Atualizado em 11 de outubro de 2026
Resumo rápido
A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e só é possível quando a condenação fica dentro do teto de “pequeno valor” do ente devedor. Expedida a requisição, o pagamento passa a correr por prazo fixado em lei.
- Por que importa: é a linha do andamento que marca a virada do processo: daqui em diante a discussão acabou e o que corre é o pagamento.
- Como funciona: o juiz da execução emite o ofício requisitório e o encaminha ao tribunal, quando a devedora é federal, ou ao próprio ente devedor, nos demais casos.
- Em números: em 2026 o teto é de 60 salários mínimos contra a União (R$ 97.260,00); sem lei própria do ente, 40 contra estados e Distrito Federal (R$ 64.840,00) e 30 contra municípios (R$ 48.630,00), calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
- Fique atento: ver o processo “suspenso em razão da expedição de RPV” é rotina de registro: a suspensão tem motivo catalogado na tabela do CNJ e movimento próprio de revogação.
Este texto é para quem viu a palavra “expedição” no andamento e quer entender o que ela significa, quem pratica esse ato e o que vem depois dele. Se o que você procura é a linha exata do seu andamento (“em proposta”, “depósito em conta”, “aguardando emissão de ordem bancária”), a peça que segue essas movimentações uma a uma é como saber se a RPV está liberada.
Sumário
- O que significa “expedição de RPV”?
- O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
- Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
- Qual é o valor máximo de uma RPV?
- Quem faz a expedição de RPV?
- Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
- O que acontece depois da expedição da RPV?
- O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
- O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
O que significa “expedição de RPV”?
Significa que o juiz emitiu a ordem de pagamento do seu crédito e a transmitiu a quem tem de pagar. RPV é a sigla de requisição de pequeno valor: o documento que o Judiciário manda ao poder público quando a condenação fica abaixo de um teto definido em lei, dispensando a fila do precatório. Expedir é justamente esse ato de emitir e encaminhar o documento.
O termo confunde porque, no dia a dia, “expedir” é despachar alguma coisa. No processo, o que se despacha é o ofício requisitório, a peça que informa o número do processo, o nome do beneficiário, o CPF, a natureza do crédito, o valor e a data-base do cálculo. Nada de dinheiro se move nesse instante. O que se move é o papel que autoriza o pagamento.
Duas condições precisam estar cumpridas antes. A primeira é o trânsito em julgado: a decisão não pode mais ser questionada por recurso. A segunda é o valor: o crédito tem de caber no teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Se não couber, o mesmo juiz expede um precatório, e aí o pagamento entra na fila do precatório, por ordem cronológica e com orçamento do ano seguinte.
A dispensa da fila está escrita na Constituição:
“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
— Constituição Federal, art. 100, § 3º
Se a sigla ainda for nova para você, comece por o que é uma RPV.
O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
Significa que o juiz mandou expedir o requisitório, e que o documento ainda vai ser emitido. É um despacho de ordem, um passo antes da expedição propriamente dita. Muitos sistemas usam a fórmula com a barra (“precatório/RPV”) porque o mesmo comando serve para os dois tipos de requisição; qual dos dois será emitido depende do valor do seu crédito.
Na prática, ver essa linha quer dizer que a fase de discussão acabou e a de pagamento começou. Entre a determinação e a expedição costuma haver conferência de cálculo, verificação dos dados do beneficiário e, quando o ente devedor tem algo a alegar, oportunidade de manifestação. Só depois o ofício é assinado e transmitido.
A movimentação seguinte que você deve procurar é a juntada do ofício requisitório aos autos, ou o registro de que a requisição foi enviada ao tribunal. É aí que a expedição deixou de ser ordem e virou fato.
Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
Porque a expedição do requisitório é um dos motivos de suspensão catalogados na tabela que os tribunais usam. Enquanto o pagamento corre por fora (no tribunal ou no ente devedor), não há ato a praticar dentro do processo, e o sistema registra essa espera como suspensão ou sobrestamento. Quando o dinheiro é depositado e levantado, a suspensão é revogada e o processo volta a andar até ser extinto.
A padronização vem da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, que todos os tribunais usam. Um documento de orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro descreve a mecânica e lista os motivos disponíveis:
“Os motivos têm origem da Tabela Processual Unificada (TPU) do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) do CNJ, retirados dos movimentos correspondentes a Suspensão e Sobrestamento (25 e 11025) e sua Revogação (14974) (…) Os motivos cadastrados no sistema para 28 – Suspensão/Sobrestamento do Processo são: (…) 23 Por Expedição de Precatório | 24 Por Expedição de RPV”
— TJRJ, Flashcard DCP — inclusão de motivo para suspensão/sobrestamento de processo
O mesmo documento registra que a suspensão só é lançada depois de despacho, decisão ou sentença, e que existe movimento próprio para revogá-la. Ou seja: alguém decidiu suspender, o motivo ficou escrito, e há um caminho de volta previsto. O nome assusta mais que o efeito.
Qual é o valor máximo de uma RPV?
Depende de quem é o devedor, porque cada ente fixa o próprio teto por lei. Contra a União o limite é de 60 salários mínimos. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites subsidiários da Constituição: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, 30 para municípios. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, os valores ficam assim:
| Devedor | Limite legal | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | 60 salários mínimos | R$ 97.260,00 |
| Estados e Distrito Federal, sem lei própria | 40 salários mínimos | R$ 64.840,00 |
| Municípios, sem lei própria | 30 salários mínimos | R$ 48.630,00 |
O salário mínimo de 2026 está no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º. O teto federal de 60 salários mínimos vem da Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º, e é repetido pela Resolução CJF nº 983/2026.
O piso que nenhum ente pode furar
Estado e município podem fixar, para mais ou para menos, um teto diferente de 40 ou 30 salários mínimos. Só que existe um chão. A Constituição diz que o valor escolhido não pode ser inferior ao maior benefício pago pela Previdência Social:
“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
— Constituição Federal, art. 100, § 4º
Em 2026 esse piso é de R$ 8.475,55, teto do regime geral fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º. Um município que quiser reduzir o próprio teto de RPV não pode descer abaixo disso.
Vale ler a tabela pelo que ela é: um ponto de partida. Muitos entes têm lei própria, e o número real do seu caso é o da lei de quem vai pagar. Reunimos essa discussão em como é definido o valor limite da RPV.
Como o valor é conferido
O enquadramento olha o valor atualizado de cada beneficiário no momento em que a requisição é transmitida. A Resolução CJF nº 983/2026 diz isso em uma linha: “o limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º).
Dois detalhes mudam a conta com frequência:
- Cada beneficiário conta separado. Em processo com vários autores, o limite é aferido por pessoa, e cada um recebe a sua requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º).
- Os dois tipos de honorário do advogado têm tratamento oposto. Os honorários de sucumbência, que o perdedor paga, saem em requisição própria e não somam ao seu crédito. Já os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, entram na conta do enquadramento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, §§ 1º e 2º).
Quem faz a expedição de RPV?
Quem expede é o juiz da execução, no mesmo juízo em que o processo corre. O Código de Processo Civil descreve o ato como ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Quando a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o ofício vai ao presidente do tribunal, que assume o processamento dali em diante.
A diferença de destinatário é o que separa os dois caminhos de pagamento:
| Devedor | Para quem o ofício vai | O que acontece em seguida |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | presidente do TRF | o tribunal organiza mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica e a encaminha ao Conselho da Justiça Federal |
| Estado, Distrito Federal, município e demais devedores | ao próprio ente devedor | o ente deposita o valor diretamente na vara de origem |
A tabela descreve o procedimento da Justiça Federal, que é onde a segunda linha aparece escrita em norma: requisição de devedor não federal processada em competência federal delegada. Fora da Justiça Federal, quem organiza o procedimento é o regulamento de cada tribunal, sobre a mesma base do CPC.
O destinatário do ofício, no caminho federal, está no art. 3º, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026; a relação mensal ao Conselho da Justiça Federal, no art. 6º; e o encaminhamento ao devedor não federal, no art. 3º, § 2º.
No formulário da requisição vão o nome e o CPF do beneficiário, a natureza do crédito, o valor discriminado entre principal e juros e a data-base do cálculo. Conferir esses dados enquanto a requisição ainda está sendo preparada evita o retrabalho mais comum da fase de pagamento: dado errado volta para correção e reinicia prazos.
Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
A sequência é sempre a mesma, com um desvio no meio conforme quem paga. Estes são os passos:
- Trânsito em julgado. Acabam os recursos e o valor devido fica definido.
- Pedido ou determinação de expedição. A parte vencedora pede, ou o juízo determina de ofício, a expedição do requisitório.
- Conferência. O juízo verifica os requisitos formais, confere o cálculo atualizado e dá ciência às partes da minuta do documento.
- Expedição. O ofício requisitório é assinado e transmitido ao presidente do tribunal, no caso federal; ao ente devedor, nos demais.
- Pagamento. No caminho federal, o tribunal inclui a requisição na relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal e o valor é depositado em conta aberta para esse fim. No caminho subnacional, o ente deposita na vara de origem, no prazo da requisição.
- Liberação. O valor fica disponível para saque. Na Justiça Federal, o imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do levantamento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32).
- Extinção. Confirmado o pagamento, a suspensão é revogada e o processo é extinto.
O diagrama acima mostra o mesmo percurso na linguagem dos sistemas de tribunal: à esquerda, a sequência que elabora, confere, assina e envia o requisitório; à direita, os estados possíveis depois do envio: requisitório pago, cancelado, rejeitado, sobrestado, com bloqueio ou com valores à disposição do juízo. São esses nomes que aparecem no seu andamento.
O que acontece depois da expedição da RPV?
Começa a contagem do prazo de pagamento, e o seu processo entra em espera. A partir daqui as movimentações deixam de falar de direito e passam a falar de dinheiro: envio ao tribunal, ciência do ente devedor, inclusão na relação de pagamento, depósito, liberação para saque. O tempo até o dinheiro cair depende de quem paga e de qual tribunal processa a requisição.
Os prazos legais são dois, e é comum vê-los citados como se fossem um só:
| Situação | Prazo | Onde está escrito |
|---|---|---|
| Regra geral, qualquer Fazenda | 2 meses da entrega da requisição | CPC, art. 535, § 3º, II |
| Juizado Especial Federal | 60 dias da entrega da requisição | Lei nº 10.259/2001, art. 17 |
| Devedor não federal, em requisição processada na Justiça Federal | 60 dias para o depósito na vara de origem | Resolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 2º |
Esses são prazos de lei, e lei não é garantia de calendário: atrasos existem, e é para eles que serve o mecanismo da seção seguinte. Para descobrir em que etapa o seu está, temos um guia que traduz cada linha do andamento da RPV. A mecânica do depósito e do saque está em como é feito o pagamento de RPV.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
O juiz determina o sequestro do valor. A ordem é de ofício: vencido o prazo sem depósito, a lei manda o juízo agir por conta própria, bloqueando nas contas do ente devedor dinheiro suficiente para cumprir a decisão.
“§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º
A Resolução CJF nº 983/2026 repete a ordem e acrescenta que o ente devedor nem precisa ser ouvido antes: “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (art. 3º, § 3º).
Depositado o valor, por pagamento voluntário ou por sequestro, quem faz os descontos é o banco. O imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do saque (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32). Quando o beneficiário é servidor público federal, há também a retenção da contribuição do Plano de Seguridade Social, pelo mesmo banco e na mesma ocasião (art. 37).
O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
Pode. Se o valor ultrapassa o teto de pequeno valor e você prefere não entrar na fila do precatório, a lei permite renunciar expressamente ao excedente para receber o restante como RPV. A renúncia é pedida ao juízo da execução e vale mesmo depois de o requisitório já ter sido expedido. Nesse caso, o precatório é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.
“Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º
Num exemplo hipotético: um credor da União com R$ 99.000,00 a receber está R$ 1.740,00 acima do teto federal de 2026, que é de R$ 97.260,00. Renunciando a esses R$ 1.740,00, ele recebe R$ 97.260,00 por RPV. Mantendo o valor cheio, recebe os R$ 99.000,00 por precatório, na ordem cronológica do orçamento. A conta que cada pessoa faz é entre o que abre mão e o tempo que ganha, e ela muda conforme o ente devedor e o tribunal.
O que a renúncia não permite
Renunciar é diferente de dividir. A Constituição proíbe quebrar o valor da execução para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório:
“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º
Por isso a renúncia tem de alcançar todo o excedente, e o valor abandonado não volta em requisição posterior. Quem renuncia aos R$ 1.740,00 do exemplo perde esses R$ 1.740,00 em definitivo.
A expedição da RPV é o ponto em que o processo deixa de discutir se você tem direito e passa a executar o pagamento. Daí em diante, as datas que contam são as do requisitório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
“Juntada de ofício requisitório de RPV” é o mesmo que a requisição ter chegado ao tribunal?
São dois momentos distintos. A juntada registra que o ofício foi emitido e anexado aos autos do seu processo. A transmissão ao tribunal vem depois, e é ela que fixa a data usada para conferir o teto: a Resolução CJF nº 983/2026 fala em “atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º). Entre uma linha e outra costuma haver dias.
O pedido de renúncia ao excedente pode ser feito direto no tribunal?
Não. Ele vai ao juízo da execução, mesmo quando o requisitório já foi expedido. Nesse caso, o próprio juízo pede o cancelamento do precatório para que a RPV seja emitida. A Resolução CJF nº 983/2026 é expressa ao vedar a conversão dentro do tribunal (art. 4º, § 3º). Pedir no lugar errado só atrasa.
A EC 136/2025 mudou alguma coisa nas RPVs?
Não. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou prazos de apresentação, correção monetária e limites anuais de pagamento de precatórios de estados e municípios. O regime de pequeno valor dos §§ 3º e 4º do art. 100 continua com a redação anterior, e os limites em salários mínimos seguem os mesmos.
Os honorários do meu advogado contam para o teto da RPV?
Depende do tipo: os contratuais entram na conta do teto, os de sucumbência saem em requisição própria. E há um limite que costuma surpreender: em RPV obtida por renúncia ao excedente, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o teto da requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 3º). Na prática, renunciar exige refazer a conta com o contrato de honorários na mão.
Preciso de advogado para pedir a expedição da RPV?
Na prática, o pedido é feito pelo advogado que conduz a execução. Nos Juizados Especiais Federais a lei é mais flexível: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não” (Lei nº 10.259/2001, art. 10). A conferência dos dados do requisitório (CPF, natureza do crédito, valor e data-base) é o ponto em que a assistência técnica mais evita atraso, porque dado errado volta para correção.
Boa tarde Dr. Breno, tudo bem? Será que pode me ajudar?
Estou com um processo com o INSS no juizado especial, sem advogado, e lendo as outras perguntas aqui, e a resolução CJF 405 de 2016, tenho a certeza de que meu prazo para recebimento já se esgotou, mas na secretaria da JF, insistem em me falar que o prazo de 60 dias não começa a contar da data da ciência do INSS da expedição da RPV, mas sim, a partir da data da “migração”, é como eles chamam aqui.
Entretanto, minha RPV foi expedida em 17/05/2019 e, em 21/06/2019 consta um documento nos autos assinado pelo INSS dizendo que estão cientes, e que não discordam dos valores. Não teria o prazo esgotado ontem em 21/08?
Já acionei até o MPF, pois, há mais de 30 dias atrás, me informaram que o juiz titular estava de férias e que o juiz substituto não teria acesso ao sistema de migração, que eu teria que aguardar o retorno do juiz titular… A investigação dessa representação está em andamento…
O fato é que o juiz titular já retornou das férias há mais de 20 dias, e hoje, com muita insistência com o diretor da secretaria, ele disse que o juiz irá realizar a tal da migração entre hoje e amanhã, mas ainda insiste em dizer que o prazo de 60 dias ainda vai começar a contar após essa migração.
Veja os últimos andamentos do processo:
22/07/2019 13:19:56 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO PROTOCOLOS 16579 E 16783 (estes foram pedido de liminar que eu juntei, de próprio punho, e até então, sequer foram apreciados)
16/07/2019 13:10:04 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2019 12:11:03 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS (estes são os documentos que constam nos autos atestando a ciência da RPV e a concordância com os valores, que eu mesmo visualizei)
18/06/2019 18:34:46 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
18/06/2019 18:34:15 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
18/06/2019 18:34:11 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADEAGUARDANDO CUMPRIMENTO
17/05/2019 11:51:44 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS RPV expedida
17/05/2019 08:15:17 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO ORDENADODEFERIDO PEDIDO 2ª
09/05/2019 18:25:31 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO ORDENADODEFERIDO PEDIDO
09/05/2019 18:20:09 5890 TRANSITO EM JULGADO EM DATA06052019
Eu estou mesmo certo de que esse prazo já expirou?
Se sim, como eu devo proceder pra agilizar esse recebimento, visto que estão me passando outra informação na secretaria?
Desde já, muito obrigado!!!!
Olá Wesley, tudo bem?
O TRF1 tem isso de só contar a partir do momento que ele recebeu. Como o processo fica sempre na vara, só inicia o prazo depois que ele vai para a “central”. Tecnicamente falando eles estão errados sim. Mas como a migração é relativamente rápida e o pagamento é feito um pouco antes dos 60 dias, isso acaba se compensando. Sobre a data do dia 21/06, aparentemente é apenas quando o INSS coletou o processo para verificar, o que em tese consta como ciência sim. Em tese não há muito o que fazer para agilizar, a não ser “ficar em cima do juiz”. Mas claramente houve uma falha de procedimento no seu processo, pois o juiz saindo de férias, o seu processo não pode ficar esperando a volta dele. Não sei o que esta ação junto ao MPF pode resultar porque, seu caso é um dos poucos que já vi aqui com uma falha tão grande do tribunal.
Mas sobre o prazo, você está certo, e eles estão interpretando a constituição de maneira errada sim. O atraso no pagamento pode gerar juros e multa, só que como o erro foi do Tribunal, e geralmente quem faz isso é o devedor, não sei como deveria ser o procedimento.
Espero ter ajudado 🙂
olá, Breno! Tudo bem com você?
Tenho um processo previdenciário em segunda instância da justiça federal em que foi dado provimento ao recurso de apelação interposto por mim para condenar o INSS:
– a conceder à parte autora o benefício pleiteado na inicial, desde a data do óbito do instituidor do benefício, com o pagamento das parcelas vencidas, incidindo juros de mora e correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o julgamento da apelação (Súmula n. 111/STJ). Sem custas.
o Total desse retroativo a ser pago dá em torno de R$ 62.250,00
O INSS opôs embargos de declaração que foram rejeitados em acórdão já publicado
Agora estou em dúvidas de como proceder para obter o RPV
– eu devo esperar alguma espécie de certidão de trânsito em julgado? devo entrar com processo de execução no juízo a quo? Como abrir mão desses R$ 2.250,00 que excedem o valor máximo para expedição de RPV?
Ficaria imensamente agradecido se você puder me dar essa informação
se possível, responder também por e-mail: sebastiaobraga.advogado@hotmail.com ou no whats app (86) 99493-5485.
Muito obrigado!
Olá Sebastião, tudo bem?
O pedido de RPV só acontece no processo de execução. Pois apenas após o trânsito em julgado haverá a discussão dos valores e os cálculos oficiais. A execução de sentença deve ser pedida após o transitado em julgado. Já para desistir do valor excedente para receber em RPV, basta fazer uma petição conforme o modelo do tribunal (em alguns casos é aceita uma carta de próprio punho), abrindo mão da diferença de valores. Mas isso só é possível após a concordância do INSS com os valores.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno,
Gostaria de saber o que significa essas últimas decisões no processo da minha avó;
.
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR 21/08/2019
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PREPARADA PARA ENVIO 11/06/2019
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2019
PROFERIDO DESPACHO – CUMPRA-SE 08/05/2019
CONCLUSOS PARA DESPACHO 30/04/2019
RECEBIDOS OS AUTOS 15/02/2019
REMETIDOS OS AUTOS AO ÓRGÃO PÚBLICO INSS
RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 06/02/2019
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR 30/01/2019
Olá Bela, tudo bem?
O processo terminou em Março de 2019. Ele gerou uma requisição de pagamento em junho porém não ficou claro quando o INSS ficou ciente deste fato. O prazo de 60 dias para o pagamento se inicia a partir da ciência do INSS. Em tese o valor deve ser pago ainda no mês de agosto, se já não o foi.
Espero ter ajudado 🙂
“Nos termos do art. 11 da resolução 458 do CJF, de 4 de outubro de
2017, abra-se vista às partes acerca da expedição da Requisição de Pequeno
Valor de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, bem como eventual cálculo e
seus critérios”.
Assim estava o último ato do meu processo( ganhei em todas as instâncias e não cabe mais recurso), na Justiça Federal, dia 19/08/19. O que significa, em termos de recebimento da RPV? Grato pela atenção!
ALyson,
São 5 dias úteis para as partes conferirem a RPV expedida. Se não houver nenhuma reclamação, o prazo de pagamento de 60 dias se inicia.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde,
Gostaria de saber se o pgto retroativo o advogado pode receber sem repassar ao cliente?
o que significa isso? ja foi pago?
31/05/2019 12:48:55 5240 CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR PARA JULGAMENTO
31/05/2019 12:48:51 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2019 10:14:30 5160 AUTOS REMETIDOS PELA DISTRIBUICAO
29/05/2019 09:26:38 5000 DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Neusa,
Poder, pode. Mas se isso acontecer ele pode perder o direito de advogar. Quanto a movimentação do seu processo, ainda não foi pago. Até porque se iniciou apenas em maio e está na mesa do juiz para que o julgamento seja feito.
Espero ter ajudado 🙂
Muito bem explicado o artigo. Parabéns!
Poderia esclarecer esse ponto do processo e se existe uma previsão de pagamento?
Muito obrigado.
Fóruns Centrais
Fórum João Mendes Júnior
5ª Vara de Acidentes do Trabalho
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO
JUIZ(A) DE DIREITO ROGERIO LEITÃO TOREZAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA DE MAURO ZALLI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0175/2019
Processo 0011890-10.2019.8.26.0053/01 – Requisição de Pequeno Valor – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO – Caio Patrocinio Reis – Os dados da requisição estão de acordo com o cálculo aprovado na decisão dos autos principais, de modo que defiro a expedição do RPV, pelo valor de R$ 32.637,27. A partir da liberação do ofício requisitório, o sistema remeterá a notificação ao Portal do Devedor. Int. – ADV: JORGE HENRIQUE RIBEIRO GALASSO JUNIOR (OAB 152215/SP)
Caio,
Muito Obrigado 🙂
O pagamento de RPVs em São Paulo tem o prazo de 90 dias após a expedição do ofício requisitório. Como não tem uma data nesta movimentação, não consigo te dar uma previsão mais acertada.
Espero ter ajudado 🙂
quero SABER OQ SEGUINIFICA ISSO EM MEU PEROCESSO.. DESPACHO PJe
Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos solicitados, em 15 dias.
SAO GONCALO , 7 de Agosto de 2019..Decorrido o prazo de CAMIL ALIMENTOS S.A. em 13/08/2019,,Decorrido o prazo de MARIA MEDEIROS FIGUEIRA SALGUEIRO em 13/08/2019 PODE ME FALA BOA TARDE
Maria,
Isso quer dizer que o perito foi chamado para responder algumas dúvidas que foram levantadas, provavelmente pelo devedor.
Espero ter ajudado 🙂
boa tarde sera que os atrasado demora muito ja ganhei e agora estou esperando os atrasados e ta asim Tipo do Movimento: Juntada – Petição
Data da juntada: 30/07/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
o numero e
Maria,
Isso só quer dizer que uma petição de seu advogado foi anexada ao processo. Mas não dá pra dizer muita coisa sem saber o conteúdo dela.
Desculpe não poder te ajudar melhor 🙁
boa tarde, meu processo já foi expedida a rpv e tem também um comprovante de pagamento com o valor atualizado no dia 30/06/2018. sendo assim a vara do trabalho pediu para que fizessem a atualização do processo e que liquidem com os valores. porem minha advogada não me fornece nenhuma informação.
queria saber também como funciona para receber o valor, pois ela me falou quem quem vai pegar o dinheiro é ela e depois transferiria para minha conta e eu nao estou de acordo.
Cristina,
Se não houver necessidade de alvará, você mesma pode ir ao banco fazer o saque do valor, não necessitando que sua advogada faça o saque.
Espero ter ajudado 🙂
Muito obrigado, Breno! Gratidão!
Olá! Não venho aqui tirar dúvida alguma com você Breno, pois na verdade todas as minhas dúvidas foram sanadas durante o processo de pagamento de minha RPV, que acabou de mudar de “SITUAÇÃO DA REQUISIÇÃO: ATIVO – EM PROPOSTA” para “SITUAÇÃO DA REQUISIÇÃO: PAGO TOTAL – Informado ao Juizo”!!!! Como não era preciso utilizar advogado em meu processo junto ao JEF, fui acompanhando pelo site de vocês os casos semelhantes. Venho apenas corroborar suas informações e deixar o meu MUITO obrigado pela ajuda que você nem sabia que estava prestando!
Olá José tudo bem?
Fico muito agradecido e lisonjeado com suas palavras pois são depoimentos assim que nos motivam a continuar o blog, apesar de todos os percalços.
Nós que agradecemos suas visitas! 🙂
Olá Breno. Pode me esclarecer uma situação. É que mudou meu advogado no sindicato e o atual não está tão acessível.
Minha RPV foi expedida em 05/04/2019 e o governo já depositou/pagou no dia 08/07- ou seja 3 meses. O Alvará foi concedido em 12/08. Ou seja, já são 4 meses. E agora espero, sem prazo definido, a emissão do alvará para posterior assinatura do Juiz para só então receber o valor que, salvo informação mais qualificada, já não corre mais juros- A RPV já está no banco com valor fechado. É um processo contra o Governo do Paraná, de natureza indenizatória por gastos médicos decorrentes de um acidente de trabalho em 2009. Sabe dizer se existe prazo para o Cartório digitar o alvará e juiz assinar. Veja, com esta situação, não dá para a gente dizer que RPV é paga ou em 60 dias, ou em 90. Agora o dinheiro está no banco, sem render juros e nada e eu a ver navios…
Olá Marcelo, tudo bem?
Não há um prazo firmado para isso, infelizmente. Quanto a não render juros, na verdade os valores depositados na conta judicial rendem no mínimo juros de poupança. Não é muito mas ao menos ameniza um pouco o atraso.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho um rpv do ifg e ele foi pago, minha advogada foi ao banco e disse que o valor disponível só consta a atualização monetária, os juros em relação a última vez que a tabela foi colocado, não houve atualização? Está correto? E outra questão, esse valor atualizado já se retirou o PSS?
Raquel,
Depende. Se a data de cálculo foi próxima da data de expedição realmente não há juros. Além disso depende do tipo de causa. Mas entre a expedição da RPV e o pagamento, é apenas IPCA-E mesmo. Já sobre a questão do PSS, ele geralmente já vem retido na fonte, quando tem desconto.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite Breno , por favor me tira uma duvida sobre isso
Não havendo nenhum parecer que acompanha a presente e em face da concordância manifestada pela União no ID cc32047 e parecer de ID addab86, expeça-se RPV, conforme determinado no ID bddbc3c.
RIO DE JANEIRO , 11 de Maio de 2019
e no dia 24 de maio foi expedido a rpv ao reu , o que siguinifica isso ? Depois disso o processo parece que ta parado , ainda tenho que espera o que mais ?
por favor se puder ajudar eu agradeço dese ja , Deus te abençoe .
Olá Felipe, tudo bem?
Quer dizer que o ofício que comprova a dívida foi emitido. A partir da emissão e da conferência pelo devedor são 60 dias para o pagamento do valor.
Espero ter ajudado 🙂
Ola!
Meu pai tinha um RPV para receber, porem ele morreu em 2002, mas o processo continuou, o dinheiro foi depositado na Caixa em 2014. Em 2017, como nao fomos avisados, voltou para a Uniao. Minha mae tambem faleceu em 2002, só que pela idade, ela nao sabia muito bem a quem se dirigir, eu descobri o processo por acaso no Jus Brasil. O que podemos fazer para requer esse dinheiro e saber quanto é a quantia? Nao consigo contatar o advogado.
Cleomara,
Vocês precisam ser habilitados no processo, mas para isso é necessário contactar o advogado da causa primeiro. Ele tem acesso ao processo e pode fazer a habilitação de vocês após o desarquivamento do processo.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, o andamento diz expedição de autorização. Será que posso buscar o RPV ?.
Erik,
Tem como colocar aqui o resto do que diz o processo? Apenas expedição de autorização pode ser muita coisa.
Fico no aguardo 🙂
Depois de 15 anos, saiu a minha requisição de pagamento do TRF/3 (RPV), só que na decisão informa que o levantamento só poderá ser efetuado em qualquer agencia da Caixa Econômica Federal do estado de São Paulo e eu moro no Rio de Janeiro. Fui na Caixa da minha cidade, e após uma pesquisa, verificou que não é possível realizar o saque. Eu tenho que viajar 250 Km para realizar o saque no Estado de SP?
Flávio,
Geralmente RPVs e Precatórios de TRFs podem ser sacados em qualquer agência da caixa do Brasil. Mas se não há essa possibilidade, tem que verificar com o tribunal ou seu advogado o porque desta restrição na decisão. Mas se está na decisão do juiz, infelizmente, creio que terá que fazer esta viagem.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite Breno , obrigado pela sua resposta anterior , desculpa te encomodar de novo , mais como eu sei se o processo ja esta encerrado ? Por que nao fui notificado em nada sobre terem ja pago . No processo , amostra se eles ja efetuaram o pagamento, ou , tem como eu conferir isso ? Devido ao tempo que voce falou ( 60 dias ) que leva pra eles pagarem depois de expedida a rpv , o meu advogado tem autoridade pra receber em meu lugar ? É um processo trabalhista entao nao e so a rpv que tenho pra receber.
desculpa de tantas perguntas , é muitas as dúvidas. obrigado pela ajuda grande abraço. Deus te abençoe grandiosamente.
Olá Felipe, tudo bem?
O processo encerrou a parte do mérito, que é quando julgam quem tem a razão na ação. E está na parte de discussão de valores. A expedição de RPV, geralmente, é quando não se tem mais nada a discutir. EM alguns casos emite-se uma RPV mas ainda há uma parte do valor em discussão, mas não sei se esse é o seu caso. Quanto ao pagamento, no processo deve mostrar sim quando o depósito foi feito.
Sobre seu advogado fazer o saque, depende do tipo de procuração que você deu a ele. Se for uma de plenos poderes, ele pode sim fazer o saque.
Espero ter ajudado 🙂
obrigado pelas respostas Breno Deus te abençoe cada vez mais .
Boa tarde
16/08/2019 18:49:26 40910 OFÍCIO INFORMANDO SAQUE(S) DO(S) VALOR(ES) DEPOSITADO(S) NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (255700)
O que significa ?
Maiane,
Quer dizer que o valor que tinha sido depositado no banco referente a RPV já foi sacado.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, pode dizer o que significa?
Vistos. Por ora, aguarde-se o pagamento da RPV de fls. 297/298. Com o pagamento, atente-se aos valores penhorados nos autos, bem como, em havendo saldo, expeça-se alvará em nome dos exequentes ou de quem suas vezes o fizer. Encerrado o prazo sem o pagamento, dê-se vista a parte exequente para que postule o que entender. Dil. Legais.
Guilherme,
Isso significa que a RPV foi expedida e que o valor a ser sacado deve levar em consideração a penhora que foi feita em parte do valor total.
Espero ter ajudado 🙂
1
10/09/2019 09:38:50 – Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 13:48:39 – Juntada de ato ordinatório
25/08/2019 02:52:06 – Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 26/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 12:35:27 – Juntada de Petição de petição
17/06/2019 19:04:09 – Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
bom dia! meu processo esta assim, o que quer dizer?
Elderlane,
Seu processo está na parte de cumprimento de sentença, que é quando os valores são calculados e decidido o total a ser pago pela Prefeitura. Assim, esta movimentação apenas diz que foi enviados documentos para o tribunal.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Boa tarde!, Voce pode me ajudar? Quero entender esta informaçao!
1002991-50.2018.8.26.0664
Procedimento do Juizado Especial Cível / Averbação / Contagem de Tempo Especial
Recebido em: 13/04/2018 – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Incidentes e recursos
0000145-43.2019.8.26.0664
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Averbação / Contagem de Tempo Especial
Reqte: Jovanir Facincani
Recebido em: 11/12/2018 – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Incidentes e recursos
Requisição de Pequeno Valor
Reqte: Jovanir Facincani
Recebido em: 15/09/2019 – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Jovanir,
O seu processo está em fase de cumprimento se sentença que é a última antes da expedição do ofício requisitório, onde se define o valor. Quanto a movimentação do dia 15/09, o processo foi enviado para a vara novamente, o que deve ser para o despacho do juiz e conclusão.
Espero ter ajudado 🙂
Breno, fiquei com uma dúvida também e já lhe agradeo pela resposta.
No meu processo o Juiz já assinou e autorizou o pagamento, já teve a publicação em 12/09. Hoje 17/09 ainda não teve nenhuma outra movimentação no processo.
Quanto tempo mais geralmente leva para o pagamento? Eu já assinei a MLE com os dados para Depósito.
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0750/2019 Data da Disponibilização: 12/09/2019 Data da Publicação: 13/09/2019 Número do Diário: 2890 Página: 3449/3480
Olá John tudo bem?
Com a assinatura do MLE, basta ir ao banco fazer o saque já que não há mais nenhum impeditivo.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, tenho uma rpv expedida 03/04/2019 e até agora não houve o pagamento, algo que meu advogado possa fazer para agilizar o processo?
Roberto,
Para agilizar, não. Mas entender o que pode ter acontecido sim. O devedor pode ter manifestado contra o valor, ou alguma informação incorreta no ofício. Assim, é necessário procurar ele para entender o que possa ter acontecido.
Espero ter ajudado 🙂