Atualizado em 11 de outubro de 2026
Resumo rápido
A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e só é possível quando a condenação fica dentro do teto de “pequeno valor” do ente devedor. Expedida a requisição, o pagamento passa a correr por prazo fixado em lei.
- Por que importa: é a linha do andamento que marca a virada do processo: daqui em diante a discussão acabou e o que corre é o pagamento.
- Como funciona: o juiz da execução emite o ofício requisitório e o encaminha ao tribunal, quando a devedora é federal, ou ao próprio ente devedor, nos demais casos.
- Em números: em 2026 o teto é de 60 salários mínimos contra a União (R$ 97.260,00); sem lei própria do ente, 40 contra estados e Distrito Federal (R$ 64.840,00) e 30 contra municípios (R$ 48.630,00), calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
- Fique atento: ver o processo “suspenso em razão da expedição de RPV” é rotina de registro: a suspensão tem motivo catalogado na tabela do CNJ e movimento próprio de revogação.
Este texto é para quem viu a palavra “expedição” no andamento e quer entender o que ela significa, quem pratica esse ato e o que vem depois dele. Se o que você procura é a linha exata do seu andamento (“em proposta”, “depósito em conta”, “aguardando emissão de ordem bancária”), a peça que segue essas movimentações uma a uma é como saber se a RPV está liberada.
Sumário
- O que significa “expedição de RPV”?
- O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
- Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
- Qual é o valor máximo de uma RPV?
- Quem faz a expedição de RPV?
- Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
- O que acontece depois da expedição da RPV?
- O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
- O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
O que significa “expedição de RPV”?
Significa que o juiz emitiu a ordem de pagamento do seu crédito e a transmitiu a quem tem de pagar. RPV é a sigla de requisição de pequeno valor: o documento que o Judiciário manda ao poder público quando a condenação fica abaixo de um teto definido em lei, dispensando a fila do precatório. Expedir é justamente esse ato de emitir e encaminhar o documento.
O termo confunde porque, no dia a dia, “expedir” é despachar alguma coisa. No processo, o que se despacha é o ofício requisitório, a peça que informa o número do processo, o nome do beneficiário, o CPF, a natureza do crédito, o valor e a data-base do cálculo. Nada de dinheiro se move nesse instante. O que se move é o papel que autoriza o pagamento.
Duas condições precisam estar cumpridas antes. A primeira é o trânsito em julgado: a decisão não pode mais ser questionada por recurso. A segunda é o valor: o crédito tem de caber no teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Se não couber, o mesmo juiz expede um precatório, e aí o pagamento entra na fila do precatório, por ordem cronológica e com orçamento do ano seguinte.
A dispensa da fila está escrita na Constituição:
“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
— Constituição Federal, art. 100, § 3º
Se a sigla ainda for nova para você, comece por o que é uma RPV.
O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
Significa que o juiz mandou expedir o requisitório, e que o documento ainda vai ser emitido. É um despacho de ordem, um passo antes da expedição propriamente dita. Muitos sistemas usam a fórmula com a barra (“precatório/RPV”) porque o mesmo comando serve para os dois tipos de requisição; qual dos dois será emitido depende do valor do seu crédito.
Na prática, ver essa linha quer dizer que a fase de discussão acabou e a de pagamento começou. Entre a determinação e a expedição costuma haver conferência de cálculo, verificação dos dados do beneficiário e, quando o ente devedor tem algo a alegar, oportunidade de manifestação. Só depois o ofício é assinado e transmitido.
A movimentação seguinte que você deve procurar é a juntada do ofício requisitório aos autos, ou o registro de que a requisição foi enviada ao tribunal. É aí que a expedição deixou de ser ordem e virou fato.
Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
Porque a expedição do requisitório é um dos motivos de suspensão catalogados na tabela que os tribunais usam. Enquanto o pagamento corre por fora (no tribunal ou no ente devedor), não há ato a praticar dentro do processo, e o sistema registra essa espera como suspensão ou sobrestamento. Quando o dinheiro é depositado e levantado, a suspensão é revogada e o processo volta a andar até ser extinto.
A padronização vem da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, que todos os tribunais usam. Um documento de orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro descreve a mecânica e lista os motivos disponíveis:
“Os motivos têm origem da Tabela Processual Unificada (TPU) do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) do CNJ, retirados dos movimentos correspondentes a Suspensão e Sobrestamento (25 e 11025) e sua Revogação (14974) (…) Os motivos cadastrados no sistema para 28 – Suspensão/Sobrestamento do Processo são: (…) 23 Por Expedição de Precatório | 24 Por Expedição de RPV”
— TJRJ, Flashcard DCP — inclusão de motivo para suspensão/sobrestamento de processo
O mesmo documento registra que a suspensão só é lançada depois de despacho, decisão ou sentença, e que existe movimento próprio para revogá-la. Ou seja: alguém decidiu suspender, o motivo ficou escrito, e há um caminho de volta previsto. O nome assusta mais que o efeito.
Qual é o valor máximo de uma RPV?
Depende de quem é o devedor, porque cada ente fixa o próprio teto por lei. Contra a União o limite é de 60 salários mínimos. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites subsidiários da Constituição: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, 30 para municípios. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, os valores ficam assim:
| Devedor | Limite legal | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | 60 salários mínimos | R$ 97.260,00 |
| Estados e Distrito Federal, sem lei própria | 40 salários mínimos | R$ 64.840,00 |
| Municípios, sem lei própria | 30 salários mínimos | R$ 48.630,00 |
O salário mínimo de 2026 está no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º. O teto federal de 60 salários mínimos vem da Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º, e é repetido pela Resolução CJF nº 983/2026.
O piso que nenhum ente pode furar
Estado e município podem fixar, para mais ou para menos, um teto diferente de 40 ou 30 salários mínimos. Só que existe um chão. A Constituição diz que o valor escolhido não pode ser inferior ao maior benefício pago pela Previdência Social:
“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
— Constituição Federal, art. 100, § 4º
Em 2026 esse piso é de R$ 8.475,55, teto do regime geral fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º. Um município que quiser reduzir o próprio teto de RPV não pode descer abaixo disso.
Vale ler a tabela pelo que ela é: um ponto de partida. Muitos entes têm lei própria, e o número real do seu caso é o da lei de quem vai pagar. Reunimos essa discussão em como é definido o valor limite da RPV.
Como o valor é conferido
O enquadramento olha o valor atualizado de cada beneficiário no momento em que a requisição é transmitida. A Resolução CJF nº 983/2026 diz isso em uma linha: “o limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º).
Dois detalhes mudam a conta com frequência:
- Cada beneficiário conta separado. Em processo com vários autores, o limite é aferido por pessoa, e cada um recebe a sua requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º).
- Os dois tipos de honorário do advogado têm tratamento oposto. Os honorários de sucumbência, que o perdedor paga, saem em requisição própria e não somam ao seu crédito. Já os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, entram na conta do enquadramento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, §§ 1º e 2º).
Quem faz a expedição de RPV?
Quem expede é o juiz da execução, no mesmo juízo em que o processo corre. O Código de Processo Civil descreve o ato como ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Quando a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o ofício vai ao presidente do tribunal, que assume o processamento dali em diante.
A diferença de destinatário é o que separa os dois caminhos de pagamento:
| Devedor | Para quem o ofício vai | O que acontece em seguida |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | presidente do TRF | o tribunal organiza mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica e a encaminha ao Conselho da Justiça Federal |
| Estado, Distrito Federal, município e demais devedores | ao próprio ente devedor | o ente deposita o valor diretamente na vara de origem |
A tabela descreve o procedimento da Justiça Federal, que é onde a segunda linha aparece escrita em norma: requisição de devedor não federal processada em competência federal delegada. Fora da Justiça Federal, quem organiza o procedimento é o regulamento de cada tribunal, sobre a mesma base do CPC.
O destinatário do ofício, no caminho federal, está no art. 3º, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026; a relação mensal ao Conselho da Justiça Federal, no art. 6º; e o encaminhamento ao devedor não federal, no art. 3º, § 2º.
No formulário da requisição vão o nome e o CPF do beneficiário, a natureza do crédito, o valor discriminado entre principal e juros e a data-base do cálculo. Conferir esses dados enquanto a requisição ainda está sendo preparada evita o retrabalho mais comum da fase de pagamento: dado errado volta para correção e reinicia prazos.
Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
A sequência é sempre a mesma, com um desvio no meio conforme quem paga. Estes são os passos:
- Trânsito em julgado. Acabam os recursos e o valor devido fica definido.
- Pedido ou determinação de expedição. A parte vencedora pede, ou o juízo determina de ofício, a expedição do requisitório.
- Conferência. O juízo verifica os requisitos formais, confere o cálculo atualizado e dá ciência às partes da minuta do documento.
- Expedição. O ofício requisitório é assinado e transmitido ao presidente do tribunal, no caso federal; ao ente devedor, nos demais.
- Pagamento. No caminho federal, o tribunal inclui a requisição na relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal e o valor é depositado em conta aberta para esse fim. No caminho subnacional, o ente deposita na vara de origem, no prazo da requisição.
- Liberação. O valor fica disponível para saque. Na Justiça Federal, o imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do levantamento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32).
- Extinção. Confirmado o pagamento, a suspensão é revogada e o processo é extinto.
O diagrama acima mostra o mesmo percurso na linguagem dos sistemas de tribunal: à esquerda, a sequência que elabora, confere, assina e envia o requisitório; à direita, os estados possíveis depois do envio: requisitório pago, cancelado, rejeitado, sobrestado, com bloqueio ou com valores à disposição do juízo. São esses nomes que aparecem no seu andamento.
O que acontece depois da expedição da RPV?
Começa a contagem do prazo de pagamento, e o seu processo entra em espera. A partir daqui as movimentações deixam de falar de direito e passam a falar de dinheiro: envio ao tribunal, ciência do ente devedor, inclusão na relação de pagamento, depósito, liberação para saque. O tempo até o dinheiro cair depende de quem paga e de qual tribunal processa a requisição.
Os prazos legais são dois, e é comum vê-los citados como se fossem um só:
| Situação | Prazo | Onde está escrito |
|---|---|---|
| Regra geral, qualquer Fazenda | 2 meses da entrega da requisição | CPC, art. 535, § 3º, II |
| Juizado Especial Federal | 60 dias da entrega da requisição | Lei nº 10.259/2001, art. 17 |
| Devedor não federal, em requisição processada na Justiça Federal | 60 dias para o depósito na vara de origem | Resolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 2º |
Esses são prazos de lei, e lei não é garantia de calendário: atrasos existem, e é para eles que serve o mecanismo da seção seguinte. Para descobrir em que etapa o seu está, temos um guia que traduz cada linha do andamento da RPV. A mecânica do depósito e do saque está em como é feito o pagamento de RPV.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
O juiz determina o sequestro do valor. A ordem é de ofício: vencido o prazo sem depósito, a lei manda o juízo agir por conta própria, bloqueando nas contas do ente devedor dinheiro suficiente para cumprir a decisão.
“§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º
A Resolução CJF nº 983/2026 repete a ordem e acrescenta que o ente devedor nem precisa ser ouvido antes: “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (art. 3º, § 3º).
Depositado o valor, por pagamento voluntário ou por sequestro, quem faz os descontos é o banco. O imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do saque (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32). Quando o beneficiário é servidor público federal, há também a retenção da contribuição do Plano de Seguridade Social, pelo mesmo banco e na mesma ocasião (art. 37).
O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
Pode. Se o valor ultrapassa o teto de pequeno valor e você prefere não entrar na fila do precatório, a lei permite renunciar expressamente ao excedente para receber o restante como RPV. A renúncia é pedida ao juízo da execução e vale mesmo depois de o requisitório já ter sido expedido. Nesse caso, o precatório é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.
“Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º
Num exemplo hipotético: um credor da União com R$ 99.000,00 a receber está R$ 1.740,00 acima do teto federal de 2026, que é de R$ 97.260,00. Renunciando a esses R$ 1.740,00, ele recebe R$ 97.260,00 por RPV. Mantendo o valor cheio, recebe os R$ 99.000,00 por precatório, na ordem cronológica do orçamento. A conta que cada pessoa faz é entre o que abre mão e o tempo que ganha, e ela muda conforme o ente devedor e o tribunal.
O que a renúncia não permite
Renunciar é diferente de dividir. A Constituição proíbe quebrar o valor da execução para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório:
“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º
Por isso a renúncia tem de alcançar todo o excedente, e o valor abandonado não volta em requisição posterior. Quem renuncia aos R$ 1.740,00 do exemplo perde esses R$ 1.740,00 em definitivo.
A expedição da RPV é o ponto em que o processo deixa de discutir se você tem direito e passa a executar o pagamento. Daí em diante, as datas que contam são as do requisitório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
“Juntada de ofício requisitório de RPV” é o mesmo que a requisição ter chegado ao tribunal?
São dois momentos distintos. A juntada registra que o ofício foi emitido e anexado aos autos do seu processo. A transmissão ao tribunal vem depois, e é ela que fixa a data usada para conferir o teto: a Resolução CJF nº 983/2026 fala em “atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º). Entre uma linha e outra costuma haver dias.
O pedido de renúncia ao excedente pode ser feito direto no tribunal?
Não. Ele vai ao juízo da execução, mesmo quando o requisitório já foi expedido. Nesse caso, o próprio juízo pede o cancelamento do precatório para que a RPV seja emitida. A Resolução CJF nº 983/2026 é expressa ao vedar a conversão dentro do tribunal (art. 4º, § 3º). Pedir no lugar errado só atrasa.
A EC 136/2025 mudou alguma coisa nas RPVs?
Não. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou prazos de apresentação, correção monetária e limites anuais de pagamento de precatórios de estados e municípios. O regime de pequeno valor dos §§ 3º e 4º do art. 100 continua com a redação anterior, e os limites em salários mínimos seguem os mesmos.
Os honorários do meu advogado contam para o teto da RPV?
Depende do tipo: os contratuais entram na conta do teto, os de sucumbência saem em requisição própria. E há um limite que costuma surpreender: em RPV obtida por renúncia ao excedente, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o teto da requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 3º). Na prática, renunciar exige refazer a conta com o contrato de honorários na mão.
Preciso de advogado para pedir a expedição da RPV?
Na prática, o pedido é feito pelo advogado que conduz a execução. Nos Juizados Especiais Federais a lei é mais flexível: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não” (Lei nº 10.259/2001, art. 10). A conferência dos dados do requisitório (CPF, natureza do crédito, valor e data-base) é o ponto em que a assistência técnica mais evita atraso, porque dado errado volta para correção.
O que acontece quando há um ato ordinario para que a CEF transfira a RPV a una conta Corrente de outro banco? É só aguardar a Caixa fazer ou o beneficiario debe comparecer na agęncia
Nilthon,
A Caixa deverá fazer o depósito na conta indicada, não necessitando a presença na agência pra pedir o saque.
Espero ter ajudado 🙂
boa tarde, o processo da minha mãe esta assim : emetido ao DJE
Relação: 0882/2021 Teor do ato: Vistos. Diante da concordância da autarquia (fl. 66), defiro o pedido de habilitação de herdeiros de fl. 56, devendo a serventia anotar no SAJ. Homologo o cálculo de liquidação do julgado apresentado pela parte exequente às fls. 03/05. Descabidos honorários em incidente processual. Regularizados os autos, providencie o cartório a expedição de Precatório/RPV, na forma requerida na inicial, pelo Sistema da Precweb – TRF 3ª Região, intimando-se as partes antes do encaminhamento do expediente ao tribunal (artigo 11, Resolução CJF nº 458/17). Após, não havendo apontamento de erro e/ou omissão ou ainda procedido as correções necessárias, ao validamento e assinatura. Informado nos autos o depósito da quantia correspondente ao crédito, cientifique-se a autarquia (artigo 41, Resolução CJF nº 458/17) e após expeça-se o necessário. Int. Advogados(s): Alvaro Augusto Rodrigues (OAB 232951/SP)
ainda demora muito para faze o pagamento?
Elis,
o Juiz pediu a expedição do Precatório – RPV. Daí o prazo de pagamento depende de qual dos dois é, e quando é feita a expedição do ofício.
Espero ter ajudado 🙂
Olá… tudo bem?
Poderia me ajudar?
Gostaria de saber se o prazo de 60 dias já está correndo…
Essa juntada de manifestação é algum problema?
31/08/2021 12:05:41 – Juntada de manifestação
23/08/2021 10:29:22 – Juntada de manifestação
20/08/2021 10:23:23 – Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 10:23:22 – Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 10:23:22 – Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/08/2021 10:23:22 – Expedição de Documento RPV.
Francielle,
Teria que ver o que seria essa manifestação no dia 31-08. Mas a princípio, se não foi um problema, o prazo começou a contar nesta data.
Espero ter ajudado 🙂
Olá boa tarde, retorno novamente pois o prazo de 60 dias da minha rpv está pare vencer e até hoje a última movimentação no processo foi decorrido prazo do INSS 18/08.
Será algum problema. O que vem a seguir? Poderia me ajudar.
Grata
Paula,
Não há problema caso não haja movimentação antes do prazo de pagamento, desde que o prazo seja cumprido. Caso contrário é necessário que seu advogado faça o pedido de sequestro de verbas.
Espero ter ajudado 🙂
ESTA EXPEDIÇÃO FOI AGORA DIA 27 DE SETEMBRO . SERÁ QUE AINDA DEMORA . SÓ SEI QUE É RPV.
Alexandre,
São 60 dias para o pagamento após a expedição e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Meu processo está com o seguinte status abaixo. Gostaria de saber o prazo e de quem está dependendo fazer algo para realizar o pagamento.
DESPACHO
1. DÊ-SE vista a parte ré da manifestação de id 538229494, pelo PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, para informar se deu cumprimento à obrigação de fazer, nos termos da sentença prolatada nos autos.
2. No id 538391856 a parte autora já apresentou planilha de cálculos. Desse modo, DEFIRO a expedição da Requisição de Pagamento referente à parte autora com destaque do valor referente aos honorários contratuais pactuados, conforme fls. 9 do volume de id 28836841, nos termos do § 4° do art. 22 da Lei 8.906/94.
3. EXPEÇA(M)-SE a(s) requisição(ões) de pagamento, ABRINDO-SE, em seguida, vista às partes pelo PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, momento em que a parte ré deverá manifestar sobre a planilha de cálculos apresentada pela parte autora.
4. Cientes e nada requerido, após a certificação digital, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.
5. Fica(m), desde já, o(a,s) autor/interessado(a,es) cientificado(a,s) de que, após migrada(s) eletronicamente a(s) Requisição(ões) de Pagamento para o TRF1, o(a,s) beneficiário(a,s) deverá(ão) aguardar apenas a efetivação do depósito do valor, a ser sacado oportunamente, mediante comparecimento à instituição bancária, munido(a,s) de seus documentos pessoais.
6. Esclareço, ainda, que a parte autora e/ou seu advogado poderá(ão) acompanhar a disponibilidade do(s) seu(s) crédito(s) diretamente no sítio eletrônico do TRF1 pelo link https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm (escolher, em “opções de pesquisa”, a opção “Numero do Processo Originário”, em seguida selecionar o “estado” (“MG”) e digitar, no campo “numero”, o da ação que tramita(ou) neste JEF, clicando, por fim, em ,”pesquisar”).
Armando
A RPV foi expedida e a devedora tem o prazo de cinco dias úteis para se manifestar. Caso isso não ocorra, se inicia o prazo para o pagamento que é de 60 dias.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!
Continuo a acompanhar meu processo pelo site esaj e hoje apareceu essas informações.
Data Movimento
04/10/2021 Serventuário
dat guia
04/10/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0607/2021 Data da Disponibilização: 04/10/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 3374 Página: 1355/1364
01/10/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0607/2021 Teor do ato: VISTOS. I Razão assiste à executada no que diz respeito à ausência de título executivo com relação aos coautores SUELI DIAS WITKOWSKY e JOSE CARLOS DE FREITAS. Providencie a z. Serventia, portanto, a baixa e arquivamento definitivo dos incidentes respectivos, a saber 0019908-88.2017.8.26.0053/13 e 0019908-88.2017.8.26.0053/27. II No mais, dou por satisfeita a obrigação de pagar, referente ao crédito de pequeno valor. Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (fls. 436/449). III – Após, tendo em vista a existência de precatório devidamente incluído na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Int. Advogados(s): Maria Laura Matosinho Machado (OAB 113533/SP), Samantha Rodrigues Dias (OAB 201504/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), Huno Molina Rodrigues dos Santos (OAB 312157/SP), Eduardo Constantino das Neves (OAB 352511/SP)
30/09/2021 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2021 Decisão
VISTOS. I Razão assiste à executada no que diz respeito à ausência de título executivo com relação aos coautores SUELI DIAS WITKOWSKY e JOSE CARLOS DE FREITAS. Providencie a z. Serventia, portanto, a baixa e arquivamento definitivo dos incidentes respectivos, a saber 0019908-88.2017.8.26.0053/13 e 0019908-88.2017.8.26.0053/27. II No mais, dou por satisfeita a obrigação de pagar, referente ao crédito de pequeno valor. Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (fls. 436/449). III – Após, tendo em vista a existência de precatório devidamente incluído na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Int.
Poderia por gentileza me explicar o que significa esses procedimentos?
Hosana,
O valor foi pago e está disponível para o saque.
Espero ter ajudado 🙂
olá boa tarde o RPV só é expedido depois que as partes confirmarem a intimação? exemplo: o inss..
José,
Não. O RPV é expedido após as partes concordarem com o valor e o juiz fazer a homologação dos cálculos. Mas o prazo para pagamento só se inicia após a notificação do devedor.
Espero ter ajudado 🙂
boa tarde amigo Breno por ravor estou aposentado desde 98 comecei recebe por tutela em 2013 ate agora nao recebi os atrasados essis dias apariceu marcado para julgamento depois apareceu expedicao de outros documentos oque pode cer por favor esta na 7 turma gabinete carlos delgado trf3 obrigado amigo 66802350815 prosesso 00047968520034036183
Olá Raimundo, tudo bem?
Seu processo foi suspenso em 2016 e voltou ao julgamento em 2019. Porém não consegui ver nenhuma movimentação depois disso. Desta forma creio que após o julgamento que você disse, o processo deve se encaminhar ao final.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno, gostaria de saber se minha RPV foi aprovada, no processo 0000335-67.2018.5.10.0104 consta
07 out 2021
Descrição do movimento:Juntada a petição de Manifestação (pedido de expedição RPv)
14:16de 2021outubro7 às 14:16
10 jul 2021
Descrição do movimento:Decorrido o prazo de ROBSON DE OLIVEIRA MATA em 09/07/2021
00:02de 2021julho10 às 00:02
02 jul 2021
Descrição do movimento:Publicado(a) o(a) despacho em 02/07/2021
01:21de 2021julho2 às 01:21
Descrição do movimento:Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico
01:21de 2021julho2 às 01:21
01 jul 2021
Descrição do movimento:Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DE OLIVEIRA MATA,
Desde já sou grato!
Olá Robson, tudo bem?
Foi pedido a expedição da RPV, mas até o momento nada aconteceu.
Espero ter ajudado 🙂
NS certidão migrada rpv , o que significa
Isabela,
É necessário verificar o contexto, mas geralmente a migração é para aparte do tribunal que processa os pagamentos.
Espero ter ajudado 🙂
boa NOITE
Pode me da uma luz referente ao meu.
Recebidos os autos do E. TRT, negado provimento ao agravo depetição. Tendo em vista o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria paraatualização e expeça-se RPV, conforme sentença de id. bd85b5
Dilson,
O recurso foi negado, não fica claro de quem. E com isso o juiz pede a atualização do valor para que a RPV seja expedida.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, doutor!
Gostaria de entender o que foi esse último movimento, tendo em vista que o RPV já tinha sido expedido:
15/10/2021 15:08:54 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
17/08/2021 07:40:41 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
13/08/2021 13:13:18 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2021 11:12:35 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
Gustavo,
Isto quer dizer que tanto o devedor quanto seu advogado foram intimados a verificar se está tudo correto com a RPV. Após a notificação oficial das duas partes, se inicia o prazo de pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Em meu processo consta comprovante de Deposito Judicial, onde a RPV foi paga pelo Município ao TRT 2A, qual o próximo passo, quando receberei o valor?
Débora,
É necessário verificar se a sua RPV tinha requisição bloqueada, ou seja, que é necessário pedir um alvará para que o valor seja liberado. Se não for este o caso, basta ir ao banco com comprovante de endereço e de identidade para fazer o saque.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite Dr.
O Prazo de 60 dias corridos começa a contar da expedição do RPV, da citação eletrônica ou da ciência do do Estado?
Leidiene,
O prazo começa a contar a partir da ciência do estado.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde. Minha rpv venceu prazo 60dias, o o que vem a seguir.
18/08/2021 17:20:53 – Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 17/08/2021 23:59.
06/08/2021 16:36:27 – Juntada de manifestação
29/07/2021 15:20:33 – Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 15:20:31 – Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 15:20:30 – Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2021 15:20:30 – Expedição de Documento RPV.
19/11/2020 07:27:50 – Decorrido prazo de PAULA FERREIRA DA SILVA em 18/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 13:43:19 – Juntada de manifestação
08/10/2020 10:56:37 – Juntada de Petição intercorrente
22/09/2020 11:16:32 – Expedição de Outros documentos
22/09/2020 11:16:04 – Juntada de certidão de processo migrado
22/09/2020 11:15:33 – Juntada de volume
22/09/2020 11:13:37 – Juntada de volume
Gennifer,
O prazo venceu dia 18-10. Sugiro que procure seu advogado para verificar se houve algum problema, ou então fazer o pedido de sequestro de verbas.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde,
O que a advogada me passou é que precisa esperar a rpv migrar.
O que significa essa migração
Gennifer,
Migração é o envio da RPV para o setor que faz o pagamento dos valores. Quando há esta migração o pagamento está próximo de ser feito.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, meu RPV se encontra nessa “fase” será que ainda deve demorar para receber?
14/09/2021 16:33 8. Execução (8.1 Expedir RPV/PRC)
27/07/2021 20:37 8. Execução (4.3. Cálculos – Benefício Mínimo)
Brito,
Se for RPV mesmo, basta ocorrer a expedição e a notificação do devedor para que o prazo de 60 dias para o pagamento se inicie.
Espero ter ajudado 🙂
Você pode me tirar uma dúvida? Eu havia passado em um concurso e não tinha sido convocado, procurei um advogado e entramos com o processo e ganhei a causa. Fui verificar no processo e tem assim: “a parte vencida providenciou o depósito judicial da importância correspondente ao valor da condenação diretamente na conta bancária da parte credora”. Até hoje tenho essa dúvida, a expedição de requisição de pequeno valor é pra ser pago ao cliente ou ao advogado? Detalhe, até hoje ainda pago o advogado pelo processo.
Cláudio,
Depende de como foi feito o contrato de prestações de serviço com seu advogado, e dos valores envolvidos. RPVs tem um limite máximo que depende da legislação local. Desta forma, pode ter sido uma RPV pra você no qual você tem que repassar os valores a ele, ou então duas RPVs, uma para você e outra pro advogado, caso ele tenha anexado o contrato no processo.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia.
Breno por favor parece que o prazo da rpv venceu, mais ainda não recebi
Processo 2450420154013821
01866429620
Processo eletrônico pjetrf1
Me foi passada que o prazo do INSS foi dobrado .
Devo pedir que meu advogado entre com sequestro de verbas
Paula,
Sua RPV aparece para mim como expedida no dia 26-10. Desta forma o prazo de 60 dias se iniciou a pouco tempo. O pagamento deve ser feito até o final de dezembro. Desta forma não caberia sequestro de verbas.
Espero ter ajudado 🙂
Ganhei uma causa pela justiça federal o juiz já deu trânsito em julgado e o INSS já mandou apresentar os cálculos a minha advogada já confirmou que os cálculos está certo e já pediu pro juiz expedi RPV o juiz demora muito pra apresentar o RPV
Vanuza,
Não tem um prazo definido. Depende de quantos processos o juiz tem para analisar. E isso pode demorar de dias a meses. E depois da expedição ainda é necessário que o INSS receba a RPV para que o prazo de pagamento se inicie.
Espero ter ajudado 🙂
Poderia me ajudar, no processo está assim :
GPREC – Autuação de RPV | Certidão (RESTRITO)
07/10/2021
há 25 dias
Requisição de Pequeno Valor (RPV) – Hon. Adv. | Requisição de Pequeno Valor (RPV) (RESTRITO)
Requisição de Pequeno Valor (RPV) – Autor | Requisição de Pequeno Valor (RPV) (RESTRITO)
Atualização | Planilha de Atualização de Cálculos (RESTRITO)
Expedido(a) rpv a(o) FUMAS FUNDACAO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
O prazo de 60 dias já começou? É contado a partir do dia 07/10 quando foi expedida a rpv ou quando autuada?
Tatiane,
O prazo para pagamento se inicia quando a RPV é autuada, não quando ela foi expedida. Assim você deve receber até o final do ano.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia.
Muito bom e explicativo o texto.
Eu também tenho minhas dúvidas.
No meu processo teve 2 movimentações no dia 04/11/21,semana passada.
1°) CIÊNCIA DE RECEBIMENTO NO PORTAL DE OFÍCIO
– Comunicação Eletrônica de RPV
2°) DOCUMENTO /Certidão de Ciência de RPV Liberada nos Autos
Informo que no meu caso é RPV e gostaria,por gentileza, saber se já começa a contar o prazo de 60 dias corridos (uns dizem dias “úteis”)para o pagamento.
Muito obrigado e,que Deus abençoe o trabalho de vcs viu.
Olá Fábio, tudo bem?
Muito Obrigado pelos elogios 😀
Sobre sua pergunta, o prazo de 60 dias, corridos, se inicia após a notificação do devedor, ou seja, o primeiro dos dois eventos que você colocou aqui.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia , eu ganhei minha RPV ,no dia 24/09/2021 , e eu não entendi ,quanto tempo vai demorar ,foi colocado no diário oficial dia 10/11/2021 , por gentileza quanto tempo eu vou demorar para receber . Obrigado a todos .
Kelly,
São 60 dias pra o pagamento após a expedição da RPV e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Existe prioridade para receber RPV, como nos precatórios ?
Vinícius,
Na verdade não. Todas as RPVs tem o mesmo prazo de pagamento, não tendo prioridade de alimentar e comum e tampouco de idade, doença ou deficiência.
Espero ter ajudado 🙂