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4 maneiras de Antecipar o Recebimento de seu Precatório

4 MANEIRAS DE ANTECIPAR O RECEBIMENTO DE SEU PRECATÓRIO

Após anos esperando o término do processo, a justiça determinou que o Estado pague os valores devidos. Mas, infelizmente, o sofrimento não para aí. É preciso esperar o pagamento do Precatório. Uma espera que pode ser muito longa.
Mas é possível fugir da fila e receber a quantia devida antes do previsto. No post de hoje, vamos aprender como antecipar o recebimento do seu Precatório.

duas pessoas fechando um acordo

Por que antecipar um Precatório?

Embora a Constituição estipule o pagamento de Precatórios para até 2 anos e meio, isso nem sempre acontece. Alguns estados e municípios estão com filas enormes, com mais de 15 anos de atraso na quitação das dívidas!
Muitos dos credores são funcionários públicos aposentados e idosos e, por isso, a espera pode não ser viável. Assim, antecipar o pagamento do Precatório surge como uma opção para desfrutar do dinheiro ainda em vida.
Quem possui alguma dívida urgente ou prefere investir a quantia também pode se beneficiar da antecipação do Precatório. O dinheiro na mão traz mais tranquilidade e opções para o beneficiário.
Existem três maneiras de antecipar o recebimento de um Precatório: entrando na lista prioritária, participando de acordos diretos com o governo ou vendendo. Conheça abaixo um pouco mais sobre elas.

1 – Lista de pagamento prioritária

Existem algumas regras que determinam o tempo em que um Precatório será pago. O Estatuto do Idoso, em vigor desde 2004, garante que pessoas com mais de 60 anos tenham preferência em processos e decisões judiciais. E isso inclui o recebimento dos Precatórios. Além disso, portadores de doença grave ou deficiência física também tem direito a prioridade.
Por definição da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 (artigo 6º, inciso XIV), são consideradas graves as seguintes doenças:
a) tuberculose ativa;
b) alienação mental;
c) neoplasia maligna;
d) cegueira;
e) esclerose múltipla;
f) hanseníase;
g) paralisia irreversível e incapacitante;
h) cardiopatia grave;
i) doença de Parkinson;
j) espondiloartrose anquilosante;
l) nefropatia grave;
m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
n) contaminação por radiação
o) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
p) hepatopatia grave;
k) moléstias profissionais.

Já a deficiência está definida na Lei nº 13.146/15 (art. 2º, §1º):

Art. 2o  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o  A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:      (Vigência)

I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III – a limitação no desempenho de atividades; e

IV – a restrição de participação.

Até quanto é possível receber no pagamento prioritário

Dessa forma, caso o credor cumpra algum desses critérios, a dívida entra na chamada fila prioritária e o pagamento é antecipado.
Nesses casos, o valor pago, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 99/2017, é limitado a cinco vezes o valor de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). E o pagamento varia de acordo com a unidade pública devedora pois está diretamente ligado à receita líquida.
Caso o valor a receber seja maior que essa quantia, o que ultrapassar o limite de cinco vezes a RPV, será pago pela lista cronológica. Para usufruir do benefício, os idosos e doentes graves devem ser os credores originais ou herdeiros do Precatório. Ou seja, os cessionários (pessoas que compram os precatórios) não têm direito a requerer prioridade.
Esse pedido de prioridade não precisa ser feito no momento da requisição. Assim, caso o beneficiário complete 60 anos depois que o Precatório é expedido, ele ganha o direito à prioridade.

2 – Acordos diretos com ente devedor


Outra forma de antecipar o pagamento do seu Precatório é participar dos acordos diretos com o ente devedor. Também conhecidos como leilões de Precatório, esses acordos consistem em negociação direta entre o Estado e o beneficiário.
Esse instrumento está previsto na Emenda Constitucional 94/2016, e agora na nova EC 99/2017. Metade do montante orçamentário previsto para pagamentos de Precatórios deve sempre ser pago no modelo de ordem cronológica. O restante, durante o período de regime especial, poderá ser usado para a negociação de acordos com os credores. A proposta possui percentual de deságio no valor mínimo de 25% e máximo de 40% sobre o crédito.
Esses leilões funcionam da seguinte maneira. O ente público devedor (estado ou município) publica editais de convocação de credores, com requisitos prévios. Algumas condições geralmente dispostas nos editais dizem respeito ao ano de vencimento do precatório e à possibilidade ou não de habilitar precatórios cedidos. É importante se atentar ao prazo para inscrição no edital e o montante provisionado pelo ente.
Mesmo assim, uma das maiores incertezas de quem tem um Precatório a receber não desaparecerá. As normas que regem as negociações indicam que o pagamento dos acordos celebrados será feito de acordo com os recursos disponíveis. Conclui-se, por isso, que a celebração do acordo não implica necessariamente que a dívida será paga imediatamente. Melhor dizendo, em alguns casos o governo ainda solicita mais de oito meses para quitá-la.
A menos que o credor tenha extrema urgência no recebimento do Precatório, os leilões podem não ser a melhor opção.

3 – Renúncia de valor para receber por RPV

Lembra os limites de RPV? Pois bem, se seu Precatório tiver um valor bem próximo desse limite, pode ser uma boa receber por RPV.
As Leis 8213/91 traz em seu artigo 128, caput, que caso o reajuste ou a concessão de benefícios previdenciários não ultrapasse R$ 5.180,25, o Autor poderá receber por RPV. Dessa forma, fica isento de ter de enfrentar toda a fila dos Precatórios.
Além disso, temos também a Lei 10259/01 para tratar das demandas Juizados Especiais.  Nesta é previsto que a renúncia do excedente ao limite do valor para viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor – RPV, é faculdade do credor (art. 17, parágrafo 1º), pois, do contrário, o pagamento será sempre por precatório (art. 17, parágrafo 4º).
Funciona da seguinte forma, você comunica o tribunal desistindo do valor que ultrapassa o limite do RPV para poder receber de maneira mais rápida.
Essa notificação pode ser escrita a mão, mas necessariamente tem que conter os seguintes dados: Nome, endereço, CPF e  número do processo. Essa renúncia pode ser feita a qualquer momento, seja antes ou depois da expedição do ofício requisitório.

4 – Venda de Precatórios

Graças à demora no pagamento de decisões judiciais pelo governo, a venda de Precatórios tem se mostrado uma opção bastante vantajosa. Quem possui um Precatório a receber pode vender parte ou a totalidade dele para outras pessoas, independentemente da autorização do devedor.
A venda de Precatórios é autorizada pelo artigo 100 da Constituição Federal. Entretanto, segundo o Código Civil, o Poder Judiciário exige que ele seja notificado da cessão de crédito através de uma homologação judicial.
Mas para que o processo ocorra sem problemas, alguns cuidados devem ser tomados.
Primeiro, o credor deve procurar uma empresa especializada e demonstrar interesse em negociar o seu Precatório. Em seguida, é feito um levantamento do processo e análise jurídica para avaliar os riscos inerentes ao negócio.
Há casos em que existem vícios no curso do processo judicial que podem anular o Precatório mesmo após sua expedição. Isso ocorre quando o devedor ajuíza e ganha uma Ação Rescisória. Para quem não sabe, essa ação visa desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, de processo que não cabe mais recurso. Todavia, não é tão simples assim. Para propor esse remédio é necessário cumprir as condições previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil:
I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV – ofender a coisa julgada;
V – violar manifestamente norma jurídica;
VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Conclusão da negociação

Após a análise, a empresa formaliza um contrato de cessão de crédito, com todas as informações legais, inclusive os cálculos do Precatório. O passo seguinte é entrar em contato com investidores e negociar os valores do crédito.
No processo de venda que o valor negociado é o que apresenta maior variação. Dependendo do tipo de Precatório (municipal, estadual ou federal) o valor a ser recebido fica entre 20% e 80%. Entretanto, o mercado de cessão de crédito está aquecido. O valor de venda de Precatórios já é bem maior do que há 5 anos.
Vale ressaltar que a cessão de titularidade do Precatório só pode ser realizada caso o credor não tenha dívidas. Caso seja identificada a existência de débito anterior à venda, pode ocorrer a penhora do Precatório, com objetivo de diminuir as fraudes contra credores.
Por isso, a principal dica para que a venda seja realizada com segurança é procurar uma empresa comprometida e responsável.

Neste artigo vimos que existem formas de antecipar o recebimento de Precatórios. Após da demora dos processos e decisões judiciais, ainda existe a espera pelo pagamento. Por isso, muitas pessoas não podem ou preferem não aguardar o fim desse processo, que pode demorar vários anos. Logo, antecipar o pagamento do Precatório permite aproveitar o dinheiro com mais rapidez e tranquilidade.

Você possui um Precatório e quer antecipar o pagamento? Entre em contato com a gente. Teremos prazer em ajudá-lo!

242 Comentários
  • Hélio Calaça Monteiro
    Postado às 15:20h, 18 abril Responder

    Tenho um precatório contra a ECT que está fase final. a VT acabou de emitir ofício para o TRT.
    Eu gostaria de analisar as propostas de vocês para possível venda.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:19h, 19 abril Responder

      Olá Hélio, tudo bem?
      Precatórios Trabalhistas, que são expedidos pelos TRTs, não tem muito mercado de venda. Isso se deve porque ao tentar efetuar a homologação da transferência de titularidade no tribunal, alguns juízes negam, dizendo que o direito do trabalhador não deve ser transferido.
      Assim, creio que não haverão muitos interessados em seu precatório. 🙁

  • Regina
    Postado às 15:00h, 23 abril Responder

    Possuo um pouco mais de 200 mil precatórios do Estado de São Paulo obtidos através do escritório de advocacia Sandoval Filho. Gostaria de negociar esses precatórios pois estou afundada em dívidas. Porém as ofertas são ridículas, cerca de 15% do valor dos precatórios…

    • Dana Emily
      Postado às 02:08h, 23 junho Responder

      Aq no Sul tao pagando 25%

    • Herbert Malinosqui
      Postado às 15:29h, 12 julho Responder

      Faça acordo como o Estado , estão pagando 60% em até 90 dias.

  • Luiz antonio Junior
    Postado às 14:36h, 17 julho Responder

    No meu caso minha conjuje possui cegueira e doença renal cronica foi aposentada por invalidez por esses motivos
    Precatorios no meu nome podem ser requerido por antecipaçao por essas patologias do meu conjuje ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:55h, 17 julho Responder

      Olá Luiz, tudo bem?

      Talvez seja possível. Leia mais sobre o assunto nesse artigo aqui para entender melhor.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Luiz Antonio da Silva Junior
        Postado às 13:11h, 12 setembro Responder

        Obrigado Breno
        Ajudou sim
        Mas infelizmente eles nao consideram a cegueira e a doença renal cronica de.transplantado como agravante diante da saude estavel pos transplante teria que ainda estar realizando tratamento de hemodialise

        • Breno Rodrigues
          Postado às 16:00h, 12 setembro Responder

          Olá Luiz,

          Que pena que não foi possível considerar a doença de sua esposa como agravante para pedir a antecipação de seu precatório. Talvez seria possível se os remédios que ela toma anti-rejeição não fossem todos providos pelo governo, que é um caso similar ao do post que te passei da mulher que tinha o vírus HIV.

          Desculpe não ser possível te ajudar mais 🙁

      • Jackson luis
        Postado às 22:33h, 12 novembro Responder

        Boa noite,meu nome e Jackson e tenho uma RPV emitida mas ainda vai sair em janeiro ou mais.Tive meu beneficio cessado,estou cheio de contas para pagar nesse mes. Existe alguem para me antecipar o valor?

        • Breno Rodrigues
          Postado às 13:20h, 14 novembro Responder

          Olá Jackson, tudo bem?

          No geral não ocorre a comercialização de RPVs por causa do curto período de tempo para pagamento, já que a maioria das pessoas conseguem esperar os 60 dias. No seu caso específico, é possível conseguir um empréstimo com garantia, na qual você utilizaria o valor a ser recebido da RPV como caução.

          Talvez, no seu caso emergencial isto valha a pena, mas não consigo te dar mais detalhes sobre isso.

          Espero ter ajudado 🙂

  • Angela Regina Murta
    Postado às 18:11h, 08 agosto Responder

    Boa tarde, meu nome é Angela e eu tenho um precatório para receber do IPERJ e gostaria de saber como faço para saber a posição de pagamento?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 21:09h, 08 agosto Responder

      Olá Angela tudo bem?

      Esse artigo aqui ensina como fazer a consulta no TJRJ. Se ainda tiver alguma dúvida pode me perguntar!

      Espero ter ajudado 🙂

  • Julia
    Postado às 13:35h, 27 agosto Responder

    Boa tarde,
    Tenho um precatorio contra o GDF, estou precisando muito.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:08h, 28 agosto Responder

      Olá Júlia, tudo bem?

      A situação do DF em relação a precatórios é complicada mesmo. Talvez a melhor alternativa no seu caso seja realizar a venda. Caso apareça algum interessado em comprar te avisaremos!

      Espero ter ajudado 🙂

  • MÁRCIA DE AZEVEDO
    Postado às 12:30h, 05 setembro Responder

    Devido a gravidade da doença, existe um meio judicial para receber o precatório ou apenas uma porcentagem?
    Por favor se alguém tiver conhecimento me responda.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:16h, 06 setembro Responder

      Olá Márcia, tudo bem?

      Você pode receber até 5 vezes o valor do RPV em seu estado através do pedido de prioridade. Mais que isso é possível o sequestro humanitário que é melhor explicado nesse post aqui. O sequestro humanitário tem uma análise mais minuciosa e é necessário comprovação por peritos e também financeira. Mas existe a possibilidade de recebimento integral.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Anderson
    Postado às 21:26h, 10 setembro Responder

    Tem um precatório no valor 325 mil o advogado pode vender a parte dele .. se eu não quiser vender a minha?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:36h, 11 setembro Responder

      Olá Anderson tudo bem?

      Pode sim. Mesmo se ele não tiver separado a parte dele da sua. Mas para isso é necessário anexar ao processo o contrato de honorários onde está explícito qual o percentual a que ele tem direito. Dessa forma no contrato de cessão de crédito estará o percentual que foi efetivamente cedido do precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  • José Geraldo Moreira do sacramento
    Postado às 18:51h, 14 setembro Responder

    Boa
    Tenho um precatorio do Estado da Bahia entrei com uma peticao preferencial pos eu sou Hirpentenso grave e tenho Apineia Grave mau de Shoaos o Aparelho q tenho q usar toda noite custa entre 4.800 a 4.300 o aparelho cha cepap.
    O Juiz Indefiriu dizendo q n e doenca grave agora o q eu faco entro vom recurso.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:30h, 17 setembro Responder

      Olá José Gerado, tudo bem?

      Infelizmente apneia e hipertensão não são consideradas doenças graves pela constituição. A única maneira de seu recurso ser aprovado seria se fosse comprovado por laudos médicos que estas doenças te incapacitam de trabalhar ou que exigem cuidados médicos relevantes. No caso da apneia, por mais que seja um aparelho caro, o preço é relativamente baixo comparado a outras doenças que exigem remédios caros ou hemodiálise por exemplo. Assim sem os laudos é difícil conseguir a preferencia.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Adriana
    Postado às 07:38h, 15 setembro Responder

    Bom dia !! Me chamo Adriana
    Sou de Natal RN vcs tem algum escritório aqui no estado tenho um precatório a receber , do estado do Rn, estou precisado receber pois preciso ,dar entrada na minha casa própria
    Tem como me ajudar.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:49h, 17 setembro Responder

      Olá Adriana, tudo bem?

      Infelizmente não temos condições de termos sedes em outros lugares, porque o site ainda é feito de voluntários. Mas você pode procurar a defensoria pública de Natal ou então empresas júnior de Faculdades de Direito, que eles poderão te ajudar sem custo nenhum!

      Espero ter ajudado 🙂

  • Neide Rafael Custodio
    Postado às 17:51h, 16 setembro Responder

    Olá tenho um precatório da policia militar ganho de causa em 2000 e até hj não foi pago, a ação e abrao telecesqui e outros do Estado do Paraná. Tem alguma forma de adiantar esse pagamento sabendo que meu marido já tem 60 anos. O que devo fazer?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:13h, 17 setembro Responder

      Olá Neide, tudo bem?

      O Paraná é um os estados com maior atraso na fila de pagamentos, chegando a quase 20 anos de fila. Assim o seu caso não é o único, mas, na teoria, está bem próximo do pagamento. No caso de adiantar pagamento, a idade do seu marido não influi, apenas a sua. O único caso de algo relativo ao seu marido poder ajudar no recebimento antecipado seria uma doença grave que exigisse cuidados médicos especias, podendo utilizar do sequestro humanitário para receber antecipadamente. Mas no seu caso, só resta aguardar.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Thiago C Souza
    Postado às 17:00h, 25 setembro Responder

    Tenho precatório do inss como entro em contato

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:23h, 26 setembro Responder

      Olá Thiago, tudo bem?

      Você deseja fazer a venda de seu precatório? Se for esse o caso, nós não efetuamos a compra e por questões éticas não indicamos compradores.

  • Dalmir da Silva
    Postado às 18:08h, 28 setembro Responder

    Um Precatório alimenticio do Estado do Rio de Janeiro emitido o ofício requisitorio em 2016 será pago quando.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:08h, 01 outubro Responder

      Olá Dalmir, tudo bem?

      Em tese ele deveria ter sido pago esse ano, mas o Estado do Rio tem um atraso de quase 2 anos na fila de pagamento. Dessa forma, se o ritmo se manter, você deve receber seu dinheiro até o final de 2020.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Gideony Pereira Lins
    Postado às 21:14h, 28 setembro Responder

    Olá. Boa noite!
    E o Estado de Goiás?
    Quantos anos de espera pra receber os precatórios?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 08:24h, 02 outubro Responder

      Olá Gideony, tudo bem?

      Goiás tem uma fila com 2 a 3 anos de atraso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Henrique Amaral
    Postado às 19:29h, 03 outubro Responder

    Olá, boa noite.

    Gostaria de saber como está o tempo de espera para recebimento de precatórios do DF? E como faço para consultar o valor a receber.
    Desde já obrigado.

    • Daniel Costa
      Postado às 12:32h, 09 outubro Responder

      Olá Henrique,
      o distrito federal é um dos piores pagadores no Brasil, a fila chega a demorar mais de 15 anos. Para consultar o valor é preciso acessar o site do TJDFT com o número do seu precatório.

  • Cleunice Aparecida de Paula Carvalho
    Postado às 16:36h, 16 novembro Responder

    Tenho um precatório alimenticio do inss para 2019 gostaria de saber em que lugar na fila eu estou para receber, sou de Campo Grande MS

    • Breno Rodrigues
      Postado às 08:33h, 19 novembro Responder

      Olá Cleunice, tudo bem?

      Para precatórios federais a fila não importa muito. Isso porque o pagamento é feito em lote único. Desta forma todos os precatórios para 2019 receberão juntos, até o final de 2019.

      Espero ter ajudado 🙂

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