Atualizado em 17 de julho de 2024
COMO É DEFINIDO O VALOR LIMITE DA RPV?
Você sabe o que é uma RPV e qual seu valor? E o que diferencia uma RPV de um precatório? Vem com a gente para entender melhor sobre esse assunto!
Primeiro, é importante definir o que é Requisição de Pequeno Valor (RPV). Assim como o precatório, RPVs são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública. Além disso, em alguns estados, como São Paulo, chamam-nas de Obrigações de Pequeno Valor (OPV).
A grande diferença entre eles está no valor. A quantia máxima paga em uma RPV corresponde ao valor mínimo para considerarmos a dívida como um precatório.
Para explicar melhor, vamos supor que alguém processe a prefeitura de Belo Horizonte por erro de cálculo em impostos e ganhe o processo. O valor a ser pago de indenização é de R$ 7 mil. Entretanto, para esse ente devedor, o valor mínimo para ser considerado precatório está estipulado em R$ 7.507,49, conforme previsto na Lei n. 11.158/2019. Como o valor do teto é maior que o da indenização, ela será paga em forma de RPV.
É importante destacar que o teto pode alterar dependendo do devedor. Mas não precisa se assustar, pois mais à frente veremos como isso funciona.
Como saber qual é esse limite?
Na regra geral, o valor da RPV é definido na própria Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT. Portanto, o teto estipulado é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para a União, caso não haja norma local que estipule outros limites.
Em 2023, o salário mínimo corresponde a R$ 1.320. Portanto, tirando como base a especificação da Constituição, o valor máximo da RPV para municípios é R$ 39.600,00. Seguindo a mesma lógica, para os estados é R$ 52.800,00 e para a União é R$ 79.200,00.
Outras unidades utilizadas:
Na Constituição, definimos o valor da RPV em quantidade de salários mínimos, mas podemos estipulá-lo em outros parâmetros.
Alguns entes federativos, como o município de Belo Horizonte/MG, optam por utilizar o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como teto, cujo valor atual perfaz a quantia de R$ 7.507,49, conforme os ajustes realizados em 2023. Alguns estados também adotam esse valor para teto, como por exemplo o estado de Alagoas.
Outra grandeza utilizada são as denominadas as Unidades Fiscais. Essas unidades são fatores de correção do valor dos impostos no Brasil. A maioria dos estados e municípios não aplica mais esse tipo de unidade, mas alguns optam por utiliza-los para determinar o teto da RPV.
Dentre as mais comuns estão a UFIR (Unidade Fiscal de Referência), UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual).
A aplicação desse fator de correção segue a mesma lógica utilizada para a contagem a partir de salários mínimos. No Ceará, por exemplo, nos termos do artigo 1ª da Lei Ordinária Estadual n. 16.382/2017, considera-se como obrigação de pequeno valor para a Fazenda Estadual o valor referente a 2.500 Unidades Fiscais de Referência do Estado – UFIRCE. Uma vez que a unidade da UFIRCE equivale a R$ 5,49228 (aproximadamente cinco reais e quarenta e nove centavos), o teto da Requisição de Pequeno Valor no estado corresponde a R$ 13.730,70.
Prazo de pagamento:
Segundo o artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil: “o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição”. Sendo assim, a para maioria dos entes federativos, o prazo máximo para pagamento da RPV será de dois meses.
No entanto, o CPC, que definiu a norma geral de definição do prazo para pagamento, pode ser alterado em estados e municípios mediante a aprovação de alguma legislação especial.
No estado de São Paulo, por exemplo, a Lei n. 11.377/2003, no § 2º de seu art. 1º, estipulou o seguinte: “(…) e desde que o valor, nesse momento, seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, caso em que a liquidação será feita em até 90 (noventa) dias, a contar da intimação da entidade devedora” – original sem destaques. Assim, o prazo limite, antes definido pelo CPC de dois meses, passa a ser válido como 90 dias para as RPVs no estado de São Paulo.
Vantagem da RPV em relação ao precatório:
Para quitar as dívidas públicas, especificamente os precatórios, o Governo aloca anualmente um montante específico determinado pela LOA. Geralmente o pagamento é em ordem cronológica, priorizando aqueles que estão na fila há mais tempo.
No entanto, no caso dos precatórios de devedores que estão no regime geral, a observância da ordem cronológica pode não ser tão relevante, pois os pagamentos são efetuados em grandes lotes. Isso significa que quase todos os credores com precatórios registrados no mesmo ano de vencimento são pagos simultaneamente. Ademais, os precatórios podem ter valores bastante elevados.
Já para o caso dos devedores em regime especial, é comum que o montante alocado para o pagamento não seja suficiente para cobrir todos os precatórios devidos, fazendo com que o credor possa ter que aguardar anos para receber.
Se formos analisar, seria injusto, de certa forma, que uma pessoa que possui um precatório de R$ 2 mil demore o mesmo tempo, que uma pessoa com precatório de R$ 300 mil, para receber. Dessa forma, a RPV se mostra como uma maneira mais rápida do pequeno credor receber seu dinheiro.
E você? O que acha sobre as RPVs? E sobre os valores máximos delas? Deixe seu comentário aqui embaixo pra gente! Até o próximo post!
Breno, tudo bem?
Gostaria de saber se é possível que o ofício de levantamento do RPV venha integralmente no nome do advogado, de maneira que ele possa levantar sozinho de maneira integral e depois repassar para a parte? ou se necessariamente o ofício sairá no nome da parte e somente ela poderá levantar o valor?
Obrigada.
Olá Marília, tudo bem?
Depende do tribunal na verdade. Em são paulo, por exemplo, o alvará vem em nome do advogado. Em outros estados no nome do credor, mas a procuração permite que ele faça o saque. Então cada caso é um caso.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Dr. Breno,muito informativo o seu post….minha mãe tem 82 anos e no processo consta:
ATO ORDINATÓRIO – 29
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Ciência às partes da expedição da (s) Requisição (ões) de Pagamento, observando-se, no que couber, a Resolução nº. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, sendo facultado às partes manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.Ciência à parte autora de que a atualização monetária dos valores até o efetivo pagamento, bem como os juros de mora até a data da expedição do ofício requisitório, serão efetuados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, conforme disposto no § 1º. do artigo 7º. e artigo 58 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.(PO 13/13 – JEF/SA, disponibilizada no DE da 3ª Região de 29/08/13)
0006625-14.2008.4.03.6317 – 1ª VARA GABINETE – ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6317008310
O que significa ? muito obrigado !
Olá Américo, tudo bem?
Isto quer dizer que a RPV foi expedida e que se não houver, no prazo de 5 dias, nenhuma reclamação, começa a contar o prazo para pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, Breno.
Estou com mais uma dúvida meu processo contém várias partes, minha dúvida é o valor que irei receber consultando o site dos precatórios SP, na opção de pagamentos disponibilizados consta um valor X, consultando outras partes do processo, constatei que também consta o mesmo valor. Devo confiar nesse valor que aparece, têm algum site para saber corretamente o valor à receber, o site da PGE SP, consigo essa informação. Obrigado
Olá Eduardo, tudo bem?
Depende de onde você está olhando na verdade. No oficio requisitório há a separação em vários precatórios menores. Agora se você olhou na parte do cálculo, pode ser que seja da causa inteira. Para fazer a consulta é através do site do TJSP e fazer a procura pelo ofício requisitório, caso seu processo seja físico, a consulta só será possível na vara onde o processo foi julgado.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno poderia me tirar um dúvida um precatório alimentar pago a uma pessoa idosa incide imposto de renda? Se sim, saberia me informar qual a porcentagem?
Obrigada
Olá Lígia, tudo bem?
Depende de alguns fatores na verdade. O fato da pessoa ser idosa faz com que o piso para o imposto de renda dobre, mas não a deixa isenta. Assim depende do valor a ser recebido e se o benefício é ou não RRA (rendimento recebidos acumuladamente). Este post aqui explica um pouco melhor sobre isso.
Espero ter ajudado 🙂
BOM DIA BRENO! AO PESQUISAR O PROCESSO DE MINHA MÃE SOBRE PENSÃO DE MORTE APARECEU O SEGUINTE: LOCALIZAÇÃO – RPV 12 – RPV EXPEDIDA, E SUA ULTIMA MOVIMENTAÇÃO: REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO REMETIDO AO TRF, AGUARDANDO CUMPRIMENTO. VOCÊ SABE ME EXPLICAR MAIS OU MENOS O QUE OCORREU COM O PROCESSO? ESTÁ PROXIMO DE PAGAMENTO? O QUE AINDA FALTA?
PROCESSO AQUI DO MARANHÃO.
Olá Renoir, tudo bem?
O pagamento deve ocorrer em até 60 dias após a data que apareceu a movimentação “remetido ao TRF”
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno, eu gostaria que vc me tirasse uma dúvida. Tenho um rpv municipal sp, o mandato de levantamento foi expedito em abril ou processo está na upefaz há 2 meses e agora veio arquivado provisoriamente, será que ainda demora para mim receber? Agradeço…
Olá Rosana, tudo bem?
Se o mandado de levantamento já foi expedido basta fazer o saque ou pedir para seu advogado fazer isso.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno poderia me dizer qual o próximo passo é se eu vou receber esse ano INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2019/6301046136 – – (OFICIO) 2019/6301046136 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJSP
167
28/08/2019
13:30:02
CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2019/6301168883 – MINISTERIO PUBLICO FEDERAL – CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
166
28/08/2019
13:05:46
CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2019/6301168883 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
165
28/08/2019
01:00:01
INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2019/6301168883 – – (DESPACHO) 2019/6301168883 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
164
28/08/2019
01:00:01
INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2019/6301168883 – – (DESPACHO) 2019/6301168883 – MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
163
22/08/2019
14:10:45
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO – OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2019/6301046136 – Nº 2019/6301046136 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJSP – OFICIO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
162
21/08/2019
13:50:55
INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO – PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6301168883 – DOUGLAS GABRIEL HILARIO MOREIRA SANTOS – CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO
161
21/08/2019
13:50:55
PUBLICAÇÃO – EM 21/08/2019 DESPACHO JEF2019/6301168883
160
19/08/2019
13:13:11
REMESSA PARA PUBLICAÇÃO – TERMO Nº 2019/6301168883 – EXPEDIENTE Nº 2019/6301000304
159
16/08/2019
14:23:22
REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2019/6301168883 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – DESPACHO JEF – INAUGURAL – EXECUÇÃO
158
16/08/2019
14:23:22
REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2019/6301168883 – MINISTERIO PUBLICO FEDERAL – DESPACHO JEF – INAUGURAL – EXECUÇÃO
157
16/08/2019
14:23:22
DESPACHO/DECISÃO – TERMO Nº 2019/6301168883 – DESPACHO JEF – INAUGURAL – EXECUÇÃO
156
06/08/2019
11:51:50
RECEBIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS – 12ª VARA GABINETE – TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
155
06/08/2019
09:52:46
BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL
154
30/07/2019
09:48:29
TRANSITO EM JULGADO – CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO – CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO – ACORDÃO
153
23/07/2019
10:03:34
PUBLICAÇÃO – EM 23/07/2019 PUBLICAÇÃO ATA DE JULGAMENTO2019/9301000127
152
19/07/2019
17:41:37
REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA – ATA DE JULGAMENTO 2019/9301000127 – EXP. 2019/9301001165
151
19/07/2019
17:41:37
Ata Nº: 9301000127/2019 – ATA DE JULGAMENTO-2019-9301000127 – ATA DE JULGAMENTO 2019/9301000127 – EXP. 2019/9301001165
150
05/07/2019
16:37:30
CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – ACÓRDÃO Nº 2019/9301184758 – MINISTERIO PUBLICO FEDERAL – CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
149
05/07/2019
16:16:05
CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – ACÓRDÃO Nº 2019/9301184758 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
148
05/07/2019
01:00:01
INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – ACÓRDÃO Nº 2019/9301184758 – – (ACÓRDÃO) 2019/9301184758 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Olá Rita, tudo bem?
Pelo que vi, seu processo transitou em julgado, que é quando decidem quem tem razão, e agora está na fase dos cálculos. Enquanto essa fase não terminar não tem como prever o pagamento, mas é pouco provável que ocorra ainda esse ano, se for RPV. Se for Precatório, o menor prazo é apenas em 2021.
Espero ter ajudado 🙂
breno, tudo bem?
Quais são os valores e tributos descontados no levantamento do RPV?
Olá Leonardo, tudo bem e contigo?
Depende. Se for de natureza alimentar é possível o desconto de IR e CPSS. O imposto de renda depende do valor e se são ou não rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). o caso de RRA depende do número de meses em que o benefício não foi pago.
A CPSS também depende do tipo de regime de previdência. Estados tem uma alíquota maior que a união, por exemplo.
Espero ter ajudado 🙂
Ola Breno Postei algumas movimentação do processo logo acima gostaria de saber quanto tempo demora pra receber depois dessa intimação e o valor no estado de sao paulo para ser pago como rpv?
15/07/2019
09:29:04
CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6324011099 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
96
15/07/2019
01:00:00
INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6324011099 – – (ATO) 2019/6324011099 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
95
10/07/2019
12:19:47
INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO – PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6324011099 – LEANDRO CURTULO PANTALEAO – CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO
94
10/07/2019
12:19:47
PUBLICAÇÃO – EM 10/07/2019 ATO ORDINATÓRIO2019/6324011099
93
04/07/2019
08:58:34
REMESSA PARA PUBLICAÇÃO – TERMO Nº 2019/6324011099 – EXPEDIENTE Nº 2019/6324000321
92
03/07/2019
09:31:33
REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6324011099 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – ATO ORDINATORIO
91
03/07/2019
09:31:33
ATO ORDINATÓRIO – ORDINATÓRIO Nº 2019/6324011099 – ATO ORDINATORIO
90
16/04/2019
08:54:14
RECEBIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS – 1ª VARA GABINETE – TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
89
15/04/2019
12:59:24
BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL
88
04/04/2019
12:47:34
TRANSITO EM JULGADO – CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO – CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO – ACORDÃO
Olá Letícia, tudo bem?
Não tem como estimar um prazo pois não fica claro sobre o que é a intimação. Como o processo acabou tem pouco tempo, abril, agora está na fase de cálculos. O tempo para recebimento na verdade depende da concordância dos valores propostos pelo seu advogado e pelo INSS.
Espero ter ajudado 🙂
Oi Boa noite O meu processo esta assim
16/09/2019 14:30:32
5570
INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
Observação:RPV ASSINADA
16/09/2019 14:28:42
5660
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
Observação:RPV ASSINADA
08/08/2019 02:45:26
5580
INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
31/07/2019 14:42:24
5760
REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO
26/07/2019 14:59:16
5760
REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
CERTIDÃO – RPV OU PRECATÓRIO EXPEDIDO
16/09/2019 14:27:26
106.21 KB
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JUNTADA – RPV
16/09/2019 12:11:54
45.77 KB
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CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
08/08/2019 02:45:26
11.57 KB
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CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT)
26/07/2019 14:56:45
102.5 KB
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CERTIDÃO – TRÂNSITO EM JULGADO
26/07/2019 13:38:44
106.2 KB
CERTIDÃO – RPV OU PRECATÓRIO EXPEDIDO
16/09/2019 14:27:26
106.21 KB
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JUNTADA – RPV
16/09/2019 12:11:54
45.77 KB
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CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
08/08/2019 02:45:26
11.57 KB
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CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT)
26/07/2019 14:56:45
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CERTIDÃO – TRÂNSITO EM JULGADO
26/07/2019 13:38:44
106.2 KB
Você pode por favor me ajudar?
Vivi,
A RPV foi expedida e o prazo para pagamento de 60 dias se iniciou no dia 16/09.
Espero ter ajudado 🙂
Muito obrigada me ajudou muito pq, na verdade estava em dúvidas se começa a contar o prazo no dia que foi emitido isso REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO
26/07/2019 14:59:16, ou no dia que consta CERTIDÃO – RPV OU PRECATÓRIO EXPEDIDO
16/09/2019 14:27:26, mas muito obrigada mesmo.
Bom dia Breno
Meu advogado solicitou o Ofício requisitório processo de auxilio acidente (art. 86) e saiu o seguinte:
Valor Global R$ 76.452,63 – sendo R$ R$ 66.763,05 para mim e R$ 9.689,58 com base de atualização em 01/05/2017.
Isso quer dizer que vai demorar devido a ser precatório e não RPV? Quanto pode demorar?
Olá Irineu, tudo bem?
Sim o prazo de pagamento de Precatório é maior. Considerando que é INSS, se o precatório foi expedido até o dia 01/07 ele será pago em 2020. Se foi expedido depois, apenas em 2021.
Espero ter ajudado 🙂
breno boa noite!
gostaria de saber se tenho direito em receber tambem…ate verifiquei meu processo mas nao entendi muita coisa
meu nome é ADEMIR LUIZ CLEMENTINO GUEDES
Olá Ademir, tudo bem?
Apenas com seu nome sem saber o tribunal onde a causa foi julgada, não tenho como te ajudar. Preciso saber onde o processo começou.
Fico no aguardo 🙂
A juíza acabou de deferir a expedição de RPV/Precatório, nos termos do art. 385 do CPC. Meu valor calculado é de R$ 76.484,32, neste caso irá ser transformado em precatório? Posso substitui-lo pela RPV, ou melhor aceitar que vire precatório e eu faça a venda desses precatórios posteriormente? Processo contra a Fazenda pública do Estado de São Paulo.
Ana,
Em São Paulo a RPV tem o valor máximo de R$ 30.119,20. Assim está bem acima do valor, sendo necessariamente um precatório. Para fazer a venda, você receberá praticamente o mesmo valor da RPV ou até menos. No seu caso o ideal, para receber rápido, seria entrar em um acordo direto com o estado no qual eles pagam 60% do valor de seu precatório.
Espero ter ajudado 🙂
boa tarde , por favor o meu processo é de RPV, no qual o município pagou em fevereiro deste ano mas pagou no setor errado, ai teve intimar outra vez, fazer guia de levantamento etc, agora esta assim:
23/08/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0677/2019 Data da Disponibilização: 23/08/2019 Data da Publicação: 26/08/2019 Número do Diário: Página:
23/08/2019 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação – Contagem de Prazo do Ato – Expedida
Certidão de Não Leitura – Contagem de Prazo do Ato
13/08/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0677/2019 Teor do ato: Em decorrência da comprovação do pagamento, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. P.R.I.C. Advogados(s): J____________
será que já esta contando o prazo? será que recebo esse ano ainda?
Luiza,
O processo foi considerado pago e o comprovante de pagamento já foi anexado ao processo. Assim basta fazer o saque.
Espero ter ajudado 🙂
Oie meu processo se encontra nessa fase , será que demora muito ainda ? Data/Hora Descrição Usuário Documentos
101 09/10/2019 13:23:02 Juntada de certidão – requisição de pagamento preparada para transmissão – Nr. 19510042123 JRJ11389 Evento não gerou documento(s)
100 08/10/2019 01:40:02 Decurso de Prazo – Refer. ao Evento: 96 SECFP Evento não gerou documento(s)
99 04/10/2019 01:37:06 Decurso de Prazo – Refer. ao Evento: 95 SECFP Evento não gerou documento(s)
98 27/09/2019 07:53:50 Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 96 PTS-INCAPACIDADE Evento não gerou documento(s)
97 25/09/2019 09:04:16 Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 95 RJ063844 Evento não gerou documento(s)
96 24/09/2019 12:49:58 Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento – Refer. ao Evento: 94
(RÉU – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 01/10/2019 00:00:00
Data final: 07/10/2019 23:59:59 JRJ11986 Evento não gerou documento(s)
95 24/09/2019 12:49:57 Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento – Refer. ao Evento: 94
(AUTOR – SUELEN DE JESUS SILVA)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 27/09/2019 00:00:00
Data final: 03/10/2019 23:59:59 JRJ11986 Evento não gerou documento(s)
94 24/09/2019 12:49:55 Expedido Ofício – RPV Nr. 19510042123
Suelen,
A RPV foi expedida e o INSS recebeu a notificação. O prazo é de 60 dias para o pagamento contados a partir do dia 01/10.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde oque significa precatório indefinido com prazo de 36 meses para pagamento
Andreia,
Depende do contexto. Mas aparentemente é só sobre o prazo de pagamento do precatório. A questão do precatório indefinido, pode ser sobre a correção monetária que estava em julgamento no STF mas já foi resolvida.
Espero ter ajudado 🙂
Porque o valor da minha RPV deu tão pouco7.mile uns centavos dês de 2017 que correo processo?
Marlene,
Não tem como dizer isso sem ver o processo. O cálculo não depende apenas de quando os juros se iniciaram mas também do valor a ser corrigido. Além disso o valor pode estar sem as correções necessárias podendo ser corrigido quando ele for efetivamente pago.
Espero ter ajudado 🙂
Ola minha Mãe ganhou uma causa do inss agora em julho de 2019 mais o processo e desde janeiro de 2017 mais ou menos quando ela vai receber o precatório
Andréia,
Na verdade ganhar o processo não quer dizer que ele terminou. Ainda falta a parte dos cálculos. Apenas depois que o cálculo do valor a ser pago for concluído e o precatório expedido é que o prazo para pagamento se inicia.
Espero ter ajudado 🙂
Ola qual a diferença entre rpv e precatório como saber qual dos dois vou receber
Andreia,
A diferença entre os dois é o valor a ser recebido. Cada devedor tem um limite máximo de RPV. Ultrapassando este valor o pagamento será realizado necessariamente em precatórios.
Espero ter ajudado 🙂
08/10/2019 DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 518/2019 DJE Nº 6604 EM 08/10/2019
07/10/2019 EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE NOTA DE EXPEDIENTE 518/2019
11/09/2019 CARGA ADVOGADO DO RÉU – 88679B/RS
06/09/2019 RECEBIDOS OS AUTOS VISTA AO RÉU
06/09/2019 TRANSITADO EM JULGADO 26/08/2019
06/09/2019 RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL
15/05/2019 REMETIDOS OS AUTOS EM GRAU DE RECURSO PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Luiz,
Seu processo transitou em julgado, ou seja, foi julgado quem tinha a razão no processo no final de agosto. Agora é a parte de cálculos onde será definido o valor a ser pago.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia BRENo a ultima atualizacao do meu processo foi dia 30/09/2019 REQUISICAO DE PAGAMENTO queria saber se ainda recebo esse Ano
Olá Naiara, tudo bem?
A princípio recebe sim. Se esta movimentação for sobre a expedição da requisição e o devedor já foi notificado sobre isso, conta-se 60 dias para o pagamento.
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sou mae de uma criança autista entrei para receber o BPC do inss desde 2016 mais foi negado entrei com processo na defessoria publica a qual esta asim sera que vai demora nos para obrigado aguardo retorno.
21/10/2019 11:05
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO
21/10/2019 10:31
Devolução de Remessa
15/10/2019 18:00
Remessa, Carga Para INSS por motivo de INTIMACAO PESSOAL
15/10/2019 17:58
Intimação de Decisão – Registro no Sistema
11/10/2019 18:20
Conclusão para Decisão – Determina Intimação
17/09/2019 17:00
Remessa Interna-1ª VF Serra
22/07/2019 15:07
Remessa Interna-Setor de Distribuição – Espirito Santo/Turma Recursal
09/07/2019 17:51
Juntada – 2019.3000.040697-2 (protocolada em 04/07/2019 10:50)
02/07/2019 18:30
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO
20/05/2019 13:53
Devolução de Remessa
14/05/2019 18:32
Remessa, Carga Para Chefe da EADJ do INSS por motivo de CUMPRIR DECISAO
14/05/2019 17:48
Intimação de Despacho – Registro no Sistema
10/05/2019 12:38
Conclusão para Despacho
24/04/2019 13:59
Devolução de Remessa
03/04/2019 18:28
Juntada – 2019.3000.021100-4 (protocolada em 02/04/2019 19:27)
25/03/2019 18:13
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO
Aurízia,
O processo ainda não terminou, estando na discussão se você tem ou não razão. Assim, não tem como precisar um tempo para fim do processo pois ainda pode haver recursos por parte do INSS que atrasem o término do processo.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, a última atualização do meu processo em 27/08/2019 ofício de requisição de pagamento de pequeno valor, é um processo INSS, gostaria de saber se recebo esse ano
Ada,
Depende de quando o INSS foi notificado sobre a RPV, pois é a partir da data de notificação que se conta os 60 dias para o pagamento. Mas na teoria você recebe esse ano sim.
Espero ter ajudado 🙂
Ola…Porque minha requição de pagamento contra a União no valor de 10.500 saiu como Precatorio e não RPV?
Léo,
Tem que verificar no seu processo. Se você não tiver recebido nenhum valor como prioridade ou incontroverso, pode estar sim errado. Daí é necessário verificar diretamente com seu advogado.
Espero ter ajudado 🙂
Não recebi nenhum valor….Obg por responder.Abraço.
NO MEU ENTENDER O VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUIZIÇÃO DE PEQUENO VALOR DEVERIA PREVALECER O VALOR DA UNIÃO,POR SER MAIS JUSTO E LÓGICO,POIS SERIA MAIS RÁPIDO SEU PAGANENTO ,E ACABARIA COM ESSA FARA DO BOI ,QUE FAZEM COM MO DINHEIRO DOS CREDORES SEJA QUAL FOR O ENTE AUTARQUICO
Renato,
Como a renda de municípios e estados é muito menor que da união, em alguns casos fica difícil acomodar RPVs de 60 mil reais. Mas como a constituição abre brecha para a diminuição dos valores ainda mais, isso acaba prejudicando os credores.
Muito Obrigado pelo seu comentário e participação.