Atualizado em 23 de novembro de 2023
Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.
Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?
O que é e como funciona uma RPV?
Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.
Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.
Qual o valor da RPV?
Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.
Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.
No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.
Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:
a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.
Como é o processo para o pagamento de RPV?
Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:
1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;
2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;
3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;
4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;
5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;
6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
7. É disponibilizado o pagamento para o credor;
8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.
Quem faz a expedição de RPV?
O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.
O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?
Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.
Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.
Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.
É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.
Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.
este rpv sera que demora e pq tem dois valores
Procedimento RPV
Número 20230079480
Número – CNJ 00794808120234039900
Data protocolo TRF 30/03/2023 18:55:57
Situação do protocolo REGISTRADA
Ofício Requisitório 20230046941
Juízo de origem JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NAVIRAI MS
Processos originários 0000677-78.2013.4.03.6006
Requerido FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
Requerentes
EWERTON ANDRADE MARTINS
Advogado FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA ANDRADE
Mês/Ano da proposta 4/2023
Data conta de liquidação 31/05/2022
Valor solicitado R$ 38.164,56
Valor inscrito na proposta R$ 42.179,47
Requisição bloqueada NÃO
Situação da requisição ATIVA – Em proposta
Natureza ALIMENTÍCIA
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
ONDE ACHO O CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE, A BENEFICIARIA TEM 52 ANOS, QUAL O VALOR QUE ELA RECEBERÁ? HOUVE ACORDO AGORA DIA 20 DE ABRIL E O JUIZ NA DECISÃO MANDOU EXPEDIR O RPV, FOI HOMOLOGADO HOJE A DECISÃO.
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Meu processo agora está assim:
19/04/2023
há 7 dias
Andamento
Seq.: 128 Evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Referente ao evento (seq. 127) DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (03/02/2023). Movimentado Por: Marta Stoeberl Analista Judiciário
03/02/2023
há 3 meses
Andamento
Seq.: 127 Evento: DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV . Veiculado no DJEN em 20/04/2023. Movimentado Por: Eduardo Villa Coimbra Campos Magistrado
Andamento
Seq.: 127 Evento: DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV Movimentado Por: Eduardo Villa Coimbra Campos Magistrado
quando irá começar a contar o prazo de 60 dias
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
bom dia no caso de um acordo com a previdencia social ela alega fazer o pg dos atrasados em rpv, e comecar a pagar o beneficio. o processo para pagamento do rpv alem de continuar no mesmo processo ou so depois que concluir a implantaçao do autor?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida, irá ocorrer no mesmo processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Boa tarde
Meu processo esta assim
Refer. ao Evento: 111
114 09/03/2023 17:56:07 CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO – Refer. ao Evento: 108
113 09/03/2023 17:56:07 Confirmada a intimação eletrônica – Refer. ao Evento: 108
112 09/03/2023 11:08:21 PETIÇÃO – Refer. ao Evento: 107
111 07/03/2023 14:35:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica – Requisição de Pagamento
Refer. ao Evento 110
(RÉU – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS)
Prazo: 60 dias Status:ABERTO
Data inicial da contagem do prazo: 20/03/2023 00:00:00
Data final: 19/06/2023 23:59:59
110 06/03/2023 13:27:13 Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
109 02/03/2023 16:31:20 Confirmada a intimação eletrônica – Refer. ao Evento: 107
Sendo que foi no procedimento comum civel , falei com minha advogada e ela disse que o orocedimento é diferente ,pois eles pagam em deposito em juizo .Isso procede ?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
26/04/2023 14:03 RPV (4-6)
10/04/2023 11:57 Juiz (1 – Titular/Substituto – Despacho/Decisão)
04/04/2023 14:10 Juiz (2 – Despachos / Decisões)
Oi queria entender isso aqui no meu processo?
Bom dia, Diego. Significa que foi proferida uma decisão ou um despacho pelo Juiz. Ou seja, alguma providência foi tomada. Consulte seu advogado para saber o teor desta decisão.
Boa sorte. att.,
Olá Breno, boa tarde! Breno, eu recebi um determinado valor de precatório. Para eu saber o valor exato do que foi pago de juros e correção eu devo subtrair do total recebido o “valor solicitado”, ou o “valor inscrito na proposta”? Muito obrigado!
Bom dia Sr. José.
Não necessariamente, Sr. José. O valor solicitado já pode (e muito provavelmente tem) ter juros incluido. Para saber exatamente é necessário olhar o OR e pedir o cálculo final.
Boa sorte. att.,
Boa tarde! O meu questionamento acima está relacionado ao fato de uma dúvida que surgiu no lançamento do precatório recebido em 2022 no imposto de renda agora em 2023. As informações que tenho comigo são: “valor solicitado”, “valor inscrito na proposta”, “valor total recebido” e “correção monetária”… No campo “juros” o valor está zerado (0,00). A informação que eu tenho é a de que eu posso abater o valor dos honorários advocatícios e dos juros ao lançar na RRA da declaração de imposto de renda. Então, a minha dúvida/questionamento é o seguinte: No meu caso eu não tenho “juros” para abater na minha RRA, ou, o valor da “correção monetária” pode/deve ser abatid0 do total recebido? Muito obrigado!
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: Devido a especificidade do seu caso, sugerimos checar com seu contador, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Ola, parabéns pela atenção a todos e obrigado por me atender, a Situação do meu processo é essa:
05/04/2023 00:02:43 – Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2023 23:59.
24/03/2023 08:55:27 – Juntada de manifestação
23/03/2023 15:17:58 – Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:17:57 – Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:17:57 – Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/03/2023 15:17:57 – Expedição de Documento RPV.
10/03/2023 17:30:24 – Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Será que ainda demora muito?
Pergunto minha advogada ela so fala que em uns meses sai, mas gostaria de uma resposta mais concreta.
Olá Euclides, acredito que já tenha dado certo, coreto?
Boa sorte. Um abraço
Boa tarde,
o RRA vem em todas as Minutas de RPV? (Auxilio-Acidente por exemplo)
Olá Jess, obrigado pela mensagem, não. O RRA só virá nos casos em que ele é aplicado.
Veja nosso post sobre o tema.
Um abraço,
Bom dia! Minha rpv foi expedida dia 15 de Maio, queia saber que mês vou receber?
boa tarde, em até 60 dais. boa sorte. att. ,
Obrigado!
Bom dia! Já foi expedida a rpv 15 deMaio, ontem comprovante de depósito judicial restito. Eu agora espero os 60 dias?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
BOA TARDE.
Preciso saber se depois de transcorrido o prazo de 60. (já passou 67 dias úteis) qual a providência tomar?
Ou tenho que esperar a boa vontade do ´órgão público?
se puder me ajudar agradeço desde já.
muito obrigada
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Bom dia! Meu processo está comprovante de pagamento de rpv, documento diverso restrito ,o que significa?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
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Boa noite! Obrigado
BOM DIA! Tenho uma RPV que esta com essa informação:
Em 12/06/2023 11:54 – Individualização e Validação automatica de requisitos obrigatórios realizadas com sucesso – Requisição incluída na lista de ordem cronológica – Acompanhar tramitação pelo portal: http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. – Incluída em proposta – pagto em processamento – depósito previsto para o final do próximo mês – Acompanhar a tramitação e a data de liberação pelo portal: http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/.
Qual a média de data para pagamento?
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Boa tarde! Andamento do meu processo, em 10=05=23 decorrido prazo para o estado da Bahia, 15=05 requisição de pequeno valor, 15=05 expedida rpv, 06=06 comprovante de pagamento judicial, 08=06 petição diversas de manifestação restrita, 08=06 comprovante de pagamento de rpv, 08=96 juntada petição de manifestação petição diversas,
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
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Boa noite! O que significa juntada petição de manifestação?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: A juntada de petição de manifestação ocorre quando uma das partes, a pedido do juiz, precisa se manifestar a respeito do despacho realizado pelo julgador, tendo que, para isso, escrever uma petição. Para mais informações é necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Bom dia! Meu processo dia 08 06 está, comprovante de pagamento de rpv, documentos diversos restrito, tbm dia 08 06 juntada petição de manifestação petição diversas. Gostaria saber se pode demorar tbm já foi expedida a rpz dia 15 de Maio.
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Boa noite! Obrigado!
o alvará do rpv é expedido no próprio processo pje?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: A liberação irá aparecer no processo. A partir da liberação do alvará, se ele for totalmente eletrônico basta comparecer ao banco para fazer o saque. Se ele não for, será necessário imprimir e levar ao banco. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Bom dia! Meu processo hj está decorrido o prazo para o estado, dia 15 de Maio foi expedida a rpz
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Obrigado @
Boa terde meu processo agora pela tarde, depois de decorrido prazo para o estado, está concluso o ato para despacho genérica?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.