Atualizado em 11 de outubro de 2026
Resumo rápido
A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e só é possível quando a condenação fica dentro do teto de “pequeno valor” do ente devedor. Expedida a requisição, o pagamento passa a correr por prazo fixado em lei.
- Por que importa: é a linha do andamento que marca a virada do processo: daqui em diante a discussão acabou e o que corre é o pagamento.
- Como funciona: o juiz da execução emite o ofício requisitório e o encaminha ao tribunal, quando a devedora é federal, ou ao próprio ente devedor, nos demais casos.
- Em números: em 2026 o teto é de 60 salários mínimos contra a União (R$ 97.260,00); sem lei própria do ente, 40 contra estados e Distrito Federal (R$ 64.840,00) e 30 contra municípios (R$ 48.630,00), calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
- Fique atento: ver o processo “suspenso em razão da expedição de RPV” é rotina de registro: a suspensão tem motivo catalogado na tabela do CNJ e movimento próprio de revogação.
Este texto é para quem viu a palavra “expedição” no andamento e quer entender o que ela significa, quem pratica esse ato e o que vem depois dele. Se o que você procura é a linha exata do seu andamento (“em proposta”, “depósito em conta”, “aguardando emissão de ordem bancária”), a peça que segue essas movimentações uma a uma é como saber se a RPV está liberada.
Sumário
- O que significa “expedição de RPV”?
- O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
- Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
- Qual é o valor máximo de uma RPV?
- Quem faz a expedição de RPV?
- Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
- O que acontece depois da expedição da RPV?
- O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
- O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
O que significa “expedição de RPV”?
Significa que o juiz emitiu a ordem de pagamento do seu crédito e a transmitiu a quem tem de pagar. RPV é a sigla de requisição de pequeno valor: o documento que o Judiciário manda ao poder público quando a condenação fica abaixo de um teto definido em lei, dispensando a fila do precatório. Expedir é justamente esse ato de emitir e encaminhar o documento.
O termo confunde porque, no dia a dia, “expedir” é despachar alguma coisa. No processo, o que se despacha é o ofício requisitório, a peça que informa o número do processo, o nome do beneficiário, o CPF, a natureza do crédito, o valor e a data-base do cálculo. Nada de dinheiro se move nesse instante. O que se move é o papel que autoriza o pagamento.
Duas condições precisam estar cumpridas antes. A primeira é o trânsito em julgado: a decisão não pode mais ser questionada por recurso. A segunda é o valor: o crédito tem de caber no teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Se não couber, o mesmo juiz expede um precatório, e aí o pagamento entra na fila do precatório, por ordem cronológica e com orçamento do ano seguinte.
A dispensa da fila está escrita na Constituição:
“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
— Constituição Federal, art. 100, § 3º
Se a sigla ainda for nova para você, comece por o que é uma RPV.
O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
Significa que o juiz mandou expedir o requisitório, e que o documento ainda vai ser emitido. É um despacho de ordem, um passo antes da expedição propriamente dita. Muitos sistemas usam a fórmula com a barra (“precatório/RPV”) porque o mesmo comando serve para os dois tipos de requisição; qual dos dois será emitido depende do valor do seu crédito.
Na prática, ver essa linha quer dizer que a fase de discussão acabou e a de pagamento começou. Entre a determinação e a expedição costuma haver conferência de cálculo, verificação dos dados do beneficiário e, quando o ente devedor tem algo a alegar, oportunidade de manifestação. Só depois o ofício é assinado e transmitido.
A movimentação seguinte que você deve procurar é a juntada do ofício requisitório aos autos, ou o registro de que a requisição foi enviada ao tribunal. É aí que a expedição deixou de ser ordem e virou fato.
Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
Porque a expedição do requisitório é um dos motivos de suspensão catalogados na tabela que os tribunais usam. Enquanto o pagamento corre por fora (no tribunal ou no ente devedor), não há ato a praticar dentro do processo, e o sistema registra essa espera como suspensão ou sobrestamento. Quando o dinheiro é depositado e levantado, a suspensão é revogada e o processo volta a andar até ser extinto.
A padronização vem da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, que todos os tribunais usam. Um documento de orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro descreve a mecânica e lista os motivos disponíveis:
“Os motivos têm origem da Tabela Processual Unificada (TPU) do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) do CNJ, retirados dos movimentos correspondentes a Suspensão e Sobrestamento (25 e 11025) e sua Revogação (14974) (…) Os motivos cadastrados no sistema para 28 – Suspensão/Sobrestamento do Processo são: (…) 23 Por Expedição de Precatório | 24 Por Expedição de RPV”
— TJRJ, Flashcard DCP — inclusão de motivo para suspensão/sobrestamento de processo
O mesmo documento registra que a suspensão só é lançada depois de despacho, decisão ou sentença, e que existe movimento próprio para revogá-la. Ou seja: alguém decidiu suspender, o motivo ficou escrito, e há um caminho de volta previsto. O nome assusta mais que o efeito.
Qual é o valor máximo de uma RPV?
Depende de quem é o devedor, porque cada ente fixa o próprio teto por lei. Contra a União o limite é de 60 salários mínimos. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites subsidiários da Constituição: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, 30 para municípios. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, os valores ficam assim:
| Devedor | Limite legal | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | 60 salários mínimos | R$ 97.260,00 |
| Estados e Distrito Federal, sem lei própria | 40 salários mínimos | R$ 64.840,00 |
| Municípios, sem lei própria | 30 salários mínimos | R$ 48.630,00 |
O salário mínimo de 2026 está no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º. O teto federal de 60 salários mínimos vem da Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º, e é repetido pela Resolução CJF nº 983/2026.
O piso que nenhum ente pode furar
Estado e município podem fixar, para mais ou para menos, um teto diferente de 40 ou 30 salários mínimos. Só que existe um chão. A Constituição diz que o valor escolhido não pode ser inferior ao maior benefício pago pela Previdência Social:
“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
— Constituição Federal, art. 100, § 4º
Em 2026 esse piso é de R$ 8.475,55, teto do regime geral fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º. Um município que quiser reduzir o próprio teto de RPV não pode descer abaixo disso.
Vale ler a tabela pelo que ela é: um ponto de partida. Muitos entes têm lei própria, e o número real do seu caso é o da lei de quem vai pagar. Reunimos essa discussão em como é definido o valor limite da RPV.
Como o valor é conferido
O enquadramento olha o valor atualizado de cada beneficiário no momento em que a requisição é transmitida. A Resolução CJF nº 983/2026 diz isso em uma linha: “o limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º).
Dois detalhes mudam a conta com frequência:
- Cada beneficiário conta separado. Em processo com vários autores, o limite é aferido por pessoa, e cada um recebe a sua requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º).
- Os dois tipos de honorário do advogado têm tratamento oposto. Os honorários de sucumbência, que o perdedor paga, saem em requisição própria e não somam ao seu crédito. Já os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, entram na conta do enquadramento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, §§ 1º e 2º).
Quem faz a expedição de RPV?
Quem expede é o juiz da execução, no mesmo juízo em que o processo corre. O Código de Processo Civil descreve o ato como ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Quando a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o ofício vai ao presidente do tribunal, que assume o processamento dali em diante.
A diferença de destinatário é o que separa os dois caminhos de pagamento:
| Devedor | Para quem o ofício vai | O que acontece em seguida |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | presidente do TRF | o tribunal organiza mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica e a encaminha ao Conselho da Justiça Federal |
| Estado, Distrito Federal, município e demais devedores | ao próprio ente devedor | o ente deposita o valor diretamente na vara de origem |
A tabela descreve o procedimento da Justiça Federal, que é onde a segunda linha aparece escrita em norma: requisição de devedor não federal processada em competência federal delegada. Fora da Justiça Federal, quem organiza o procedimento é o regulamento de cada tribunal, sobre a mesma base do CPC.
O destinatário do ofício, no caminho federal, está no art. 3º, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026; a relação mensal ao Conselho da Justiça Federal, no art. 6º; e o encaminhamento ao devedor não federal, no art. 3º, § 2º.
No formulário da requisição vão o nome e o CPF do beneficiário, a natureza do crédito, o valor discriminado entre principal e juros e a data-base do cálculo. Conferir esses dados enquanto a requisição ainda está sendo preparada evita o retrabalho mais comum da fase de pagamento: dado errado volta para correção e reinicia prazos.
Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
A sequência é sempre a mesma, com um desvio no meio conforme quem paga. Estes são os passos:
- Trânsito em julgado. Acabam os recursos e o valor devido fica definido.
- Pedido ou determinação de expedição. A parte vencedora pede, ou o juízo determina de ofício, a expedição do requisitório.
- Conferência. O juízo verifica os requisitos formais, confere o cálculo atualizado e dá ciência às partes da minuta do documento.
- Expedição. O ofício requisitório é assinado e transmitido ao presidente do tribunal, no caso federal; ao ente devedor, nos demais.
- Pagamento. No caminho federal, o tribunal inclui a requisição na relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal e o valor é depositado em conta aberta para esse fim. No caminho subnacional, o ente deposita na vara de origem, no prazo da requisição.
- Liberação. O valor fica disponível para saque. Na Justiça Federal, o imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do levantamento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32).
- Extinção. Confirmado o pagamento, a suspensão é revogada e o processo é extinto.
O diagrama acima mostra o mesmo percurso na linguagem dos sistemas de tribunal: à esquerda, a sequência que elabora, confere, assina e envia o requisitório; à direita, os estados possíveis depois do envio: requisitório pago, cancelado, rejeitado, sobrestado, com bloqueio ou com valores à disposição do juízo. São esses nomes que aparecem no seu andamento.
O que acontece depois da expedição da RPV?
Começa a contagem do prazo de pagamento, e o seu processo entra em espera. A partir daqui as movimentações deixam de falar de direito e passam a falar de dinheiro: envio ao tribunal, ciência do ente devedor, inclusão na relação de pagamento, depósito, liberação para saque. O tempo até o dinheiro cair depende de quem paga e de qual tribunal processa a requisição.
Os prazos legais são dois, e é comum vê-los citados como se fossem um só:
| Situação | Prazo | Onde está escrito |
|---|---|---|
| Regra geral, qualquer Fazenda | 2 meses da entrega da requisição | CPC, art. 535, § 3º, II |
| Juizado Especial Federal | 60 dias da entrega da requisição | Lei nº 10.259/2001, art. 17 |
| Devedor não federal, em requisição processada na Justiça Federal | 60 dias para o depósito na vara de origem | Resolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 2º |
Esses são prazos de lei, e lei não é garantia de calendário: atrasos existem, e é para eles que serve o mecanismo da seção seguinte. Para descobrir em que etapa o seu está, temos um guia que traduz cada linha do andamento da RPV. A mecânica do depósito e do saque está em como é feito o pagamento de RPV.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
O juiz determina o sequestro do valor. A ordem é de ofício: vencido o prazo sem depósito, a lei manda o juízo agir por conta própria, bloqueando nas contas do ente devedor dinheiro suficiente para cumprir a decisão.
“§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º
A Resolução CJF nº 983/2026 repete a ordem e acrescenta que o ente devedor nem precisa ser ouvido antes: “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (art. 3º, § 3º).
Depositado o valor, por pagamento voluntário ou por sequestro, quem faz os descontos é o banco. O imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do saque (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32). Quando o beneficiário é servidor público federal, há também a retenção da contribuição do Plano de Seguridade Social, pelo mesmo banco e na mesma ocasião (art. 37).
O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
Pode. Se o valor ultrapassa o teto de pequeno valor e você prefere não entrar na fila do precatório, a lei permite renunciar expressamente ao excedente para receber o restante como RPV. A renúncia é pedida ao juízo da execução e vale mesmo depois de o requisitório já ter sido expedido. Nesse caso, o precatório é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.
“Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º
Num exemplo hipotético: um credor da União com R$ 99.000,00 a receber está R$ 1.740,00 acima do teto federal de 2026, que é de R$ 97.260,00. Renunciando a esses R$ 1.740,00, ele recebe R$ 97.260,00 por RPV. Mantendo o valor cheio, recebe os R$ 99.000,00 por precatório, na ordem cronológica do orçamento. A conta que cada pessoa faz é entre o que abre mão e o tempo que ganha, e ela muda conforme o ente devedor e o tribunal.
O que a renúncia não permite
Renunciar é diferente de dividir. A Constituição proíbe quebrar o valor da execução para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório:
“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º
Por isso a renúncia tem de alcançar todo o excedente, e o valor abandonado não volta em requisição posterior. Quem renuncia aos R$ 1.740,00 do exemplo perde esses R$ 1.740,00 em definitivo.
A expedição da RPV é o ponto em que o processo deixa de discutir se você tem direito e passa a executar o pagamento. Daí em diante, as datas que contam são as do requisitório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
“Juntada de ofício requisitório de RPV” é o mesmo que a requisição ter chegado ao tribunal?
São dois momentos distintos. A juntada registra que o ofício foi emitido e anexado aos autos do seu processo. A transmissão ao tribunal vem depois, e é ela que fixa a data usada para conferir o teto: a Resolução CJF nº 983/2026 fala em “atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º). Entre uma linha e outra costuma haver dias.
O pedido de renúncia ao excedente pode ser feito direto no tribunal?
Não. Ele vai ao juízo da execução, mesmo quando o requisitório já foi expedido. Nesse caso, o próprio juízo pede o cancelamento do precatório para que a RPV seja emitida. A Resolução CJF nº 983/2026 é expressa ao vedar a conversão dentro do tribunal (art. 4º, § 3º). Pedir no lugar errado só atrasa.
A EC 136/2025 mudou alguma coisa nas RPVs?
Não. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou prazos de apresentação, correção monetária e limites anuais de pagamento de precatórios de estados e municípios. O regime de pequeno valor dos §§ 3º e 4º do art. 100 continua com a redação anterior, e os limites em salários mínimos seguem os mesmos.
Os honorários do meu advogado contam para o teto da RPV?
Depende do tipo: os contratuais entram na conta do teto, os de sucumbência saem em requisição própria. E há um limite que costuma surpreender: em RPV obtida por renúncia ao excedente, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o teto da requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 3º). Na prática, renunciar exige refazer a conta com o contrato de honorários na mão.
Preciso de advogado para pedir a expedição da RPV?
Na prática, o pedido é feito pelo advogado que conduz a execução. Nos Juizados Especiais Federais a lei é mais flexível: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não” (Lei nº 10.259/2001, art. 10). A conferência dos dados do requisitório (CPF, natureza do crédito, valor e data-base) é o ponto em que a assistência técnica mais evita atraso, porque dado errado volta para correção.
Boa tarde estou com uma duvida, O juiz proferiu a seguinte sentença:
“Certificado o trânsito em julgado, dê-se vista ao INSS
sobre os cálculos, bem assim para que comprove a implantação do
benefício previdenciário, no prazo de 13 (treze) dias.
Após, em havendo concordância, expeça-se a RPV.”
Minha duvida é, ainda terei que esperar 60 dias para o pagamento da RPV?
Richardson,
Na verdade é necessário que primeiro o INSS concorde com os cálculos de seu advogado para depois haver a expedição da RPV e só aí começar a contar os 60 dias. Até o momento a única coisa com garantia de que vai ser feito em um prazo certo é a implantação do benefício.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho duas dúvidas. Uma delas é um processo indenização por dano moral. Porém ele foi migrado pro PJE e antes de ser migrado teve essa notificação , 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO e agora que foi migrado aparece isso , Decorrido prazo de TEMOTEO COSTA FILHO em 09/03/2021 23:59. (10/03/2021 03:27:04). Vai demorar muito pra sair ? No outro é um processo que já tinha feito o pagamento em 2017 só que consegui olhar esse ano e voltou pro tesourou nacional. Entrei com uma documentação e o processo voltou a ter movimentação. Vai demorar sair também ?
André,
O primeiro processo estava esperando uma perícia pelo que entendi, então é necessáiro verificar se ela já foi feita ou não e depois se o INSS concorda ou não com os cálculos que seu advogado propôs. Até lá não tem como te dar uma estimativa de prazo de pagamento. Apenas após a expedição do ofício. Já o segundo, que você pediu a reexpedição, depende do valor. Se for Precatório ele deverá ser incluído novamente na LOA. Se for RPV é um prazo mais curto, de 60 dias após a expedição do ofício.
Espero ter ajudado 🙂
alguem pode me explicar por que ainda nao recebi, meus advogados e merda é mesma coisa .
ganhei a causa em 08/02/2021 e até hoje nao recebi nada
e meus advogados (incompetentes) nao me fala nada alem de me mandarem esperar
quem puder me da uma direção de como ir atraz disso,
https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=273393020194014000&secao=PI&nome=CLEYDSON%20EVANGELISTA%20DE%20CARVALHO&mostrarBaixados=N
Cleydson,
A última movimentação é de autorização de expedição da RPV, mas até o momento parece que isso não foi feito. Neste caso não é apenas esperar e sim cobrar o tribunal da expedição de fato e o pagamento. A não ser que você encontre um outro processo, apenas de RPV, procurando pelo seu nome ou CPF neste link aqui. Daí você olha a data efetiva de expedição e cobra seus advogados se já tiver passado os 60 dias. De toda forma eles tem que agir.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho uma dúvida, no meu processo saiu um despacho onde diz “expeça-se a rpv”. O que vem agora? A advogada não responde meus contatos. Ela pode receber por mim? Obrigada
Priscila,
Após o expeça-se, acontece efetivamente a expedição da RPV. Ela pode demorar entre 1 a 2 semanas, num fluxo normal. Caso haja alguma reclamação do devedor, isso pode demorar bem mais. Daí depende de como o tribunal atua. Tem alguns que expedem a rpv e dá um prazo para que ambas partes verifiquem e depois disso se conta os 60 dias, enquanto outros contam os 60 dias da expedição e as partes podem reclamar durante esse período.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde,gostaria de saber se e o juiz que vai dar o numero do rpv,pois a uni@o ja reconheceu mas ate agora n@o recebi nada dia 23 ja vai dar 60 dias valor pequeno
Joelma,
Quem faz a expedição do ofício é o tribunal. Daí se está demorando muito em expedir, o ideal é que seu advogado faça uma petição no processo pedindo a expedição do ofício novamente.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Bruno no meu processo ,ta assim requer expedicao de novo rpv com delimitacao dos valores ,o que siguinifica
Olá José Edvanilson tudo bem?
Tenho que entender melhor o contexto, mas pelo que entendi é necessário que se expeça um novo rpv e nele ter a separação de valores. Isso pode significar a separação entre juros e o valor da causa (principal) ou então o valor que o devedor concorda (incontroverso) e o valor que ele ainda não concorda em ser pago (controverso).
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno, Tenho um RPV que o prazo de 60 dias terminou no dia 10/07, pelo que o advogado me informou houve um cadastro do credor no bacenjud e uma tentativa de bloqueio porém sem sucesso… Como as coisas andam daqui pra frente?
Obrigado
Olá Vitor, tudo bem?
No caso houve cadastro do devedor, você que seria o credor. Mas no caso do bacenjud não funcionar, deve-se pedir ao tribunal onde a rpv foi expedida o sequestro do valor nas contas do devedor, que são gerenciadas pelo próprio tribunal.
Espero ter ajudado 🙂
breno boa tarde pode o devedor pedir par expedir o novo rpv com delimitacao de rpv .mesmo que o stf no tema 792 foi que processos que foram transitados e julgados antes do decreto dos governo de baixar os valores do rpv nao pode ser utilizado nos processos antes do decreto comforme o tema 792
Olá José, tudo bem?
Se o processo seu já estava na execução o devedor está errado e na petição de seu advogado deve citar o tema 792 para que o juiz do processo analise e concorde com vocês. Caso contrário será necessário levar à instâncias superiores.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde o dinheiro da RPV foi liberado para saque a partir do dia 30 de junho de 2021 mas quando fomos no banco o atendente disse que precisa de um alvara do juiz se não, ele não vai liberar, a rpv era pra ser assim ou nao
Fábio,
No geral RPV não precisa de alvará, mas há casos que precisa. Na própria requisição de pagamento aparece se tem a necessidade ou não de alvará, informando “bloqueado” sim ou não. Se aparecer não, você terá que conversar com a gerência do banco, porque nem todos os atendentes são treinados e essa mudança de procedimento é relativamente recente.
Espero ter ajudado 🙂
Leia-se.
No meu caso tenho uma RPV e Precatório para receber….o primeiro são parcelas vencidas por conta do adicional de periculosidade, obrigação de pagar,….e que tem um valor abaixo de 60 salarios minimos.
O outro é precatório no mesmo processo. de periculosidade. A minha dúvida é:
NO CASO SÃO DOIS PAGAMENTOS NA MESMA CAUSA?
Luiz,
Se é o mesmo processo e o mesmo beneficiário, não são feitos dois pagamentos, mesmo que relacionados a duas coisas diferentes, desde que seja o mesmo devedor. Tudo é colocado em um único precatório.
Espero ter ajudado 🙂
REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO
Qual o significado? Já iniciou-se a contagem dos 60 dias? Essa atualização ocorreu no dia 15/06/21
Ficarei grato se puder me responder! Abraço!
Gabriel,
Sim. Esta mensagem inicia a contagem dos 60 dias. O valor deve ter sido depositado agora no final do mês de julho.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite, tem um processo a qual eu vi recentemente da minha mãe que foi falecida e no ano de 2017. Porém fui ver só em 2019 e logo voltou ao tesouro nacional. Entrei no ano passado com um ofício requisitório pra receber novamente e teve algumas movimentações recentemente e queria saber se está correto ou se vai demorar.
Data Cod Descrição Complemento
29/07/2021 15:39:25 222 REMESSA ORDENADA ARQUIVO
17/07/2021 09:46:31 246 EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR EM RESPOSTA AO EMAIL RECEBIDO DA VARA DE SUCESSÕES
17/07/2021 09:45:37 247 EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR VARA DE SUCESSÕES
01/07/2021 13:34:00 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
01/07/2021 13:32:39 124 BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
23/08/2018 14:36:35 123 BAIXA ARQUIVADOS Nº PACOTE04J02
André,
As movimentações deste processo apenas fala da habilitação sua no processo, que estaria em curso. Desta forma, antes de haver sua habilitação e a efetiva reexpedição do ofício não tem como prever um prazo para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia.
Poderia me ajudar? Meu pai faleceu e não tenho contato direto com a advogada dele, somente a esposa, mas ninguém me passa nada correto quanto ao processo dele da pensão que não recebia desde 2013. Pelo cpf dele consegui acesso ao numero do processo e na consulta mostra como ultima movimentação “Data da digitação: 26/07/2021 Descrição: Ao setor de digitação para expedição de RPV/Precatório.” Poderia me informar se ainda irá demorar, quais seriam os próximos passos? Estou perdida porque moro em outro município e não sei como acompanhar. Desde já, Obrigada.
Aline,
Hoje, devido a pandemia, tudo é digitalizado, então o fato de estar em outro município não vai te atrapalhar. Você tem que pedir a habilitação no processo junto com os outros herdeiros. Você pode utilizar o mesmo advogado ou destituir ele e escolher outro que tenha mais confiança, sem problemas. Depois da habilitação dos herdeiros, como já foi feita a expedição do ofício, basta fazer o recebimento do valor.
Espero ter ajudado 🙂
Consta no processo no penultimo andamento- expediçao de rpv. No ultimo andamento: processo , baixo findo.E na informacao complementar: nao houve expedição de RPV.
O que aconteceu?
Laura,
O ideal é verificar com seu advogado, mas a não expedição de RPV após a sinalização de expedição, pode ocorrer por vários motivos. Alguns deles seriam uma eventual dívida do credor com o devedor, que está sendo compensada, um erro no cálculo que deve ser corrigido, ou até mesmo um recurso do devedor.
Espero ter ajudado 🙂
OLA! MEU PROCESSO ESTÁ EM
“INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação: INSS/APSDJ/DF – AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS Data da ocorrência do evento:27/07/2021 Hora Final:09/08/2021” Ainda vai demorar muito para o dinheiro sair? o INSS tem um prazo para responder isso? me ajuda ai.
Antônio,
O juiz deu o prazo ate o dia 09/08 para responder sobre a intimação. Caso não se manifeste o processo segue o seu curso normal, que eu não tenho como afirmar o que é pois não tenho conhecimento de seu processo.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite! No meu caso, sou advogada… na requisição consta se há honorários contratuais e sucumbenciais a serem pagos, informei os valores e os dados bancários, neste caso, o valor cai todo na conta do cliente ou o meu cai separado?
Grata
Airiliscassia,
No caso de honorários sucumbenciais, ele sempre caem em uma conta separada do credor principal. Já no caso dos honorários contratuais, depende se você pediu o destacamento dos honorários anexando o contrato de prestação no serviço. Caso contrário eles serão pagos juntos com o de seu cliente.
Espero ter ajudado 🙂
Expedida/certificada a intimação eletrônica – Requisição de Pagamento (REQUERIDO – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) Prazo: 5 dias
09/08/2021 16:35 – 89. Expedida/certificada a intimação eletrônica – Requisição de Pagamento (REQUERENTE – LUIZ PAULO DA SILVA RAMOS) Prazo: 5 dias
09/08/2021 16:35 – 88. Juntado(a) – Ofício Requisitório Nr. 21710055698
09/08/2021 14:39 – 87. Realizado Cálculo de Liquidação
09/08/2021 11:56 – 86. Juntada de Petição – Refer. ao Evento: 84 – PETIÇÃO
26/06/2021 23:59 – 85. Confirmada a intimação eletrônica – Refer. ao Evento: 84
16/06/2021 18:51 – 84. Expedida/certificada a intimação eletrônica – Requisição – Cumprimento – Emitir averbação (AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CEAB-DJ-INSS-SR3) Prazo: 30 dias Data final: 09/08/2021 23:59:59
16/06/2021 18:51 – 83. Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO1
Luis Paulo,
Aparentemente a RPV foi expedida e foi enviado para o INSS. A não ser que haja alguma manifestação do INSS, o prazo de 60 dias começa nesta segunda-feira (16/08).
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde
No processo está dizendo que foi feito o bloqueio online pois já passou e muito o prazo do pagamento. Em Qt tempo irei receber o RPV?
Sheila,
O processo de sequestro de verbas tem o prazo que o juiz definir em seu despacho. Desta forma é necessário verificar a decisão do juiz que pediu o bloqueio.
Espero ter ajudado 🙂
O VALOR FOI DEPÓSITADO NO BANCO DO BRASIL, JÁ FUI LÁ E APRESENTEI OS MEUS DOCUMENTOS E MANDARAM EU PREENCHER UM FORMULÁRIO PARA RESGATE DO VALOR. NESSE FORMULÁRIO PEDIA PRA INSERIR A CONTA TAMBÉM, TUDO CERTINHO, FIZ ISSO NA SEGUNDA E HOJE JÁ É QUINTA-FEIRA. É NORMAL ESSA DEMORA PARA O VALOR CAIR NA CONTA?
Gabriel,
Geralmente eles informam o prazo no momento da entrega do formulário. E o depósito, geralmente é feito em até 48 horas. Mas na pandemia alguns prazos estão maiores. Se o depósito não tiver sido feito ainda o ideal é ir novamente ao banco.
Espero ter ajudado 🙂
OLÁ BOM DIA. TENHO DÚVIDA. O JUIZ FEDERAL DA 4 VARA FEDERAL DE UBERLANDIA HOMOLOGOU OS CALCULOS NO VALOR DE 150 MIL EM DESFAVOR DO INSS E A FAVOR NOSSO CLIENTE. O PROCESSO ESTA CONCLUSO AO JUIZ. AGORA O VALOR DA CONDENAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA É DE 150 MIL REAIS FORA AS CORREÇÕES CERTO CONTRA O INSS. DESSE VALOR DE 150 MIL ELE ULTRAPASSA OS 60 SALARIOS MINIMOS VIGENTES. ENTAO NAO SERA EXPEDIDO O RPV????? E SIM PRECATORIO O QUE VAI DEMORAR MAIS?????? O PRAZO PARA RPV É DE 60 DIAS PARA PAGAR. O VALOR PARA O AUTOR É DE 150 MIL REAIS NO JUIZADO ESPECIAL DA 4 VARA DE UBERLANDIA -MG. DESSES 150 MIL REAIS TEMOS 30 % DE HONORARIOS ORA CONTRATADOS CERTO VIA CONTRATO OU SEJA 45 MIL REAIS O QUE DEVERAO SER PAGOS INDIVIDUALMENTE AO AUTOR E AO ADVOGADO. COMO FUNCIONA???? PRESIDENTE DO TRF DE BH QUE MANDA PAGAR O RPV VIA INSS???? COMO FUNCIONA TODO PROCESSO????????????????
Leandro,
Valores acima de 66 mil reais são precatórios. No caso dos honorários, depende da vara, mas geralmente os honorários podem ter expedição de RPV, mas o crédito do credor principal ainda fica como precatório. Para a expedição da RPV de honorários é necessário anexar o contrato no processo e pedir o destacamento do valor. E o TRF tem uma conta que gerencia os valores que o INSS repassa para o pagamento de precatórios e RPVs.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, vc poderia me ajudar? Já tenho direito ao recebimento? Falta alguma coisa?
MOVIMENTAÇÕES
Data Movimento
14/02/2021 Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2020 Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2020 Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
25/11/2020 Ciência de Recebimento no Portal
Ofício – Comunicação Eletrônica de RPV – Comunicação
23/11/2020 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação – Contagem de Prazo do Ato – Expedida
Certidão de Não Leitura – Contagem de Prazo do Ato
18/11/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0915/2020 Data da Disponibilização: 18/11/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 3170 Página: 1537/1540
17/11/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0915/2020 Teor do ato: Vistos. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação. Int. Advogados(s): Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
12/11/2020 Ofício Requisitório – RPV – Remessa ao Portal Eletrônico – Entidade Devedora
Edson,
Não mostra que efetivou o pagamento, mas pelo mostrado já deveria ter sido feito. Sugiro a você verificar no banco se há algum depósito. Caso contrário pedir para seu advogado entrar com um pedido de sequestro de verbas.
Espero ter ajudado 🙂
Do meu processo está escrito validados ofícios requisitórios após essa publicação se inicia posso aguardar o pagamento no prazo de 60 dias ou tem que esperar mais alguma outra publicação
Gislaine,
O prazo de 60 dias começa a contar a partir do momento que o devedor recebe a notificação. Se essa validação foi feita pelo devedor, então o prazo já se iniciou.
Espero ter ajudado 🙂
Defiro a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, observando-se a conta homologada no cumprimento de sentença. Com a quitação, comunique-se o DEPRE e arquive-se o presente incidente.
O que quer dizer
Cibele,
Isso quer dizer que sua RPV foi expedida e após a confirmação de recebimento pelo DEPRE, se inicia o prazo para o pagamento dela.
Espero ter ajudado 🙂
Oi Breno
A minha situação consta atualmente assim!, sabe quanto tempo falta ainda para ser expedido a RPV?
19/08/2021 09:18 12174 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Enviada ao Tribunal
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
Olá Carlos, tudo bem?
Sua RPV deve ser paga até o final de outubro.
Espero ter ajudado 🙂
Olá boa noite. Gostaria de uma informação sobre meu processo contra INSS
29/07 expedição de rpv
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
Expedição de outros documentos
Expedição de outros documentos
18/08 decorrido prazo do INSS
Pode me dizer se ainda vai demorar
Paula,
Como o INSS não se manifestou, já iniciou o prazo para o pagamento da RPV que deve ocorrer até o final de setembro.
Espero ter ajudado 🙂