Atualizado em 23 de novembro de 2023
Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.
Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?
O que é e como funciona uma RPV?
Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.
Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.
Qual o valor da RPV?
Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.
Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.
No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.
Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:
a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.
Como é o processo para o pagamento de RPV?
Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:
1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;
2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;
3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;
4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;
5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;
6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
7. É disponibilizado o pagamento para o credor;
8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.
Quem faz a expedição de RPV?
O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.
O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?
Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.
Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.
Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.
É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.
Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.
Boa tarde Dr. Breno, tudo bem? Será que pode me ajudar?
Estou com um processo com o INSS no juizado especial, sem advogado, e lendo as outras perguntas aqui, e a resolução CJF 405 de 2016, tenho a certeza de que meu prazo para recebimento já se esgotou, mas na secretaria da JF, insistem em me falar que o prazo de 60 dias não começa a contar da data da ciência do INSS da expedição da RPV, mas sim, a partir da data da “migração”, é como eles chamam aqui.
Entretanto, minha RPV foi expedida em 17/05/2019 e, em 21/06/2019 consta um documento nos autos assinado pelo INSS dizendo que estão cientes, e que não discordam dos valores. Não teria o prazo esgotado ontem em 21/08?
Já acionei até o MPF, pois, há mais de 30 dias atrás, me informaram que o juiz titular estava de férias e que o juiz substituto não teria acesso ao sistema de migração, que eu teria que aguardar o retorno do juiz titular… A investigação dessa representação está em andamento…
O fato é que o juiz titular já retornou das férias há mais de 20 dias, e hoje, com muita insistência com o diretor da secretaria, ele disse que o juiz irá realizar a tal da migração entre hoje e amanhã, mas ainda insiste em dizer que o prazo de 60 dias ainda vai começar a contar após essa migração.
Veja os últimos andamentos do processo:
22/07/2019 13:19:56 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO PROTOCOLOS 16579 E 16783 (estes foram pedido de liminar que eu juntei, de próprio punho, e até então, sequer foram apreciados)
16/07/2019 13:10:04 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2019 12:11:03 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS (estes são os documentos que constam nos autos atestando a ciência da RPV e a concordância com os valores, que eu mesmo visualizei)
18/06/2019 18:34:46 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
18/06/2019 18:34:15 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
18/06/2019 18:34:11 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADEAGUARDANDO CUMPRIMENTO
17/05/2019 11:51:44 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS RPV expedida
17/05/2019 08:15:17 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO ORDENADODEFERIDO PEDIDO 2ª
09/05/2019 18:25:31 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO ORDENADODEFERIDO PEDIDO
09/05/2019 18:20:09 5890 TRANSITO EM JULGADO EM DATA06052019
Eu estou mesmo certo de que esse prazo já expirou?
Se sim, como eu devo proceder pra agilizar esse recebimento, visto que estão me passando outra informação na secretaria?
Desde já, muito obrigado!!!!
Olá Wesley, tudo bem?
O TRF1 tem isso de só contar a partir do momento que ele recebeu. Como o processo fica sempre na vara, só inicia o prazo depois que ele vai para a “central”. Tecnicamente falando eles estão errados sim. Mas como a migração é relativamente rápida e o pagamento é feito um pouco antes dos 60 dias, isso acaba se compensando. Sobre a data do dia 21/06, aparentemente é apenas quando o INSS coletou o processo para verificar, o que em tese consta como ciência sim. Em tese não há muito o que fazer para agilizar, a não ser “ficar em cima do juiz”. Mas claramente houve uma falha de procedimento no seu processo, pois o juiz saindo de férias, o seu processo não pode ficar esperando a volta dele. Não sei o que esta ação junto ao MPF pode resultar porque, seu caso é um dos poucos que já vi aqui com uma falha tão grande do tribunal.
Mas sobre o prazo, você está certo, e eles estão interpretando a constituição de maneira errada sim. O atraso no pagamento pode gerar juros e multa, só que como o erro foi do Tribunal, e geralmente quem faz isso é o devedor, não sei como deveria ser o procedimento.
Espero ter ajudado 🙂
olá, Breno! Tudo bem com você?
Tenho um processo previdenciário em segunda instância da justiça federal em que foi dado provimento ao recurso de apelação interposto por mim para condenar o INSS:
– a conceder à parte autora o benefício pleiteado na inicial, desde a data do óbito do instituidor do benefício, com o pagamento das parcelas vencidas, incidindo juros de mora e correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o julgamento da apelação (Súmula n. 111/STJ). Sem custas.
o Total desse retroativo a ser pago dá em torno de R$ 62.250,00
O INSS opôs embargos de declaração que foram rejeitados em acórdão já publicado
Agora estou em dúvidas de como proceder para obter o RPV
– eu devo esperar alguma espécie de certidão de trânsito em julgado? devo entrar com processo de execução no juízo a quo? Como abrir mão desses R$ 2.250,00 que excedem o valor máximo para expedição de RPV?
Ficaria imensamente agradecido se você puder me dar essa informação
se possível, responder também por e-mail: sebastiaobraga.advogado@hotmail.com ou no whats app (86) 99493-5485.
Muito obrigado!
Olá Sebastião, tudo bem?
O pedido de RPV só acontece no processo de execução. Pois apenas após o trânsito em julgado haverá a discussão dos valores e os cálculos oficiais. A execução de sentença deve ser pedida após o transitado em julgado. Já para desistir do valor excedente para receber em RPV, basta fazer uma petição conforme o modelo do tribunal (em alguns casos é aceita uma carta de próprio punho), abrindo mão da diferença de valores. Mas isso só é possível após a concordância do INSS com os valores.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno,
Gostaria de saber o que significa essas últimas decisões no processo da minha avó;
.
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR 21/08/2019
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PREPARADA PARA ENVIO 11/06/2019
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2019
PROFERIDO DESPACHO – CUMPRA-SE 08/05/2019
CONCLUSOS PARA DESPACHO 30/04/2019
RECEBIDOS OS AUTOS 15/02/2019
REMETIDOS OS AUTOS AO ÓRGÃO PÚBLICO INSS
RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 06/02/2019
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR 30/01/2019
Olá Bela, tudo bem?
O processo terminou em Março de 2019. Ele gerou uma requisição de pagamento em junho porém não ficou claro quando o INSS ficou ciente deste fato. O prazo de 60 dias para o pagamento se inicia a partir da ciência do INSS. Em tese o valor deve ser pago ainda no mês de agosto, se já não o foi.
Espero ter ajudado 🙂
“Nos termos do art. 11 da resolução 458 do CJF, de 4 de outubro de
2017, abra-se vista às partes acerca da expedição da Requisição de Pequeno
Valor de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, bem como eventual cálculo e
seus critérios”.
Assim estava o último ato do meu processo( ganhei em todas as instâncias e não cabe mais recurso), na Justiça Federal, dia 19/08/19. O que significa, em termos de recebimento da RPV? Grato pela atenção!
ALyson,
São 5 dias úteis para as partes conferirem a RPV expedida. Se não houver nenhuma reclamação, o prazo de pagamento de 60 dias se inicia.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde,
Gostaria de saber se o pgto retroativo o advogado pode receber sem repassar ao cliente?
o que significa isso? ja foi pago?
31/05/2019 12:48:55 5240 CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR PARA JULGAMENTO
31/05/2019 12:48:51 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2019 10:14:30 5160 AUTOS REMETIDOS PELA DISTRIBUICAO
29/05/2019 09:26:38 5000 DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Neusa,
Poder, pode. Mas se isso acontecer ele pode perder o direito de advogar. Quanto a movimentação do seu processo, ainda não foi pago. Até porque se iniciou apenas em maio e está na mesa do juiz para que o julgamento seja feito.
Espero ter ajudado 🙂
Muito bem explicado o artigo. Parabéns!
Poderia esclarecer esse ponto do processo e se existe uma previsão de pagamento?
Muito obrigado.
Fóruns Centrais
Fórum João Mendes Júnior
5ª Vara de Acidentes do Trabalho
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO
JUIZ(A) DE DIREITO ROGERIO LEITÃO TOREZAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA DE MAURO ZALLI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0175/2019
Processo 0011890-10.2019.8.26.0053/01 – Requisição de Pequeno Valor – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO – Caio Patrocinio Reis – Os dados da requisição estão de acordo com o cálculo aprovado na decisão dos autos principais, de modo que defiro a expedição do RPV, pelo valor de R$ 32.637,27. A partir da liberação do ofício requisitório, o sistema remeterá a notificação ao Portal do Devedor. Int. – ADV: JORGE HENRIQUE RIBEIRO GALASSO JUNIOR (OAB 152215/SP)
Caio,
Muito Obrigado 🙂
O pagamento de RPVs em São Paulo tem o prazo de 90 dias após a expedição do ofício requisitório. Como não tem uma data nesta movimentação, não consigo te dar uma previsão mais acertada.
Espero ter ajudado 🙂
quero SABER OQ SEGUINIFICA ISSO EM MEU PEROCESSO.. DESPACHO PJe
Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos solicitados, em 15 dias.
SAO GONCALO , 7 de Agosto de 2019..Decorrido o prazo de CAMIL ALIMENTOS S.A. em 13/08/2019,,Decorrido o prazo de MARIA MEDEIROS FIGUEIRA SALGUEIRO em 13/08/2019 PODE ME FALA BOA TARDE
Maria,
Isso quer dizer que o perito foi chamado para responder algumas dúvidas que foram levantadas, provavelmente pelo devedor.
Espero ter ajudado 🙂
boa tarde sera que os atrasado demora muito ja ganhei e agora estou esperando os atrasados e ta asim Tipo do Movimento: Juntada – Petição
Data da juntada: 30/07/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
o numero e
Maria,
Isso só quer dizer que uma petição de seu advogado foi anexada ao processo. Mas não dá pra dizer muita coisa sem saber o conteúdo dela.
Desculpe não poder te ajudar melhor 🙁
boa tarde, meu processo já foi expedida a rpv e tem também um comprovante de pagamento com o valor atualizado no dia 30/06/2018. sendo assim a vara do trabalho pediu para que fizessem a atualização do processo e que liquidem com os valores. porem minha advogada não me fornece nenhuma informação.
queria saber também como funciona para receber o valor, pois ela me falou quem quem vai pegar o dinheiro é ela e depois transferiria para minha conta e eu nao estou de acordo.
Cristina,
Se não houver necessidade de alvará, você mesma pode ir ao banco fazer o saque do valor, não necessitando que sua advogada faça o saque.
Espero ter ajudado 🙂
Muito obrigado, Breno! Gratidão!
Olá! Não venho aqui tirar dúvida alguma com você Breno, pois na verdade todas as minhas dúvidas foram sanadas durante o processo de pagamento de minha RPV, que acabou de mudar de “SITUAÇÃO DA REQUISIÇÃO: ATIVO – EM PROPOSTA” para “SITUAÇÃO DA REQUISIÇÃO: PAGO TOTAL – Informado ao Juizo”!!!! Como não era preciso utilizar advogado em meu processo junto ao JEF, fui acompanhando pelo site de vocês os casos semelhantes. Venho apenas corroborar suas informações e deixar o meu MUITO obrigado pela ajuda que você nem sabia que estava prestando!
Olá José tudo bem?
Fico muito agradecido e lisonjeado com suas palavras pois são depoimentos assim que nos motivam a continuar o blog, apesar de todos os percalços.
Nós que agradecemos suas visitas! 🙂
Olá Breno. Pode me esclarecer uma situação. É que mudou meu advogado no sindicato e o atual não está tão acessível.
Minha RPV foi expedida em 05/04/2019 e o governo já depositou/pagou no dia 08/07- ou seja 3 meses. O Alvará foi concedido em 12/08. Ou seja, já são 4 meses. E agora espero, sem prazo definido, a emissão do alvará para posterior assinatura do Juiz para só então receber o valor que, salvo informação mais qualificada, já não corre mais juros- A RPV já está no banco com valor fechado. É um processo contra o Governo do Paraná, de natureza indenizatória por gastos médicos decorrentes de um acidente de trabalho em 2009. Sabe dizer se existe prazo para o Cartório digitar o alvará e juiz assinar. Veja, com esta situação, não dá para a gente dizer que RPV é paga ou em 60 dias, ou em 90. Agora o dinheiro está no banco, sem render juros e nada e eu a ver navios…
Olá Marcelo, tudo bem?
Não há um prazo firmado para isso, infelizmente. Quanto a não render juros, na verdade os valores depositados na conta judicial rendem no mínimo juros de poupança. Não é muito mas ao menos ameniza um pouco o atraso.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho um rpv do ifg e ele foi pago, minha advogada foi ao banco e disse que o valor disponível só consta a atualização monetária, os juros em relação a última vez que a tabela foi colocado, não houve atualização? Está correto? E outra questão, esse valor atualizado já se retirou o PSS?
Raquel,
Depende. Se a data de cálculo foi próxima da data de expedição realmente não há juros. Além disso depende do tipo de causa. Mas entre a expedição da RPV e o pagamento, é apenas IPCA-E mesmo. Já sobre a questão do PSS, ele geralmente já vem retido na fonte, quando tem desconto.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite Breno , por favor me tira uma duvida sobre isso
Não havendo nenhum parecer que acompanha a presente e em face da concordância manifestada pela União no ID cc32047 e parecer de ID addab86, expeça-se RPV, conforme determinado no ID bddbc3c.
RIO DE JANEIRO , 11 de Maio de 2019
e no dia 24 de maio foi expedido a rpv ao reu , o que siguinifica isso ? Depois disso o processo parece que ta parado , ainda tenho que espera o que mais ?
por favor se puder ajudar eu agradeço dese ja , Deus te abençoe .
Olá Felipe, tudo bem?
Quer dizer que o ofício que comprova a dívida foi emitido. A partir da emissão e da conferência pelo devedor são 60 dias para o pagamento do valor.
Espero ter ajudado 🙂
Ola!
Meu pai tinha um RPV para receber, porem ele morreu em 2002, mas o processo continuou, o dinheiro foi depositado na Caixa em 2014. Em 2017, como nao fomos avisados, voltou para a Uniao. Minha mae tambem faleceu em 2002, só que pela idade, ela nao sabia muito bem a quem se dirigir, eu descobri o processo por acaso no Jus Brasil. O que podemos fazer para requer esse dinheiro e saber quanto é a quantia? Nao consigo contatar o advogado.
Cleomara,
Vocês precisam ser habilitados no processo, mas para isso é necessário contactar o advogado da causa primeiro. Ele tem acesso ao processo e pode fazer a habilitação de vocês após o desarquivamento do processo.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, o andamento diz expedição de autorização. Será que posso buscar o RPV ?.
Erik,
Tem como colocar aqui o resto do que diz o processo? Apenas expedição de autorização pode ser muita coisa.
Fico no aguardo 🙂
Depois de 15 anos, saiu a minha requisição de pagamento do TRF/3 (RPV), só que na decisão informa que o levantamento só poderá ser efetuado em qualquer agencia da Caixa Econômica Federal do estado de São Paulo e eu moro no Rio de Janeiro. Fui na Caixa da minha cidade, e após uma pesquisa, verificou que não é possível realizar o saque. Eu tenho que viajar 250 Km para realizar o saque no Estado de SP?
Flávio,
Geralmente RPVs e Precatórios de TRFs podem ser sacados em qualquer agência da caixa do Brasil. Mas se não há essa possibilidade, tem que verificar com o tribunal ou seu advogado o porque desta restrição na decisão. Mas se está na decisão do juiz, infelizmente, creio que terá que fazer esta viagem.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite Breno , obrigado pela sua resposta anterior , desculpa te encomodar de novo , mais como eu sei se o processo ja esta encerrado ? Por que nao fui notificado em nada sobre terem ja pago . No processo , amostra se eles ja efetuaram o pagamento, ou , tem como eu conferir isso ? Devido ao tempo que voce falou ( 60 dias ) que leva pra eles pagarem depois de expedida a rpv , o meu advogado tem autoridade pra receber em meu lugar ? É um processo trabalhista entao nao e so a rpv que tenho pra receber.
desculpa de tantas perguntas , é muitas as dúvidas. obrigado pela ajuda grande abraço. Deus te abençoe grandiosamente.
Olá Felipe, tudo bem?
O processo encerrou a parte do mérito, que é quando julgam quem tem a razão na ação. E está na parte de discussão de valores. A expedição de RPV, geralmente, é quando não se tem mais nada a discutir. EM alguns casos emite-se uma RPV mas ainda há uma parte do valor em discussão, mas não sei se esse é o seu caso. Quanto ao pagamento, no processo deve mostrar sim quando o depósito foi feito.
Sobre seu advogado fazer o saque, depende do tipo de procuração que você deu a ele. Se for uma de plenos poderes, ele pode sim fazer o saque.
Espero ter ajudado 🙂
obrigado pelas respostas Breno Deus te abençoe cada vez mais .
Boa tarde
16/08/2019 18:49:26 40910 OFÍCIO INFORMANDO SAQUE(S) DO(S) VALOR(ES) DEPOSITADO(S) NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (255700)
O que significa ?
Maiane,
Quer dizer que o valor que tinha sido depositado no banco referente a RPV já foi sacado.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, pode dizer o que significa?
Vistos. Por ora, aguarde-se o pagamento da RPV de fls. 297/298. Com o pagamento, atente-se aos valores penhorados nos autos, bem como, em havendo saldo, expeça-se alvará em nome dos exequentes ou de quem suas vezes o fizer. Encerrado o prazo sem o pagamento, dê-se vista a parte exequente para que postule o que entender. Dil. Legais.
Guilherme,
Isso significa que a RPV foi expedida e que o valor a ser sacado deve levar em consideração a penhora que foi feita em parte do valor total.
Espero ter ajudado 🙂
1
10/09/2019 09:38:50 – Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 13:48:39 – Juntada de ato ordinatório
25/08/2019 02:52:06 – Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 26/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 12:35:27 – Juntada de Petição de petição
17/06/2019 19:04:09 – Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
bom dia! meu processo esta assim, o que quer dizer?
Elderlane,
Seu processo está na parte de cumprimento de sentença, que é quando os valores são calculados e decidido o total a ser pago pela Prefeitura. Assim, esta movimentação apenas diz que foi enviados documentos para o tribunal.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Boa tarde!, Voce pode me ajudar? Quero entender esta informaçao!
1002991-50.2018.8.26.0664
Procedimento do Juizado Especial Cível / Averbação / Contagem de Tempo Especial
Recebido em: 13/04/2018 – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Incidentes e recursos
0000145-43.2019.8.26.0664
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Averbação / Contagem de Tempo Especial
Reqte: Jovanir Facincani
Recebido em: 11/12/2018 – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Incidentes e recursos
Requisição de Pequeno Valor
Reqte: Jovanir Facincani
Recebido em: 15/09/2019 – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Jovanir,
O seu processo está em fase de cumprimento se sentença que é a última antes da expedição do ofício requisitório, onde se define o valor. Quanto a movimentação do dia 15/09, o processo foi enviado para a vara novamente, o que deve ser para o despacho do juiz e conclusão.
Espero ter ajudado 🙂
Breno, fiquei com uma dúvida também e já lhe agradeo pela resposta.
No meu processo o Juiz já assinou e autorizou o pagamento, já teve a publicação em 12/09. Hoje 17/09 ainda não teve nenhuma outra movimentação no processo.
Quanto tempo mais geralmente leva para o pagamento? Eu já assinei a MLE com os dados para Depósito.
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0750/2019 Data da Disponibilização: 12/09/2019 Data da Publicação: 13/09/2019 Número do Diário: 2890 Página: 3449/3480
Olá John tudo bem?
Com a assinatura do MLE, basta ir ao banco fazer o saque já que não há mais nenhum impeditivo.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, tenho uma rpv expedida 03/04/2019 e até agora não houve o pagamento, algo que meu advogado possa fazer para agilizar o processo?
Roberto,
Para agilizar, não. Mas entender o que pode ter acontecido sim. O devedor pode ter manifestado contra o valor, ou alguma informação incorreta no ofício. Assim, é necessário procurar ele para entender o que possa ter acontecido.
Espero ter ajudado 🙂