Atualizado em 23 de novembro de 2023
Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.
Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?
O que é e como funciona uma RPV?
Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.
Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.
Qual o valor da RPV?
Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.
Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.
No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.
Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:
a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.
Como é o processo para o pagamento de RPV?
Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:
1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;
2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;
3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;
4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;
5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;
6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
7. É disponibilizado o pagamento para o credor;
8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.
Quem faz a expedição de RPV?
O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.
O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?
Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.
Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.
Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.
É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.
Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.
O meu aparece assim: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ENVIO RPV (data do dia 26/10/2020) – Até hoje nada. Pode me explicar?
Poliany,
O ideal é procurar seu advogado, pois o prazo do pagamento já deveria ter sido anunciado . É necessário verificar se há algum impedimento.
Espero ter ajudado 🙂
Prezados,
Fazendo uma analise entre os valores de RPV X valores que irão para precatório, tenho uma duvida.
No caso do Estado de São Paulo, condenações de até 440,214851 Ufesps (o equivalente a R$ 12.154,33 em 2020) são pagas por meio de RPVs, enquanto que o restante é pago com precatórios.
Isso significa que, como exemplo, se tenho um crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais), será expedido uma RPV de R$ 12.154,33 para pagamento em 60 dias e o valor remanescente irá entrar para fila de pagamentos via Precatório ou o valor integral entra para a fila de Precatório?
Grato.
Grato.
Lorenzo,
Não. Isso quer dizer que todo valor que é acima do limite da RPV é integralmente pago em precatório. Apenas no caso de prioridades, se paga o limite de 5 vezes o RPV como prioridade e o restante é pago em ordem cronológica.
Espero ter ajudado 🙂
MINHA RPV CONSTRA DESSA FORMA, JÁ TÁ PERTO DO PAGAMENTO, ESSA DATA CITADA CORRESPONDE AO PAGAMENTO?
Em 08/04/2021 08:58
Correção de valores para depósito RPV
(M500)
Em 08/04/2021 08:43
Instituição Financeira para Pagamento Banco: Banco do Brasil S/A – Liberação a partir 6º dia útil próximo mês
(M500)
Thiago,
Sim, a partir do 5 dia útil de maio você já pode fazer o saque.
Espero ter ajudado 🙂
Foi pedido pela juíza na qual ela condenou o INSS a pagar o benefício bpc a juíza deu expecasse a rpv porém já se passaram mais de 2 meses da setença e os atrasados ñ foram depositados.
Tiago,
É necessário verificar se a RPV foi efetivamente expedida. Porque entre o expeça-se e a efetiva expedição, isso pode demorar mais de um mês.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Dr Breno
Dr me tire uma dúvida.
Assim que depositado á RPV é preciso e um alvará para poder sacar o dinheiro ou autor da causa pode ir sacar com seus documentos no banco que está empoeirado ?
Obg
Otávio,
Geralmente RPVs não necessitam de alvará de levantamento. Mas caso necessite, seu advogado deve fazer o requerimento no processo.
Espero ter ajudado 🙂
Amigos, caso o valor da RPV esteja acima do que está na lei e ela for paga pelo Município não tem perigo de me prejudicar depois? O valor da RPV no Município que trabalho é 6.000,00. Ocorre que o juiz fez a RPV no valor de 9.000,00. Questionei com o advogado do sindicato e ele orientou a deixar como tá… qual seria o procedimento para questionar isso? Se houver o pagamento por RPV tem algum problema?
Maria de Fátima,
Nestes casos, geralmente o município recorre da expedição, pedindo o cancelamento do ofício já expedido e a reexpedição em precatório. Pode até deixar como está, mas é mais provável que atrase o recebimento dos valores.
Espero ter ajudado 🙂
Ola No meu caso consta assim:
Certifico e dou fé que procedi nesta data a conferência da(s) RPV/PRC(s) expedida(s) no presente feito
São Paulo/SP, 13 de abril de 2021
O que isso quer dizer?
Estou preocupada pq é um processo de 2014 e na ocasião coloquei uma conta bancaria que ja não possuo mais, como proceder neste caso?
Elenir,
O pagamento não é feito em sua conta bancária pessoal, mas sim em uma conta judicial. Sobre a movimentação, apenas quer dizer que o ofício requisitório foi expedido. Se for RPV o pagamento é feito em até 60 dias. Já se for precatório depende de quem é o devedor.
Espero ter ajudado 🙂
RPV-
Número -CNJ 0068737172020204039900
Data Protocolo- 30/04/2020
Ofício Requisitório- 20200041773
Processo Originário – 0001023-3120208260664
Nome -José Carlos Alonso
Ano da proposta 2021
Situação da requisição ATIVA-Em proposta
Natureza – Alimenticia
Idoso e com doença de Parkinson
José Carlos,
Na verdade isto é um precatório e não uma RPV. E deve ser pago até o final do ano.
Espero ter ajudado 🙂
alguém pode me dizer mais ou menos o valor de uma rpv de 1 ano
Alexandre,
Os valores de uma RPV são baseados no benefício que não foi recebido, além de juros e correção monetária entre a data do início do processo e a data de pagamento. Assim, sem essas informações, não tenho como te precisar um valor.
Espero ter ajudado 🙂
depois de uma audiência de conciliação,demora ainda para receber uma atrasos de beneficio do inss
Alexandre,
Geralmente na própria audiência, quando se tem um resultado positivo, já se fala sobre os prazos. No caso de atrasados, especificamente, depende do valor. Sendo RPV é de no mínimo 60 dias, o que após a audiência seria algo como 6 meses. Já se for precatório, até 2 anos e meio.
Espero ter ajudado 🙂
Como faço pra saber o numero do RPV? E tem como saber se foi liberado pelo numero do processo?
Maria,
Depende do tribunal é possível saber se foi liberado sim. Em outros é necessário o número da RPV. Você pode descobrir ele de duas formas, procurando no processo o ofício requisitório, ou então procurando processos por seu nome ou CPF.
Espero ter ajudado 🙂
O ofício requisitório foi juntado aos autos (TJSP) , o advogado precisa fazer algo p liberação ou só aguardar? me ajudem.. please, é o meu primeiro recebimento.
Martina,
Depois do ofício requisitório, espera-se o pagamento e, caso necessário, pedir o alvará de levantamento assim que o dinheiro for depositado.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, Breno.
Boa tarde, tudo bem?
Então, tenho uma dúvida. Processo RPV – INSS (TJMG) em fase final. Já homologado os cálculos e transitado em julgado.
Expedição de ofício 18/01/2021. No maço consta “Maio”.
Pagamento ainda será este mês?
Segue os andamentos:
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO 18/01/2020
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2020
RECEBIDOS OS AUTOS 28/02/2020
REMETIDOS OS AUTOS AO ÓRGÃO PÚBLICO PGF DIVINOPOLIS 04/02/2020
RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 18/12/2019
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20001526 11/12/2019
HOMOLOGADO O CÁLCULO JUIZ(A) TITULAR 4747 19/11/2019
Olá Vinicius, tudo bem?
Na teoria sim. Mas caso o pagamento não seja feito esse mês é necessário que seu advogado entre com um pedido de sequestro de verbas.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno, pode me ajudar?
Sou advogada e tenho um RPV para receber num processo no Rio de Janeiro, a guia foi expedida em 26/02/21 com vencimento em 27/04, Já transcorreu o prazo e o municipio não se manifestou, não há nenhuma informação no processo. Como devo proceder?
Me orientaram sobre sequestro do valor , devo fazer uma petição pedindo o sequestro?
Olá Isa, tudo bem?
Você deve peticionar ao juízo de execução comunicando o não pagamento e pedindo o sequestro dos valores. No TJRJ, geralmente, estes pedidos de sequestro são julgados rapidamente.
Espero ter ajudado 🙂
Descobrimos recentemente uma Rpv em nome do meu sogro já falecido. A última movimentação processual é de 2019 e diz:
“Ofício informando transferência de valores ao Tesouro Nacional. “
Como proceder nesse caso?
Lorena,
É necessário pedir a reexpedição do ofício requisitório para que possam ter acesso ao dinheiro. No caso de credor falecido é necessário também habilitar todos os herdeiros.
Espero ter ajudado 🙂
Nº Movimentação Data Usuário Arquivo(s)
90 Autos Conclusos
P/ DESPACHO 18/05/2021 18:26:07 Luciana Teixeira de Amorim
89 Intimação Efetivada
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis – Deniswilson Da Silva Mendes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) – ) 18/05/2021 18:25:38 Luciana Teixeira de Amorim
88 Certidão Expedida
INTIMAR PARA PROTOCOLO RPV´s 18/05/2021 18:25:37 Luciana Teixeira de Amorim
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87 Requisição de Pequeno Valor Expedida
13/05/2021 14:12:37 Gilmar Luiz Coelho
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86 Requisição de Pequeno Valor Expedida
13/05/2021 14:12:12 Gilmar Luiz Coelho
Denis,
A RPV foi expedida e a intimação enviada ao devedor. O pagamento deve ser feito em até 2 meses contados a partir do dia 18/05.
Espero ter ajudado 🙂
Sou Maria José meu processo está comprimento de sentença contra vai demorar muito pra receber
Maria José,
Depende se os cálculos já foram realizados ou não e se já foram aprovados. Antes disso não tem como prever o pagamento pois ainda há discussões sobre o mérito da ação.
Espero ter ajudado 🙂
Meu rpv ja foi expedido dia 4 de maio de 2021, quanto tempo demora pra mim receber?
João,
São 60 dias para o pagamento após a expedição e intimação do devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia! Se o valor do RPV é de R$18.000,00, porém só consta na conta R$17.000,00, neste caso o valor não foi depositado corretamente ou é possível que ocorreu algum tipo de desconto?
Fabiana,
O ideal neste caso é pedir o informe de rendimentos junto ao banco para entender os possíveis descontos. Mas teoricamente é mais provável que seja um desconto do que valor incorreto.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!
Obrigada pela explicação;foi feita com muita clareza!
Boa noite,
O pedido de reexpedição de RPV deve ser feito nos autos da execução ou em processo autônomo?
Grata
Gabriela,
O pedido deve ser feito no processo de execução.
Espero ter ajudado 🙂
Olá,
Em 11/06/2021 o processo da minha mãe teve SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE
No mesmo dia teve: REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – INSS
15/06 Houve a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA – INSS.
Gostaria de saber se o INSS ainda pode recorrer, ou se ao invés de recorrer ele costuma cumprir a tutela.
Cínthia,
Apenas por essa movimentação não saberia te dizer. Aqui apenas diz que a aposentadoria ou pensão já foi concedida pelo INSS. Ainda haverá, porém, discussão dos valores a ser pagos e ser estiver indo pro processo de execução de sentença, o INSS ainda pode alegar que não tem o que pagar.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde,
O município informou que realizou a abertura de processo administrativo para
prosseguir com o pagamento do RPV, foi autuado recentemente. Como acompanho agora a liberação do valor? devo peticionar em que momento ? obrigada
Isa,
Agora é só esperar o prazo de pagamento de 60 dias passar e, caso não ocorra o pagamento peticionar pedindo o sequestro de verbas diretamente das contas do município.
Espero ter ajudado 🙂
bom dia, Gostaria de saber se eu tenho super prioridade no recebimento de precatório, pois meu processo foi deferido a prioridade no tramite da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, sofri uma amputação do pé direito faço uso de prótese. minha duvida se têm que fazer um pedido especifico ao juiz ou a prioridade do tramite já é valida.
Aloísio,
É necessáiro fazer o pedido junto ao juiz, para que sua prioridade seja conseguida.
Espero ter ajudado 🙂
O juiz determinou que o devedor deverar comprovar o pagamento do rpv expedido em 5 dias entao o rpv vai ser depositado neste prazo
José,
O valor se não tiver sido pago até então, deverá ser pago dentro destes 5 dias úteis com pena de multa para o devedor.
Espero ter ajudado 🙂