Atualizado em 23 de novembro de 2023
Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.
Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?
O que é e como funciona uma RPV?
Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.
Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.
Qual o valor da RPV?
Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.
Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.
No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.
Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:
a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.
Como é o processo para o pagamento de RPV?
Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:
1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;
2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;
3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;
4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;
5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;
6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
7. É disponibilizado o pagamento para o credor;
8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.
Quem faz a expedição de RPV?
O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.
O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?
Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.
Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.
Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.
É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.
Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.
boa tarde, doutor, estou com um processo no inss, e consta assim: fase atual: arquivo (baixa findo), poderia me dizer o que isso se significa? grato.
Bom dia, e como fica o Imposto de Renda retido na fonte? O Juiz mandou expedir Alvará dizendo que a liberação de valores está sujeita a retenção de IR na fonte. Ocorre que o valor dos atrasados tem valor acima do mínimo tributável, mas se for olhar o valor de cada parcela, o valor é inferior ao mínimo tributável pelo IR. Como fazer para não incidir esse IR? Está na fase em que juiz mandou expedir Alvará…devo peticionar? Ou qual procedimento?
Katia,
Pode haver a restituição do valor retido ou então a não retenção caso fique constatado o que você disse. Em RRA geralmente o número de meses consta no ofício requisitório, o que faz ser fácil a conferência pelo banco pagador.
Espero ter ajudado 🙂
No final do processo e recebimento de uma RPV, COMO DEVO DECLARAR NO IRPF? RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OU ISENTO E NÃO TRIBUTÁVEIS?
Roosevelt,
RPVs são rendimentos tributáveis que podem ser isentos dependendo da faixa de valor na qual se encontram. Assim, ees não são rendimentos isentos antes da apuração dos cálculos.
Espero ter ajudado 🙂
boa tarde
breno meu processo esta desta forma poderia me informar quanto tempo para pagamento de RPV.
Data Movimento
01/10/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0299/2019 Data da Disponibilização: 01/10/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 2903 Página: 1642/1646
30/09/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0299/2019 Teor do ato: Comprove a autarquia o pagamento do RPV em dez dias. Advogados(s):
27/09/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2019 Ato ordinatório
Comprove a autarquia o pagamento do RPV em dez dias.
27/09/2019 Documento Juntado
Olá Renato, tudo bem?
O pagamento da RPV deveria ter sido comprovado junto ao tribunal em 10 dias úteis contados a partir do dia 27/09. Na prática o pagamento tem que ocorrer dentro da primeira quinzena de outubro.
Espero ter ajudado 🙂
Olá boa tarde!
Qual é o seu entendimento sobre o próximo passo deste meu processo?
12/08/2019 10:59:42 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADEAGUARDANDO CUMPRIMENTO
12/08/2019 09:24:05 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO ORDENADODEFERIDO PEDIDO
28/06/2019 10:52:57 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO
21/06/2019 17:42:32 5390 DEVOLVIDOS COM DESPACHO
21/06/2019 17:42:22 5260 CONCLUSOS PARA DECISAO
21/06/2019 10:32:33 5890 TRANSITO EM JULGADO EM DATA06102017
Raikon,
Se for RPV o próximo passo é a notificação do devedor. A partir desta notificação inicia-se o prazo de 60 dias para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia! A contadoria remeteu os autos do meu processo no dia 29/08/19 e até hoje não houve mais nenhuma movimentação no processo, como notificação dos réus ou emissão RPV. Demora isso tudo mesmo? Quase dois meses para expedir a RPV?
29/08/2019 13:27:18 5160 AUTOS REMETIDOS PELA CONTADORIA
29/08/2019 13:27:14 5150 AUTOS RECEBIDOS CONTADORIA
02/08/2019 09:29:26 5160 AUTOS REMETIDOS CONTADORIA
02/08/2019 09:29:21 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
15/05/2019 13:39:55 5890 TRANSITO EM JULGADO EM DATA30042019
Obrigada!
Raquel,
Seu processo transitou em julgado no final de abril, assim ainda está em tempo para os cálculos. Na verdade, considerando que seu advogado já anexou os cálculos, a contadoria apresenta os cálculos dela e, apenas se não houver diferença entre os valores a RPV é expedida. Caso contrário é necessário que o juiz verifique os cálculos e decida qual deve ser utilizado.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno!Gostaria de tirar uma dúvida. Meu processo conta o inss foi trânsito em julgado em 22/08/2019…em 27/09 foi concedido o benefício e em 15/10 recebi o primeiro pagamento…quanto tempo ainda demora para receber minha rpv?Obrigada desde já!
Olá Cristina, tudo bem?
O transito em julgado apenas diz que você tem razão. Assim o benefício é estabelecido geralmente logo após. Já a RPV depende dos cálculos das partes sobre o valor dos atrasados. Assim não tem como te informar quando vai receber sem que o ofício tenha sido expedido. Após a expedição são 60 dias para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
O que significa AUTORIZADA MIGRAÇÃO DE RPV PRECATÓRIO AO TRIBUNAL?
Cândida,
Isso significa que a RPV/Precatório saiu da vara local do TRF para ir ao lugar que gerencia todos os pagamentos do TRF. Isso quer dizer que o pagamento está próximo.
Espero ter ajudado 🙂
Olá! Com estas informações, há como saber quando a RPV poderá ser paga?
PETIÇÃO RECEBIDA – EPROC PETICAO INCIDENTAL
(Data de protocolo: 03/10/2019 17:06:35)
PETIÇÃO RECEBIDA – EPROC PETICAO INCIDENTAL
(Data de protocolo: 03/10/2019 17:06:35)
FOLHA DE ROSTO – PETICAO 22010301 04/10/2019 10:34:13
PETIÇÃO RECEBIDA – EPROC PETICAO INCIDENTAL
(Data de protocolo: 03/10/2019 17:06:35)
PETIÇÃO RECEBIDA – EPROC PETICAO INCIDENTAL
(Data de protocolo: 03/10/2019 17:06:35)
FOLHA DE ROSTO – PETICAO 22010300
CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT) 27/09/2019 15:25:54
CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT) 27/09/2019 15:25:36
FOLHA DE ROSTO – PETICAO 21958883 24/09/2019 10:06:28
PETIÇÃO RECEBIDA – EPROC PLANILHA DE CALCULOS OUTROS DOCUMENTOS
(Data de protocolo: 24/09/2019 09:32:20)
24/09/2019 10:06:28
PETIÇÃO RECEBIDA – EPROC APRESENTACAO CALCULOS PETICAO INCIDENTAL
(Data de protocolo: 24/09/2019 09:32:20)
FOLHA DE ROSTO – PETICAO 21958883 24/09/2019 10:05:49
CERT. EXP. CARTA INT. ADVOGADO 19/09/2019 18:03:07
COMPROVANTE POSTAGEM ELETRONICA 19/09/2019 18:01:48
DESPACHO – INT. AUTOR APRES. CÁLCULO 13/09/2019 17:53:48
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E TERMO DE REMESSA AO JEF ORIGINÁRIO 14/08/2019
Luísa,
Na verdade não. Seu processo ainda está na parte de execução de sentença, que é quando os cálculos são feitos para decidir o valor a ser pago. Assim, só é possível ter uma estimativa de prazo de pagamento após a definição do valor e expedição da RPV ou precatório.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, Boa tarde!!
Qual seria o tempo após esse andamento, falta muito para receber o RPV?
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
Vistos. Fls. 40/41, à serventia. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório – RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
Olá Afrodísio, tudo bem?
Após essa movimentação o devedor deve ser notificado da expedição. Com a confirmação do recebimento da notificação pelo devedor, inicia-se o prazo de 60 dias para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Muito obrigado Dr. Breno Rodrigues, pela excelente explicação sobre RPV.
bom dia! queria tirar essa duvida
sera que ira demorar muito para sair a RPV? ou ainda tem muito processo pela frente ainda?
Jhonatan,
Depende da fase em que está o seu processo. Se ainda não tiver transitado em julgado, ou seja, não houver decidido se você tem a razão ou não, o processo pode demorar muitos anos ainda.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde meu processo já foi para contadora e para secretaria no mês de junho 2019 vai demorar o rpv
Aparecida,
Em tese a RPV demora 60 dias para ser paga. Assim, se o pagamento ainda não foi feito eu sugiro procurar seu advogado para entender o que possa ter acontecido.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, no meu processo está dando “Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio” o que significa isso?
Ludmila,
Depende do contexto na verdade. Pode ser que está preparada para envio para o TRF onde o prazo para o pagamento se inicia, ou então que ela está para ser enviada para outro departamento, ou ainda para o devedor. De toda maneira, o prazo para o pagamento só começaria depois do recebimento.
Espero ter ajudado 🙂
boa tarde breno meu advogado fez uma peitcao para o juiz pedir para empresa expedir o pagamento em 60 dias ,vi que esta cocluso para juiz despachar como funciona daqui pra frente este procedimento esta perto para eu receber desde ja agradeco sua atencao
Olá Edvanilson, tudo bem?
Concluso pra despacho quer dizer que o processo está na mesa do juiz para ele analisar e dar sua decisão. Já o recebimento depende da expedição da RPV e da notificação do devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Requisição paga liberada saque apartir 04 .10 2019 pequeno valor
Luiz,
O pagamento já foi liberado. Basta ir ao banco sacar sua RPV.
Espero ter ajudado 🙂
boa noite doutor Breno!
no comentário acima não tinha colocado o movimento do meu processo para que você esclarecer melhor pra mim!
segue a baixo o movimento.
Data Movimento
21/10/2019 Determinação de expedição de precatório/rpv
IX. Intimem-se.
22/05/2019 Conclusos para despacho
Olá Jhonatan, tudo bem?
Houve o pedido do juiz para que a RPV fosse expedida. Dentre o pedido e a expedição pode demorar até um mês, dependendo do tribunal. Assim, o seu pagamento deve ocorrer apenas em 2020.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite, Dr Breno meu processo se encontra assim RPV CORREÇÃO -RPV ACORDO CONFERENCIA o que significa? Obrigado
Olá Felipe, tudo bem?
Aparentemente havia um erro na RPV e ela está sendo conferida novamente. Assim que estiver liberada, inicia-se o prazo de pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Dr, esse erro compromete o pagamento ou o valor que foi feito o acordo e demora muito para finalizar a correcão?
Felipe,
O erro compromete o prazo para pagamento que é reiniciado assim que a RPV está correta. Já a correção depende se foi cálculo ou outro tipo de erro. Os erros de cálculo geralmente demoram mais.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia , meu processo esta aparecendo assim:´´ requisicao de pequeno valor´´ recebido em 15/10/19 , quando entro nele aparece assim : incidente processual instaurado na mesma data , agora dia 25/10 apareceu tambem ´´conclusos para despacho´´ ! Sera que ja começou a contar o prazo de 60 dias para o pagamento ? obrigado…
Douglas,
Tem que entender este despacho depois da expedição da RPV na verdade. Geralmente quando isso ocorre pode ter sido um erro na RPV que vai acarretar o cancelamento dela.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!Meu processo deu trânsito em julgado e baixado no dia 22/08/2019
No dia 27/09 o benefício foi implantado e no dia 15/10 recebi a primeira pensão por morte…será que ainda demora os atrasados ?Obrigado desde já.
Cristina,
Não tem como dizer o tempo que vai demorar. Como o processo tem pouco tempo que transitou em julgado, creio que ainda está na parte de execução de sentença onde os cálculos dos atrasados são feitos. Para não demorar o cálculo que seu advogado fez e que o INSS fez devem ser iguais, ou então seu advogado aceitar o cálculo do INSS. Se isso não ocorrer, pode demorar alguns anos.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, Dr Breno, a informação sobre meu processo ,nos últimos 4 parágrafos estão desta forma,
Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Nº 582, de 11/12/13, do Ministério da Fazenda. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa 1127 da Receita Federal e o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais.
Fixo os honorários periciais em R$ 2.400,00 (data do principal), a cargo da ré sucumbente.
Cite-se a ré nos termos do art. 535 do CPC.
Decorrido o prazo legal, expeça-se ofício para requisição de pequeno valor, nos termos da Portaria GP nº 09/2018, a ser encaminhado por Oficial de Justiça à Entidade devedora, que deverá cumprir a requisição no prazo de 60 dias.
Assinatura
SAO PAULO, 24 de Janeiro de 2019
Segundo estas informações, será que demora muito para o recebimento do valor?,
Desde já agradeço e aguardo um possível retorno.
Olá Wagner, tudo bem?
Como foi de janeiro deste ano, na teoria você já ter recebido sua RPV. Se isso não aconteceu ainda, sugiro procurar seu advogado para verificar o que houve com seu processo. Já que a RPV já deveria ter sido expedida.
Espero ter ajudado 🙂
Olá queria tirar uma dúvida a rpv é um valor fixo ou tem júris e correções do valor desde a data de início do processo?
Juliana,
O valor da RPV é calculado com base em juros e correções desde o início do processo. E depois o valor é atualizado no dia do pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde no meu processo saiu rpv sei que o devedor tem 60 dias para pagar . O rpv saiu 30/08/2019 ,O prazo è até 30/10/2019 . Gostaria de saber depois do prazo ocorrerá o bloqueio qts dias demora para paga depois de bloqueado as conta pública municipal ?
Márcia,
O bloqueio não é feito automaticamente, sendo necessário um pedido judicial. Daí entre o tempo para efetuarem o bloqueio e o pagamento, pode demorar até 3 meses.
Espero ter ajudado 🙂
Ola dr o meu apareceu isso a rpv foi incluída na proposta novembro/2019 cujo repasse financeiro está previsto para o último dia neste mês 30/11/19 Após esse repasse o haverá processamento do pagamento junto aos bancos depósitorio nos primeiros dias de dezembro/ 2019 O que significa doutor pode me dizer??? obrigada”
Mariana,
Isto quer dizer que o pagamento será feito até o final de novembro. Mas devido a um tempo de processamento dos bancos, o valor só estará liberado na segunda semana de dezembro.
Espero ter ajudado 🙂
CONCLUSOS PARA DECISÃO
Responsável: JOSIANE PAVELSKI BORGES Julita Fernandes Costa Mafra
Analista Judiciário
125 29/10/2019 09:20:43 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
Cumprimento de intimação – Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (24/10/2019) Osmar Araujo Soares
Advogado
124 29/10/2019 09:17:31 LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
(Pelo advogado/curador/defensor de MARIA JÚLIA KANASHIRO DE SOUZA representado(a) por CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA KANASHIRO AMORIM) em 29/10/2019 com prazo de 5 dias úteis *Referente ao evento (seq. 122) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (24/10/2019) e ao evento de expedição seq. 123. Osmar Araujo Soares
Advogado
123 28/10/2019 20:43:08 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Para advogados/curador/defensor de MARIA JÚLIA KANASHIRO DE SOUZA representado(a) por CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA KANASHIRO AMORIM com prazo de 5 dias úteis – Referente ao evento (seq. 122) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (24/10/2019) Julita Fernandes Costa Mafra
Analista Judiciário
122 24/10/2019 18:10:53 JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO Heitor Felipe Cabral Sales
Assessor
121 10/09/2019 16:58:52 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
Cumprimento de intimação – Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (04/09/2019) CARLOS ALEXANDRE ANDRIOLA
Procurador
120 10/09/2019 16:58:22 LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
(Pelo advogado/curador/defensor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ) em 10/09/2019 com prazo de 45 dias corridos *Referente ao evento (seq. 118) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (04/09/2019) e ao evento de expedição seq. 119. CARLOS ALEXANDRE ANDRIOLA
Procurador
119 06/09/2019 22:31:38 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Para advogados/curador/defensor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS com prazo de 45 dias corridos – Referente ao evento (seq. 118) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (04/09/2019 Boa noite o processo se encontra assim agora Breno
Cristina,
Seu processo ainda não terminou. Ele está na fase de manifestação do INSS após o envio de documentos pelo seu advogado.
Espero ter ajudado 🙂