O que é e como funciona a expedição de RPV?

Atualizado em 23 de novembro de 2023

Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.

Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.

Qual o valor da RPV?

Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.

Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.

No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.

Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:

a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

 

1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;

2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;

3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;

4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;

5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;

6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;

7. É disponibilizado o pagamento para o credor;

8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.

Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.

Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.

É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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2.421 comentários

  1. Boa tarde estou com uma duvida, O juiz proferiu a seguinte sentença:
    “Certificado o trânsito em julgado, dê-se vista ao INSS
    sobre os cálculos, bem assim para que comprove a implantação do
    benefício previdenciário, no prazo de 13 (treze) dias.
    Após, em havendo concordância, expeça-se a RPV.”
    Minha duvida é, ainda terei que esperar 60 dias para o pagamento da RPV?

    • Richardson,

      Na verdade é necessário que primeiro o INSS concorde com os cálculos de seu advogado para depois haver a expedição da RPV e só aí começar a contar os 60 dias. Até o momento a única coisa com garantia de que vai ser feito em um prazo certo é a implantação do benefício.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Tenho duas dúvidas. Uma delas é um processo indenização por dano moral. Porém ele foi migrado pro PJE e antes de ser migrado teve essa notificação , 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO e agora que foi migrado aparece isso , Decorrido prazo de TEMOTEO COSTA FILHO em 09/03/2021 23:59. (10/03/2021 03:27:04). Vai demorar muito pra sair ? No outro é um processo que já tinha feito o pagamento em 2017 só que consegui olhar esse ano e voltou pro tesourou nacional. Entrei com uma documentação e o processo voltou a ter movimentação. Vai demorar sair também ?

    • André,

      O primeiro processo estava esperando uma perícia pelo que entendi, então é necessáiro verificar se ela já foi feita ou não e depois se o INSS concorda ou não com os cálculos que seu advogado propôs. Até lá não tem como te dar uma estimativa de prazo de pagamento. Apenas após a expedição do ofício. Já o segundo, que você pediu a reexpedição, depende do valor. Se for Precatório ele deverá ser incluído novamente na LOA. Se for RPV é um prazo mais curto, de 60 dias após a expedição do ofício.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Cleydson,

      A última movimentação é de autorização de expedição da RPV, mas até o momento parece que isso não foi feito. Neste caso não é apenas esperar e sim cobrar o tribunal da expedição de fato e o pagamento. A não ser que você encontre um outro processo, apenas de RPV, procurando pelo seu nome ou CPF neste link aqui. Daí você olha a data efetiva de expedição e cobra seus advogados se já tiver passado os 60 dias. De toda forma eles tem que agir.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Tenho uma dúvida, no meu processo saiu um despacho onde diz “expeça-se a rpv”. O que vem agora? A advogada não responde meus contatos. Ela pode receber por mim? Obrigada

    • Priscila,

      Após o expeça-se, acontece efetivamente a expedição da RPV. Ela pode demorar entre 1 a 2 semanas, num fluxo normal. Caso haja alguma reclamação do devedor, isso pode demorar bem mais. Daí depende de como o tribunal atua. Tem alguns que expedem a rpv e dá um prazo para que ambas partes verifiquem e depois disso se conta os 60 dias, enquanto outros contam os 60 dias da expedição e as partes podem reclamar durante esse período.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Joelma,

      Quem faz a expedição do ofício é o tribunal. Daí se está demorando muito em expedir, o ideal é que seu advogado faça uma petição no processo pedindo a expedição do ofício novamente.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Boa tarde Bruno no meu processo ,ta assim requer expedicao de novo rpv com delimitacao dos valores ,o que siguinifica

    • Olá José Edvanilson tudo bem?

      Tenho que entender melhor o contexto, mas pelo que entendi é necessário que se expeça um novo rpv e nele ter a separação de valores. Isso pode significar a separação entre juros e o valor da causa (principal) ou então o valor que o devedor concorda (incontroverso) e o valor que ele ainda não concorda em ser pago (controverso).

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Olá Breno, Tenho um RPV que o prazo de 60 dias terminou no dia 10/07, pelo que o advogado me informou houve um cadastro do credor no bacenjud e uma tentativa de bloqueio porém sem sucesso… Como as coisas andam daqui pra frente?
    Obrigado

    • Olá Vitor, tudo bem?

      No caso houve cadastro do devedor, você que seria o credor. Mas no caso do bacenjud não funcionar, deve-se pedir ao tribunal onde a rpv foi expedida o sequestro do valor nas contas do devedor, que são gerenciadas pelo próprio tribunal.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. breno boa tarde pode o devedor pedir par expedir o novo rpv com delimitacao de rpv .mesmo que o stf no tema 792 foi que processos que foram transitados e julgados antes do decreto dos governo de baixar os valores do rpv nao pode ser utilizado nos processos antes do decreto comforme o tema 792

    • Olá José, tudo bem?

      Se o processo seu já estava na execução o devedor está errado e na petição de seu advogado deve citar o tema 792 para que o juiz do processo analise e concorde com vocês. Caso contrário será necessário levar à instâncias superiores.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Boa tarde o dinheiro da RPV foi liberado para saque a partir do dia 30 de junho de 2021 mas quando fomos no banco o atendente disse que precisa de um alvara do juiz se não, ele não vai liberar, a rpv era pra ser assim ou nao

    • Fábio,

      No geral RPV não precisa de alvará, mas há casos que precisa. Na própria requisição de pagamento aparece se tem a necessidade ou não de alvará, informando “bloqueado” sim ou não. Se aparecer não, você terá que conversar com a gerência do banco, porque nem todos os atendentes são treinados e essa mudança de procedimento é relativamente recente.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Leia-se.
    No meu caso tenho uma RPV e Precatório para receber….o primeiro são parcelas vencidas por conta do adicional de periculosidade, obrigação de pagar,….e que tem um valor abaixo de 60 salarios minimos.
    O outro é precatório no mesmo processo. de periculosidade. A minha dúvida é:
    NO CASO SÃO DOIS PAGAMENTOS NA MESMA CAUSA?

    • Luiz,

      Se é o mesmo processo e o mesmo beneficiário, não são feitos dois pagamentos, mesmo que relacionados a duas coisas diferentes, desde que seja o mesmo devedor. Tudo é colocado em um único precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO

    Qual o significado? Já iniciou-se a contagem dos 60 dias? Essa atualização ocorreu no dia 15/06/21

    Ficarei grato se puder me responder! Abraço!

    • Gabriel,

      Sim. Esta mensagem inicia a contagem dos 60 dias. O valor deve ter sido depositado agora no final do mês de julho.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Boa noite, tem um processo a qual eu vi recentemente da minha mãe que foi falecida e no ano de 2017. Porém fui ver só em 2019 e logo voltou ao tesouro nacional. Entrei no ano passado com um ofício requisitório pra receber novamente e teve algumas movimentações recentemente e queria saber se está correto ou se vai demorar.
    Data Cod Descrição Complemento
    29/07/2021 15:39:25 222 REMESSA ORDENADA ARQUIVO
    17/07/2021 09:46:31 246 EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR EM RESPOSTA AO EMAIL RECEBIDO DA VARA DE SUCESSÕES
    17/07/2021 09:45:37 247 EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR VARA DE SUCESSÕES
    01/07/2021 13:34:00 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
    01/07/2021 13:32:39 124 BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
    23/08/2018 14:36:35 123 BAIXA ARQUIVADOS Nº PACOTE04J02

    • André,

      As movimentações deste processo apenas fala da habilitação sua no processo, que estaria em curso. Desta forma, antes de haver sua habilitação e a efetiva reexpedição do ofício não tem como prever um prazo para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Bom dia.
    Poderia me ajudar? Meu pai faleceu e não tenho contato direto com a advogada dele, somente a esposa, mas ninguém me passa nada correto quanto ao processo dele da pensão que não recebia desde 2013. Pelo cpf dele consegui acesso ao numero do processo e na consulta mostra como ultima movimentação “Data da digitação: 26/07/2021 Descrição: Ao setor de digitação para expedição de RPV/Precatório.” Poderia me informar se ainda irá demorar, quais seriam os próximos passos? Estou perdida porque moro em outro município e não sei como acompanhar. Desde já, Obrigada.

    • Aline,

      Hoje, devido a pandemia, tudo é digitalizado, então o fato de estar em outro município não vai te atrapalhar. Você tem que pedir a habilitação no processo junto com os outros herdeiros. Você pode utilizar o mesmo advogado ou destituir ele e escolher outro que tenha mais confiança, sem problemas. Depois da habilitação dos herdeiros, como já foi feita a expedição do ofício, basta fazer o recebimento do valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Consta no processo no penultimo andamento- expediçao de rpv. No ultimo andamento: processo , baixo findo.E na informacao complementar: nao houve expedição de RPV.
    O que aconteceu?

    • Laura,

      O ideal é verificar com seu advogado, mas a não expedição de RPV após a sinalização de expedição, pode ocorrer por vários motivos. Alguns deles seriam uma eventual dívida do credor com o devedor, que está sendo compensada, um erro no cálculo que deve ser corrigido, ou até mesmo um recurso do devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. OLA! MEU PROCESSO ESTÁ EM
    “INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação: INSS/APSDJ/DF – AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS Data da ocorrência do evento:27/07/2021 Hora Final:09/08/2021” Ainda vai demorar muito para o dinheiro sair? o INSS tem um prazo para responder isso? me ajuda ai.

    • Antônio,

      O juiz deu o prazo ate o dia 09/08 para responder sobre a intimação. Caso não se manifeste o processo segue o seu curso normal, que eu não tenho como afirmar o que é pois não tenho conhecimento de seu processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  16. Boa noite! No meu caso, sou advogada… na requisição consta se há honorários contratuais e sucumbenciais a serem pagos, informei os valores e os dados bancários, neste caso, o valor cai todo na conta do cliente ou o meu cai separado?

    Grata

    • Airiliscassia,

      No caso de honorários sucumbenciais, ele sempre caem em uma conta separada do credor principal. Já no caso dos honorários contratuais, depende se você pediu o destacamento dos honorários anexando o contrato de prestação no serviço. Caso contrário eles serão pagos juntos com o de seu cliente.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. Expedida/certificada a intimação eletrônica – Requisição de Pagamento (REQUERIDO – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) Prazo: 5 dias
    09/08/2021 16:35 – 89. Expedida/certificada a intimação eletrônica – Requisição de Pagamento (REQUERENTE – LUIZ PAULO DA SILVA RAMOS) Prazo: 5 dias
    09/08/2021 16:35 – 88. Juntado(a) – Ofício Requisitório Nr. 21710055698
    09/08/2021 14:39 – 87. Realizado Cálculo de Liquidação
    09/08/2021 11:56 – 86. Juntada de Petição – Refer. ao Evento: 84 – PETIÇÃO
    26/06/2021 23:59 – 85. Confirmada a intimação eletrônica – Refer. ao Evento: 84
    16/06/2021 18:51 – 84. Expedida/certificada a intimação eletrônica – Requisição – Cumprimento – Emitir averbação (AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CEAB-DJ-INSS-SR3) Prazo: 30 dias Data final: 09/08/2021 23:59:59
    16/06/2021 18:51 – 83. Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO1

    • Luis Paulo,

      Aparentemente a RPV foi expedida e foi enviado para o INSS. A não ser que haja alguma manifestação do INSS, o prazo de 60 dias começa nesta segunda-feira (16/08).

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Boa tarde
    No processo está dizendo que foi feito o bloqueio online pois já passou e muito o prazo do pagamento. Em Qt tempo irei receber o RPV?

    • Sheila,

      O processo de sequestro de verbas tem o prazo que o juiz definir em seu despacho. Desta forma é necessário verificar a decisão do juiz que pediu o bloqueio.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. O VALOR FOI DEPÓSITADO NO BANCO DO BRASIL, JÁ FUI LÁ E APRESENTEI OS MEUS DOCUMENTOS E MANDARAM EU PREENCHER UM FORMULÁRIO PARA RESGATE DO VALOR. NESSE FORMULÁRIO PEDIA PRA INSERIR A CONTA TAMBÉM, TUDO CERTINHO, FIZ ISSO NA SEGUNDA E HOJE JÁ É QUINTA-FEIRA. É NORMAL ESSA DEMORA PARA O VALOR CAIR NA CONTA?

    • Gabriel,

      Geralmente eles informam o prazo no momento da entrega do formulário. E o depósito, geralmente é feito em até 48 horas. Mas na pandemia alguns prazos estão maiores. Se o depósito não tiver sido feito ainda o ideal é ir novamente ao banco.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. OLÁ BOM DIA. TENHO DÚVIDA. O JUIZ FEDERAL DA 4 VARA FEDERAL DE UBERLANDIA HOMOLOGOU OS CALCULOS NO VALOR DE 150 MIL EM DESFAVOR DO INSS E A FAVOR NOSSO CLIENTE. O PROCESSO ESTA CONCLUSO AO JUIZ. AGORA O VALOR DA CONDENAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA É DE 150 MIL REAIS FORA AS CORREÇÕES CERTO CONTRA O INSS. DESSE VALOR DE 150 MIL ELE ULTRAPASSA OS 60 SALARIOS MINIMOS VIGENTES. ENTAO NAO SERA EXPEDIDO O RPV????? E SIM PRECATORIO O QUE VAI DEMORAR MAIS?????? O PRAZO PARA RPV É DE 60 DIAS PARA PAGAR. O VALOR PARA O AUTOR É DE 150 MIL REAIS NO JUIZADO ESPECIAL DA 4 VARA DE UBERLANDIA -MG. DESSES 150 MIL REAIS TEMOS 30 % DE HONORARIOS ORA CONTRATADOS CERTO VIA CONTRATO OU SEJA 45 MIL REAIS O QUE DEVERAO SER PAGOS INDIVIDUALMENTE AO AUTOR E AO ADVOGADO. COMO FUNCIONA???? PRESIDENTE DO TRF DE BH QUE MANDA PAGAR O RPV VIA INSS???? COMO FUNCIONA TODO PROCESSO????????????????

    • Leandro,

      Valores acima de 66 mil reais são precatórios. No caso dos honorários, depende da vara, mas geralmente os honorários podem ter expedição de RPV, mas o crédito do credor principal ainda fica como precatório. Para a expedição da RPV de honorários é necessário anexar o contrato no processo e pedir o destacamento do valor. E o TRF tem uma conta que gerencia os valores que o INSS repassa para o pagamento de precatórios e RPVs.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Boa tarde, vc poderia me ajudar? Já tenho direito ao recebimento? Falta alguma coisa?

    MOVIMENTAÇÕES
    Data Movimento
    14/02/2021 Suspensão do Prazo
    Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
    20/12/2020 Suspensão do Prazo
    Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
    25/11/2020 Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
    25/11/2020 Ciência de Recebimento no Portal
    Ofício – Comunicação Eletrônica de RPV – Comunicação
    23/11/2020 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação – Contagem de Prazo do Ato – Expedida
    Certidão de Não Leitura – Contagem de Prazo do Ato
    18/11/2020 Certidão de Publicação Expedida
    Relação :0915/2020 Data da Disponibilização: 18/11/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 3170 Página: 1537/1540
    17/11/2020 Remetido ao DJE
    Relação: 0915/2020 Teor do ato: Vistos. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação. Int. Advogados(s): Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
    12/11/2020 Ofício Requisitório – RPV – Remessa ao Portal Eletrônico – Entidade Devedora

    • Edson,

      Não mostra que efetivou o pagamento, mas pelo mostrado já deveria ter sido feito. Sugiro a você verificar no banco se há algum depósito. Caso contrário pedir para seu advogado entrar com um pedido de sequestro de verbas.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Do meu processo está escrito validados ofícios requisitórios após essa publicação se inicia posso aguardar o pagamento no prazo de 60 dias ou tem que esperar mais alguma outra publicação

    • Gislaine,

      O prazo de 60 dias começa a contar a partir do momento que o devedor recebe a notificação. Se essa validação foi feita pelo devedor, então o prazo já se iniciou.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Cibele,

      Isso quer dizer que sua RPV foi expedida e após a confirmação de recebimento pelo DEPRE, se inicia o prazo para o pagamento dela.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. Oi Breno
    A minha situação consta atualmente assim!, sabe quanto tempo falta ainda para ser expedido a RPV?
    19/08/2021 09:18 12174 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Enviada ao Tribunal
    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

  25. Olá boa noite. Gostaria de uma informação sobre meu processo contra INSS

    29/07 expedição de rpv
    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
    Expedição de outros documentos
    Expedição de outros documentos
    18/08 decorrido prazo do INSS

    Pode me dizer se ainda vai demorar

    • Paula,

      Como o INSS não se manifestou, já iniciou o prazo para o pagamento da RPV que deve ocorrer até o final de setembro.

      Espero ter ajudado 🙂

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