Como saber o valor do Precatório a receber?

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Não saber o valor do Precatório pode ser um problema
No momento que uma causa contra um órgão do governo é ganha, automaticamente um novo Precatório é expedido. Ele se resume a uma notificação de pagamento obrigatório gerado para estados, municípios ou União. Todos eles possuem o dever de arcar com as dívidas. Mas você sabe como como consultar o valor do Precatório a receber e outras informações sobre o pagamento? É isso que vamos te mostrar agora.

Informação sobre o valor do Precatório é de consulta pública

A internet e novas tecnologias digitais estão cada vez mais ajudando a sociedade e também os nossos representantes no governo. A lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011) já representou um grande passo por permitir e garantir o direito a ter acesso aos mais importantes dados públicos.
Saiba que o acesso ao valor do Precatório que você já tem para receber pode sim ser visto pela internet. Informações de valor, previsão de recebimento, conta bancária que receberá o depósito e o andamento da dívida podem ser consultados.
Essa facilidade de consulta dos dados do seu processo é fundamental. A informação evita sofrimentos com as complicações e adversidades que os as organizações públicas podem causar.
 

Quanto tempo leva para que eu possa receber o valor do Precatório?

Os pagamentos de Precatórios funcionam de um jeito diferente dos RPVs. Com os pequenos valores, o pagamento da dívida ocorre no máximo em 60 dias após a tramitação do caso julgado. Já os Precatórios não possuem uma determinação exata de quando serão quitados.
Por representarem um valor mais elevado, os Precatórios são incluídos no orçamento provisório do órgão público que possui a dívida. Isso explica a demora para que os valores sejam pagos. Caso esse orçamento seja aprovado para aquele determinado ano, então existe a garantia do pagamento do Precatório.
A regra geral sobre as datas se baseia na data de emissão final do processo. Caso emitido até a data de 01 de Julho, o Precatório deverá ser pago até o final do ano seguinte. Mas se for emitido após essa data, o Precatório será quitado no ano subsequente (até 2 anos e meio depois).
 

Onde consultar o valor do precatório?

Para saber o valor do seu Precatório, é preciso fazer a consulta na seção judiciária do órgão público que possui a dívida. Todos os Precatórios referentes a órgãos federais são lançados nos Tribunais Federais. No Brasil eles são divididos em 5 regiões diferentes, cada uma contendo uma reunião de estados.
Já quando se trata de órgãos a nível estadual, é preciso fazer consulta no site do Tribunal de Justiça de cada um. Vamos dar alguns exemplo dos estados que possuem os maiores número de Precatórios a serem recebidos.
Valor do Precatório - Como saber

Rio de Janeiro no âmbito federal

É preciso acessar o portal da Seção Judiciária para consultar Precatórios situados nos órgãos do Rio de Janeiro. Ele faz parte da 2ª região do TRF junto do estado do Espírito Santo.
Para consultar, basta preencher um dos campos de pesquisa, como o número do processo por exemplo. Depois clique em consultar para ter acesso às informações.
 

Valor do Precatório no TJRJ
Portal de consulta de Precatórios na Seção Judiciária do Rio de Janeiro

 

Rio de Janeiro no âmbito estadual

Para consultar valor do Precatório a nível estadual no Rio de Janeiro, basta acessar o portal do TJRJ. Lá você pode acessar a área de consultas processuais e pesquisar pelo número do processo ou pelo próprio nome.
 

Valor do Precatório no TRF2 - RJ
Portal de consulta de Precatórios no TJRJ

São Paulo no âmbito federal

Já o TRF que representa São Paulo, maior estado do país, é o da 3º Região. Mato Grosso do Sul é o outro estado que faz parte dessa mesma região. Acessando essa Seção Judiciária, você pode realizar a pesquisa do seu processo.

Valor do Precatório no TRF3 SP
Portal de consulta de Precatórios na Seção Judiciária de São Paulo

São Paulo no âmbito estadual

O portal do TJSP é o lugar certo para consultar o valor do Precatório a nível estadual em São Paulo. Basta acessar a parte de “Consulta Processual” para acompanhar o andamento do seu valor do Precatório.

Valor do Precatório no TJSP
Portal de consulta de Precatórios no TJSP

Atualização do valor dos precatórios

Como vimos, o tempo entre a definição do valor do Precatório e a data do efetivo pagamento são bem distantes. Isso acaba acarretando juros e correção monetária sobre o valor devido pelos órgãos públicos.
Se por um lado existe a demora no recebimento, por outro você pode ter um acréscimo importante nesse valor. Por isso que é muito importante ter sempre a iniciativa de consultar o valor do Precatório a receber.
Até 2015, o valor de correção monetária era baseado apenas na remuneração básica TR (taxa referencial). Essa é a mesma taxa aplicada na caderneta de poupança, abaixo da taxa de inflação atual, por exemplo.
Foi então que o STF decidiu que a partir de Março de 2015 a taxa utilizada seria a IPCA-E. Já em relação aos juros aplicados aos Precatórios, a taxa é de 6% ao ano, ou 0,5% ao mês.
 
Conseguimos ajudar você a entender as formas de saber o valor do Precatório a receber? Ficou com alguma dúvida? Então deixe o seu comentário que em breve retornaremos para você. Acompanhe também o blog da Meu Precatório para ficar sabendo das próximas dicas e conteúdos relacionados aos Precatórios. Até a próxima!
 

24 thoughts on “Como saber o valor do Precatório a receber?

  1. Bom dia, trabalhei no período o qual será pago os precatórios, porem foi no regime de contrato e cargo de confiança, Eu tenho direito a receber o mesmo?

    1. José Benício,

      Deixa eu ver se entendi direito. Se você está perguntando se você perderia o direito ao precatório por ter trabalhado em um regime diferente de concursado após o período do referente ao precatório, não há problema. Você não perde o benefício que foi deixado de pagar no passado.

      Agora se o que você quer saber é se tem direito a um precatório porque trabalhava com cargo comissionado, a resposta é depende. Depende de como era o contrato e o que não foi pago neste período. Além disso é necessário comprovar a falta de pagamento de algum benefício ou direito ( horas extras, férias entre outros). Com isso em mãos sugiro que procure um advogado ou defensor público para que ele dê uma olhada. Só com todoo seu relato e os comprovantes que é possível entender a possibilidade de ganho de causa.

      Espero ter ajudado 😀

    1. Bom dia Vivi,

      Precatórios federais são pagos a partir do mês marcado no cronograma. O prazo máximo para pagamento é até dezembro do ano de vencimento do precatório.

      Espero ter ajudado 😀

  2. Oi breno bom dia eu to com umas duvidas sobre o processo do meu filho ele ta assim. Requisite se o pagamento sem bloqueio deste juizo. Ai tem um papel q tem o numero do rpv 201880003055r enviado em 31 07 2018. Eu gostaria de sabe se ja posso recebe ou nao esta disponivel

    1. Giseli,

      Agora sim entendi melhor! Na verdade você deve esperar 60 dias contados a partir da data dessa publicação que é 31/07. Só a partir daí que você poderá sacar o dinheiro.

      Espero ter ajudado 😀

  3. Em uma ação de funcionário contra a Administração Estadual , os honorários do advogado já são deduzidos da quantia que o funcionário há de receber ?

    1. Olá Amara, tudo bem?

      Pode ser que sim. Para isso acontecer o seu advogado deve pedir o destacamento dos honorários dele do seu precatório. Dessa forma vocês recebem separadamente a quantia devida. Já em outros casos o valor total é depositado e é necessário que haja uma transferência do valor de honorários ao advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Boa tarde
    Possuo precatória do município de São Paulo. Pela última tramitação de julho 2018 foi dado 45 dias para cumprir pagamento, isso pelo STF ministro Luiz Fux. Gostaria de saber se ainda receberemos esse ano.

    1. Olá Cidi, tudo bem?

      Por mais que o juiz do supremo tenha pedido que o pagamento fosse feito, infelizmente as coisas não são tão rápidas assim. Além disso o município pode ter recorrido da decisão. Assim não há como definir um prazo de pagamento sem ser pela ordem cronológica, que hoje está pagando precatórios que venceram em 2002.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Welington, tudo bem?

      Esta movimentação quer dizer que o processo foi devolvido ao fórum pelo procurador, que é o advogado público responsável por defender o governo.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Welington,

      Na verdade não. A entrega do processo pelo procurador pode ocorrer em várias etapas diferentes do processo tanto no final quanto no inicio. Só essa movimentação não quer dizer muita coisa.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá tadeu,
      se o governo entender que os valores pagos foram acima dos devidos ele poderá pedir a devolução. Todavia, para isso será preciso instaurar um novo processo visando descobrir se realmente pagou a mais e se essa cobrança ainda não está prescrita.

      Eu acho muito difícil acontecer uma situação dessa.

  5. Boa tarde, espero que possam me ajudar. Acompanho o processe de precatorio que era do meu falecido padrasto e que hoje minha mae e herdeira nele neste processo juntamente com os 4 filhos, e demos entrada como prioridade pra minha mae, pois tem 69 anos, o processo existe desde 1999 e somente em fevereiro do ano passado 2017. que foi dado essa prioridade, o advogado diz que estamos aguardando o pagamento pelo depre, poxa, mas ja fez um ano e meio e vi no site que desde maio nao se faz pagamento vindo da prefeitura de sao paulo, nao consigo consultar informaçoes de valores desse processo, vi as listas anteriores e percebo que tem processos de 2002 sendo pagos sendo que o dela e de 1999. Como devo proceder pra consultar a ordem que ela esta na fila pra receber e os valores? Qual orientaçao voce pode me dar? Grata.
    Elisangela

    1. Boa tarde Elisangela, tudo bem?
      Para saber informações sobre o pagamento de Precatórios da prefeitura de São Paulo, você pode fazer uma consulta no site do TJSP. O link para consulta é http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webmenupesquisa.aspx. Após entrar no site, clicar em precatórios e na entidade devedora colocar PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Quando fizer isso, vai aparecer a fila de pagamento na ordem cronológica. Assim, para descobrir em qual posição está o precatório de seu falecido padrasto, basta procurar pelo nome dele em credor.
      Dá uma olhadinha nesse texto http://blog.meuprecatorio.com.br/panorama-dos-precatorios/situacao-dos-precatorios-em-sp, também pode ajudar, e caso fique alguma dúvida, só entrar em contato conosco novamente.
      Espero ter ajudado 🙂

  6. Oi Breno, Boa Tarde !
    No proacesso do meu pai, na localização agora esta dizendo
    CLS PREC/EXP em 19/10/2018
    O que isso quer dizer? me ajude por favor,?

    Muito obrigada,
    Barbara

    1. Boa tarde Barbara, tudo bem?
      O Breno não está aqui agora, mas vou tentar lhe ajudar haha
      “CLS PREC/ EXP em 19/10/2018” significa que o processo estava em conclusão na mão do juiz e teve sua expedição em 19/10/2018.
      Espero ter ajudado 🙂

  7. Olá boa noite ,meu pai recebeu uma carta o aficial de justiça disse que ele tinha uma fiança areceber, mas não estamos entendendo nada minha irmã foi ao fórum disseram a ela que era um carta precatória e passaram o número do telefone do fórum de Guaraí Tocantins e nos somos do Paraná ,mas como meu pai e caminhoneiro e difícil manter contato com ele então oque devemos fazer ?

    1. Olá Amanda, tudo bem?

      Bom, Precatória e Precatório são coisas totalmente diferentes. Dá uma lida aqui para você entender melhor. No caso do seu pai, pelo que entendi, houve uma convocação de uma outra comarca, por isso a carta precatória e o oficial de justiça. Quanto a fiança a receber, isso geralmente ocorre quando houve uma prisão e foi pago uma fiança para que fosse solto. Quando o processo que ocasionou essa prisão é extinto, a fiança pode ser devolvida. Mas não tem nada a ver com precatórios não.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Tudo bem?
    Meu Vô tem 96 anos e um processo a mais de 20, contra a fazenda – união. O valor a ser recebido é consideravelmente significativo, e agora houve uma movimentação no processo dizendo:
    BAIXA REMETIDOS PARA EXECUCAO DE SENTENCA.

    Tenho duas dúvidas, a primeira é se agora que será formado o precatório e pago somente em 2020 ou já foi formado anteriormente e será pago agora? Não sei onde consultar, e o processo está em Brasilia, por telefone não dão informações.

    A segunda é, tem alguma possibilidade de receber este valor sem ser por precatório?

    Obrigado!

    1. Olá Ricardo, tudo bem?

      Primeiro, quanto a movimentação. Isso quer dizer que o processo saiu do TRF e voltou a vara federal onde o processo foi iniciado. Dessa forma, após o pedido de execução de sentença do seu advogado, o precatório poderá ser expedido.

      Se o precatório for expedido até o dia 1º de julho de 2019, ele será pago até o final de 2020. E quanto a forma de receber, infelizmente não. A única coisa que pode ser feita é, como seu avô tem mais de 80 anos, ele receber até 5 vezes o valor do RPV (60 salários mínimos) como parcela prioritária. Mas isso só é valida se o processo for de origem alimentar. Se for comum, ou não alimentar, não será possível pedir parcela prioritária.

      Espero ter ajudado 🙂

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