limite RPV

Como é definido o valor limite da RPV?

Atualizado em 17 de julho de 2024

COMO É DEFINIDO O VALOR LIMITE DA RPV?

Você sabe o que é uma RPV e qual seu valor? E o que diferencia uma RPV de um precatório? Vem com a gente para entender melhor sobre esse assunto!

Primeiro, é importante definir o que é Requisição de Pequeno Valor (RPV). Assim como o precatório, RPVs são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública. Além disso, em alguns estados, como São Paulo, chamam-nas de Obrigações de Pequeno Valor (OPV).

A grande diferença entre eles está no valor. A quantia máxima paga em uma RPV corresponde ao valor mínimo para considerarmos a dívida como um precatório.

Para explicar melhor, vamos supor que alguém processe a prefeitura de Belo Horizonte por erro de cálculo em impostos e ganhe o processo. O valor a ser pago de indenização é de R$ 7 mil. Entretanto, para esse ente devedor, o valor mínimo para ser considerado precatório está estipulado em R$ 7.507,49, conforme previsto na Lei n. 11.158/2019. Como o valor do teto é maior que o da indenização, ela será paga em forma de RPV.

É importante destacar que o teto pode alterar dependendo do devedor. Mas não precisa se assustar, pois mais à frente veremos como isso funciona.

Como saber qual é esse limite?

Na regra geral, o valor da RPV é definido na própria Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT. Portanto, o teto estipulado é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para a União, caso não haja norma local que estipule outros limites.

Em 2023, o salário mínimo corresponde a R$ 1.320. Portanto, tirando como base a especificação da Constituição, o valor máximo da RPV para municípios é R$ 39.600,00. Seguindo a mesma lógica, para os estados é R$ 52.800,00 e para a União é R$ 79.200,00.

Outras unidades utilizadas:

Na Constituição, definimos o valor da RPV em quantidade de salários mínimos, mas podemos estipulá-lo em outros parâmetros.

Alguns entes federativos, como o município de Belo Horizonte/MG, optam por utilizar o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como teto, cujo valor atual perfaz a quantia de R$ 7.507,49, conforme os ajustes realizados em 2023. Alguns estados também adotam esse valor para teto, como por exemplo o estado de Alagoas.

Outra grandeza utilizada são as denominadas as Unidades Fiscais. Essas unidades são fatores de correção do valor dos impostos no Brasil. A maioria dos estados e municípios não aplica mais esse tipo de unidade, mas alguns optam por utiliza-los para determinar o teto da RPV.

Dentre as mais comuns estão a UFIR (Unidade Fiscal de Referência), UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual).

A aplicação desse fator de correção segue a mesma lógica utilizada para a contagem a partir de salários mínimos. No Ceará, por exemplo, nos termos do artigo 1ª da Lei Ordinária Estadual n. 16.382/2017, considera-se como obrigação de pequeno valor para a Fazenda Estadual o valor referente a 2.500 Unidades Fiscais de Referência do Estado – UFIRCE. Uma vez que a unidade da UFIRCE equivale a R$ 5,49228 (aproximadamente cinco reais e quarenta e nove centavos), o teto da Requisição de Pequeno Valor no estado corresponde a R$ 13.730,70.

Prazo de pagamento:

Segundo o artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil: “o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição”. Sendo assim, a para maioria dos entes federativos, o prazo máximo para pagamento da RPV será de dois meses.

No entanto, o CPC, que definiu a norma geral de definição do prazo para pagamento, pode ser alterado em estados e municípios mediante a aprovação de alguma legislação especial.

No estado de São Paulo, por exemplo, a Lei n. 11.377/2003, no § 2º de seu art. 1º, estipulou o seguinte: “(…) e desde que o valor, nesse momento, seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, caso em que a liquidação será feita em até 90 (noventa) dias, a contar da intimação da entidade devedora” – original sem destaques. Assim, o prazo limite, antes definido pelo CPC de dois meses, passa a ser válido como 90 dias para as RPVs no estado de São Paulo.

Vantagem da RPV em relação ao precatório:

Para quitar as dívidas públicas, especificamente os precatórios, o Governo aloca anualmente um montante específico determinado pela LOA. Geralmente o pagamento é em ordem cronológica, priorizando aqueles que estão na fila há mais tempo.

No entanto, no caso dos precatórios de devedores que estão no regime geral, a observância da ordem cronológica pode não ser tão relevante, pois os pagamentos são efetuados em grandes lotes. Isso significa que quase todos os credores com precatórios registrados no mesmo ano de vencimento são pagos simultaneamente. Ademais, os precatórios podem ter valores bastante elevados.

Já para o caso dos devedores em regime especial, é comum que o montante alocado para o pagamento não seja suficiente para cobrir todos os precatórios devidos, fazendo com que o credor possa ter que aguardar anos para receber.

Se formos analisar, seria injusto, de certa forma, que uma pessoa que possui um precatório de R$ 2 mil demore o mesmo tempo, que uma pessoa com precatório de R$ 300 mil, para receber. Dessa forma, a RPV se mostra como uma maneira mais rápida do pequeno credor receber seu dinheiro.

E você? O que acha sobre as RPVs? E sobre os valores máximos delas? Deixe seu comentário aqui embaixo pra gente! Até o próximo post!

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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243 comentários

  1. Bom dia. Tenho um processo ganho (0003064.92.2019.8.26.0053) contra a Fazenda de São Paulo. Em 01/11/2019, consta: que””ofício requisitório no respectivo incidente, aguarde-se o pagamento nestes autos”. Cita também que se faça cumprir os valores que foram corrigidos até 30/01/2019. Como estamos em novembro, estes valores serão revistos, antes do pagamento ?(nesta correção, o valor é caracterizado como RPV). O prazo é de 90 dias após esta expedição, que foi em 21/10/2019? Obrigado pelo excelente site, que de forma simples presta um excelente serviço à população.

    • José Luiz,

      Os valores serão atualizados no dia do pagamento, não se preocupe. Sobre o prazo de pagamento ele se inicia não na expedição da RPV mas sim quando o devedor foi notificado sobre isso, o que ocorre geralmente em até uma semana após a expedição.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Bom dia! Estou com um processo de indenização por danos morais, ganhei a ação de RPV e estou aguardando a expedição da guia de levantamento. O valor já consta depositado na conta dos autos. Quanto tempo eles têm para expedir e eu receber esse valor?!

    • Cléverson,

      Não tem um tempo previsto para isso, afinal isso depende do número de processos que o juiz tem para analisar antes do seu. Uma expedição de alvará costuma levar algo entre três a seis meses.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Bom dia Breno, gostaria de saber se está próximo a liberação do RPV, após esse movimento!
    29/10/2019Ofício Requisitório – RPV – Remessa ao Portal Eletrônico – Entidade Devedora
    29/10/2019Ofício Requisitório – Protocolo Eletrônico – DEPRE
    Processo de requisitório 0509391-13.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
    Grato!!!

  5. BOA TARDE BRENO ESTOU NESTA FACE DE PROCESSO !!!O QUE SÍGNICA?(00004382320164036183PROCESSO)
    14:32:09
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2019/6301056467 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJSP

    • Enildo,

      Sem um contexto não tem muito o que falar que significa. A obrigação de fazer é uma movimentação que era necessária por parte do INSS, podendo ser uma resposta a uma manifestação, anexar um documento. Isso só quer dizer que o INSS fez o que foi pedido.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Bom dia Breno gostaria de saber como ficam os processos que estão para pagamento via RPV aqui no Estado de São Paulo com a nova Lei na qual altera os limites. Vai valer para os processos em andamento ou somente para os novos?

    • Olá Alexandre, tudo bem?

      O novo limite só vale para aqueles processos que não tiveram o ofício expedido. Assim, mesmo que o processo tenha sido iniciado antes da lei, se a RPV não tiver sido expedida até o dia 8 de novembro ela será paga via precatório se superior a 11 mil.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Gustavo,

      Isso ocorre quando ocorre um acordo extrajudicial e o juiz faz a homologação do acordo no processo para que ele termine.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Senhores, meu filho tem uma indenização devida pela prefeitura de Fortaleza-ce, em torno de R$ 15.000,00, cuja reclamação trabalhista teve inicio em 2013. O processo transitou em julgado em junho deste ano de 2019. O valor deverá ser pago como RPV? E no prazo máximo de 60 dias da notificação da prefeitura?
    Obrigado
    Leonardo

    • Leonardo,

      Na verdade em Fortaleza o teto de RPV é o valor máximo do benefício do INSS (Pouco menos de 6 mil reais). Assim o valor deverá ser pago em precatório mesmo.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Boa tarde.
    A minha duvida é seguinte.
    Dei entrada em processo em Julho da ano X no município Y.
    O município não possuía uma lei especificando o valor máximo a se pagar em RPV.
    Em setembro do mesmo ano município cria uma lei estipulando o valor máximo para o pagamento em RPV, que seria o teto da previdência.
    Como eu distribui a ação dessa lei nova, posso exigir meu pagamento nos moldes antigos, ou seja, receber em RPV se o valor for inferior a 30 salários mínimos?

    • Diego,

      A princípio não. Já que o seu processo não tinha um ofício requisitório expedido até a data de implementação da lei. A não ser que a lei fale que abra mão para processos que tinham sido abertos ou que estivessem em cumprimento de sentença. Caso contrário ela é de execução imediata. Assim se não houve expedição de RPV terá que se sujeitar a nova lei.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Boa tarde tenho contra Fazenda no valor de 38.000 reais p receber.Sou funcionaria estadual,Gostaria de saber se esse valor poderá ser pago em RPV ou vai p o precatório?Obrigada

    • Advanira,

      Depende do estado. EM alguns poucos o limite ainda é 40 salários mínimos mas em muitos outros o limite foi alterado, como SP, MG, RS, RJ e DF. E nesses você receberia em precatório já que ultrapassaria o novo limite estabelecido.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Boa tarde. No momento da distribuição de um determinado processo perante a Justiça Federal, o valor a receber pelo credor estava um pouco abaixo dos 60 salários mínimos, podendo esse credor ingressar com processo perante aos juizados especiais federais. No entanto, o processo levou 2 anos tramitando, e no momento da apresentação dos cálculos, novas parcelas foram incorporadas aquele valor inicial, o que elevou o valor a receber, superar bastante os 60 salários mínimos. Minha pergunta é: Como a Parte Autora ingressou com processo no JEF, pois no momento da distribuição da ação o valor era abaixo dos 60 sm, agora no momento do recebimento, quando o valor supera os 60 sm, a parte terá de optar em receber o teto e abrir mão do restante ??? …. ou poderá haver RPV, nesse caso, superior aos 60 sm ??? ….. ou ele irá receber por precatório, mesmo tendo ingressado originalmente no JEF ???

    • Francisco,

      A desistência do valor a mais que 60 salários mínimos serve apenas se quer receber via RPV. A JEF também origina precatórios já que a morosidade da justiça e até mesmo cálculos mais precisos elevam o valor a ser recebido pelo credor. Assim, ele receberá em precatório normalmente a não ser que abra mão da diferença para receber como RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. O que significa isso
    Data Cod Descrição Complemento
    25/11/2019 17:05:56 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS RPV MINUTADA
    25/11/2019 16:11:37 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO ORDENADODEFERIDO PEDIDO

    • Tatiana,

      Isso quer dizer que a Requisição de pagamento, rpv, foi feita (minutada) e deve ser enviada as partes para conferência.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. nao entendi muito mas estou na lista de pagamentos sendo que vao autorizados do numero 10.000 a 19.999. e o numero do meu e de 11.5353

    • Ieda,

      No caso de precatórios que tem uma ordem de pagamento, eles são pagos conforme a fila. Mas para saber exatamente quando será pago é necessário verificar o total pago a cada mês.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Tatiana,

      Sim. Os cálculos estão feitos mas este é o momento de conferência das informações. Para se ter certeza que não há nada de errado e atrapalhe o prazo de pagamento depois. Mas se nenhuma das partes se movimentar, o prazo de pagamento se inicia da mesma forma.

      Espero ter ajudado 🙂

  16. Boa tarde, um processo que foi julgado pela justiça estadual por ser acidente de trabalho, mais o valor devido é pelo INSS entra como RPV estadual ou RPV união? Qual valor a justiça vai considerar na hora de pagar? Segundo minha advogada o valor rpv estadual, é correto?

    • Adriana,

      Se o devedor é federal, não importa onde o processo está sendo julgado. Os limites são os mesmos da união. Assim a RPV é limitado em 60 salários mínimos.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Valdeck,

      Depende do julgamento na verdade. Para entrar no Juizado Especial por exemplo o limite máximo é de 60 salários mínimos. Mas o valor a ser recebido pode ser maior ou menor dependendo dos cálculos feitos pelas partes.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. bom dia , estou aguardando para receber um precatorio , quando recebi os primeiros salarios paguei a advogada tres salarios ,ainda tenho que pagar a ela 30/ ????

    • Edson,

      Isso depende do contrato que você fez com ela na verdade. Não há um certo e errado, apenas o combinado entre vocês dois.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. tem como me dar uma resposta mais obk
    jetiva uma ves que o meu precatorio esta oscilando sendo os numeros muito proximos de pagamento

    • Ieda,

      Não consigo dar uma resposta mais específica sem saber qual o devedor, qual o tribunal e o regime de pagamentos do mesmo. Preciso destas informações para dar qualquer estimativa.

      Fico no aguardo 🙂

  21. Pelos advogados de meu grupo fomos orientados que para o nosso processo da GAM contra a fazenda publica já haviam enviado o oficio requisitório incontrovérsio no dia 17/10/2019 mas que o juíz não havia apreciado ainda. Qual o prazo que o juíz tem para apreciação e após o que é feito?

    • Sueli,

      Não há prazo para apreciação do processo. O tempo depende do número de processos a serem analisados na sua frente e da complexidade de cada complexo. Assim, não tem como estimar um prazo. Depois da apreciação ele pede a expedição do ofício e após a fazenda concordar com os valores inicia-se o prazo para pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Tem um precatório de R$ de 12.000,00. O precatório é de 2009 e a previsão de eu receber é 2028.
    Caso eu opte pela RPV, o Salário a ser considerado para o teto da RPV será o de 2009, R$ 465,00 ou o da data da requisição R$ 1.039,00?

  23. meu beneficio foi cessado dia 19 de setembro de 2017, levei a justiça e agora no dia 24 de setembro de 2019, saiu a sentença para pagamento, meu salario e de 2.016 reais de beneficio, minha duvida e de quanto seria corrigindo, com juros e correção em cima desse valor? e quais correções haverá sobre o valor?

    • Marianda,

      Será corrigido cada salário individualmente até o dia do pagamento. Assim o de setembro de 2017 será corrigido por mais juros que o do de setembro de 2019. A correção neste período é de IPCA-E. Já os juros podem ser de 0,5% ou 1,0% ao mês, dependendo da sentença do Juiz. Como não sei qual a taxa de juros, o valor pode variar entre 2300 e 2500

      Espero ter ajudado 🙂

    • Nice,

      Não sei te informar pois isso não tem muito a ver com o conteúdo do nosso blog. Isso depende de como foi feito o acordo com o INSS na verdade.

      Desculpe não poder te ajudar muito 🙁

  25. Mim chamo patricia e tenho um rpv para receber do processo de 2012 e é para sai agora eu quero saber quanto e o valor equivalente 60 salário pela justiça federal civil.mim falaro o que só dá 10 mil é isso mesmo?

    • Patrícia,

      O valor da RPV depende do que foi pedido e não do teto de 60 salários mínimos. Assim o valor da sua causa pode ser 10 mil reais.

      Espero ter ajudado 🙂

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