é procurar seu advogado para entender o que possa ter acontecido.
Espero ter ajudado 🙂
Minha RPV aparece como bloqueada e o CPF da minha finada mãe parece como irregular. Ora, ele está irregular porque o CPF foi cancelado com o falecimento dela. Como faço?
Olá, Paulo
Para regularizar o CPF tem que procurar a receita federal. Mas não é possível afirmar que o rpv está bloqueado porque o cpf está irregular. Pode ser simplesmente porque a RPV não foi sacada no prazo correto. Nesse caso, tem que olhar com o advogado.
Espero ter ajudado 🙂
olá, estou com esse processo de rpv 0006972-51.2020.8.26.0562 que parece que já foi expedido é normal esse tempo de espera após a expedição ?
Olá, Vitor
Nos envie por email as informações contato@meuprecatorio.com.br
OLA BOA TARDE ESTOU ACOMPANHANDO O PROCESSO DO MEU PAI , POIS EU NÃO ENTENDO
07/12/2021 10:23:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica – Requisição – Refer. ao Evento: 46
(AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – APS ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS RIO DE JANEIRO / CAMPO GRANDE – RJ – CUMPRIMENTO)
Prazo: 10 dias Status:AGUARD. ABERTURA JRJ17211 Evento não gerou documento(s)
46 07/12/2021 10:23:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica – Sentença – Refer. ao Evento: 44
(RÉU – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS)
Prazo: 10 dias Status:AGUARD. ABERTURA JRJ17211 Evento não gerou documento(s)
45 07/12/2021 10:23:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica – Sentença – Refer. ao Evento: 44
(AUTOR – LUIZ HENRIQUE DA SILVA ARAUJO)
Prazo: 10 dias Status:AGUARD. ABERTURA JRJ17211 Evento não gerou documento(s)
44 07/12/2021 10:23:45 Julgado procedente o pedido – tipo A JRJ17211 VisualizarSENT1
43 07/12/2021 07:11:20 Conclusos para julgamento JRJ14376 Evento não gerou documento(s)
42 30/11/2021 06:35:09 Juntada de certidão JRJ14376 VisualizarCERT1
41 24/11/2021 22:37:20 CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO – Refer. ao Evento: 39 P2251291 Evento não gerou documento(s)
40 24/11/2021 22:37:19 Confirmada a intimação eletrônica – Refer. ao Evento: 39 P2251291 Evento não gerou documento(s)
39 22/11/2021 16:17:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica – Refer. ao Evento: 34
(RÉU – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 29/11/2021 00:00:00
Data final: 03/12/2021 23:59:59 JRJ14352 Evento não gerou documento(s)
38 19/10/2021 01:18:02 Decorrido prazo – Refer. ao Evento: 35 SECFP Evento não gerou documento(s)
37 08/10/2021 23:59:59 Confirmada a intimação eletrônica – Refer. ao Evento: 35 SECJF Evento não gerou documento(s)
36 04/10/2021 12:50:44 Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo JRJ13527 Evento não gerou documento(s)
35 28/09/2021 12:23:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica – Refer. ao Evento: 34
(AUTOR – LUIZ HENRIQUE DA SILVA ARAUJO)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 11/10/2021 00:00:00
Data final: 18/10/2021 23:59:59 JRJ17211 Evento não gerou documento(s)
34 28/09/2021 12:23:25 Determinada a intimação JRJ17211 VisualizarDESPADEC1
33 28/09/2021 03:03:50 Conclusos para decisão/despacho JRJ14352 Evento não gerou documento(s)
32 12/07/2021 01:07:27 PETIÇÃO – Refer. ao Evento: 28 p1552980 Evento não gerou documento(s)
31 28/06/2021 23:59:59 Confirmada a intimação eletrônica – Refer. ao Evento: 28 SECJF Evento não gerou documento(s)
30 24/06/2021 12:08:44 PETIÇÃO – Refer. ao Evento: 27 RJ155859 Evento não gerou documento(s)
29 24/06/2021 12:08:42 Confirmada a intimação eletrônica – Refer. ao Evento: 27 RJ155859 Evento não gerou documento(s)
28 18/06/2021 08:59:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica – Laudo – Refer. ao Evento: 26
(RÉU – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 29/06/2021 00:00:00
Data final: 12/07/2021 23:59:59 VO3 Evento não gerou documento(s)
27 18/06/2021 08:59:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica – Laudo – Refer. ao Evento: 26
(AUTOR – LUIZ HENRIQUE DA SILVA ARAUJO)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 25/06/2021 00:00:00
Data final: 08/07/2021 23:59:59 VO3 Evento não gerou documento(s)
26 17/06/2021 15:07:07 LAUDO PERICIAL
Olá, Paloma
Qual a sua dúvida?
Juntada Rpv / Ns e certidão Rpv Migrada. O que significa?
Olá, provavelmente, essa movimentação significa que o processo foi encaminhado da vara na qual estava para o tribunal, para que, posteriormente, o crédito seja requisitado ao ente devedor com a finalidade de pagamento da RPV. Espero ter ajudado 🙂
Mesmo depois da rpv ter sido expedida, com o recesso forense atrasa o andamento do processo?
Olá, Mirlaine
Quando RPVs são expedidas em uma data próxima ao recesso, é possível que o prazo seja suspenso durante esse período. Porém, na maioria das vezes, quando o prazo é suspenso, há uma movimentação no processo informando a suspensão.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!
Teria como me orientar sobre esse resultado do meu processo?
15/12/2021 Expedição de Ofício.
13/12/2021 Expedição de Ofício. Requisição Pequeno Valor (RPV) Sec. Estado da Fazenda
06/12/2021 Cancelada a movimentação processual Movimento Cancelado: Conclusos para despacho (19/11/2021 17:18:00)
19/11/2021 Conclusos para despacho
19/11/2021 Ato ordinatório praticado
18/11/2021 Recebidos os autos BARRA DE SÃO FRANCISCO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
22/10/2021 Autos entregues em carga ao Fazenda Pública. REQUERENTE EXTERNO
20/10/2021 Expedição de Certidão. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
20/10/2021 Publicado decisão em 21/10/2021.
20/10/2021 Disponibilizado(a) decisão no Diário da Justiça Eletrônico em 20/10/2021 Lista do Diário nº 0072/2021.
19/10/2021 Imprensa preparada Lista do Diário nº 0072/2021
05/10/2021 Expedição de Certidão. RECEBIMENTO
01/10/2021 Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença Rechaço a impugnação apresentada pelo requerido, haja vista que sequer veio acompanhada de demonstrativo do débito que entende devido, nos termos do art. 525, §4º, CPC, não restando demonstrada, portanto, qualquer dissonância entre o crédito exequendo e os termos dos provimentos exarados neste caderno processual, impondo-se a rejeição da impugnação, na forma do art. 525, §5º, CPC. Neste panorama, tenho por corretos os cálculos apresentados pela parte autora. Preclusas as vias recursais, intime-se a parte executada para pagame
Olá! O devedor havia apresentado impugnação aos cálculos que foram juntados no processo pelo seu advogado, mas a impugnação foi rejeitada pelo juízo. Então, com base no cálculo apresentado pelo seu advogado, foi expedida RPV ( Requisição de pequeno valor) para o pagamento de valor requerido no processo. É importante você confirmar com seu advogado a que se refere o valor da RPV que foi expedida, provavelmente, é relativa ao pagamento da totalidade do seu crédito. Espero ter ajudado 🙂
Oi, tudo bem?
Você pode me dar uma ajuda pra eu entender o que está acontecendo?
Se já foi expedido o RPV e qual será o prazo pra recebimento.
17/12/2021 09:59 – Intimação – Eletrônica – Confirmada
Confirmada a intimação eletrônica
14/12/2021 09:01 – Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Preparada para Envio
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
25/11/2021 22:21 – Baixa Definitiva
Baixa Definitiva
24/11/2021 15:45 – Juntada – Documento
Juntada de Informações
16/11/2021 14:47 – Mudança de Classe Processual
Classe Processual alterada de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/11/2021 11:59 – Juntada – Documento
Juntada de Outros documentos
14/10/2021 11:56 – Com Resolução do Mérito – Homologação de Transação
Homologada a Transação
14/10/2021 11:56 – Conclusão
Conclusos para julgamento
Olá, José! Provavelmente, essa movimentação significa que a RPV está preparada para envio para o tribunal, momento no qual o prazo para o pagamento se inicia. Ou, então, é possível que ela seja enviada para outro departamento. Espero ter ajudado 🙂