O que é e como funciona a expedição de RPV?

Atualizado em 23 de novembro de 2023

Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.

Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.

Qual o valor da RPV?

Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.

Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.

No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.

Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:

a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

 

1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;

2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;

3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;

4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;

5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;

6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;

7. É disponibilizado o pagamento para o credor;

8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.

Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.

Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.

É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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2.421 comentários

  1. Olá poderia me tirar uma dúvida? No processo diz assim:
    Valor estipulado pelo juiz. E seguido : “Determino a requisição da expedição, destacando-se os honorários contratuais caso seja anexado aos autos.”
    O valor foi determinado em Setembro e ainda não recebi o valor que é RPV. Pode me falar o que signifca?

    • Jucimara, tudo bem?

      O juiz ordenou que fosse expedido o ofício requisitório para o pagamento do RPV. Mas entre a ordem e a expedição em si, não há um prazo certo. O seu RPV será pago em até 60 dias corridos da expedição do ofício.
      O ideal é verificar com seu advogado o porque deste tempo sem nenhuma movimentação do processo. Pode haver algo no processo que impeça uma expedição imediata, precisando de alguma intervenção por parte de seu advogado.

      Espero ter ajudado 😀

  2. Certidão expedida – Certifico e dou fé que procedi nesta data à conferência da(s) RPV/PRC(s) expedida(s) no
    presente feito.

    A partir da conferência é que será determinado prazo para pagamento?

    • Angélica,

      O oficio requisitório de seu RPV foi expedido nessa data. Assim o prazo de 60 dias corridos começa a correr. Esse prazo geralmente é respeitado, a não ser que haja algum imprevisto.

      Espero ter ajudado 😀

  3. Bom dia.
    Como já começou a contar o prazo de 30 dias, a dúvida que tenho é: irei receber algum documento em casa por parte do INSS a respeito do pagamento, data ou similar?

    • Olá Jefferson tudo bem?

      Não. O tribunal não envia nenhuma documentação via carta tampouco faz ligações para o credor. Quando o pagamento for liberado, geralmente, o credor é avisado via diário oficial. Assim, você deve acompanhar a movimentação do processo online ou então pedir para seu advogado acompanhar o diário oficial.

      Espero ter ajudado 😀

  4. Boa noite meu processo encontrasse assim, poderia me esclarecer se já foi expedida a RPV ou a certidão para pagamento?Se já está contando o prazo e se vou receber logo minha RPV?

    PROCESSO DE CONHECIMENTO
    Data da Propositura: 24/06/2014
    Local dos Autos: NOTA DE EXPEDIENTE 50/2018
    Situação do Processo: COM CARTÓRIO

    Últimas Movimentações: Ver todas as movimentações
    11/01/2018 CONCLUSOS PARA DESPACHO
    07/03/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
    13/03/2018 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV
    16/03/2018 EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE 50/2018
    23/03/2018 DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 50/2018 DJE Nº 6228 EM 23/03/2018

    Ver Notas de Expediente
    Ver Audiências
    Ver Termos de Audiência
    Ver Leilões
    Ver Sentença
    Ver Outras Informações
    Ver Dados do 2º Grau
    Ver Mandados Oficiais
    Ver Depósitos Judiciais de 1º grau
    Ver Alvarás Automatizados Expedidos
    Ver Guias de Custas

    Última atualização: 23/03/2018
    Data da consulta: 19/06/2018 Hora da consulta: 21:51:48

    • Olá Josi, tudo bem?

      Eu tentei dar uma olhada no expediente do Diário Oficial, mas não sei se encontrei o caso certo. Há um caso de Alceu Cardoso (pensei que era referente ao seu por causa do sobrenome) da Comarca de Pelotas, que consta que o depósito deve ser feito na Caixa Econômica Federal. Se esse não for o seu caso, por favor me envie o nome do município ao qual é referente esse RPV, para que eu possa fazer uma pesquisa mais detalhada.

      Espero ter ajudado 😀

      • Bom dia Dr. não é meu processo o do Sr. Alceu Cardoso o meu processo é do município é de Itaqui RS está na 1ª Vara e foi julgado pelo TJRS.
        Fui até o Forum ontem dia 21/06 para olhar o meu processo mas não consegui pois a moça me informou que tem um oficio para meu advogado e somente depois que ele se manifestar eu poderei olhar o processo.Esse oficio não seria referente ao pagamento liberado ao RPV?

        • Josi,

          Pode me chamar de Breno mesmo. Não sou doutor, logo não precisa dessas formalidades 🙂

          ACHEI !!

          No diário oficial consta o seguinte:
          “054/1.14.0001389-2 (CNJ 0002640-61.2014.8.21.0054) – JOSIANE CARDOSO (PP. CESAR AUGUSTO KLEIN 51919/RS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
          (PP. ALINE GUILLANTE 80885/RS E PATRICK LIMA FERNANDES ALVES 79264/RS).

          VISTOS. TENDO HAVIDO CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CREDORA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTARQUIA, EXPEÇA-SE A RESPECTIVA RPV.
          APÓS, INTIME-SE ACERCA DA INFORMAÇÃO CONSTANTE DO OFÍCIO RETRO, O QUAL INFORMA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. DIL.”

          Pelo diário oficial seu RPV foi expedido o dia 23/03, o que faria com que ele estivesse liberado para pagamento. Pela movimentação do seu processo não há nada que indique um ofício expedido após a expedição do RPV. Então não faria muito sentido você não ter sido permitida de ver o próprio processo. O ideal é verificar com o seu advogado o mais rápido possível, pois o prazo para recebimento do seu pagamento já acabou, o que significaria que você já teria direito ao saque.

          Espero ter ajudado 😀

  5. Bom dia;

    Tenho uma dúvida, ao ser expedido um valor a receber de uma RPV, qual valor se considera, a identificação de Valor solicitado, ou inscrito na proposta, ? Pois são valores diferenciados

    Minha mãe e irmã foram liberadas, porém estamos com essa dúvida.

    No meu caso, houve a mudança de nome devido ter casado, e encontra-se:
    INATIVA – Cancelada Proposta / Ano Proposta 2019

    O que significa ?

    Aguardo retorno

    • Olá Elis, tudo bem?

      O valor do RPV é aquele que está presente no ofício requisitório. Dependendo do contexto, o valor solicitado é o valor da causa, ou seja, o valor que vocês pediram na justiça. O valor que efetivamente ganharam pode ser diferente disso. E provavelmente é o valor do ofício requisitório que consta na proposta de pagamento.

      Sobre a mudança de nome, ela deve ser comunicada ao tribunal antes da expedição do RPV, caso contrário o RPV pode ser efetivamente cancelado, até que o novo nome seja alterado no processo. Sugiro conferir com seu advogado a maneira mais rápida de fazer essa alteração para que possa receber seu benefício o mais rápido possível.

      Espero ter ajudado 😀

    • Olá Camila, tudo bem?

      significa que seu RPV ou Precatório foi expedido. Assim começa a contar o tempo para pagamento. Se for RPV em até 60 dias uteis após essa data. E se for precatório, depende do estado ou municipio.

      Espero ter ajudado 😀

  7. OLÁ TERIA COMO DESCREVER PARA MIM? OBRIGADO
    30/05/2018 CONCLUSOS PARA DESPACHO
    11/06/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
    12/06/2018 PROCESSO REATIVADO
    13/06/2018 CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA 156
    13/06/2018 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV

    • Olá Pedro, tudo bem?

      Isso significa que seu RPV está prestes a ser expedido. Essa é a última fase antes da expedição do ofício requisitório. O prazo de 60 dias corridos só começa a contar a partir da efetiva expedição do RPV. Mas infelizmente não há um prazo definido para que a expedição.
      Só resta aguardar 🙁

      Espero ter ajudado 😀

  8. boa tarde meu processo si encontra assim; O que siginifica
    10/04/2018 11:56:21 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO Observação:RPV EM CONFERÊNCIA

    • Olá Renata, tudo bem?

      Isto significa que seu RPV foi expedido e que no momento ele está sendo conferido pelo ente devedor. O prazo de 60 dias corridos para o pagamento conta a partir do dia 10/04, o que quer dizer que está próxima de receber. A conferência do RPV, não altera o prazo. A não ser que haja algum erro na RPV. Daí o erro deve ser corrigido e o prazo para pagamento se inicia novamente.

      Espero ter ajudado 😀

  9. boa noite! meu processo se encontra assim, o que significa?
    14/06/2018 17:38:41 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    06/06/2018 08:33:44 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL INSS
    01/06/2018 10:22:55 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS CADASTRADA NO SISTEMA PROCESSUAL
    01/06/2018 10:22:51 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
    01/06/2018 10:22:45 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
    29/05/2018 13:03:43 5890 TRANSITO EM JULGADO EM DATA16052018
    22/05/2018 17:17:01 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA PETIÇÃO DA DPU

    você pode me esclarecer qual a situação do processo INSS?
    quando vou começar a receber o beneficio?

    • Olá Cris, tudo bem?

      Seu RPV foi expedido no dia 01/06. Assim o prazo de 60 dias corridos para recebimento deve ser contado a partir desta data.

      Espero ter ajudado 😀

  10. Inss implantou meu beneficio mais ja sta na dcb 26/06/18 judicial. Deu procedente em partes incapacidade parcial permanente so que os autos esta no jef pra emitir rpv fiz novo exame pra nova pericia pra inss e a patología evoluiu e muito apareceu mais 4 hernias + esteofitos etc advogado pode acrecentar nos autos pedindo juiz aposentadoria por invalidez

    • Olá Jurandir, tudo bem?

      Infelizmente invalidez para trabalhar não constitui possibilidade de prioridade no andamento do processo ou no pagamento. Para conseguir a prioridade, você deve ter mais de 60 anos, ser deficiente físico ou possuir alguma das doenças listadas aqui.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Ola Breno, Preciso Tirar uma Duvida.

    O RPV Meu esta Assim:
    Data prococolo TRF: 23/02/2018 18:44:08
    Mês/Ano da proposta: 3/2018
    Data conta de liquidação: 01/03/2017
    Situação da requisição PAGO TOTAL – Informado ao Juizo
    Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
    Natureza: ALIMENTÍCIA

    Ae Dia 07/05/2018 Foi Expedido Alvará:
    Após a juntada do mandado positivo, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL no tocante ao valor principal mencionado, em favor da exequente.

    Data Movimento
    17/05/2018 AR Positivo Juntado
    Juntada de AR : AR818890658TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital – Carta – Intimação – Despacho-Ato Ordinatório – Genérica Destinatário : Instituto Nacional do Seguro Social Inss Diligência : 14/05/2018.

    Ai Gostaria de Saber Quanto Tempo Vai Demorar ainda pra Mim Receber a RPV.

    Grato. Obrigado pela Atenção.

    • Olá Luiz Felipe, tudo bem?

      Pelo que você colocou aqui, o seu precatório já foi depositado e está disponível para saque na Caixa Econômica Federal.

      Espero ter ajudado 😀

        • Luiz,

          Infelizmente não há um prazo certo. Não há um prazo máximo para a assinatura do alvará de pagamento. RPVs e Precatórios federais por exemplo não estão sendo sacados por causa do número grande de alvarás de pagamento que estão nas mãos dos juízes. E essa espera já dura quase dois meses. Em estados e municipios, geralmente, o prazo é menor. E como está chegando o recesso do judiciário, é provável que os juízes liberem todos os alvarás antes disso.

          Infelizmente, só nos resta aguardar.. 🙁

  12. Breno meu processo contra o estado, esta parado desde o dia 14/03/18 com a seguinte MSG: 14/03/2018 08:08:18

    Expedido(a) Intimação a(o) réu
    14/03/2018 08:08:15

    Intimação | Intimação (RESTRITO) [ 85cdd42 ]
    13/03/2018 14:01:00

    Expedido(a) rpv a(o) destinatário (RESTRITO) [ 0e28504

    Quais os próximos passos ate que eu receba o valor da sentença?

    • Olá Alamo, tudo bem?

      O seu RPV, a principio foi expedido. Porém há uma intimação contra o estado no dia 13/03. E o processo para caminhar precisa de uma resposta a essa intimação. Na teoria, o seu pagamento deveria ter sido feito até o inicio do mês de junho. Então o ideal, na sua situação, é verificar com seu advogado o processo em si. Assim será possível analisar o que está impedindo o pagamento, e sobre o que seria essa intimação.

      Espero ter ajudado 😀

      • Certo
        Olhei agora o processo e foi a atualizado assim:

        25/06/2018 12:22:32
        Conclusos os autos para despacho a LISANDRA CRISTINA LOPES

        • Alamo,

          Significa que o processo foi encaminhado a juíza para despacho. Ou seja, a juíza está com o processo em mãos e deve publicar uma decisão em breve.

          Espero ter ajudado 😀

    • Karina,

      Significa que a sua RPV está sendo conferida pelo devedor para que seja expedida com os dados corretos. O prazo de 60 dias corridos inicia-se em breve.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Ola Breno Sou Eu de novo. Sou Luiz Felipe. No Comentaria acima Conversamos sobre minha RPV. Ae no Sábado saiu a seguinte frase:

    Data Movimento
    23/06/2018 Suspensão do Prazo
    Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados.

    Isso Significa que minha RPV Vai Ser Liberada A partir desse Dia?

  16. olá Breno meu processo transitou em julgado e foi enviado a contadoria no dia 17/04/18 e depois disso não recebi mais nenhuma notificação, me disseram que o prazo para o calculo é de 60 dias, mas já passou disso e nada.. será que você pode me ajudar?1

    grato
    27/04/2018
    13:34:12
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2018/6301071926 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
    54
    27/04/2018
    01:00:01
    INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2018/6301071926 – – (DESPACHO) 2018/6301071926 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
    53
    23/04/2018
    13:32:19
    INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO – PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2018/6301071926 – EDUARDO MOTTA DE OLIVEIRA – CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO
    52
    23/04/2018
    13:32:19
    PUBLICAÇÃO – EM 23/04/2018 DESPACHO JEF2018/6301071926
    51
    20/04/2018
    15:09:37
    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO – CERTIDÃO – CERTIDÃO GENÉRICO
    50
    18/04/2018
    15:31:57
    REMESSA PARA PUBLICAÇÃO – TERMO Nº 2018/6301071926 – EXPEDIENTE Nº 2018/6301000149
    49
    17/04/2018
    18:16:21
    REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2018/6301071926 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – DESPACHO JEF – INAUGURAL – EXECUÇÃO
    48
    17/04/2018
    18:16:21
    DESPACHO/DECISÃO – TERMO Nº 2018/6301071926 – DESPACHO JEF – INAUGURAL – EXECUÇÃO
    47
    17/04/2018
    16:56:58
    TRANSITO EM JULGADO – CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA – CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO – SENTENÇA

    • Olá Edu, tudo bem?

      Li o despacho da última movimentação processual aqui e diz o seguinte:

      – O processo foi enviado para o cálculo, mas não consta prazo para que ele esteja pronto. O único prazo disponível é de revisão dos valores tanto por você quanto pelo INSS, de 10 dias corridos.
      – Não houvendo manifestação de nenhuma das partes, o RPV será expedido automaticamente.

      Assim, o seu processo ainda está no cálculo. E não há um prazo definido para que ele seja concluído. O prazo de 60 dias corridos se refere, na verdade, ao prazo de pagamento após a expedição do RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. Olá Breno, esta publicação é de 28/07/2017, mas parou e não avança. Saberia dizer o que significa? Grato
    “Considerando o conteúdo de fl. 280, determino, com arrimo no artigo 87, inciso I, do ADCT, Lei Estadual n°. 12.601/99, Lei Estadual n°. 18.664/2015 e Decreto n°. 2.095/2015, a expedição de requisição de pequeno valor ao Estado Executado, com a advertência de que o prazo para pagamento integral é de 90 (noventa) dias. 2. Atente a Secretaria para que, no momento da expedição da RPV, o cálculo do valor do crédito exequendo e das custas deverá estar atualizado até o prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores à expedição. 3. No mais, à Secretaria para que cumpra, no que couber, as determinações previstas na Portaria n° 01/2016, letra I (Retorno das Instâncias Superiores), item ‘5’, arquivando-se os autos, oportunamente. 4. Intimem -se. Diligências necessárias. “

    • Olá Marcelo, tudo bem?

      Segundo essa publicação, o seu RPV já deveria ter sido expedido. Aqui fala que o cálculo deve ser refeito e o RPV pago em até 90 dias após a realização do cálculo.
      Como não tenho acesso ao processo, o ideal é verificar se houve alguma pendência no cálculo ou quanto a documentação do credor. Porque essa demora não e considerada normal. Sugiro verificar com o seu advogado o que pode ter acontecido.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Hélio,

      Depende da movimentação processual. Não há como eu afirmar o que ocorreu com seu rpv para dar um prazo. Várias coisas podem estar ocorrendo como elaboração de cálculos, alguma reclamação por parte do INSS. Se você puder colocar aqui a movimentação toda do processo, creio que posso te ajudar mais.

      Fico no aguardo

  19. Boa Noite, poderia me esclarecer o andamento do processo:

    apareceu no processo: RECEB INSS14 – RECEBIDOS AGUARDANDO TRIAGEM

    Movimentação:
    26/06/2018 18:42:20 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    12/06/2018 10:19:57 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS DATA DEVOLUÇÃO29062018
    11/06/2018 15:30:59 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
    11/06/2018 15:30:54 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO REMETIDO TRF AGUARDANDO CUMPRIMENTO
    11/06/2018 15:30:50 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO ORDENADODEFERIDO PEDIDO 2ª
    05/06/2018 15:55:44 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO ORDENADODEFERIDO PEDIDO
    05/06/2018 15:51:46 5890 TRANSITO EM JULGADO EM DATA04062018

    Agradeço pelos esclarecimentos

    • Jefferson,

      Não há nada que impacte no pagamento da RPV. Diz apenas que o INSS devolveu o processo ao tribunal. Isso é algo comum que ocorre durante o prazo de 60 dias corridos.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Boa Noite

    Pelo Nº do processo, você conseguiria saber se houve a implantação do beneficio através do Diário Oficial?
    Nº do processo: 0001962-52.2017.4.01.3313

    • Jefferson,
      Não há movimentações no diário oficial sobre o processo de sua mãe. O diário oficial só diz que o RPV foi expedido. Não diz nada sobre o depósito do dinheiro.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Olá boa noite
    meu processo no momento si encontra assim; O QUE SIGNIFICA
    26/06/2018 14:52:04 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO
    10/04/2018 11:56:21 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO Observação:RPV EM CONFERÊNCIA

    • Renata,

      A RPV foi conferida e o prazo de 60 dias corridos começa a contar a partir de 26/06 para você receber o seu pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Data
    Horário
    Descrição da Fase
    43
    25/06/2018
    17:59:05
    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20180000909R – REQUISITADO P/ (REQ.) JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO – PROPOSTA 7/2018 – REMETIDO AO TRF – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO
    42
    25/06/2018
    17:59:01
    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20180000908R – REQUISITADO P/ (REQ.) GRACIENE LOPES VIEIRA – PROPOSTA 7/2018 – REMETIDO AO TRF – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO
    41
    15/05/2018
    17:44:17
    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO – CERTIDÃO – CERTIDÃO GENÉRICO
    40
    07/05/2018
    18:42:09
    DESPACHO/DECISÃO – TERMO Nº 2018/6330006068 – DESPACHO JEF – SEM ATRIBUTO
    39
    27/04/2018
    14:23:06
    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO – CERTIDÃO – CERTIDÃO GENÉRICO
    38
    11/04/2018
    11:14:58
    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO – CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO – CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO

    Meu processo está assim qual o prazo pra receber este dinheiro?
    E se os 60 dias que dizem esperar segue a risca ou pode sair bem antes?
    Obrigado.

    • Olá Graciene, tudo bem?
      O prazo de 60 dias começa a correr a partir do dia 25/06. E quanto ao pagamento, varia bastante. No geral ele é feito bem próximo ao final dos 60 dias. Mas como ele é um prazo máximo, pode ter o pagamento sendo realizado antes. Geralmente as RPVs são pagas uma ou duas vezes ao mês (dependendo o tribunal). Daí se houver algum adiantamento não deve ser maior do que 15 dias.

      Espero ter ajudado 😀

  23. Bom dia.
    houve outra movimentação… E agora…

    57 19/06/2018 REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20180014163R – REQUISITADO P/ (REQ.) JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO – PROPOSTA 7/2018 – REMETIDO AO TRF

    56 19/06/2018 REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20180014162R – REQUISITADO P/ (REQ.) JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO – PROPOSTA 7/2018 – REMETIDO AO TRF

    55 19/06/2018 REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20180014161R – REQUISITADO P/ (REQ.) DAVI BITENCOURT CARREON – PROPOSTA 7/2018 – REMETIDO AO TRF
    54 30/05/2018 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO – CERTIDÃO

    53 03/04/2018 CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2018/6301046619 – MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

    52 02/04/2018 CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2018/6301046619 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)

    51 02/04/2018 INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2018/6301046619 – – (DESPACHO) 2018/6301046619 – MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

    50 02/04/2018
    INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2018/6301046619 – – (DESPACHO) 2018/6301046619 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)

    49 20/03/2018 CERTIDÃO CORREIO – AR POSITIVO – CARTA DE INTIMAÇÃO WHATSAPP Nº 2018/6301012509 – (DESPACHO JEF Nº 2018/6301046619) – DAVI BITENCOURT CARREON

    48 20/03/2018 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO – CARTA DE INTIMAÇÃO WHATSAPP Nº 2018/6301012509 – (DESPACHO Nº 2018/6301046619) – DAVI BITENCOURT CARREON

    47 19/03/2018 REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2018/6301046619 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – DESPACHO JEF – MANIFESTAÇÃO CÁLCULOS

    46 19/03/2018 REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2018/6301046619 – MINISTERIO PUBLICO FEDERAL – DESPACHO JEF – MANIFESTAÇÃO CÁLCULOS

    45 19/03/2018 DESPACHO/DECISÃO – TERMO Nº 2018/6301046619 – DESPACHO JEF – MANIFESTAÇÃO CÁLCULOS

    44 19/03/2018 RECEBIMENTO DA CONTADORIA

    43 07/02/2018 REMESSA PARA CONTADORIA

    • Polly,

      A sua RPV foi expedida e está incluída no orçamento para ser pago juntamente com aquelas que vencem em julho desse ano. Então o seu dinheiro deve cair na conta até o início de Agosto.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. Olá Breno sou Eu de novo estou muito ansioso. Saiu a seguinte informação sobre o meu processo:
    Data Movimento
    27/06/2018 Conclusos para Despacho

    O que é isto o que significa?

    • Olá Luiz!

      Calma homem. Você está muito ansioso! 😀

      Conclusos para despacho significa que o processo está na mão do juiz. E que o próximo passo seria uma decisão dele. A principio, conforme a movimentação do seu processo que você me passou antes, não significaria nada de mais. Mas pode significar algo apenas se houve algum questionamento por parte do INSS. Em casos assim, devemos esperar outra movimentação para entender o que isso pode ser na verdade.

      Espero ter ajudado 😀

  25. Olá Bom Dia !

    No Processo de minha mãe encontra-se as seguintes movimentações :
    ( Observo que não fala se será RPV ou PRC e nem o valor o que significa )
    02/07/2018
    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO – CERTIDÃO – CERTIDÃO GENÉRICO CONFERENCIA RPV/PRC
    16/04/2018
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2018/6301056726 – DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO – CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
    16/04/2018
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2018/6301056726 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
    16/04/2018
    INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2018/6301056726 – – (DESPACHO) 2018/6301056726 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
    16/04/2018
    INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2018/6301056726 – – (DESPACHO) 2018/6301056726 – DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
    05/04/2018
    REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2018/6301056726 – DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO – DESPACHO JEF – SEM ATRIBUTO
    05/04/2018
    REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2018/6301056726 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – DESPACHO JEF – SEM ATRIBUTO
    05/04/2018
    DESPACHO/DECISÃO – TERMO Nº 2018/6301056726 – DESPACHO JEF – SEM ATRIBUTO
    02/04/2018
    OFÍCIO DE CUMPRIMENTO – MEIO ELETRÔNICO – OFÍCIO Nº 2017/6301048926 – OFÍCIO CONCLUÍDO EM 02/04/2018 – PROTOCOLO 2018/6301123897 – OFÍCIO DE CUMPRIMENTO

    • Olá Danilo, tudo bem?

      Segundo a movimentação o seu RPV ou Precatório foi emitido ontem (02/07). A diferença entre RPV e Precatório é basicamente o valor. Caso seja RPV, o pagamento deverá estar disponível em até 60 dias. No caso de Precatório, depende do tribunal onde a causa foi julgada. Aparentemente pela movimentação é um tribunal federal. Nesse caso o seu pagamento deverá ser feito até dezembro de 2020.

      Espero ter ajudado 😀

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