Atualizado em 11 de outubro de 2026
Resumo rápido
A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e só é possível quando a condenação fica dentro do teto de “pequeno valor” do ente devedor. Expedida a requisição, o pagamento passa a correr por prazo fixado em lei.
- Por que importa: é a linha do andamento que marca a virada do processo: daqui em diante a discussão acabou e o que corre é o pagamento.
- Como funciona: o juiz da execução emite o ofício requisitório e o encaminha ao tribunal, quando a devedora é federal, ou ao próprio ente devedor, nos demais casos.
- Em números: em 2026 o teto é de 60 salários mínimos contra a União (R$ 97.260,00); sem lei própria do ente, 40 contra estados e Distrito Federal (R$ 64.840,00) e 30 contra municípios (R$ 48.630,00), calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
- Fique atento: ver o processo “suspenso em razão da expedição de RPV” é rotina de registro: a suspensão tem motivo catalogado na tabela do CNJ e movimento próprio de revogação.
Este texto é para quem viu a palavra “expedição” no andamento e quer entender o que ela significa, quem pratica esse ato e o que vem depois dele. Se o que você procura é a linha exata do seu andamento (“em proposta”, “depósito em conta”, “aguardando emissão de ordem bancária”), a peça que segue essas movimentações uma a uma é como saber se a RPV está liberada.
Sumário
- O que significa “expedição de RPV”?
- O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
- Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
- Qual é o valor máximo de uma RPV?
- Quem faz a expedição de RPV?
- Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
- O que acontece depois da expedição da RPV?
- O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
- O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
O que significa “expedição de RPV”?
Significa que o juiz emitiu a ordem de pagamento do seu crédito e a transmitiu a quem tem de pagar. RPV é a sigla de requisição de pequeno valor: o documento que o Judiciário manda ao poder público quando a condenação fica abaixo de um teto definido em lei, dispensando a fila do precatório. Expedir é justamente esse ato de emitir e encaminhar o documento.
O termo confunde porque, no dia a dia, “expedir” é despachar alguma coisa. No processo, o que se despacha é o ofício requisitório, a peça que informa o número do processo, o nome do beneficiário, o CPF, a natureza do crédito, o valor e a data-base do cálculo. Nada de dinheiro se move nesse instante. O que se move é o papel que autoriza o pagamento.
Duas condições precisam estar cumpridas antes. A primeira é o trânsito em julgado: a decisão não pode mais ser questionada por recurso. A segunda é o valor: o crédito tem de caber no teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Se não couber, o mesmo juiz expede um precatório, e aí o pagamento entra na fila do precatório, por ordem cronológica e com orçamento do ano seguinte.
A dispensa da fila está escrita na Constituição:
“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
— Constituição Federal, art. 100, § 3º
Se a sigla ainda for nova para você, comece por o que é uma RPV.
O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
Significa que o juiz mandou expedir o requisitório, e que o documento ainda vai ser emitido. É um despacho de ordem, um passo antes da expedição propriamente dita. Muitos sistemas usam a fórmula com a barra (“precatório/RPV”) porque o mesmo comando serve para os dois tipos de requisição; qual dos dois será emitido depende do valor do seu crédito.
Na prática, ver essa linha quer dizer que a fase de discussão acabou e a de pagamento começou. Entre a determinação e a expedição costuma haver conferência de cálculo, verificação dos dados do beneficiário e, quando o ente devedor tem algo a alegar, oportunidade de manifestação. Só depois o ofício é assinado e transmitido.
A movimentação seguinte que você deve procurar é a juntada do ofício requisitório aos autos, ou o registro de que a requisição foi enviada ao tribunal. É aí que a expedição deixou de ser ordem e virou fato.
Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
Porque a expedição do requisitório é um dos motivos de suspensão catalogados na tabela que os tribunais usam. Enquanto o pagamento corre por fora (no tribunal ou no ente devedor), não há ato a praticar dentro do processo, e o sistema registra essa espera como suspensão ou sobrestamento. Quando o dinheiro é depositado e levantado, a suspensão é revogada e o processo volta a andar até ser extinto.
A padronização vem da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, que todos os tribunais usam. Um documento de orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro descreve a mecânica e lista os motivos disponíveis:
“Os motivos têm origem da Tabela Processual Unificada (TPU) do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) do CNJ, retirados dos movimentos correspondentes a Suspensão e Sobrestamento (25 e 11025) e sua Revogação (14974) (…) Os motivos cadastrados no sistema para 28 – Suspensão/Sobrestamento do Processo são: (…) 23 Por Expedição de Precatório | 24 Por Expedição de RPV”
— TJRJ, Flashcard DCP — inclusão de motivo para suspensão/sobrestamento de processo
O mesmo documento registra que a suspensão só é lançada depois de despacho, decisão ou sentença, e que existe movimento próprio para revogá-la. Ou seja: alguém decidiu suspender, o motivo ficou escrito, e há um caminho de volta previsto. O nome assusta mais que o efeito.
Qual é o valor máximo de uma RPV?
Depende de quem é o devedor, porque cada ente fixa o próprio teto por lei. Contra a União o limite é de 60 salários mínimos. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites subsidiários da Constituição: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, 30 para municípios. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, os valores ficam assim:
| Devedor | Limite legal | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | 60 salários mínimos | R$ 97.260,00 |
| Estados e Distrito Federal, sem lei própria | 40 salários mínimos | R$ 64.840,00 |
| Municípios, sem lei própria | 30 salários mínimos | R$ 48.630,00 |
O salário mínimo de 2026 está no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º. O teto federal de 60 salários mínimos vem da Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º, e é repetido pela Resolução CJF nº 983/2026.
O piso que nenhum ente pode furar
Estado e município podem fixar, para mais ou para menos, um teto diferente de 40 ou 30 salários mínimos. Só que existe um chão. A Constituição diz que o valor escolhido não pode ser inferior ao maior benefício pago pela Previdência Social:
“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
— Constituição Federal, art. 100, § 4º
Em 2026 esse piso é de R$ 8.475,55, teto do regime geral fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º. Um município que quiser reduzir o próprio teto de RPV não pode descer abaixo disso.
Vale ler a tabela pelo que ela é: um ponto de partida. Muitos entes têm lei própria, e o número real do seu caso é o da lei de quem vai pagar. Reunimos essa discussão em como é definido o valor limite da RPV.
Como o valor é conferido
O enquadramento olha o valor atualizado de cada beneficiário no momento em que a requisição é transmitida. A Resolução CJF nº 983/2026 diz isso em uma linha: “o limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º).
Dois detalhes mudam a conta com frequência:
- Cada beneficiário conta separado. Em processo com vários autores, o limite é aferido por pessoa, e cada um recebe a sua requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º).
- Os dois tipos de honorário do advogado têm tratamento oposto. Os honorários de sucumbência, que o perdedor paga, saem em requisição própria e não somam ao seu crédito. Já os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, entram na conta do enquadramento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, §§ 1º e 2º).
Quem faz a expedição de RPV?
Quem expede é o juiz da execução, no mesmo juízo em que o processo corre. O Código de Processo Civil descreve o ato como ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Quando a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o ofício vai ao presidente do tribunal, que assume o processamento dali em diante.
A diferença de destinatário é o que separa os dois caminhos de pagamento:
| Devedor | Para quem o ofício vai | O que acontece em seguida |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | presidente do TRF | o tribunal organiza mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica e a encaminha ao Conselho da Justiça Federal |
| Estado, Distrito Federal, município e demais devedores | ao próprio ente devedor | o ente deposita o valor diretamente na vara de origem |
A tabela descreve o procedimento da Justiça Federal, que é onde a segunda linha aparece escrita em norma: requisição de devedor não federal processada em competência federal delegada. Fora da Justiça Federal, quem organiza o procedimento é o regulamento de cada tribunal, sobre a mesma base do CPC.
O destinatário do ofício, no caminho federal, está no art. 3º, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026; a relação mensal ao Conselho da Justiça Federal, no art. 6º; e o encaminhamento ao devedor não federal, no art. 3º, § 2º.
No formulário da requisição vão o nome e o CPF do beneficiário, a natureza do crédito, o valor discriminado entre principal e juros e a data-base do cálculo. Conferir esses dados enquanto a requisição ainda está sendo preparada evita o retrabalho mais comum da fase de pagamento: dado errado volta para correção e reinicia prazos.
Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
A sequência é sempre a mesma, com um desvio no meio conforme quem paga. Estes são os passos:
- Trânsito em julgado. Acabam os recursos e o valor devido fica definido.
- Pedido ou determinação de expedição. A parte vencedora pede, ou o juízo determina de ofício, a expedição do requisitório.
- Conferência. O juízo verifica os requisitos formais, confere o cálculo atualizado e dá ciência às partes da minuta do documento.
- Expedição. O ofício requisitório é assinado e transmitido ao presidente do tribunal, no caso federal; ao ente devedor, nos demais.
- Pagamento. No caminho federal, o tribunal inclui a requisição na relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal e o valor é depositado em conta aberta para esse fim. No caminho subnacional, o ente deposita na vara de origem, no prazo da requisição.
- Liberação. O valor fica disponível para saque. Na Justiça Federal, o imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do levantamento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32).
- Extinção. Confirmado o pagamento, a suspensão é revogada e o processo é extinto.
O diagrama acima mostra o mesmo percurso na linguagem dos sistemas de tribunal: à esquerda, a sequência que elabora, confere, assina e envia o requisitório; à direita, os estados possíveis depois do envio: requisitório pago, cancelado, rejeitado, sobrestado, com bloqueio ou com valores à disposição do juízo. São esses nomes que aparecem no seu andamento.
O que acontece depois da expedição da RPV?
Começa a contagem do prazo de pagamento, e o seu processo entra em espera. A partir daqui as movimentações deixam de falar de direito e passam a falar de dinheiro: envio ao tribunal, ciência do ente devedor, inclusão na relação de pagamento, depósito, liberação para saque. O tempo até o dinheiro cair depende de quem paga e de qual tribunal processa a requisição.
Os prazos legais são dois, e é comum vê-los citados como se fossem um só:
| Situação | Prazo | Onde está escrito |
|---|---|---|
| Regra geral, qualquer Fazenda | 2 meses da entrega da requisição | CPC, art. 535, § 3º, II |
| Juizado Especial Federal | 60 dias da entrega da requisição | Lei nº 10.259/2001, art. 17 |
| Devedor não federal, em requisição processada na Justiça Federal | 60 dias para o depósito na vara de origem | Resolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 2º |
Esses são prazos de lei, e lei não é garantia de calendário: atrasos existem, e é para eles que serve o mecanismo da seção seguinte. Para descobrir em que etapa o seu está, temos um guia que traduz cada linha do andamento da RPV. A mecânica do depósito e do saque está em como é feito o pagamento de RPV.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
O juiz determina o sequestro do valor. A ordem é de ofício: vencido o prazo sem depósito, a lei manda o juízo agir por conta própria, bloqueando nas contas do ente devedor dinheiro suficiente para cumprir a decisão.
“§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º
A Resolução CJF nº 983/2026 repete a ordem e acrescenta que o ente devedor nem precisa ser ouvido antes: “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (art. 3º, § 3º).
Depositado o valor, por pagamento voluntário ou por sequestro, quem faz os descontos é o banco. O imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do saque (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32). Quando o beneficiário é servidor público federal, há também a retenção da contribuição do Plano de Seguridade Social, pelo mesmo banco e na mesma ocasião (art. 37).
O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
Pode. Se o valor ultrapassa o teto de pequeno valor e você prefere não entrar na fila do precatório, a lei permite renunciar expressamente ao excedente para receber o restante como RPV. A renúncia é pedida ao juízo da execução e vale mesmo depois de o requisitório já ter sido expedido. Nesse caso, o precatório é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.
“Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º
Num exemplo hipotético: um credor da União com R$ 99.000,00 a receber está R$ 1.740,00 acima do teto federal de 2026, que é de R$ 97.260,00. Renunciando a esses R$ 1.740,00, ele recebe R$ 97.260,00 por RPV. Mantendo o valor cheio, recebe os R$ 99.000,00 por precatório, na ordem cronológica do orçamento. A conta que cada pessoa faz é entre o que abre mão e o tempo que ganha, e ela muda conforme o ente devedor e o tribunal.
O que a renúncia não permite
Renunciar é diferente de dividir. A Constituição proíbe quebrar o valor da execução para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório:
“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º
Por isso a renúncia tem de alcançar todo o excedente, e o valor abandonado não volta em requisição posterior. Quem renuncia aos R$ 1.740,00 do exemplo perde esses R$ 1.740,00 em definitivo.
A expedição da RPV é o ponto em que o processo deixa de discutir se você tem direito e passa a executar o pagamento. Daí em diante, as datas que contam são as do requisitório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
“Juntada de ofício requisitório de RPV” é o mesmo que a requisição ter chegado ao tribunal?
São dois momentos distintos. A juntada registra que o ofício foi emitido e anexado aos autos do seu processo. A transmissão ao tribunal vem depois, e é ela que fixa a data usada para conferir o teto: a Resolução CJF nº 983/2026 fala em “atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º). Entre uma linha e outra costuma haver dias.
O pedido de renúncia ao excedente pode ser feito direto no tribunal?
Não. Ele vai ao juízo da execução, mesmo quando o requisitório já foi expedido. Nesse caso, o próprio juízo pede o cancelamento do precatório para que a RPV seja emitida. A Resolução CJF nº 983/2026 é expressa ao vedar a conversão dentro do tribunal (art. 4º, § 3º). Pedir no lugar errado só atrasa.
A EC 136/2025 mudou alguma coisa nas RPVs?
Não. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou prazos de apresentação, correção monetária e limites anuais de pagamento de precatórios de estados e municípios. O regime de pequeno valor dos §§ 3º e 4º do art. 100 continua com a redação anterior, e os limites em salários mínimos seguem os mesmos.
Os honorários do meu advogado contam para o teto da RPV?
Depende do tipo: os contratuais entram na conta do teto, os de sucumbência saem em requisição própria. E há um limite que costuma surpreender: em RPV obtida por renúncia ao excedente, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o teto da requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 3º). Na prática, renunciar exige refazer a conta com o contrato de honorários na mão.
Preciso de advogado para pedir a expedição da RPV?
Na prática, o pedido é feito pelo advogado que conduz a execução. Nos Juizados Especiais Federais a lei é mais flexível: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não” (Lei nº 10.259/2001, art. 10). A conferência dos dados do requisitório (CPF, natureza do crédito, valor e data-base) é o ponto em que a assistência técnica mais evita atraso, porque dado errado volta para correção.
Bom dia, o meu rpv foi expedido porém com a tabela de valores de fevereiro e achei que houvesse atualização de valores até a data de expedição? Existe alguma atualização de juros após expedir?
Raquel,
No momento da expedição os cálculos não são atualizados, pegando sempre o último valor que está na planilha de cálculo. Mas entre o último cálculo e a expedição há sim juros, dependendo de como o cálculo foi feito. Já entre a expedição e o pagamento há apenas correção monetária, conforme o IPCA-E.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, o meu rpv foi expedido porém com a tabela de valores de fevereiro e achei que houvesse atualização (atualização monetária e os juros) de valores até a data de expedição (julho). Existe alguma atualização de juros após expedir?
Raquel,
Isso é comum. O valor quase nunca é atualizado na expedição. Em alguns casos é bem mais antigo que poucos meses. Pois bem, haverá juros até a data de expedição e após a expedição apensa correção monetária.
Espero ter ajudado 🙂
Fernando disse:
julho 23, 2019 às 11:46 pm
Seu comentário está aguardando moderação. Esta é uma pré-visualização, seu comentário ficará visível assim que for aprovado.
Boa noite
Breno Rodrigues
Estou com dificuldades em entender
Como que está o meu processo
Você poderia me ajudar
Esclarecendo pra mim
Se està no fim
Se ainda vai demorar
E quando eu consigo receber os meus valores ?
22/07/2019 Incidente Processual Instaurado
Seq.: 02 – Requisição de Pequeno Valor
22/07/2019 Incidente Processual Instaurado
Seq.: 01 – Precatório
22/07/2019 Mudança de Classe Processual
27/06/2019 Autos no Prazo
25/06/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0503/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 2555/2558
Obrigado pela atenção
Olá Fernando, tudo bem?
No seu processo há uma RPV e um precatório. A RPV ser paga em até 60 dias a contar do dia 23/07. Já o Precatório, na teoria, será pago em 2020. Mas isso depende do ente devedor.
Espero ter ajudado 🙂
boa noite dr breno td bem? obrigado pela sua atenção
saiu hj isso no processo { Expeça-se mandado de levantamento do valor incontroverso depositado}
Olá Maurício, tudo bem?
Até hoje não aprendeu que não sou doutor? Depois de tantas mensagens… 😀
Brincadeiras a parte, isto quer dizer que você pode finalmente fazer o saque pois o juiz liberou.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia!
Saberia me informar qual seria o próximo passo pois meu processo? consta como;
RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV
Olá Márcio, tudo bem?
O próximo passo é a expedição da RPV em si. Daí ela é enviada ao devedor e a partir deste momento que começa a contar o prazo de 60 dias para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
nossa obrigado pela informação , deus continue te abençoando cada dia mais , e desculpe pelo “doutor ” , é que faz parte da minha educação e respeito por pessoas assim como vc, que fazem um post tão importante para ajudar o proximo quanto o seu, e não por intimidades por isso que tem o meu respeito rs.
Maurício,
Sem problemas. Foi mais pela brincadeira mesmo. E lembre-se que aqui é um ambiente mais informal, não precisando de nenhuma formalidade dessas, por mais que seja por respeito.
Até a próxima! 😀
Boa tarde, quando sei que expediu o rpv e já está contando os 60 dias?
Dados do meu processo:
Data Cod Descrição Complemento
29/07/2019 12:02:58 5566 INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO Observação:DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº. 139 EM 29/07/2019 E PUBLICADO EM 30/07/2019
26/07/2019 13:17:34 5565 INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
25/07/2019 16:15:21 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:PF/GO – PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Data da ocorrencia do evento:07/08/2019 Hora Final:13/08/2019
25/07/2019 16:11:07 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO Observação: A PARTE AUTORA INTERESSADA PODERÁ ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DA RPV ATRAVES DO SITIO http://WWW.TRF1.JUS.BR
25/07/2019 16:10:41 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO
14/06/2019 09:46:56 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
Raquel,
O prazo para pagamento se iniciou no dia 25/07.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno, o meu processo foi julgado procedente o prazo para o INSS recorrer já expirou. Então meu advogado tem que entrar com algum pedido para eu receber o valor??
Foi sentenciado como RPV.
obrigada.
Olá Leyde, tudo bem?
Depois do mérito, ser julgado, vem a parte de execução que é quando os cálculos serão feitos. Seu advogado e o INSS apresentam os cálculos e se os valores forem o mesmo, a RPV é expedida, senão é necessário que o tribunal faça os cálculos.
Espero ter ajudado 🙂
Ola Breno, tudo bem?
Muito bom o teu artigo. Parabéns!
Breno, posso pedir ao juiz que sentenciou a emissão do RPV somente quanto aos honorários de sucumbência, mesmo depois de já ter sido emitido o precatório ha muitos anos, aguardando o pagamento deste?
Muito obrigado!
Olá Paulo, tudo bem?
Os honorários de sucumbência, na maioria das vezes já vem separados. Os honorários contratuais que podem vir juntos. Se não foi este o caso, você pode pedir o destacamento de seus honorários e se, o valor for inferior ao de uma RPV, o recebimento ser dessa forma.
Espero ter ajudado 🙂
Ola Dr. gostaria de saber qual o próximo passo apos esse comunicado abaixo que esta no andamento do processo e gostaria de saber se ja começa a contar os 60 dias para pagamento do RPV:
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO – PEQUENO VALOR – REMETIDA , REQUISIÇÃO Nº XXXXXXXX, PROCESSADA NO TRF2 COM O NUMERO XXXXXXXX, (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ES)
Mayk,
Após a expedição da RPV não tem mais o que fazer, apenas esperar que o pagamento seja feito em até 60 dias.
Espero ter ajudado 🙂
Olá , boa tarde!
Fui informada pela minha advogada que meu processo já estava com RPV emitido, e hoje fui consultar e estava com estas informações:
Movimento
29/07/2019 Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
16/07/2019 Certidão de Cartório Expedida
Certidão – Genérica
11/07/2019 Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
11/07/2019 Ciência de Recebimento no Portal
Ofício – Comunicação Eletrônica de RPV – Comunicação
30/06/2019 Ofício Requisitório – RPV – Remessa ao Portal Eletrônico – Entidade Devedora
Foi prorrogado o prazo , é isso? Poderia me ajudar?
Desde já obrigada
Soneli,
O prazo para o pagamento foi postergado para o dia 04/10. É provável que seja devido ao recesso do tribunal.
Espero ter ajudado 🙂
estou confusa a respeito dessa nova publicacao no processo abaixo, poderia me exclarecer Breno
Data Cod Descrição Complemento
31/07/2019 14:27:32 5870 SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA
31/07/2019 13:47:40 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃOAUTENTICAÇÃO A DISPOSICAO NO BALCÃO DE ATENDIMENTO
22/07/2019 10:36:33 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO PEDIDO DE CERTIDÃO
30/04/2019 17:49:46 5870 SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA
30/04/2019 17:49:37 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO REMETIDO TRF AGUARDANDO CUMPRIMENTO
04/02/2019 19:34:18 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS PRECATORIO EXPEDIDO AGUARDANDO CONFERENCIA E MIGRAÇÃO
04/02/2019 19:13:45 5890 TRANSITO EM JULGADO EM DATA20032018 desde ja obrigada
Olá Leide, tudo bem?
Seu processo foi suspenso. Sugiro procurar seu advogado para verificar os motivos desta suspensão.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, Breno!
Nas últimas informações do meu processo diz que foi paga e que o saque pode ser realizado a partir do dia 08/08/2019. Porem, não tem qualquer informação sobre o banco e a conta para saque. Como saberei em qual banco poderei sacar?
E mais uma pergunta: tá escrito que para saque tenho q apresentar além de CPF e Indentidade… comprovante de residência. Sendo que n tenho pq estou morando com a minha mãe e as contas estão todas no nome dela. N tenho qualquer comprovante de residência no meu nome. Isso impossibilitará o saque?
Desde já, grata!
Olá Vanessa, tudo bem?
Os bancos são Caixa ou Banco do Brasil. Se não há a descrição é porque o tribuna só deve utilizar um banco para todos os pagamentos. Daí tem que verificar diretamente com o tribunal. O comprovante de residência estando no nome de sua mãe não tem problema pois há como comprovar que ela é sua parente. Haveria problema só se morasse m um lugar que não tivesse parentesco direto.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho uma rpv pra receber….
Juiz ja assinou o “alvara expedido.”..
Ja si passaram 108 dias….
Qual e o proximo passo? Do processo
Daniele,
Alvará expedido, quer dizer que o valor já foi liberado para saque. Assim basta ir ao banco para receber.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, Breno. Tudo bom?
Meu processo encontrasse assim:
02/08/2019 15:35:53 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS
RPV Expedida AGUARDANDO CONFERÊNCIA E MIGRAÇÃO
O que quer dizer? Obrigado!
Olá Vinícius, tudo bem?
Quer dizer que sua RPV deverá ser conferida pelo seu advogado e pelo devedor e, se estiver tudo correto, vai para o setor responsável pelo gerenciamento dos pagamentos.
Espero ter ajudado 🙂
Boa Tarde!
Tenho um processo contra FNDE . O mesmo se encontra com o seguinte andamento :
05/07/2019 10:59:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO ALIMENTAR
05/07/2019 10:58:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE
Gostaria de saber quanto tempo será gasto em média para depósito?
Obrigada.
Rafaela,
RPVs são pagas em até 60 dias após o devedor ser notificado de sua expedição. Na prática você deve receber até a terceira semana de setembro.
Espero ter ajudado 🙂
oq isso quer dizer no meu processo sera que vai demora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
RUA LOURENCO ABRANTES, 59, 1º andar, CENTRO, SAO GONCALO – RJ – CEP: 24440-420
tel: – e.mail: vt01.sg@trt1.jus.br
PROCESSO: 0100787-85.2017.5.01.0261
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: MARIA MEDEIROS FIGUEIRA SALGUEIRO
RECLAMADO: CAMIL ALIMENTOS S.A.
DESPACHO PJe
Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos solicitados, em 15 dias.
SAO GONCALO , 7 de Agosto de 2019 e mas isso Expedido(a) notificação a(o) /LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL
Maria,
O Perito foi convocado para tirar algumas dúvidas sobre o relatório dele. Não tem como informar se vai demorar ou não pois depende das respostas dele e da conclusão sobre isso.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite
Tudo bem ?
O que quer dizer ?
ATO ORD – REMESSA AO ARQUIVO 31/07/2019 17:11:36 135.93 KB visualizar
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 22/07/2019 10:04:40 248.21 KB visualizar
CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT) 10/07/2019 18:38:43 102.5 KB visualizar
ATO ORD – RPV EXPEDIDA 10/07/2019 18:31:32 210.03 KB visualizar
JUNTADA – RPV 10/07/2019 17:55:06 46.52 KB visualizar
CERTIDÃO – EXPEDIÇÃO DE RPV 10/07/2019 17:21:36 143.7 KB visualizar
VISTO EM INSPEÇÃO 13/05/2019 17:45:55 94.3 KB visualizar
CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH) 06/02/2019 00:57:48 11.58 KB visualizar
CERTIDAO – PUBLICAÇAO 24/01/2019 11:28:42 243.7 KB visualizar
CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT) 23/01/2019 10:16:58 102.5 KB visualizar
ATO ORD – INTIMAR PARTES – CALCULOS 23/01/2019 09:57:06 278.25 KB visualizar
CERTIDAO – RECEBIDOS SECAJ 22/01/2019 12:44:16 135.07 KB visualizar
CÁLCULO
Maiane,
Tudo bem?
Sua RPV foi expedida em 10/07 e o devedor foi notificado no dia 22/07. É a partir desta data que se conta os 60 dias para pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Oi Breno, bom dia.
Ajuizei uma ação contra a Fazenda Pública do Estado de SP, a sentença foi julgada parcialmente procedente, a Fazenda recorreu e foi mantida a sentença com fixação de honorários de sucumbência em $2500,00 pra mim. Transitou em julgado e a Fazenda não pagou. Atravessei uma petição de cumprimento de sentença, requerendo a intimação da Fazenda e posteriormente a expedição de RPV e recebi esta publicação:
“Informamos que sua petição intermediária protocolada no dia 07/08/2019 21:05:46 foi rejeitada em 08/08/2019 09:50:57 pelo seguinte motivo: Por gentileza, peticionar como petição diversa nos autos principais, não cabe instauração de cumprimento de sentença no JEFAZ.
Estas são as informações referentes ao protocolo”.
Como faço para receber estes honorários se não por meio de cumprimento de sentença? Sabe me dizer?
Att.,
Adriana.
Olá Adriana tudo bem?
Não cabe um cumprimento de sentença apenas para os honorários de sucumbência, ela é para o processo como um todo, por isso houve a negativa. Assim, você através do processo de execução de sentença faz o pedido de expedição da RPV.
Espero ter ajudado 🙂
12/08/2019 12:36:00 40600 RPV CADASTRADA E CONFERIDA BANCO DE DADOS ENCAMINHADO AO CJF
11/07/2019 19:55:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ALIMENTAR
11/07/2019 19:54:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE
Vai demorar muito ainda para receber ?
Samara,
São 60 dias para o pagamento contados a partir da data de cadastro. Assim, receberá apenas em Outubro.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, gostaria de uma informação.
Acompanho o processo através do site do Foro e consta as seguintes informações:
31/07/2019 CARGA ADVOGADO DO AUTOR – 58182/RS
29/07/2019 DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 1308/2019 DJE Nº 6554 EM 29/07/2019
26/07/2019 EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE 1308/2019
25/07/2019 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/07/2019 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR OFÍCIO
23/07/2019 RECEBIDOS OS AUTOS
12/07/2019 CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/07/2019 RECEBIDOS OS AUTOS
24/05/2019 CARGA ADVOGADO DO AUTOR – 58182/RS
11/10/2018 RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Porém, recebi uma mensagem de minha advogada informando que o pagamento de RPV está em andamento, para sair e que preciso realizar o pagamento de uma “guia de custas” no valor de R$978,00. Não consegui falar com ela até o momento, e estou com muitas dúvidas pois em nenhum site consta nada sobre pagamento de guia para a liberação de RPV. Poderia me ajudar se isso procede e se de fato isso precisa ser feito!?
Duda,
Você tinha um precatório na verdade, você aceitou a redução para os valores da RPV? Quando a questão das custas, elas são pagas geralmente em desarquivamento de processos ou no início do processo. Então, na teoria, se tinha que pagar algo, isto já foi pago.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite Breno.
Meu pai abriu um processo a alguns anos contra o INSS.
Aparentemente ele ganhou a causa, e o RPV já foi expedido.
Porém, já se passaram quase 120 dias e a situação é essa:
22/03/2019 CARGA ADVOGADO DO RÉU – RS/03/RS
01/04/2019 RECEBIDOS OS AUTOS
01/04/2019 JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO RÉU
01/04/2019 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV
Local dos Autos: ORDENADA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO – MESA 05
Situação do Processo: COM CARTÓRIO
Porque da demora do pagamento?
Olá Lucas, tudo bem?
Na verdade a RPV ainda não foi expedida. Foi pedido a expedição dela. Agora se ela ainda não foi expedida depois de 120 dias, sugiro procurar seu advogado para entender o porque disso ainda não ter acontecido.
Espero ter ajudado 🙂
boa noite Breno
Gostaria de saber desse processo. A classe processual diz: Execução Contra a Fazenda Pública
7 15/08/2019 14:53:35 RECEBIDOS OS AUTOS
6 15/08/2019 14:53:35 JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
5 14/08/2019 18:05:25 APENSADO AO PROCESSO xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
4 14/08/2019 18:05:24 RECEBIDOS OS AUTOS
3 14/08/2019 18:05:24 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
2 14/08/2019 18:05:24 DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
1 14/08/2019 18:05:24 JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
obrigado
Olá Ricardo, tudo bem?
Isto quer dizer que a fase de execução de sentença, que é quando os valores são decididos após a decisão de que você tem razão sobre a causa, começou agora. Logo ainda tem muita água para rolar.
Espero ter ajudado 🙂
21/08/2019 – Expedição de Ofício Requisitório Deferido
Vistos. Defiro a expedição de ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV). De acordo com o Comunicado nº 1323/2018, após a liberação do Ofício expedido, o sistema remeterá uma notificação ao Portal do Devedor e lançará automaticamente o protocolo do envio deste incidente com a movimentação eletrônica ” Ofício Requisitório RPV Remessa ao Portal Eletrônico – Entidade Devedora” ,. É vedada a impressão e a entrega do Ofício à Entidade Devedora por meio físico. Após a comprovação do pagamento nos autos principais, arquive-se este incidente processual. Int.
Devo estimar 60 dias a partir de 21/08 ?
Amanda,
Na verdade um pouco depois. Os 60 dias começam a partir da notificação do devedor. Como é por meio eletrônico, isso deverá demorar no máximo 3 dias.
Espero ter ajudado 🙂
Breno, o processo de meu pai esta assim :
CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT)
CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT)
ATO ORDINATÓRIO 29/07/2019 12:59:37
RPV REEMBOLSO 29/07/2019 12:44:39
RPV
o que significa ciência sem manifestação ?
Olá Cleia, tudo bem?
Ciência sem manifestação quer dizer que a pessoa intimada ou citada (que são as linhas 3 e 4) receberam esta intimação ou citação e não fez nenhum pedido ou reclamação. Apenas acatou a intimação.
Espero ter ajudado 🙂