O que é e como funciona a expedição de RPV?

Atualizado em 23 de novembro de 2023

Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.

Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.

Qual o valor da RPV?

Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.

Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.

No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.

Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:

a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

 

1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;

2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;

3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;

4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;

5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;

6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;

7. É disponibilizado o pagamento para o credor;

8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.

Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.

Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.

É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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2.421 comentários

  1. Mesmo tendo advogado se o autor for no banco que o rpv tá depositado com cpf eles informam sobre a movimentação no caso o meu está no banco do brasil será que qualquer agência informa

    • Fernando,

      O valor é depositado no nome do autor e não do advogado. Desta forma se comparecer com sua documentação eles devem sim te fornecer informações.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Meu processo e 1010690.10.2019.826.0292 consegue ver pra mim pois no banco o atendente falou que precisava de alvara mesmo eu falando pra ele que queria saber como estava o andamento mas nem atenção me deram,advogado fala que falta o juiz assinar o alvara de levantamento mas pela minhas conta ja se passaram os 60 dias se tiver como da uma olhada pra mim agradeço de coração.

    • Fernando,

      O alvará consta como expedido desde o dia 28 de Outubro. A expedição do alvará implica a assinatura do juiz.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. Desculpa não entendi o alvara tá expedido agora o juiz não consegue assinar e isso mas não eo juiz que libera o alvara pra liberar o rpv. Obrigado

    • Olá, Fernando, tudo bem? A RPV é expedida pelo Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória e encaminhada ao Ente Público devedor para que seja realizado o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido. Espero ter ajudado, abraços.

  4. Valeu conseguir ir ao banco e realmente a atendente falou que o dinheiro ja está na conta só falta a assinatura do juiz obrigado pela atenção

  5. Remetido ao DJE
    Relação: 0360/2021 Teor do ato: Manifeste-se Vitor Hugo Silva Nascimento (Requerente) sobre o(s) comprovante(s) de depósito juntado(s), sendo certo que havendo requerimento de levantamento de valores, deverá o interessado preencher e juntar aos autos o “Formulário MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico”, disponível: em

    Gostaria de saber o que isso significa, não tenho contato direto com o advogado pois sou herdeiro, essa rpv foi expedida 25/06/2021 e até agora nada foi pago, isso é normal? O tribunal em questão é o de SP

    • Olá, Vitor, tudo bem?
      Pelas informações narradas, parece que essa informação é referente aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado. Porém, com a movimentação que você nos enviou, não tem como saber com exatidão a que esses valores se referem. Portanto, procure um advogado para obter mais informações.
      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá, Vilma, tudo bem?
      Os processos antigamente, até mais ou menos 2012, eram só em papel (processos físicos), não tinha nada eletrônico. Depois desse período, os processos passaram a ser eletrônicos e estão em sistemas, como o PJE.
      Espero ter ajudado 🙂

  8. Prezados Senhores,
    O esclarecimento foi excelente!
    Parabéns pelo escritório que passou essas informações..
    Vamos aguentar os 60 dias psrs quem aguentou 18 anos de trâmite do processo.
    Obrigado.

  9. BOM DIA, OS MEUS ESTÃO ASSIM. OBRIGADO POR NOS TIRAR ESSAS DÚVIDAS!!!

    10/11/2021 07:28:19 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
    03/11/2021 10:06:54 5566 INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO Observação:PUBL 28 OUT
    28/10/2021 06:27:05 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
    28/10/2021 02:32:52 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
    27/10/2021 08:01:03 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
    15/10/2021 14:03:23 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
    15/10/2021 13:54:28 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:INSS/DF – PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA – INSS/DF Data da ocorrencia do evento:29/10/2021 Hora Final:08/11/2021
    27/08/2021 15:04:26 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
    27/08/2021 15:04:11 5390 DEVOLVIDOS COM DESPACHO Matricula do Juiz que proferiu a decisão:506
    24/08/2021 19:20:43 5260 CONCLUSOS: PARA DESPACHO
    15/07/2021 13:22:44 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
    09/07/2021 12:16:20 5566 INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

  10. Bom dia tô esperando uma assinatura de um juiz para receber os crédito do rpv agora no processo veio assim 28/11/2021 suspensaõ de prazo Prazo referente ao usuario foi alterado para24/01/2022devido a tabela de feriados devo me preocupar

    • Olá, Fernando, tudo bem?
      Não, provavelmente o prazo só foi suspenso por causa dos feriados de fim de ano e também em razão do recesso forense.
      Espero ter ajudado!

    • Olá, Mirlaine
      A possibilidade de você receber antes do dia 20/12 é muito remota, mas não é impossível, pois a RPV deve ser paga em até 60 dias e o período que você mencionou já está dentro da contagem desse prazo para recebimento.
      Espero ter ajudado 🙂

  13. O meu rpv mas está assim no processo certidão de não consulta ao teor da informação contagem do prazo do ato expedida o que significa?

  14. 29/11/2021 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação – Contagem de Prazo do Ato – Expedida
    Certidão de Não Leitura – Contagem de Prazo do Ato
    25/11/2021 Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
    25/11/2021 Ciência de Recebimento no Portal
    Ofício – Comunicação Eletrônica de RPV – Comunicação
    18/11/2021 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
    Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
    18/11/2021 Ato Ordinatório – Não Publicável
    intimação INSS portal

    Alguém sabe o que significa ? Quanto tempo mais demora essa rpv ?

    Aguardo :/

    • Olá, Deise
      A movimentação indica que a RPV foi expedida. Quanto ao pagamento, o prazo estipulado é de até 60 dias, mas algumas vezes ocorre do pagamento ser realizado em prazo superior a 60 dias.
      Espero ter ajudado 🙂

  16. o meu processo está assim, tem previsão pra eu receber o meu rpv???

    10/11/2021 07:28:19 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
    03/11/2021 10:06:54 5566 INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO Observação:PUBL 28 OUT
    28/10/2021 06:27:05 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
    28/10/2021 02:32:52 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
    27/10/2021 08:01:03 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
    15/10/2021 14:03:23 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
    15/10/2021 13:54:28 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:INSS/DF – PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA – INSS/DF Data da ocorrencia do evento:29/10/2021 Hora Final:08/11/2021
    27/08/2021 15:04:26 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
    27/08/2021 15:04:11 5390 DEVOLVIDOS COM DESPACHO Matricula do Juiz que proferiu a decisão:506
    24/08/2021 19:20:43 5260 CONCLUSOS: PARA DESPACHO
    15/07/2021 13:22:44 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
    09/07/2021 12:16:20 5566 INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

    • Olá, Maria
      Na movimentação não há indicação clara de que a RPV foi expedida. Mas quanto ao prazo para pagamento, o prazo é de 60 dias, a contar da data de protocolo pelo tribunal.
      Espero ter ajudado 🙂

  17. Gostaria de saber através deste relatório do meu processo, se está perto de sair RPV?

    Movimento
    Documento

    30/11/2021 15:38:57 – Expedida/certificada a comunicação eletrônica

    30/11/2021 15:38:55 – Expedida/certificada a comunicação eletrônica

    30/11/2021 15:35:32 – Juntada de certidão

    23/11/2021 09:37:08 – Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/11/2021 23:59.

    27/09/2021 06:50:10 – Juntada de manifestação

    22/09/2021 18:34:39 – Expedida/certificada a comunicação eletrônica

    22/09/2021 18:34:38 – Expedição de Outros documentos.

    18/09/2021 23:19:30 – Processo devolvido à Secretaria

    18/09/2021 23:19:27 – Proferido despacho de mero expediente 16/09/2021 15:23:04 – Despacho (Despacho)

    02/09/2021 10:46:50 – Conclusos para despacho

    02/09/2021 10:46:45 – Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Substituto

    01/09/2021 12:46:43 – Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJDF

    01/09/2021 12:46:43 – Juntada de Informação de Prevenção

    27/08/2021 14:47:41 – Recebido pelo Distribuidor

    27/08/2021 14:47:39 – Distribuído por dependência
    15 resultados encontrados

    DESPACHO:

    PROCESSO: 1061587-88.2021.4.01.3400

    DESPACHO

    Intime-se a executada para,querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Deverá discriminar o valor principal e juros ou, se for o caso, a Taxa Selic, separadamente, bem como informar, caso o valor seja submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei 7.713/1988, o número de meses – NM a que se refere à conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo e, quando couber, os valores das contribuições referidas no inciso XIII do art. 6º da Resolução CNJ 303/2019.

    Se pertinente, a executada deverá juntar também as fichas financeiras da parte exequente referentes ao período relevante ao presente cumprimento de sentença, em observância ao dever de cooperação estabelecido pelo art. 6º do CPC, considerando que a União Federal, detentora dessa informação, é a responsável por sua emissão.

    Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham-me os autos conclusos.

    Sem impugnação, providencie a Secretaria a expedição da requisição de pagamento.

    Brasília/DF, na data da certificação digital.

    Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida

    Juíza Federal

    • Olá, José
      Quanto à movimentação do processo, o processo parece estar na fase de cumprimento de sentença, que é fase processual na qual é expedida a RPV. Portanto, a movimentação indica que não irá demorar para a RPV ser expedida.
      Espero ter ajudado 🙂

  18. Dr. Boa noite. Meu RPV no site do TRF3 consta como ” Situação da requisição INATIVA – Cancelada em proposta”, . O que significa isso? É possivel saber qual o erro, o porquê de ter sido cancelado? Para que uma nova requisicao nao sofra atrasos pelo mesmo erro? Obrigada

    • Olá, Kelly
      Isso quer dizer que a RPV foi cancelada. Há vários motivos para isso desde informações incorretas no documento até pedido de cancelamento pelo devedor. O ideal é procurar seu advogado para entender o que possa ter acontecido.
      Espero ter ajudado 🙂

  19. Minha RPV aparece como bloqueada e o CPF da minha finada mãe parece como irregular. Ora, ele está irregular porque o CPF foi cancelado com o falecimento dela. Como faço?

    • Olá, Paulo
      Para regularizar o CPF tem que procurar a receita federal. Mas não é possível afirmar que o rpv está bloqueado porque o cpf está irregular. Pode ser simplesmente porque a RPV não foi sacada no prazo correto. Nesse caso, tem que olhar com o advogado.
      Espero ter ajudado 🙂

  20. olá, estou com esse processo de rpv 0006972-51.2020.8.26.0562 que parece que já foi expedido é normal esse tempo de espera após a expedição ?

  21. OLA BOA TARDE ESTOU ACOMPANHANDO O PROCESSO DO MEU PAI , POIS EU NÃO ENTENDO

    07/12/2021 10:23:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica – Requisição – Refer. ao Evento: 46
    (AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – APS ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS RIO DE JANEIRO / CAMPO GRANDE – RJ – CUMPRIMENTO)
    Prazo: 10 dias Status:AGUARD. ABERTURA JRJ17211 Evento não gerou documento(s)
    46 07/12/2021 10:23:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica – Sentença – Refer. ao Evento: 44
    (RÉU – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS)
    Prazo: 10 dias Status:AGUARD. ABERTURA JRJ17211 Evento não gerou documento(s)
    45 07/12/2021 10:23:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica – Sentença – Refer. ao Evento: 44
    (AUTOR – LUIZ HENRIQUE DA SILVA ARAUJO)
    Prazo: 10 dias Status:AGUARD. ABERTURA JRJ17211 Evento não gerou documento(s)
    44 07/12/2021 10:23:45 Julgado procedente o pedido – tipo A JRJ17211 VisualizarSENT1
    43 07/12/2021 07:11:20 Conclusos para julgamento JRJ14376 Evento não gerou documento(s)
    42 30/11/2021 06:35:09 Juntada de certidão JRJ14376 VisualizarCERT1
    41 24/11/2021 22:37:20 CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO – Refer. ao Evento: 39 P2251291 Evento não gerou documento(s)
    40 24/11/2021 22:37:19 Confirmada a intimação eletrônica – Refer. ao Evento: 39 P2251291 Evento não gerou documento(s)
    39 22/11/2021 16:17:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica – Refer. ao Evento: 34
    (RÉU – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS)
    Prazo: 5 dias Status:FECHADO
    Data inicial da contagem do prazo: 29/11/2021 00:00:00
    Data final: 03/12/2021 23:59:59 JRJ14352 Evento não gerou documento(s)
    38 19/10/2021 01:18:02 Decorrido prazo – Refer. ao Evento: 35 SECFP Evento não gerou documento(s)
    37 08/10/2021 23:59:59 Confirmada a intimação eletrônica – Refer. ao Evento: 35 SECJF Evento não gerou documento(s)
    36 04/10/2021 12:50:44 Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo JRJ13527 Evento não gerou documento(s)
    35 28/09/2021 12:23:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica – Refer. ao Evento: 34
    (AUTOR – LUIZ HENRIQUE DA SILVA ARAUJO)
    Prazo: 5 dias Status:FECHADO
    Data inicial da contagem do prazo: 11/10/2021 00:00:00
    Data final: 18/10/2021 23:59:59 JRJ17211 Evento não gerou documento(s)
    34 28/09/2021 12:23:25 Determinada a intimação JRJ17211 VisualizarDESPADEC1
    33 28/09/2021 03:03:50 Conclusos para decisão/despacho JRJ14352 Evento não gerou documento(s)
    32 12/07/2021 01:07:27 PETIÇÃO – Refer. ao Evento: 28 p1552980 Evento não gerou documento(s)
    31 28/06/2021 23:59:59 Confirmada a intimação eletrônica – Refer. ao Evento: 28 SECJF Evento não gerou documento(s)
    30 24/06/2021 12:08:44 PETIÇÃO – Refer. ao Evento: 27 RJ155859 Evento não gerou documento(s)
    29 24/06/2021 12:08:42 Confirmada a intimação eletrônica – Refer. ao Evento: 27 RJ155859 Evento não gerou documento(s)
    28 18/06/2021 08:59:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica – Laudo – Refer. ao Evento: 26
    (RÉU – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS)
    Prazo: 10 dias Status:FECHADO
    Data inicial da contagem do prazo: 29/06/2021 00:00:00
    Data final: 12/07/2021 23:59:59 VO3 Evento não gerou documento(s)
    27 18/06/2021 08:59:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica – Laudo – Refer. ao Evento: 26
    (AUTOR – LUIZ HENRIQUE DA SILVA ARAUJO)
    Prazo: 10 dias Status:FECHADO
    Data inicial da contagem do prazo: 25/06/2021 00:00:00
    Data final: 08/07/2021 23:59:59 VO3 Evento não gerou documento(s)
    26 17/06/2021 15:07:07 LAUDO PERICIAL

    • Olá, provavelmente, essa movimentação significa que o processo foi encaminhado da vara na qual estava para o tribunal, para que, posteriormente, o crédito seja requisitado ao ente devedor com a finalidade de pagamento da RPV. Espero ter ajudado 🙂

    • Olá, Mirlaine
      Quando RPVs são expedidas em uma data próxima ao recesso, é possível que o prazo seja suspenso durante esse período. Porém, na maioria das vezes, quando o prazo é suspenso, há uma movimentação no processo informando a suspensão.
      Espero ter ajudado 🙂

  24. Boa tarde!
    Teria como me orientar sobre esse resultado do meu processo?
    15/12/2021 Expedição de Ofício.
    13/12/2021 Expedição de Ofício. Requisição Pequeno Valor (RPV) Sec. Estado da Fazenda
    06/12/2021 Cancelada a movimentação processual Movimento Cancelado: Conclusos para despacho (19/11/2021 17:18:00)
    19/11/2021 Conclusos para despacho
    19/11/2021 Ato ordinatório praticado
    18/11/2021 Recebidos os autos BARRA DE SÃO FRANCISCO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
    22/10/2021 Autos entregues em carga ao Fazenda Pública. REQUERENTE EXTERNO
    20/10/2021 Expedição de Certidão. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
    20/10/2021 Publicado decisão em 21/10/2021.
    20/10/2021 Disponibilizado(a) decisão no Diário da Justiça Eletrônico em 20/10/2021 Lista do Diário nº 0072/2021.
    19/10/2021 Imprensa preparada Lista do Diário nº 0072/2021
    05/10/2021 Expedição de Certidão. RECEBIMENTO
    01/10/2021 Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença Rechaço a impugnação apresentada pelo requerido, haja vista que sequer veio acompanhada de demonstrativo do débito que entende devido, nos termos do art. 525, §4º, CPC, não restando demonstrada, portanto, qualquer dissonância entre o crédito exequendo e os termos dos provimentos exarados neste caderno processual, impondo-se a rejeição da impugnação, na forma do art. 525, §5º, CPC. Neste panorama, tenho por corretos os cálculos apresentados pela parte autora. Preclusas as vias recursais, intime-se a parte executada para pagame

    • Olá! O devedor havia apresentado impugnação aos cálculos que foram juntados no processo pelo seu advogado, mas a impugnação foi rejeitada pelo juízo. Então, com base no cálculo apresentado pelo seu advogado, foi expedida RPV ( Requisição de pequeno valor) para o pagamento de valor requerido no processo. É importante você confirmar com seu advogado a que se refere o valor da RPV que foi expedida, provavelmente, é relativa ao pagamento da totalidade do seu crédito. Espero ter ajudado 🙂

  25. Oi, tudo bem?

    Você pode me dar uma ajuda pra eu entender o que está acontecendo?

    Se já foi expedido o RPV e qual será o prazo pra recebimento.

    17/12/2021 09:59 – Intimação – Eletrônica – Confirmada
    Confirmada a intimação eletrônica

    14/12/2021 09:01 – Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Preparada para Envio
    Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

    25/11/2021 22:21 – Baixa Definitiva
    Baixa Definitiva

    24/11/2021 15:45 – Juntada – Documento
    Juntada de Informações

    16/11/2021 14:47 – Mudança de Classe Processual
    Classe Processual alterada de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

    16/11/2021 11:59 – Juntada – Documento
    Juntada de Outros documentos

    14/10/2021 11:56 – Com Resolução do Mérito – Homologação de Transação
    Homologada a Transação

    14/10/2021 11:56 – Conclusão
    Conclusos para julgamento

    • Olá, José! Provavelmente, essa movimentação significa que a RPV está preparada para envio para o tribunal, momento no qual o prazo para o pagamento se inicia. Ou, então, é possível que ela seja enviada para outro departamento. Espero ter ajudado 🙂

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