Atualizado em 23 de novembro de 2023
Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.
Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?
O que é e como funciona uma RPV?
Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.
Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.
Qual o valor da RPV?
Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.
Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.
No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.
Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:
a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.
Como é o processo para o pagamento de RPV?
Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:
1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;
2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;
3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;
4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;
5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;
6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
7. É disponibilizado o pagamento para o credor;
8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.
Quem faz a expedição de RPV?
O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.
O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?
Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.
Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.
Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.
É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.
Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.
Bom dia, o meu rpv foi expedido porém com a tabela de valores de fevereiro e achei que houvesse atualização de valores até a data de expedição? Existe alguma atualização de juros após expedir?
Raquel,
No momento da expedição os cálculos não são atualizados, pegando sempre o último valor que está na planilha de cálculo. Mas entre o último cálculo e a expedição há sim juros, dependendo de como o cálculo foi feito. Já entre a expedição e o pagamento há apenas correção monetária, conforme o IPCA-E.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, o meu rpv foi expedido porém com a tabela de valores de fevereiro e achei que houvesse atualização (atualização monetária e os juros) de valores até a data de expedição (julho). Existe alguma atualização de juros após expedir?
Raquel,
Isso é comum. O valor quase nunca é atualizado na expedição. Em alguns casos é bem mais antigo que poucos meses. Pois bem, haverá juros até a data de expedição e após a expedição apensa correção monetária.
Espero ter ajudado 🙂
Fernando disse:
julho 23, 2019 às 11:46 pm
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Boa noite
Breno Rodrigues
Estou com dificuldades em entender
Como que está o meu processo
Você poderia me ajudar
Esclarecendo pra mim
Se està no fim
Se ainda vai demorar
E quando eu consigo receber os meus valores ?
22/07/2019 Incidente Processual Instaurado
Seq.: 02 – Requisição de Pequeno Valor
22/07/2019 Incidente Processual Instaurado
Seq.: 01 – Precatório
22/07/2019 Mudança de Classe Processual
27/06/2019 Autos no Prazo
25/06/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0503/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 2555/2558
Obrigado pela atenção
Olá Fernando, tudo bem?
No seu processo há uma RPV e um precatório. A RPV ser paga em até 60 dias a contar do dia 23/07. Já o Precatório, na teoria, será pago em 2020. Mas isso depende do ente devedor.
Espero ter ajudado 🙂
boa noite dr breno td bem? obrigado pela sua atenção
saiu hj isso no processo { Expeça-se mandado de levantamento do valor incontroverso depositado}
Olá Maurício, tudo bem?
Até hoje não aprendeu que não sou doutor? Depois de tantas mensagens… 😀
Brincadeiras a parte, isto quer dizer que você pode finalmente fazer o saque pois o juiz liberou.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia!
Saberia me informar qual seria o próximo passo pois meu processo? consta como;
RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV
Olá Márcio, tudo bem?
O próximo passo é a expedição da RPV em si. Daí ela é enviada ao devedor e a partir deste momento que começa a contar o prazo de 60 dias para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
nossa obrigado pela informação , deus continue te abençoando cada dia mais , e desculpe pelo “doutor ” , é que faz parte da minha educação e respeito por pessoas assim como vc, que fazem um post tão importante para ajudar o proximo quanto o seu, e não por intimidades por isso que tem o meu respeito rs.
Maurício,
Sem problemas. Foi mais pela brincadeira mesmo. E lembre-se que aqui é um ambiente mais informal, não precisando de nenhuma formalidade dessas, por mais que seja por respeito.
Até a próxima! 😀
Boa tarde, quando sei que expediu o rpv e já está contando os 60 dias?
Dados do meu processo:
Data Cod Descrição Complemento
29/07/2019 12:02:58 5566 INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO Observação:DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº. 139 EM 29/07/2019 E PUBLICADO EM 30/07/2019
26/07/2019 13:17:34 5565 INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
25/07/2019 16:15:21 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:PF/GO – PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Data da ocorrencia do evento:07/08/2019 Hora Final:13/08/2019
25/07/2019 16:11:07 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO Observação: A PARTE AUTORA INTERESSADA PODERÁ ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DA RPV ATRAVES DO SITIO http://WWW.TRF1.JUS.BR
25/07/2019 16:10:41 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO
14/06/2019 09:46:56 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
Raquel,
O prazo para pagamento se iniciou no dia 25/07.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno, o meu processo foi julgado procedente o prazo para o INSS recorrer já expirou. Então meu advogado tem que entrar com algum pedido para eu receber o valor??
Foi sentenciado como RPV.
obrigada.
Olá Leyde, tudo bem?
Depois do mérito, ser julgado, vem a parte de execução que é quando os cálculos serão feitos. Seu advogado e o INSS apresentam os cálculos e se os valores forem o mesmo, a RPV é expedida, senão é necessário que o tribunal faça os cálculos.
Espero ter ajudado 🙂
Ola Breno, tudo bem?
Muito bom o teu artigo. Parabéns!
Breno, posso pedir ao juiz que sentenciou a emissão do RPV somente quanto aos honorários de sucumbência, mesmo depois de já ter sido emitido o precatório ha muitos anos, aguardando o pagamento deste?
Muito obrigado!
Olá Paulo, tudo bem?
Os honorários de sucumbência, na maioria das vezes já vem separados. Os honorários contratuais que podem vir juntos. Se não foi este o caso, você pode pedir o destacamento de seus honorários e se, o valor for inferior ao de uma RPV, o recebimento ser dessa forma.
Espero ter ajudado 🙂
Ola Dr. gostaria de saber qual o próximo passo apos esse comunicado abaixo que esta no andamento do processo e gostaria de saber se ja começa a contar os 60 dias para pagamento do RPV:
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO – PEQUENO VALOR – REMETIDA , REQUISIÇÃO Nº XXXXXXXX, PROCESSADA NO TRF2 COM O NUMERO XXXXXXXX, (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ES)
Mayk,
Após a expedição da RPV não tem mais o que fazer, apenas esperar que o pagamento seja feito em até 60 dias.
Espero ter ajudado 🙂
Olá , boa tarde!
Fui informada pela minha advogada que meu processo já estava com RPV emitido, e hoje fui consultar e estava com estas informações:
Movimento
29/07/2019 Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
16/07/2019 Certidão de Cartório Expedida
Certidão – Genérica
11/07/2019 Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
11/07/2019 Ciência de Recebimento no Portal
Ofício – Comunicação Eletrônica de RPV – Comunicação
30/06/2019 Ofício Requisitório – RPV – Remessa ao Portal Eletrônico – Entidade Devedora
Foi prorrogado o prazo , é isso? Poderia me ajudar?
Desde já obrigada
Soneli,
O prazo para o pagamento foi postergado para o dia 04/10. É provável que seja devido ao recesso do tribunal.
Espero ter ajudado 🙂
estou confusa a respeito dessa nova publicacao no processo abaixo, poderia me exclarecer Breno
Data Cod Descrição Complemento
31/07/2019 14:27:32 5870 SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA
31/07/2019 13:47:40 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃOAUTENTICAÇÃO A DISPOSICAO NO BALCÃO DE ATENDIMENTO
22/07/2019 10:36:33 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO PEDIDO DE CERTIDÃO
30/04/2019 17:49:46 5870 SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA
30/04/2019 17:49:37 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO REMETIDO TRF AGUARDANDO CUMPRIMENTO
04/02/2019 19:34:18 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS PRECATORIO EXPEDIDO AGUARDANDO CONFERENCIA E MIGRAÇÃO
04/02/2019 19:13:45 5890 TRANSITO EM JULGADO EM DATA20032018 desde ja obrigada
Olá Leide, tudo bem?
Seu processo foi suspenso. Sugiro procurar seu advogado para verificar os motivos desta suspensão.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, Breno!
Nas últimas informações do meu processo diz que foi paga e que o saque pode ser realizado a partir do dia 08/08/2019. Porem, não tem qualquer informação sobre o banco e a conta para saque. Como saberei em qual banco poderei sacar?
E mais uma pergunta: tá escrito que para saque tenho q apresentar além de CPF e Indentidade… comprovante de residência. Sendo que n tenho pq estou morando com a minha mãe e as contas estão todas no nome dela. N tenho qualquer comprovante de residência no meu nome. Isso impossibilitará o saque?
Desde já, grata!
Olá Vanessa, tudo bem?
Os bancos são Caixa ou Banco do Brasil. Se não há a descrição é porque o tribuna só deve utilizar um banco para todos os pagamentos. Daí tem que verificar diretamente com o tribunal. O comprovante de residência estando no nome de sua mãe não tem problema pois há como comprovar que ela é sua parente. Haveria problema só se morasse m um lugar que não tivesse parentesco direto.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho uma rpv pra receber….
Juiz ja assinou o “alvara expedido.”..
Ja si passaram 108 dias….
Qual e o proximo passo? Do processo
Daniele,
Alvará expedido, quer dizer que o valor já foi liberado para saque. Assim basta ir ao banco para receber.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, Breno. Tudo bom?
Meu processo encontrasse assim:
02/08/2019 15:35:53 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS
RPV Expedida AGUARDANDO CONFERÊNCIA E MIGRAÇÃO
O que quer dizer? Obrigado!
Olá Vinícius, tudo bem?
Quer dizer que sua RPV deverá ser conferida pelo seu advogado e pelo devedor e, se estiver tudo correto, vai para o setor responsável pelo gerenciamento dos pagamentos.
Espero ter ajudado 🙂
Boa Tarde!
Tenho um processo contra FNDE . O mesmo se encontra com o seguinte andamento :
05/07/2019 10:59:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO ALIMENTAR
05/07/2019 10:58:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE
Gostaria de saber quanto tempo será gasto em média para depósito?
Obrigada.
Rafaela,
RPVs são pagas em até 60 dias após o devedor ser notificado de sua expedição. Na prática você deve receber até a terceira semana de setembro.
Espero ter ajudado 🙂
oq isso quer dizer no meu processo sera que vai demora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
RUA LOURENCO ABRANTES, 59, 1º andar, CENTRO, SAO GONCALO – RJ – CEP: 24440-420
tel: – e.mail: vt01.sg@trt1.jus.br
PROCESSO: 0100787-85.2017.5.01.0261
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: MARIA MEDEIROS FIGUEIRA SALGUEIRO
RECLAMADO: CAMIL ALIMENTOS S.A.
DESPACHO PJe
Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos solicitados, em 15 dias.
SAO GONCALO , 7 de Agosto de 2019 e mas isso Expedido(a) notificação a(o) /LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL
Maria,
O Perito foi convocado para tirar algumas dúvidas sobre o relatório dele. Não tem como informar se vai demorar ou não pois depende das respostas dele e da conclusão sobre isso.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite
Tudo bem ?
O que quer dizer ?
ATO ORD – REMESSA AO ARQUIVO 31/07/2019 17:11:36 135.93 KB visualizar
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 22/07/2019 10:04:40 248.21 KB visualizar
CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT) 10/07/2019 18:38:43 102.5 KB visualizar
ATO ORD – RPV EXPEDIDA 10/07/2019 18:31:32 210.03 KB visualizar
JUNTADA – RPV 10/07/2019 17:55:06 46.52 KB visualizar
CERTIDÃO – EXPEDIÇÃO DE RPV 10/07/2019 17:21:36 143.7 KB visualizar
VISTO EM INSPEÇÃO 13/05/2019 17:45:55 94.3 KB visualizar
CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH) 06/02/2019 00:57:48 11.58 KB visualizar
CERTIDAO – PUBLICAÇAO 24/01/2019 11:28:42 243.7 KB visualizar
CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT) 23/01/2019 10:16:58 102.5 KB visualizar
ATO ORD – INTIMAR PARTES – CALCULOS 23/01/2019 09:57:06 278.25 KB visualizar
CERTIDAO – RECEBIDOS SECAJ 22/01/2019 12:44:16 135.07 KB visualizar
CÁLCULO
Maiane,
Tudo bem?
Sua RPV foi expedida em 10/07 e o devedor foi notificado no dia 22/07. É a partir desta data que se conta os 60 dias para pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Oi Breno, bom dia.
Ajuizei uma ação contra a Fazenda Pública do Estado de SP, a sentença foi julgada parcialmente procedente, a Fazenda recorreu e foi mantida a sentença com fixação de honorários de sucumbência em $2500,00 pra mim. Transitou em julgado e a Fazenda não pagou. Atravessei uma petição de cumprimento de sentença, requerendo a intimação da Fazenda e posteriormente a expedição de RPV e recebi esta publicação:
“Informamos que sua petição intermediária protocolada no dia 07/08/2019 21:05:46 foi rejeitada em 08/08/2019 09:50:57 pelo seguinte motivo: Por gentileza, peticionar como petição diversa nos autos principais, não cabe instauração de cumprimento de sentença no JEFAZ.
Estas são as informações referentes ao protocolo”.
Como faço para receber estes honorários se não por meio de cumprimento de sentença? Sabe me dizer?
Att.,
Adriana.
Olá Adriana tudo bem?
Não cabe um cumprimento de sentença apenas para os honorários de sucumbência, ela é para o processo como um todo, por isso houve a negativa. Assim, você através do processo de execução de sentença faz o pedido de expedição da RPV.
Espero ter ajudado 🙂
12/08/2019 12:36:00 40600 RPV CADASTRADA E CONFERIDA BANCO DE DADOS ENCAMINHADO AO CJF
11/07/2019 19:55:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ALIMENTAR
11/07/2019 19:54:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE
Vai demorar muito ainda para receber ?
Samara,
São 60 dias para o pagamento contados a partir da data de cadastro. Assim, receberá apenas em Outubro.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, gostaria de uma informação.
Acompanho o processo através do site do Foro e consta as seguintes informações:
31/07/2019 CARGA ADVOGADO DO AUTOR – 58182/RS
29/07/2019 DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 1308/2019 DJE Nº 6554 EM 29/07/2019
26/07/2019 EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE 1308/2019
25/07/2019 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/07/2019 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR OFÍCIO
23/07/2019 RECEBIDOS OS AUTOS
12/07/2019 CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/07/2019 RECEBIDOS OS AUTOS
24/05/2019 CARGA ADVOGADO DO AUTOR – 58182/RS
11/10/2018 RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Porém, recebi uma mensagem de minha advogada informando que o pagamento de RPV está em andamento, para sair e que preciso realizar o pagamento de uma “guia de custas” no valor de R$978,00. Não consegui falar com ela até o momento, e estou com muitas dúvidas pois em nenhum site consta nada sobre pagamento de guia para a liberação de RPV. Poderia me ajudar se isso procede e se de fato isso precisa ser feito!?
Duda,
Você tinha um precatório na verdade, você aceitou a redução para os valores da RPV? Quando a questão das custas, elas são pagas geralmente em desarquivamento de processos ou no início do processo. Então, na teoria, se tinha que pagar algo, isto já foi pago.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite Breno.
Meu pai abriu um processo a alguns anos contra o INSS.
Aparentemente ele ganhou a causa, e o RPV já foi expedido.
Porém, já se passaram quase 120 dias e a situação é essa:
22/03/2019 CARGA ADVOGADO DO RÉU – RS/03/RS
01/04/2019 RECEBIDOS OS AUTOS
01/04/2019 JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO RÉU
01/04/2019 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV
Local dos Autos: ORDENADA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO – MESA 05
Situação do Processo: COM CARTÓRIO
Porque da demora do pagamento?
Olá Lucas, tudo bem?
Na verdade a RPV ainda não foi expedida. Foi pedido a expedição dela. Agora se ela ainda não foi expedida depois de 120 dias, sugiro procurar seu advogado para entender o porque disso ainda não ter acontecido.
Espero ter ajudado 🙂
boa noite Breno
Gostaria de saber desse processo. A classe processual diz: Execução Contra a Fazenda Pública
7 15/08/2019 14:53:35 RECEBIDOS OS AUTOS
6 15/08/2019 14:53:35 JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
5 14/08/2019 18:05:25 APENSADO AO PROCESSO xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
4 14/08/2019 18:05:24 RECEBIDOS OS AUTOS
3 14/08/2019 18:05:24 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
2 14/08/2019 18:05:24 DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
1 14/08/2019 18:05:24 JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
obrigado
Olá Ricardo, tudo bem?
Isto quer dizer que a fase de execução de sentença, que é quando os valores são decididos após a decisão de que você tem razão sobre a causa, começou agora. Logo ainda tem muita água para rolar.
Espero ter ajudado 🙂
21/08/2019 – Expedição de Ofício Requisitório Deferido
Vistos. Defiro a expedição de ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV). De acordo com o Comunicado nº 1323/2018, após a liberação do Ofício expedido, o sistema remeterá uma notificação ao Portal do Devedor e lançará automaticamente o protocolo do envio deste incidente com a movimentação eletrônica ” Ofício Requisitório RPV Remessa ao Portal Eletrônico – Entidade Devedora” ,. É vedada a impressão e a entrega do Ofício à Entidade Devedora por meio físico. Após a comprovação do pagamento nos autos principais, arquive-se este incidente processual. Int.
Devo estimar 60 dias a partir de 21/08 ?
Amanda,
Na verdade um pouco depois. Os 60 dias começam a partir da notificação do devedor. Como é por meio eletrônico, isso deverá demorar no máximo 3 dias.
Espero ter ajudado 🙂
Breno, o processo de meu pai esta assim :
CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT)
CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT)
ATO ORDINATÓRIO 29/07/2019 12:59:37
RPV REEMBOLSO 29/07/2019 12:44:39
RPV
o que significa ciência sem manifestação ?
Olá Cleia, tudo bem?
Ciência sem manifestação quer dizer que a pessoa intimada ou citada (que são as linhas 3 e 4) receberam esta intimação ou citação e não fez nenhum pedido ou reclamação. Apenas acatou a intimação.
Espero ter ajudado 🙂