Atualizado em 11 de outubro de 2026
Resumo rápido
A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e só é possível quando a condenação fica dentro do teto de “pequeno valor” do ente devedor. Expedida a requisição, o pagamento passa a correr por prazo fixado em lei.
- Por que importa: é a linha do andamento que marca a virada do processo: daqui em diante a discussão acabou e o que corre é o pagamento.
- Como funciona: o juiz da execução emite o ofício requisitório e o encaminha ao tribunal, quando a devedora é federal, ou ao próprio ente devedor, nos demais casos.
- Em números: em 2026 o teto é de 60 salários mínimos contra a União (R$ 97.260,00); sem lei própria do ente, 40 contra estados e Distrito Federal (R$ 64.840,00) e 30 contra municípios (R$ 48.630,00), calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
- Fique atento: ver o processo “suspenso em razão da expedição de RPV” é rotina de registro: a suspensão tem motivo catalogado na tabela do CNJ e movimento próprio de revogação.
Este texto é para quem viu a palavra “expedição” no andamento e quer entender o que ela significa, quem pratica esse ato e o que vem depois dele. Se o que você procura é a linha exata do seu andamento (“em proposta”, “depósito em conta”, “aguardando emissão de ordem bancária”), a peça que segue essas movimentações uma a uma é como saber se a RPV está liberada.
Sumário
- O que significa “expedição de RPV”?
- O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
- Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
- Qual é o valor máximo de uma RPV?
- Quem faz a expedição de RPV?
- Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
- O que acontece depois da expedição da RPV?
- O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
- O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
O que significa “expedição de RPV”?
Significa que o juiz emitiu a ordem de pagamento do seu crédito e a transmitiu a quem tem de pagar. RPV é a sigla de requisição de pequeno valor: o documento que o Judiciário manda ao poder público quando a condenação fica abaixo de um teto definido em lei, dispensando a fila do precatório. Expedir é justamente esse ato de emitir e encaminhar o documento.
O termo confunde porque, no dia a dia, “expedir” é despachar alguma coisa. No processo, o que se despacha é o ofício requisitório, a peça que informa o número do processo, o nome do beneficiário, o CPF, a natureza do crédito, o valor e a data-base do cálculo. Nada de dinheiro se move nesse instante. O que se move é o papel que autoriza o pagamento.
Duas condições precisam estar cumpridas antes. A primeira é o trânsito em julgado: a decisão não pode mais ser questionada por recurso. A segunda é o valor: o crédito tem de caber no teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Se não couber, o mesmo juiz expede um precatório, e aí o pagamento entra na fila do precatório, por ordem cronológica e com orçamento do ano seguinte.
A dispensa da fila está escrita na Constituição:
“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
— Constituição Federal, art. 100, § 3º
Se a sigla ainda for nova para você, comece por o que é uma RPV.
O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
Significa que o juiz mandou expedir o requisitório, e que o documento ainda vai ser emitido. É um despacho de ordem, um passo antes da expedição propriamente dita. Muitos sistemas usam a fórmula com a barra (“precatório/RPV”) porque o mesmo comando serve para os dois tipos de requisição; qual dos dois será emitido depende do valor do seu crédito.
Na prática, ver essa linha quer dizer que a fase de discussão acabou e a de pagamento começou. Entre a determinação e a expedição costuma haver conferência de cálculo, verificação dos dados do beneficiário e, quando o ente devedor tem algo a alegar, oportunidade de manifestação. Só depois o ofício é assinado e transmitido.
A movimentação seguinte que você deve procurar é a juntada do ofício requisitório aos autos, ou o registro de que a requisição foi enviada ao tribunal. É aí que a expedição deixou de ser ordem e virou fato.
Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
Porque a expedição do requisitório é um dos motivos de suspensão catalogados na tabela que os tribunais usam. Enquanto o pagamento corre por fora (no tribunal ou no ente devedor), não há ato a praticar dentro do processo, e o sistema registra essa espera como suspensão ou sobrestamento. Quando o dinheiro é depositado e levantado, a suspensão é revogada e o processo volta a andar até ser extinto.
A padronização vem da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, que todos os tribunais usam. Um documento de orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro descreve a mecânica e lista os motivos disponíveis:
“Os motivos têm origem da Tabela Processual Unificada (TPU) do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) do CNJ, retirados dos movimentos correspondentes a Suspensão e Sobrestamento (25 e 11025) e sua Revogação (14974) (…) Os motivos cadastrados no sistema para 28 – Suspensão/Sobrestamento do Processo são: (…) 23 Por Expedição de Precatório | 24 Por Expedição de RPV”
— TJRJ, Flashcard DCP — inclusão de motivo para suspensão/sobrestamento de processo
O mesmo documento registra que a suspensão só é lançada depois de despacho, decisão ou sentença, e que existe movimento próprio para revogá-la. Ou seja: alguém decidiu suspender, o motivo ficou escrito, e há um caminho de volta previsto. O nome assusta mais que o efeito.
Qual é o valor máximo de uma RPV?
Depende de quem é o devedor, porque cada ente fixa o próprio teto por lei. Contra a União o limite é de 60 salários mínimos. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites subsidiários da Constituição: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, 30 para municípios. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, os valores ficam assim:
| Devedor | Limite legal | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | 60 salários mínimos | R$ 97.260,00 |
| Estados e Distrito Federal, sem lei própria | 40 salários mínimos | R$ 64.840,00 |
| Municípios, sem lei própria | 30 salários mínimos | R$ 48.630,00 |
O salário mínimo de 2026 está no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º. O teto federal de 60 salários mínimos vem da Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º, e é repetido pela Resolução CJF nº 983/2026.
O piso que nenhum ente pode furar
Estado e município podem fixar, para mais ou para menos, um teto diferente de 40 ou 30 salários mínimos. Só que existe um chão. A Constituição diz que o valor escolhido não pode ser inferior ao maior benefício pago pela Previdência Social:
“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
— Constituição Federal, art. 100, § 4º
Em 2026 esse piso é de R$ 8.475,55, teto do regime geral fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º. Um município que quiser reduzir o próprio teto de RPV não pode descer abaixo disso.
Vale ler a tabela pelo que ela é: um ponto de partida. Muitos entes têm lei própria, e o número real do seu caso é o da lei de quem vai pagar. Reunimos essa discussão em como é definido o valor limite da RPV.
Como o valor é conferido
O enquadramento olha o valor atualizado de cada beneficiário no momento em que a requisição é transmitida. A Resolução CJF nº 983/2026 diz isso em uma linha: “o limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º).
Dois detalhes mudam a conta com frequência:
- Cada beneficiário conta separado. Em processo com vários autores, o limite é aferido por pessoa, e cada um recebe a sua requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º).
- Os dois tipos de honorário do advogado têm tratamento oposto. Os honorários de sucumbência, que o perdedor paga, saem em requisição própria e não somam ao seu crédito. Já os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, entram na conta do enquadramento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, §§ 1º e 2º).
Quem faz a expedição de RPV?
Quem expede é o juiz da execução, no mesmo juízo em que o processo corre. O Código de Processo Civil descreve o ato como ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Quando a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o ofício vai ao presidente do tribunal, que assume o processamento dali em diante.
A diferença de destinatário é o que separa os dois caminhos de pagamento:
| Devedor | Para quem o ofício vai | O que acontece em seguida |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | presidente do TRF | o tribunal organiza mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica e a encaminha ao Conselho da Justiça Federal |
| Estado, Distrito Federal, município e demais devedores | ao próprio ente devedor | o ente deposita o valor diretamente na vara de origem |
A tabela descreve o procedimento da Justiça Federal, que é onde a segunda linha aparece escrita em norma: requisição de devedor não federal processada em competência federal delegada. Fora da Justiça Federal, quem organiza o procedimento é o regulamento de cada tribunal, sobre a mesma base do CPC.
O destinatário do ofício, no caminho federal, está no art. 3º, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026; a relação mensal ao Conselho da Justiça Federal, no art. 6º; e o encaminhamento ao devedor não federal, no art. 3º, § 2º.
No formulário da requisição vão o nome e o CPF do beneficiário, a natureza do crédito, o valor discriminado entre principal e juros e a data-base do cálculo. Conferir esses dados enquanto a requisição ainda está sendo preparada evita o retrabalho mais comum da fase de pagamento: dado errado volta para correção e reinicia prazos.
Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
A sequência é sempre a mesma, com um desvio no meio conforme quem paga. Estes são os passos:
- Trânsito em julgado. Acabam os recursos e o valor devido fica definido.
- Pedido ou determinação de expedição. A parte vencedora pede, ou o juízo determina de ofício, a expedição do requisitório.
- Conferência. O juízo verifica os requisitos formais, confere o cálculo atualizado e dá ciência às partes da minuta do documento.
- Expedição. O ofício requisitório é assinado e transmitido ao presidente do tribunal, no caso federal; ao ente devedor, nos demais.
- Pagamento. No caminho federal, o tribunal inclui a requisição na relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal e o valor é depositado em conta aberta para esse fim. No caminho subnacional, o ente deposita na vara de origem, no prazo da requisição.
- Liberação. O valor fica disponível para saque. Na Justiça Federal, o imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do levantamento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32).
- Extinção. Confirmado o pagamento, a suspensão é revogada e o processo é extinto.
O diagrama acima mostra o mesmo percurso na linguagem dos sistemas de tribunal: à esquerda, a sequência que elabora, confere, assina e envia o requisitório; à direita, os estados possíveis depois do envio: requisitório pago, cancelado, rejeitado, sobrestado, com bloqueio ou com valores à disposição do juízo. São esses nomes que aparecem no seu andamento.
O que acontece depois da expedição da RPV?
Começa a contagem do prazo de pagamento, e o seu processo entra em espera. A partir daqui as movimentações deixam de falar de direito e passam a falar de dinheiro: envio ao tribunal, ciência do ente devedor, inclusão na relação de pagamento, depósito, liberação para saque. O tempo até o dinheiro cair depende de quem paga e de qual tribunal processa a requisição.
Os prazos legais são dois, e é comum vê-los citados como se fossem um só:
| Situação | Prazo | Onde está escrito |
|---|---|---|
| Regra geral, qualquer Fazenda | 2 meses da entrega da requisição | CPC, art. 535, § 3º, II |
| Juizado Especial Federal | 60 dias da entrega da requisição | Lei nº 10.259/2001, art. 17 |
| Devedor não federal, em requisição processada na Justiça Federal | 60 dias para o depósito na vara de origem | Resolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 2º |
Esses são prazos de lei, e lei não é garantia de calendário: atrasos existem, e é para eles que serve o mecanismo da seção seguinte. Para descobrir em que etapa o seu está, temos um guia que traduz cada linha do andamento da RPV. A mecânica do depósito e do saque está em como é feito o pagamento de RPV.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
O juiz determina o sequestro do valor. A ordem é de ofício: vencido o prazo sem depósito, a lei manda o juízo agir por conta própria, bloqueando nas contas do ente devedor dinheiro suficiente para cumprir a decisão.
“§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º
A Resolução CJF nº 983/2026 repete a ordem e acrescenta que o ente devedor nem precisa ser ouvido antes: “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (art. 3º, § 3º).
Depositado o valor, por pagamento voluntário ou por sequestro, quem faz os descontos é o banco. O imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do saque (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32). Quando o beneficiário é servidor público federal, há também a retenção da contribuição do Plano de Seguridade Social, pelo mesmo banco e na mesma ocasião (art. 37).
O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
Pode. Se o valor ultrapassa o teto de pequeno valor e você prefere não entrar na fila do precatório, a lei permite renunciar expressamente ao excedente para receber o restante como RPV. A renúncia é pedida ao juízo da execução e vale mesmo depois de o requisitório já ter sido expedido. Nesse caso, o precatório é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.
“Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º
Num exemplo hipotético: um credor da União com R$ 99.000,00 a receber está R$ 1.740,00 acima do teto federal de 2026, que é de R$ 97.260,00. Renunciando a esses R$ 1.740,00, ele recebe R$ 97.260,00 por RPV. Mantendo o valor cheio, recebe os R$ 99.000,00 por precatório, na ordem cronológica do orçamento. A conta que cada pessoa faz é entre o que abre mão e o tempo que ganha, e ela muda conforme o ente devedor e o tribunal.
O que a renúncia não permite
Renunciar é diferente de dividir. A Constituição proíbe quebrar o valor da execução para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório:
“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º
Por isso a renúncia tem de alcançar todo o excedente, e o valor abandonado não volta em requisição posterior. Quem renuncia aos R$ 1.740,00 do exemplo perde esses R$ 1.740,00 em definitivo.
A expedição da RPV é o ponto em que o processo deixa de discutir se você tem direito e passa a executar o pagamento. Daí em diante, as datas que contam são as do requisitório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
“Juntada de ofício requisitório de RPV” é o mesmo que a requisição ter chegado ao tribunal?
São dois momentos distintos. A juntada registra que o ofício foi emitido e anexado aos autos do seu processo. A transmissão ao tribunal vem depois, e é ela que fixa a data usada para conferir o teto: a Resolução CJF nº 983/2026 fala em “atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º). Entre uma linha e outra costuma haver dias.
O pedido de renúncia ao excedente pode ser feito direto no tribunal?
Não. Ele vai ao juízo da execução, mesmo quando o requisitório já foi expedido. Nesse caso, o próprio juízo pede o cancelamento do precatório para que a RPV seja emitida. A Resolução CJF nº 983/2026 é expressa ao vedar a conversão dentro do tribunal (art. 4º, § 3º). Pedir no lugar errado só atrasa.
A EC 136/2025 mudou alguma coisa nas RPVs?
Não. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou prazos de apresentação, correção monetária e limites anuais de pagamento de precatórios de estados e municípios. O regime de pequeno valor dos §§ 3º e 4º do art. 100 continua com a redação anterior, e os limites em salários mínimos seguem os mesmos.
Os honorários do meu advogado contam para o teto da RPV?
Depende do tipo: os contratuais entram na conta do teto, os de sucumbência saem em requisição própria. E há um limite que costuma surpreender: em RPV obtida por renúncia ao excedente, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o teto da requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 3º). Na prática, renunciar exige refazer a conta com o contrato de honorários na mão.
Preciso de advogado para pedir a expedição da RPV?
Na prática, o pedido é feito pelo advogado que conduz a execução. Nos Juizados Especiais Federais a lei é mais flexível: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não” (Lei nº 10.259/2001, art. 10). A conferência dos dados do requisitório (CPF, natureza do crédito, valor e data-base) é o ponto em que a assistência técnica mais evita atraso, porque dado errado volta para correção.
Bom dia . no meu saiu dia 20/08 execução aguardando expedição de Rpv eu vou receber com 60 dias depois dessa data?
Daniele,
Na verdade sua RPV parece não ter sido expedida. Apenas após a expedição e a notificação do devedor que se inicia o prazo para pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite meu processo está assim na verdade
Movimento
Documento
18/08/2021 17:20:53 – Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 17/08/2021 23:59.
06/08/2021 16:36:27 – Juntada de manifestação
29/07/2021 15:20:33 – Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 15:20:31 – Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 15:20:30 – Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2021 15:20:30 – Expedição de Documento RPV.
19/11/2020 07:27:50 – Decorrido prazo de PAULA FERREIRA DA SILVA em 18/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 13:43:19 – Juntada de manifestação
08/10/2020 10:56:37 – Juntada de Petição intercorrente
22/09/2020 11:16:32 – Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 11:16:04 – Juntada de certidão de processo migrado
22/09/2020 11:15:33 – Juntada de volume
22/09/2020 11:13:37 – Juntada de volume
Espero que já esteja na reta final. Anos de espera
Paula,
Basta esperar o pagamento que deve ser feito até outubro.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, no meu processo consta: “RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV”, se bem entendi as explicações acima, no meu caso ainda não está contando os 60 dias, ou já está?
Gratidão
Marcos,
Isso. Não está contando ainda o prazo de pagamento. Apenas após a efetiva expedição e notificação do devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!
No meu caso o Juiz
Matheus,
Creio que você não escreveu a mensagem toda 😀
Assim espero que você me mande sua dúvida para te responder direitinho.
Fico no aguardo 🙂
Olá, meu processo está dessa forma, queria saber se ainda demora muito, pois foi solicitado com pedido de urgência.
24/06/2021 23:20 12176 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Paga
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
08/05/2021 00:29 12266 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Intimação – Eletrônica – Confirmada
Confirmada a intimação eletrônica
08/05/2021 00:29 12266 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Intimação – Eletrônica – Confirmada
Confirmada a intimação eletrônica
27/04/2021 12:20 12265 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Intimação – Eletrônica – Expedida/certificada
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 12:20 12265 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Intimação – Eletrônica – Expedida/certificada
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2021 20:39 246 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Arquivamento – Definitivo
Arquivado Definitivamente
19/04/2021 13:38 11383 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Ato ordinatório
Ato ordinatório praticado
Maria,
Houve um pagamento de RPV no dia 24 de junho. Então já estaria liberado para o saque.
Espero ter ajudado 🙂
Olá boa tarde Breno, desculpe o incomodo mais ainda estou meio com pé atrás com mimha advogada não me passa muita informação.
Poderia olhar por favor
Processo eletrônico PJe TRF1
2450420154013821
CPF 01866429620
Olá Paula, tudo bem?
Uma RPV foi expedida no dia 29/07 e o prazo do INSS acabou no dia 18/08, quando se inicia o prazo de 60 dias para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
bom dia bruno meu nome é sergio .. de acordo com essas datas o rpv e precatório está perto ou longe de ser pago.. mais ou menor quanto tempo ?
31/08/2021 12:42 12174 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Enviada ao Tribunal
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
31/08/2021 12:42 12174 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Enviada ao Tribunal
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
21/08/2021 00:30 12266 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Intimação – Eletrônica – Confirmada
Confirmada a intimação eletrônica
Data Fase
03/08/2021 10:55 6. Assessoria (6.1. Despacho)
13/07/2021 08:26 4. Execução (4.3. RPV/precatório)
13/07/2021 00:31 4. Execução (4.6. Prazo (diligência))
30/06/2021 17:39 4. Execução (4.6. Prazo (diligência))
Olá Sérgio, tudo bem?
São 60 dias para o pagamento da RPV, contados a partir do dia 01 de Setembro.
Espero ter ajudado 🙂
Ola, uma duvida, a parte foi intimada para manifestar se pagamento por RPV ou Precatorio. porem ar voltou negativo passaram 13 anos, processo foi arquivado. a parte pediu desarquivamento e recebeimento dos valores juiz disse q ocorreu prescrição. Se a parte nao manifestar escolhendo enrtre RPV ou Precatorio o que o juiz deveria fazer? arquivar processo ou mandar expedir o pagamento. competencia especial Federal
Cláudia,
Se não há desistência do valor para pagamento em RPV, o juiz deve expedir Precatório. Neste caso a ausência de resposta seria considerado que o credor respondeu de maneira a manter o precatório. Mas é necessário analisar a intimação enviada.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde meu rpv se encontra nessa fase
18/08/2021 17:20:53 – Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 17/08/2021 23:59.
06/08/2021 16:36:27 – Juntada de manifestação
29/07/2021 15:20:33 – Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 15:20:31 – Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 15:20:30 – Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
Lembrando que meu advogado pediu que fosse pago a valor até a data do depósito, o que falta para eu receber
Gennifer,
O prazo de início do pagamento de sua RPV se iniciou no dia 18/08. São 60 dias para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Boa Noite no meu caso está assim ! minha duvida e será que ate novembro recebo este valor ? ou demora mais ?
Registro e Publicação de Sentença
(Clique para resumir) Processo n.º0049068-82.2011.8.17.0001 EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: OLINDINA MARIA DE MENDONÇA E OUTROS (ESPOSA E FILHOS DE HUMBERTO SOARTES DE MENDONÇA) S E N T E N Ç A Vistos etc. OLINDINA MARIA DE MENDONÇA E OUTROS (ESPOSA E FILHOS DE HUMBERTO SOARTES DE MENDONÇA), já qualificados, propôs CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificado, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na exordial. O demandado executado, propôs os presentes embargos à execução, apresentando valores alternativos àqueles postulados pelos exequentes. Com a inicial, juntou os documentos pertinentes ao processo de n.0040261-35.1995.8.17.0001. Mediante os cálculos apresentados na planilha resumida à fl. 31 o executado admitiu como incontroverso o valor de R$ 48.495,88, relativamente aos sucessores de HUMBERTO SOARTES DE MENDONÇA. Instados a se pronunciarem acerca do montante, os embargados renunciando ao valor excedente a 40 salários mínimos, pugnaram pela homologação dos cálculos apresentados na planilha estatal. Vieram-me os autos conclusos. É o que de essencial se tem a relatar. Assento minha decisão. As partes, conforme demonstrado nos autos, atingiram a uma modalidade de autocomposição, capaz de encerrar o presente litígio, com a aceitação dos valores pelo executado que também renunciou ao excedente de 40 salários mínimos. Assim sendo, outro caminho não me resta palmilhar, senão homologar, como de fato HOMOLOGO, os cálculos apresentados pelo estado, julgando procedente os embargos em relação aos sucessores de HUMBERTO SOARTES DE MENDONÇA, definindo o valor da execução em 44 mil reais ou quarenta salários mínimos. Expeça-se RPV em nome do Espólio de HUMBERTO SOARTES DE MENDONÇA Honorários e Custas ex lege. (Art. 85 §3º do CPC) Prossigam os embargos em relação aos demais embargados/exequentes P.R.I. Recife, 11 de agosto de 2021. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito
Abraão,
São 60 dias para o pagamento do valor contados a partir da data de expedição da RPV, o que pela decisão que você colocou aqui, ainda não aconteceu. Mas creio que tanta a expedição quanto o pagamento ocorram este ano.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite!
Meu pai é parte num processo ajuizado em face da União.
Houve expedição de precatório que, por desconhecimento dos herdeiros, foi devolvido. No ano de 2020 entre com Requerimento para habilitar os herdeiros. O processo está em fase de Execução de Sentença e já teve um Precatório emitido que foi devolvido porque os herdeiros desconheciam a existência desta ação.
Em junho de 2021 foi proferida sentença deferindo os pedidos de habilitação e de reexpedição formulado pelos sucessores do falecido servidor determinando ao Setor que proceda à reexpedição do requisitório cancelado, nos termos do art. 3º, da Lei 13.463/2017.
A União interpôs Embargos de Declaração que foram rejeitados. Fui intimada em 02/09/21 e a União em 06/09/212 desta decisão. Após o trânsito em julgado, o que ocorrerá em 28/09/21 devo peticionar requerendo a expedição dos RPV´s no nome de cada um dos herdeiros ou o Cartório toma esta providencia de oficio? Muito obrigada pela atenção! Att
Osenir,
Se o valor original era de precatório, mesmo que dividido pelos vários herdeiros seja um valor abaixo do limite, continua sendo precatório para cada um dos herdeiros. Após a habilitação de todos herdeiros e o aceite da reexpedição, com a rejeição do recurso da união, na teoria, bastaria esperar a expedição em si.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia!
Você pode ver em que situação está meu processo e o que significa o andamento?
03/09/2021 15:41:47 176 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/09/2021 15:41:00 159 DILIGENCIA CUMPRIDA RPVS CADASTRADAS
03/09/2021 15:40:53 159 DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA
03/09/2021 12:25:31 204 OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA
03/09/2021 12:25:09 204 OFICIO EXPEDIDO
Muito obrigada pela gentileza em nos ajudar!
Daniela,
Agora basta contar os 60 dias de prazo, a partir do dia 04 de setembro, para poder fazer o saque dos valores.
Espero ter ajudado 🙂
Boa Tarde,
Minha mãe tem um processo a mais de 3o anos contra o INSS e saiu agora o seguinte despacho:
19/08/2021 JUNTADA DE CERTIDÃO RPV’S ENCAMINHADAS
Pelo que entendi das explicações acima, tenho que esperar a expedição da RPV, para só depois contar o prazo de 60 dias? Ou elas já foram expedidas e encaminhadas para pagamento?
Onde verifico isso? O Advogado da minha mãe tem que ir com ela receber ou ela mesma pode ir direto ao banco?
Marcio,
Após a expedição e a notificação junto ao INSS, passa a contar o prazo de 60 dias para o pagamento. Para o saque, geralmente em RPVS, não é necessário alvará de levantamento. Assim basta sua mãe ir ao banco informado para conseguir resgatar o valor.
Espero ter ajudado 🙂
Boa Tarde!
Poderia me ajudar?
No meu está desta forma:
13/08/2021 08:00 Execução (Expedir OFÍCIO / RPV)
13/08/2021 00:44 Secretaria (PRAZO DECORRIDO – DESPACHO)
26/07/2021 16:20 Secretaria (PRAZO AUTOMÁTICO / DIVERSOS)
26/07/2021 10:41 Secretaria (INTIMAR RÉU)
26/07/2021 10:11 Juiz (HELVESLEY – PARA DESPACHO)
17/07/2021 00:39 Secretaria (PRAZO DECORRIDO – ATO ORDINATÓRIO)
21/06/2021 23:10 Secretaria (PRAZO AUTOMÁTICO – ATO ORDINATÓRIO)
21/06/2021 17:13 Secretaria (INTIMAR RÉU)
19/06/2021 01:14 Secretaria (PRAZO DECORRIDO – APELAÇÃO)
24/05/2021 12:01 Secretaria (PRAZO AUTOMÁTICO / APELAÇÃO)
24/05/2021 11:39 Secretaria (INTIMAR PARTES/SENTENÇA – COM ADVOGADO)
24/05/2021 11:36 Juiz (HELVESLEY – PARA SENTENÇA)
24/05/2021 11:16 2020 – SECRETARIA – JS (ANALISAR – DANO MORAL)
18/03/2021 07:47 2020 – SECRETARIA – JS (ANALISAR – DANO MORAL)
18/03/2021 00:59 Secretaria (PRAZO DECORRIDO – CONTESTAÇÃO)
12/01/2021 15:42 Secretaria (PRAZO AUTOMÁTICO / CONTESTAÇÃO)
12/01/2021 12:35 Secretaria (CITAR o Réu e INTIMAR o Autor / Com Advogado / 10 Dias)
12/01/2021 07:34 Secretaria (Análise Inicial)
07/01/2021 02:30 Secretaria (Análise Inicial)
23/12/2020 19:18 Petição em Elaboração (Início)
Quando será que recebo?
Obrigada! 🙂
Angélica,
A última movimentação é para a expedição do ofício, mas parece que ela ainda não ocorreu. O prazo de 60 dias para o pagamento acontece depois da expedição e da notificação do devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Bruno!
Me chamo Hosana e seu processo está assim, como vou mandar abaixo, poderia me esclarecer se já está contando o prazo para pagamento
Data Movimento
09/08/2021 Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
09/08/2021 Ciência de Recebimento no Portal
Ofício – Comunicação Eletrônica de RPV – Comunicação
18/04/2021 Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021 Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2021 Ofício Requisitório – RPV – Remessa ao Portal Eletrônico – Entidade Devedora
Desde já agradeço.
Hosana,
Sim. Após a ciência do devedor o prazo de dois meses para o pagamento se inicia.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde! meu processo corre no TJSP e o prazo venceu em 07/09,segundo minha advogada, depois de vencido os 60 dias ainda tem um tramite à ser cumprido mas ela me disse que o valor não foi depositado ainda e o andamento está assim, obrigado.
Data Movimento
08/07/2021 Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
08/07/2021 Ciência de Recebimento no Portal
Ofício – Comunicação Eletrônica de RPV – Comunicação
30/06/2021 Ofício Requisitório – RPV – Remessa ao Portal Eletrônico – Entidade Devedora
30/06/2021 Ofício Requisitório – Protocolo Eletrônico – DEPRE
Processo de requisitório iniciado e encaminhado ao DEPRE
29/06/2021 Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido .
Venilton,
O TJSP é um dos piores tribunais para fazer o pagamento. Ele costuma fazer o pagamento em até 90 dias, então caso não seja feito dentro do mês de setembro, peça a advogada para pedir o sequestro de verbas.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde no meu processo está assim ,será q vai demora muito pra receber ?
11/09/2021 14:56:02 – Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 14:56:02 – Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 14:56:02 – Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
11/09/2021 14:56:02 – Expedição de Documento RPV.
24/05/2021 14:32:17 – Juntada de petição intercorrente
Catiane,
São 60 dias após o recebimento da RPV pelo devedor. Tem que ver quais são os outros documentos expedidos, porque neles geralmente tem um prazo máximo para manifestação das partes.
Espero ter ajudado 🙂
se o prazo é ate de 60 dias para pagamento do RPV, porque o da minha mãe ainda não foi liberado?
CERTIDÃO
Certifico que, nesta data, foi (am) transmitido(s) o(s) Ofício(s) Requisitório(s), requerido(s) nestes autos.
Taubaté, 19 de abril de 2021.
Milena,
Nesta movimentação fala apenas de ofício requisitório, não que é uma RPV. Se for precatório o prazo é necessariamente maior. Agora se for RPV mesmo o ideal é procurar o advogado para que ele tome providencias.
Espero ter ajudado 🙂
outra pergunta, trata-se de uma ação coletiva, realizada pelo advogado cuja minha mae é um dos autores apenas foi publicado o pagamento de um dos autores, e o da minha mae ainda não mesmo tendo sido já transmitidos os ofícios requisitórios em junho/2021 ela ainda nao recebeu
Milena,
Ações coletivas geralmente demoram muito mais para terem o levantamento realizado por causa da complexidade de ter vários autores.
Então sim, é possível que apenas um dos credores tenha recebido.
Espero ter ajudado 🙂
Meu RPV foi expedido no dia 27.07, mas eu não tinha visto. Tem algum prazo máximo para ir sacar. No processso do RPV diz que está arquivado desde o dia 09.08
Karla,
Se for RPV federal o prazo é de dois anos. Já de estados e municípios a maioria não tem prazo mais alguns seguem o mesmo período da União.
Espero ter ajudado 🙂
Olá sou Caroline de Jesus Reis Sena estou com dúvida meu benefício foi cessado e foi concedido decorrente de ação judicial logo provavelmente houve emissão de crédito via RPV na carta consta 20/07 a conclusão mas fala para comparecer ao banco indicado Aparti do dia 10/08 mas nada ainda então Aparti de qual data na verdade se conta essa emissão?
?
Caroline,
São duas coisas que acontecem. A primeira é efetivamente o estabelecimento do benefício. Isso ocorre primeiro. Já a RPV depende do cálculo feito pelo tribunal e pelo INSS. Então ele costuma demorar uns 3 meses a mais pelo menos. Daí teria que verificar a data de expedição do ofício requisitório.
Espero ter ajudado 🙂
Onde verfico a data de expedição Breno no meu INSS informar
Olá Caroline, tudo bem?
A data de expedição não aparece no Meu INSS. Ela aparece apenas no processo que você moveu contra o INSS. No meu INSS só aparece a instauração do benefício, não os atrasados.
Espero ter ajudado 🙂
Prezado, bom dia. Me foi solicitado parecer desse processo. Já pedi para a contadoria atualizar o cálculo pra expedir RPV e o processo irá a conclusão para o juiz despachar.
P.S.
Boa tarde, recebí esse parecer ontem 15/09/2021 , aí está parte dele.
Segundo seu entendimento quanto tempo demora pra receber esse RPV ?
Agradeço antecipadamente sua resposta.
Geraldo,
Não tem um prazo definido para isso. Apenas após a efetiva expedição e notificação do devedor. Mas o seu processo está nos “finalmentes”. É bem possível que ao menos a expedição ocorra ainda em 2020.
Espero ter ajudado 🙂
Sim ajudou muito.
Obrigado.
Vistos os autos.
Defiro a expedição de RPV relativamente aos honorários deassistência judiciária e periciais , nos termos do art.8º da Resolução 303/2019 do CNJ.Relativamente ao restante do crédito, expeça-se o competenteprecatório
.Cumpra-se.
, 03 de setembro de 2021.
Qual próximo passo no processo?
Demora muito ainda pra receber?
Bianca,
O juiz pediu uma expedição de precatório, o RPV é apenas para pagar a perícia médica. Assim, o prazo de pagamento depende de como está a fila de pagamento do devedor. O próximo passo seria apenas esperar o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂