Atualizado em 28 de novembro de 2023
Você já ouviu falar em ofício requisitório, mas sabe realmente o que significa e qual seu papel no universo dos precatórios? Compreender este conceito é crucial para quem está envolvido em processos judiciais contra entidades públicas e busca uma compensação financeira justa.
Neste artigo, vamos mergulhar no mundo dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), destacando a importância do ofício requisitório, um documento essencial que atua como ponte entre uma decisão judicial favorável e a efetivação do seu direito de receber valores devidos por entes públicos.
Nosso objetivo é desmistificar esse tema e fornecer informações valiosas para aqueles que estão considerando a venda de seus precatórios. Entender cada etapa do processo e reconhecer a relevância do ofício requisitório pode ser um diferencial na tomada de decisões estratégicas e financeiramente vantajosas.
Portanto, se você está em busca de orientações claras e objetivas sobre precatórios, RPVs e a jornada desde a emissão do ofício requisitório até o recebimento do valor devido, este texto é para você. Continue a leitura e torne-se um especialista no assunto!
ORIGEM HISTÓRICA E CONTEXTO BRASILEIRO
Os ofícios requisitórios surgiram como uma necessidade de formalizar as decisões judiciais que envolvem pagamentos por parte do Estado. No Brasil, seu uso tornou-se mais proeminente com a Constituição de 1988 que estabeleceu regras mais claras e rígidas para o pagamento de dívidas públicas, dando origem aos precatórios como os conhecemos hoje.
Os ofícios requisitórios tornaram-se o meio oficial pelo qual o Judiciário comunica ao Executivo sobre as dívidas que devem ser pagas, assegurando um procedimento padronizado e legal para o pagamento de dívidas resultantes de decisões judiciais.
Historicamente, os governos têm enfrentado desafios para gerenciar suas dívidas, especialmente aquelas oriundas de decisões judiciais. Dessa forma, os ofícios requisitórios surgiram como uma solução para esse problema, assegurando um processo organizado e transparente.
Isso não só ajudou a garantir que as partes credoras recebessem o que lhes era devido, mas também forneceu ao Estado um meio mais controlado e previsível para administrar suas obrigações financeiras.
DEFINIÇÃO E IMPORTÂNCIA DO OFÍCIO REQUISITÓRIO
O ofício requisitório é um documento judicial essencial no processo de pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Ele é emitido após uma sentença judicial final, que determina que um ente público deve uma certa quantia a uma pessoa ou entidade. Este documento serve como uma formalização da dívida e é o primeiro passo para que o credor receba o valor devido.
O ofício contém informações detalhadas sobre o processo, incluindo o número do caso, as partes envolvidas, o valor devido, os descontos previdenciários e tributários, além da natureza do crédito (se comum ou alimentar).
Em termos práticos, pense no ofício requisitório como uma ordem de pagamento. Por exemplo, imagine que João ganhou um processo contra um município por danos morais. O juiz, após a decisão final, emite um ofício requisitório detalhando o valor que João deve receber. Este documento é enviado ao tribunal responsável, que então procede com a emissão do Precatório ou RPV.
Imagine este processo como um fluxograma: começa com a decisão judicial, passa pela emissão do ofício requisitório, segue para a revisão e registro no tribunal e culmina na expedição do Precatório ou RPV.
A importância do ofício requisitório reside no fato de que sem ele, não há início ao processo de pagamento. Ele é a garantia de que o valor será devidamente processado e pago, seguindo os trâmites legais. Além disso, ajuda a evitar fraudes e erros, garantindo que todos os detalhes do pagamento sejam corretamente registrados.
O QUE CONSTA EM UM OFÍCIO REQUISITÓRIO?
No ofício, o juiz da execução informará na requisição diversos itens do processo, como:
- Número do Processo: Cada ofício começa com o número único do processo, facilitando sua identificação e acompanhamento.
- Participantes do Processo: Inclui os nomes das partes envolvidas, como demandantes e demandados, bem como de seus advogados. Esta informação é crucial para garantir que todos os envolvidos sejam devidamente representados.
- Informações dos Beneficiários: Aqui, encontram-se os nomes dos beneficiários, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, com seus respectivos números de CPF ou CNPJ. Isso inclui advogados, peritos e outros profissionais que têm direito a receber parte dos valores.
- Natureza do Crédito e Tipo de Requisição: O documento especifica a natureza do crédito, se é comum ou alimentar, além de indicar se a requisição é um precatório ou uma RPV. Por exemplo, créditos alimentares geralmente se referem a pensões, salários ou benefícios, enquanto créditos comuns podem envolver indenizações.
- Valores Detalhados: Cada beneficiário tem seu valor individual listado, além do valor total da requisição. Isso garante transparência na distribuição dos montantes.
- Atualização Monetária: A data-base usada para a atualização monetária dos valores é indicada, o que é fundamental para o cálculo correto das quantias devidas.
- Data do Trânsito em Julgado: Esta é a data em que a decisão judicial tornou-se irrecorrível, marcando um ponto crucial no processo.
- Detalhes Adicionais para Precatórios Alimentícios: Em casos de precatórios de natureza alimentícia, informações adicionais como a data de nascimento do beneficiário e possíveis doenças graves são incluídas, conforme a legislação.
- Informações sobre Tributação: Se a requisição for de natureza alimentar, detalhes sobre a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) são fornecidos.
- Requisições Especiais: Detalhes sobre pagamentos parciais, complementares, suplementares ou relacionados à cessão parcial de crédito também são mencionados.
O ofício requisitório somente poderá ser processado e transformado em Precatório ou RPV quando forem atendidos todos os requisitos fornecidos pelo juízo da execução.
Após verificar se todos os requisitos legais foram cumpridos, o ofício é oficialmente processado e transformado em precatório ou RPV. Ele recebe uma numeração específica, seguindo uma ordem crescente para cada entidade devedora.
O ofício requisitório somente poderá ser processado e transformado em Precatório ou RPV quando forem atendidos todos os requisitos fornecidos pelo juízo da execução.
Após verificar se todos os requisitos legais foram cumpridos, o ofício é oficialmente processado e transformado em precatório ou RPV. Ele recebe uma numeração específica, seguindo uma ordem crescente para cada entidade devedora.
COMO É UM MODELO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO?
Nos sites dos Tribunais de Justiça é possível encontrar modelos de ofícios requisitórios. Por exemplo, no site do TJSP, você encontra modelo de ofício requisitório, observações e esclarecimentos gerais para o preenchimento neste link.
A disponibilização destes formulários tem por objetivo padronizar a apresentação das requisições ao Tribunal evitando possíveis devoluções por falta de informações e documentos.
É POSSÍVEL RECUPERAR PRECATÓRIOS CANCELADOS COM UM NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO?
Você sabia que é possível recuperar precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) que foram cancelados pelo governo? Isso mesmo!
Se o seu precatório ou RPV não foi sacado em até dois anos e acabou sendo cancelado, ainda há uma solução. A lei brasileira oferece a possibilidade de reaver esses valores por meio de um novo procedimento judicial.
Para isso, é necessário emitir um novo ofício requisitório. Mesmo que o precatório tenha sido cancelado, você, como beneficiário, mantém o direito a esses créditos.
Em decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada em 26/05/2023, foi determinado que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755 só terá efeito a partir de 06/07/2022. Esta ADI contestava a Lei 13.463/2017, que previa o cancelamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) não sacados em dois anos.
O STF reconheceu que a limitação temporal de saque viola princípios como a garantia da coisa julgada e a segurança jurídica. Entretanto, a modulação temporal dos efeitos da decisão visa preservar políticas públicas e evitar impactos financeiros imediatos.
Assim, os valores não sacados antes de 06/07/2022 não serão beneficiados pela decisão e permanecerão com a União. Esta medida foi adotada para evitar instabilidade orçamentária e preservar recursos destinados a políticas públicas.
É importante destacar que, no caso dos precatórios, os valores são definidos com antecedência e incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Já para as RPVs, os recursos são estimados anualmente e também incluídos na LOA do ano seguinte. Esse processo garante que os tribunais tenham os fundos necessários para cumprir todas as RPVs apresentadas durante o ano, dentro de um prazo de 60 dias após sua apresentação.
Por fim, para evitar complicações e atrasos desnecessários, é essencial acompanhar de perto o andamento do seu processo de precatório ou RPV. Mantendo-se informado e agindo proativamente,
você pode evitar a necessidade de entrar novamente na Justiça para reivindicar o que é seu por direito.
AS VANTAGENS DA VENDA DE UM PRECATÓRIO OU RPV
A venda de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pode ser uma estratégia financeiramente vantajosa em diversas situações. Aqui estão as principais razões pelas quais alguém pode considerar essa opção:
- Liquidez Imediata: A característica mais atraente da venda de precatórios é a possibilidade de conversão imediata de um crédito a longo prazo em dinheiro disponível. Precatórios, por sua natureza, podem levar anos para serem pagos pelo governo. Vender um precatório permite ao titular acessar esses fundos muito mais rapidamente, o que pode ser crucial em situações de necessidade financeira imediata.
Exemplo: Uma pessoa com despesas médicas urgentes ou dívidas significativas pode não ter o luxo de esperar anos pelo pagamento do precatório. A venda fornece uma solução imediata para essas necessidades financeiras.
- Redução de Incertezas: O processo de pagamento de precatórios é muitas vezes imprevisível, sujeito a atrasos e incertezas orçamentárias do governo. Ao vender um precatório, o titular elimina o risco de atrasos futuros e a incerteza quanto ao momento do pagamento.
Exemplo: Se uma pessoa está planejando grandes investimentos, como a compra de uma casa ou o início de um negócio, contar com o pagamento incerto de um precatório pode ser arriscado. A venda proporciona certeza financeira e permite um planejamento mais efetivo.
- Evitar Complicações Legais e Administrativas: Gerenciar um precatório requer um entendimento do processo legal e pode envolver custos adicionais com advogados ou consultores. A venda simplifica esse processo, transferindo a responsabilidade e os custos associados para a empresa compradora.
Exemplo: Para indivíduos que não desejam lidar com a complexidade legal ou administrativa dos precatórios, a venda oferece uma alternativa direta e descomplicada.
- Diversificação Financeira: A venda de precatórios pode ser parte de uma estratégia de diversificação financeira. Ao invés de ter um grande valor bloqueado em um único ativo (o precatório), o titular pode optar por investir o dinheiro em diferentes ativos, distribuindo riscos e buscando retornos potencialmente mais altos.
Exemplo: Uma pessoa interessada em diversificar seus investimentos pode usar os fundos da venda do precatório para investir no mercado de ações, imóveis, ou em um fundo de investimento, ao invés de depender exclusivamente do pagamento incerto do precatório.
Em resumo, a venda de precatórios e RPVs oferece uma alternativa atraente para aqueles que buscam liquidez imediata, redução de incertezas, simplificação de processos e estratégias de diversificação financeira. Cada situação é única, e a decisão de vender deve ser baseada em uma avaliação cuidadosa das necessidades e objetivos financeiros individuais.
CONCLUIMOS ENTÃO QUE
O entendimento aprofundado sobre o ofício requisitório é fundamental para qualquer pessoa envolvida no processo de precatórios e RPVs. Este documento não só marca o início do caminho para o recebimento de valores devidos por entidades públicas, mas também representa uma etapa crucial que define o ritmo e a segurança de todo o procedimento. Ao compreender cada detalhe desse processo, você se coloca em uma posição mais informada e capacitada para tomar decisões estratégicas, especialmente quando se trata da venda de seus precatórios.
A venda de precatórios, como discutido, pode ser uma opção vantajosa, oferecendo benefícios como liquidez imediata, redução de incertezas, simplificação de processos legais e administrativos, além da possibilidade de diversificar seus investimentos. É uma alternativa que merece consideração, especialmente em cenários onde a espera pelo pagamento governamental se torna impraticável ou financeiramente desvantajosa.
Encorajamos você a compartilhar este artigo com amigos, familiares ou qualquer pessoa que possa se beneficiar dessas informações. A disseminação de conhecimento é uma ferramenta poderosa, e ao compartilhar este texto, você pode estar ajudando alguém a tomar uma decisão financeira importante.
Por fim, se você possui precatórios e está considerando a venda, avalie suas opções com cuidado, buscando sempre aconselhamento de profissionais especializados. Cada situação é única e merece uma análise detalhada para garantir que a decisão tomada seja a mais benéfica para suas necessidades e objetivos financeiros.
Bom dia Breno!
Tenho uma RPV para receber. Pelo que entendi já está finalizada, conforme cópia abaixo:
: 0084/2019 Teor do ato: Providencie o patrono dos exequentes a retirada em cartório das petições físicas contendo pedidos de habilitações. Uma vez que há incidente digital, todos futuros requerimentos deverão ocorrer nos incidentes digitais. Após, deverá o d. Advogado providenciar a inserção dos pedidos nos respectivos incidentes requisitórios (RPV) de cada um dos coexequentes falecidos.
Agora, quanto tempo, mais ou menos para que eu efetivamente receba essa RPV?
Grata
Lilian
Olá Lilian, tudo bem?
Esta movimentação fala da habilitação dos herdeiros no processo que deve ser feita digitalmente enquanto seu advogado fez as petições em papel. Após a habilitação dos herdeiros o RPV em nome de cada herdeiro será expedida. Assim, pelo que entendi, ela não foi expedida ainda não podendo te estimar um prazo para recebimento. O prazo de pagamento é de 60 dias após a expedição e notificação do devedor, o que não ficou claro que aconteceu ainda.
Espero ter ajudado 🙂
No meu precatório alimentício contra o INSS esta assim: AGUARDANDO EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA PELA EXECUÇÃO FINANCEIRA
Se eu for no Banco do Brasil ou na Caixa, o dinheiro vai estar lá?
Para sacar o dinheiro de quais documentos eu preciso?
No processo apenas eu sou o requerente, só eu posso sacar? Ou o advogado também pode sacar em meu nome?
Olá Marta, tudo bem?
Falamos sobre isso neste post aqui. Mas resposta resumida é não. O dinheiro ainda não está na conta e o depósito deve levar algo entre um a duas semanas. Após o depósito ainda e necessário que o juiz expeça um alvará de levantamento autorizando o saque. O que pode demorar de 1 a 2 meses.
Já para o saque, você mesmo pode sacar, seu advogado ou então qualquer pessoa que tenha uma procuração específica para realizar o saque. Os documentos necessários são comprovante de residência, documento de identidade e CPF.
Espero ter ajudado 😀
Boa noite. Tenho um processo RPV que a decisão saiu dia 15/01/19 e dia 30/01/19 entrou na fila para a confecção do requisitorio. Qual a provável data a receber? Ou quanto tempo demora? Obrigado
Olá Vinícius, tudo bem?
A data da decisão não importa tanto para o pagamento, apenas a data de efetiva expedição da RPV, o que pelo que você me contou ainda não aconteceu. Apenas após isso que começa a contar o prazo de 60 dias.
Espero ter ajudado 😀
Bom dia, Breno!!
É sempre bom encontrar uma alma disposta a contribuir com conhecimento. Obrigada pelo serviço!
Ganhei uma ação contra a União (sou advogada) e meus honorários serão pagos por RPV. Ontem anexaram ao processo o Ofício Requisitório e após isso notei duas movimentações internas (expedição de documentos e expedição de comunicação via sistemas). Como nunca recebi nada por RPV, gostaria se saber em que momento eu devo realizar alguma ação para receber. Serei informada da disponibilização do crédito? Devo comparecer à agência para saque ou é feito depósito em conta?
Grata novamente.
Olá Natalie, tudo bem?
Primeiramente muito obrigado pelo elogio. Mas ainda há muito a ser feito pois há assimetria de informações é muito grande. 🙁
Se o ofício já foi expedido não há mais nada a fazer, apenas aguardar o prazo de pagamento. Quanto ao pagamento em si, o dinheiro será depositado em uma conta judicial em seu nome na Caixa ou Banco do Brasil. Daí basta comparecer a uma agencia com sua documentação (Identidade, CPF e comprovante de endereço) para fazer o saque ou a transferência para outra conta de sua titularidade.
Espero ter ajudado 😀
Breno
Parabéns pelos esclarecimentos!
Tenho um orecatirio federal.
O Juiz, nandou expedir o ofício, pergunto:
Foi publicado dia 18/03, a União tem 15 dias pra se manifestar, no silêncio esta concordando certo?
Eu devo fazer alguma petição para dar início ao ofício requisitório ou o trâmite é da propria vara?
Grato
Olá Hélio, tudo bem?
Se não houver manifestação dentro do prazo, é considerado concordância sim. No caso de tribunais federais, na maioria das vezes, o ofício é expedido “automaticamente”. Mas sugiro acompanhar o processo para ver se ele está seguindo os trâmites nos prazos.
Espero ter ajudado 😀
ola tenho uma duvida
oque acontece? a advogada em questão recebeu um oficio requisitório.
dizendo que estava liberado liberado na segunda feira, com o dinheiro depositado.
fui receber na quinta feira, e não existia nada a respeito, sendo que a advogada testemunhou que o dinheiro estava lá.
e agora liberado que dizer disponível para saque? ou que o valor estava correto
Olá Jussara, tudo bem?
O ofício requisitório não é garantia de liberação do dinheiro. Apenas após o prazo transcorrido o depósito é feito. Para ter certeza se o valor foi ou não depositado, pode procurar o comprovante de depósito dentro do processo. Agora se o dinheiro estava depositado e sua advogada conseguiu visualizar, talvez o depósito foi feito no CPF dela e não no seu.
Espero ter ajudado 😀
Olá, boa tarde! Não atuo nesta área, mas gostaria de saber se há algum modelo de novo oficio requisitorio ou seria esse modelo disponibilizado pelos Tribunais de justiça?
Olá Rafa, tudo bem?
Cada tribunal tem um modelo diferente. Assim basta verificar no site do TJ onde o processo está sendo julgado para verificar o modelo.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, Boa tarde!!
Estou com um caso de RPV cancelada em virtude da Lei 13.463/20017, o Autor da ação faleceu no curso da demanda (processo contra inss). Sua esposa, que é sua dependente previdenciária, me acionou para que eu elaborasse a solicitação de expedição de novo oficio requisitório. Já estudei sobre a situação, e me restou uma dúvida sobre o VALOR DEVIDO ATRAVÉS DESSA NOVA ORDEM DE PAGAMENTO.
Esse valor será o da época da expedição da RPV originária (ANO DE 2007), ou valor do ano do cancelamento (RPV CANCELADA EM 2017. conforme consulta processual). Estou atuando recentemente nessa área, e não entendo muito bem se sobre esse valor de RPV/PRECATÓRIO incidem juros. Mas percebi que existem algumas controvérsias sobre essa questão, qual seja, o VALOR A SER RECEBIDO COM A EXPEDIÇÃO DESSE NOVO OFICIO REQUISITÓRIO.
Se puder me esclarecer, agradeço imensamente, desde já.
Olá Maria Helena, tudo bem?
O valor a ser colocado no ofício, a princípio, é o valor atualizado, que foi efetivamente pago. Até porque no caso de cancelamentos, o valor não é atualizado entre o cancelamento e a nova expedição, não fazendo sentido que seja colocado um valor antigo.
Espero ter ajudado 🙂
22/032019 Certifico e dou fé que por determinação judicial expedi a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) RPV 20190019362 e RPV 20190019369 conforme segue.
A partir dessa data conta 60 dias corrido para receber. É isso? Obrigado!!
Olá Cido, tudo bem?
Isso mesmo. Você deverá receber sua RPV até o final do mês de maio.
Espero ter ajudado 🙂
boa noite dr breno td bem?
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
vc poderia me tirar essa duvida se possivel !( foi em 18/06/2018 )
e obrigado pela atenção
Olá Maurício, tudo bem?
Pela data que você colocou a RPV já teria sido paga ainda no ano passado. Se isso não aconteceu sugiro que procure seu advogado para verificar o que pode ter acontecido.
Espero ter ajudado 🙂
boa tarde dr breno td bem com vcs ?!,
olha, eu liguei p adv, e ela me disse que esta esperando o juiz assinar
a liberação do dinheiro ,que demora né kkk ,que “Deus ” abençoe seu final de semana e de sua familia tbm.
Olá Maurício, tudo bem?
Que ótimo! Bom que não deve ter que esperar até o final do ano!! Demora um pouco sim, depende do número de processos que tem na mesa do juiz. Mas deve sair até o meio do ano.
Espero ter ajudado 🙂
obrg pela sua atenção , assim que eu tiver mais informação
te aviso ok! abraços ( sou fã do seu blog )
01291794720088260053 contra a prefeitura de sao paulo. ..Me fala se falta muito para o pagamento. ..Muito obrigado. ..
Olá Adelino, tudo bem?
Infelizmente vai demorar muito sim. O seu precatório está inscrito no ano de orçamento 2018. Sendo o precatório número 406 de 2018. Para se ter uma ideia, hoje estão pagando precatórios inscritos no ano de orçamento 2002, ou seja, 16 anos de atraso. São mais de 8100 precatórios pendente de pagamento na sua frente. Assim caso você não possua prioridade por doença ou idade, terá que esperar bastante.
Espero ter ajudado 🙂
Muito obrigado por responder. ..aproveitando. ..Esse número também aparece….vc pode me informar 04222114019998260053….Parabéns pelo blog e as informações de extrema importância para nós leigos…
Só mais uma coisa….Sou herdeiro junto com 2 irmãos. …Minha falecida mãe. ..Deu entrada em 1999 nessa ação. ..A gente não entra no ligar em auem ela estava na fila?
Abraço fica com Deus. ..
Adelino,
Este está inscrito no orçamento de 2016, tendo mais de 6700 precatórios na frente, uma situação um pouco melhor que a do outro mas ainda que demorará bastante. Quanto a ser herdeiro, primeiro vocês devem pedir habilitação no processo, depois disso feito, depende do caso, a prioridade para o pagamento pode ser perdida. Já que ela acompanha o autor da ação e não herdeiro ou pessoa que compre o precatório.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, Breno, boa noite! Movi um processo de indenização por dano moral contra a Fazenda do Estado de SP e após os 5 anos de trâmite do processo, foi expedido o ofício requisitório de RPV essa semana. Você saberia informar qual o prazo médio para a Fazenda do estado efetuar o pagamento após essa etapa? Desde já, agradeço pela atenção.
Olá Cléverson tudo bem?
O pagamento de RPV demora até 60 dias após a expedição e notificação do devedor sobre a RPV. Assim, creio que deverá ser pago na primeira quinzena de julho.
Espero ter ajudado 🙂
Prezado Dr. Breno boa noite, inicialmente quero parabenizá-lo pelo excelente trabalho prestado neste blog !!
Sou advogada mas não atuo na área de precatório, contudo pretendo ajudar uma amiga que não consegue entender o processo que sua mãe tem em face da Prefeitura de Mauá, poderíamos contar com seus conhecimentos especializados para saber a previsão para o pagamento deste precatório??
Desde já agradeço.
Precatório: 20173001852
Executada: PREF. MUNIC. DE MAUA
Exequente: XXXXXXXXX
Processo: 02418000319985020361
Origem: 01 VT Mauá
Valores expressos em: R$ Vencimento: 2018
…….
Trâmites
Data Descrição da Ocorrência
22/08/2017 JUNTE-SE. ANOTE-SE.
14/08/2017 CONCLUSOS PRESIDÊNCIA
19/04/2017 EXPEDIDO PRECATÓRIO
11/04/2017 DEVIDAMENTE FORMALIZADO, EXPEÇA-SE.
11/04/2017 DEVOLVIDO AUTOS PRINCIPAIS À VT DE ORIGEM
23/03/2017 PRECATÓRIO AUTUADO
Olá Beatriz, tudo bem?
Este é um precatório do TRT. Para fazer a consulta no site deles é preciso o nome do credor para verificar o lugar da fila. Assim vou usar a fila do TJSP para te dar uma noção. Mauá tem 140 precatórios dos quais 59 tem ano de vencimento anterior a 2018. Hoje o município está pagando majoritariamente precatórios vencidos em 2016, mas há 26 precatórios de outros anos de vencimento que ainda não foram pagos. Assim estima-se algo entre 4 a 5 anos para que a fila chegue ao vencimento 2018 sem passivo de anos anteriores. O TRT não deve ser muito diferente.
Espero ter ajudado 🙂
Olá doutor tenho uma duvida meu processo diz assim comprovante de remessa de precatório o que quer dizer como saber qual data estará disponível Pr receber não sei se e rpv ou precatório
Sérgio,
Isto quer dizer apenas que um comprovante do envio do precatório ao setor responsável foi anexado ao processo. A data de pagamento depende se é RPV ou precatório e também de quando ele foi expedido. Sem isso não tenho como te ajudar muito. 🙁
bom dia doutor ,tenho mais um processo e é contra uma empresa e no dia 6 desse mes foi feito o acordão´,( foi favoravel p mim)e agora consta “intimaçao” .,essa intimação significa o que ! é uma carta !
vai para quem essa carta ! agradeço desde já pela atenção
Maurício,
Intimação é quando o juiz pede esclarecimentos de uma das partes do processo. Esta intimação pode ser direcionada a apenas uma das partes ou as duas, dependendo do que o juiz pede esclarecimentos. Esta intimação, em geral, vai pro advogado.
Espero ter ajudado 🙂
doutor breno muito obrigado .Deus continue te abençoando
Bom dia. Gostaria de saber o que fazer após essa movimentação:
AUTOR: X; RÉU: MUNICIPIO DE BETIM => Intimação. Prazo de 0005 dia(s). O oficio requisitorio de precatório em favor da parte autora já foi expedido e se encontra à disposição , nesta secretaria. Adv – X
O que o advogado precisa fazer? Esse ofício requisitório é enviado pelo juiz diretamente para o Presidente do Tribunal?
Obrigada
Débora,
O prazo de 5 dias é para ambas as partes se manifestarem sobre o ofício requisitório. Assim seu advogado deve verificar as informações e valores e, se não houver problema não precisa se manifestar. Apenas após a aprovação que o precatório é enviado para o setor responsável do tribunal.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde,
Meu pai faleceu em 01/12/2018. O INSS indeferiu a pensão por morte para minha mãe, já entramos com processo judicial.
Acontece que o precatório foi pago agora em março de 2019 mas como não foi habilitado sucessor não consegui sacar o valor.
O Advogado do processo disse que já recebeu o valor pertencente a ele. Agora ele quer mais 30% para habilitar o sucessor, procede esse pagamento? afinal não consegui ter o valor do precatório, entendo que o processo não terminou, ainda mais que enviei 5 dias após a morte do meu pai o Atestado de Óbito que naquela altura o precatório ainda não tinha sido depositado.
Você sabe qual o tempo para conseguir ter esse valor?
Agradeço a ajuda.
Obrigado.
Amilton,
Depende do contrato que foi assinado mas eu considero isto abusivo. O problema é que vocês precisam dele para fazer a habilitação, apesar que podem retirar ele do processo logo depois disso. Como você enviou o atestado de óbito antes do recebimento, era dever do advogado ter feito a habilitação sem cobrar nada a mais. Caso isto permaneça você pode entrar com uma reclamação contra ele na ouvidoria da OAB.
Espero ter ajudado 🙂
Ola Breno,
Tenho um processo de precatorio no TJSP a receber do inss nessa fase “DEPRE – Ofício de Processamento Expedido
Ofício – Processamento com Informação – DEPRE 4.1.” Gostaria de saber quais mais etapas estao por vir, e se nessa fase ja é garantido como expedido para pagamento no proximo ano. Se nao, a partir de qual fase conta-se como expedido?
Grato pelas informacoes prestadas aqui no seu blog.
Olá Hugo, tudo bem?
Sim, aparentemente o ofício já foi expedido pelo que entendi da movimentação. Como ofício foi expedido antes do dia 1 de julho, ele será incluído para pagamento em 2020. O porém é que, no TJSP, precatórios do INSS, que não são acidentários, estão com pagamento atrasado por pelo menos um ano. Então a não ser que se normalize, você deverá receber apenas em 2021.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde
Apareceu isso EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO em um processo criminal
Oq significa?
Ana,
Isso pode significar muito ou nada. Para te dizer o que significa preciso de um contexto maior. Afinal só essa expressão quer dizer que foi feito um documento requerendo algo de alguém.
Se puder colocar aqui a movimentação do processo posso ser mais útil.
Fico no aguardo 🙂
Boa tarde meu Rpv está assim
Registrada .31/05/2019
Mês proposta 06/2019
Ativa em proposta
Natureza alimentícia.
Remetida ao TRF
Será que já está disponível para receber .ou precisa de ato ordinatório para receber
Fábio,
O valor será depositado até o final do mês de junho. Assim ainda não está disponível para o saque.
Espero ter ajudado 🙂
Dr Breno, bom dia!
O que significa ista duplicação, por favor:
PROCESSO: 23121-28.2010.4.01.3400 /
CLASSE(S): 12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública | 1114 – Execução Contra a Fazenda Pública
VARA: 16ª VARA – BRASÍLIA
Publicação:
19/06/2019 Ato Ordinatorio Considerando os Ofícios Corej juntados aos autos dando conta dos depósitos das requisições expedidas dêse vista aos exequentes nos termos do art 41 da Resolução nº 4582017CJF.
Grata,
Olá Ana Elisa, tudo bem?
Quer dizer que foi efetivado depósito e que esta movimentação é apenas para avisar aos credores sobre o fato.
Espero ter ajudado 🙂