Como saber o valor do Precatório a receber?

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Não saber o valor do Precatório pode ser um problema
No momento que uma causa contra um órgão do governo é ganha, automaticamente um novo Precatório é expedido. Ele se resume a uma notificação de pagamento obrigatório gerado para estados, municípios ou União. Todos eles possuem o dever de arcar com as dívidas. Mas você sabe como como consultar o valor do Precatório a receber e outras informações sobre o pagamento? É isso que vamos te mostrar agora.

Informação sobre o valor do Precatório é de consulta pública

A internet e novas tecnologias digitais estão cada vez mais ajudando a sociedade e também os nossos representantes no governo. A lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011) já representou um grande passo por permitir e garantir o direito a ter acesso aos mais importantes dados públicos.
Saiba que o acesso ao valor do Precatório que você já tem para receber pode sim ser visto pela internet. Informações de valor, previsão de recebimento, conta bancária que receberá o depósito e o andamento da dívida podem ser consultados.
Essa facilidade de consulta dos dados do seu processo é fundamental. A informação evita sofrimentos com as complicações e adversidades que os as organizações públicas podem causar.
 

Quanto tempo leva para que eu possa receber o valor do Precatório?

Os pagamentos de Precatórios funcionam de um jeito diferente dos RPVs. Com os pequenos valores, o pagamento da dívida ocorre no máximo em 60 dias após a tramitação do caso julgado. Já os Precatórios não possuem uma determinação exata de quando serão quitados.
Por representarem um valor mais elevado, os Precatórios são incluídos no orçamento provisório do órgão público que possui a dívida. Isso explica a demora para que os valores sejam pagos. Caso esse orçamento seja aprovado para aquele determinado ano, então existe a garantia do pagamento do Precatório.
A regra geral sobre as datas se baseia na data de emissão final do processo. Caso emitido até a data de 01 de Julho, o Precatório deverá ser pago até o final do ano seguinte. Mas se for emitido após essa data, o Precatório será quitado no ano subsequente (até 2 anos e meio depois).
 

Onde consultar o valor do precatório?

Para saber o valor do seu Precatório, é preciso fazer a consulta na seção judiciária do órgão público que possui a dívida. Todos os Precatórios referentes a órgãos federais são lançados nos Tribunais Federais. No Brasil eles são divididos em 5 regiões diferentes, cada uma contendo uma reunião de estados.
Já quando se trata de órgãos a nível estadual, é preciso fazer consulta no site do Tribunal de Justiça de cada um. Vamos dar alguns exemplo dos estados que possuem os maiores número de Precatórios a serem recebidos.
Valor do Precatório - Como saber

Rio de Janeiro no âmbito federal

É preciso acessar o portal da Seção Judiciária para consultar Precatórios situados nos órgãos do Rio de Janeiro. Ele faz parte da 2ª região do TRF junto do estado do Espírito Santo.
Para consultar, basta preencher um dos campos de pesquisa, como o número do processo por exemplo. Depois clique em consultar para ter acesso às informações.
 

Valor do Precatório no TJRJ
Portal de consulta de Precatórios na Seção Judiciária do Rio de Janeiro

 

Rio de Janeiro no âmbito estadual

Para consultar valor do Precatório a nível estadual no Rio de Janeiro, basta acessar o portal do TJRJ. Lá você pode acessar a área de consultas processuais e pesquisar pelo número do processo ou pelo próprio nome.
 

Valor do Precatório no TRF2 - RJ
Portal de consulta de Precatórios no TJRJ

São Paulo no âmbito federal

Já o TRF que representa São Paulo, maior estado do país, é o da 3º Região. Mato Grosso do Sul é o outro estado que faz parte dessa mesma região. Acessando essa Seção Judiciária, você pode realizar a pesquisa do seu processo.

Valor do Precatório no TRF3 SP
Portal de consulta de Precatórios na Seção Judiciária de São Paulo

São Paulo no âmbito estadual

O portal do TJSP é o lugar certo para consultar o valor do Precatório a nível estadual em São Paulo. Basta acessar a parte de “Consulta Processual” para acompanhar o andamento do seu valor do Precatório.

Valor do Precatório no TJSP
Portal de consulta de Precatórios no TJSP

Atualização do valor dos precatórios

Como vimos, o tempo entre a definição do valor do Precatório e a data do efetivo pagamento são bem distantes. Isso acaba acarretando juros e correção monetária sobre o valor devido pelos órgãos públicos.
Se por um lado existe a demora no recebimento, por outro você pode ter um acréscimo importante nesse valor. Por isso que é muito importante ter sempre a iniciativa de consultar o valor do Precatório a receber.
Até 2015, o valor de correção monetária era baseado apenas na remuneração básica TR (taxa referencial). Essa é a mesma taxa aplicada na caderneta de poupança, abaixo da taxa de inflação atual, por exemplo.
Foi então que o STF decidiu que a partir de Março de 2015 a taxa utilizada seria a IPCA-E. Já em relação aos juros aplicados aos Precatórios, a taxa é de 6% ao ano, ou 0,5% ao mês.
 
Conseguimos ajudar você a entender as formas de saber o valor do Precatório a receber? Ficou com alguma dúvida? Então deixe o seu comentário que em breve retornaremos para você. Acompanhe também o blog da Meu Precatório para ficar sabendo das próximas dicas e conteúdos relacionados aos Precatórios. Até a próxima!
 

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