RPV no Rio Grande do Sul: teto de 2026, prazo e como consultar

Atualizado em 5 de outubro de 2026

Resumo rápido

Em 2026, a RPV no Rio Grande do Sul vai até R$ 16.210,00 quando o devedor é o Estado, suas autarquias ou fundações: são 10 salários mínimos, pela Lei estadual nº 14.757/2015. Os municípios gaúchos têm teto próprio. Entre as maiores cidades, ele vai de R$ 8.475,55, em Novo Hamburgo e Alvorada, a R$ 48.630,00, em Porto Alegre e Santa Maria. Contra o INSS e a União, o teto é de 60 salários mínimos, ou R$ 97.260,00.

• Por que importa: abaixo do teto, o crédito é pago por RPV, com prazo de lei; acima, vira precatório e entra na fila do devedor.
• Como funciona: a vara expede a RPV, o Tribunal de Justiça a envia à Secretaria da Fazenda, e o Tesouro do Estado deposita o valor em conta judicial.
• Em números: o Estado gastou R$ 565,8 milhões com RPV em 2018 e R$ 179,1 milhões em 2021, segundo a Secretaria da Fazenda.
• Fique atento: o pagamento da RPV estadual se consulta no site da Secretaria da Fazenda, pelo CPF. O site do TJRS só consulta precatório.

Este guia mostra o teto do Estado e das maiores cidades gaúchas, qual teto vale para cada processo, o prazo de pagamento, quem paga e onde consultar cada tipo de RPV. Como a lei fixa o limite da RPV em todo o país está em peça própria, com link ao longo do texto.

Sumário

• Qual é o teto da RPV do Estado do Rio Grande do Sul em 2026?
• Qual é o teto de RPV dos municípios gaúchos?
• Qual teto vale para o seu processo?
• Quanto tempo o Estado tem para pagar a RPV?
• Quem paga a RPV no Rio Grande do Sul?
• Como consultar a RPV no Rio Grande do Sul?
• Quanto o Estado gasta com RPV?
• E se o crédito passar do teto?
• Perguntas frequentes

Qual é o teto da RPV do Estado do Rio Grande do Sul em 2026?

O teto da RPV do Estado do Rio Grande do Sul é de 10 salários mínimos, ou R$ 16.210,00 em 2026. Vale para condenações do Estado, de suas autarquias e de suas fundações, como o IPE. RPV, ou requisição de pequeno valor, é o pagamento de condenação judicial contra o poder público que dispensa a fila do precatório.

A regra está na Lei estadual nº 14.757/2015. O art. 1º considera de pequeno valor a obrigação “cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 10 (dez) salários mínimos”. Como o limite está em salários mínimos, o valor em reais muda todo ano com o mínimo: com o salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado pelo Decreto nº 12.797/2025, dá R$ 16.210,00.

Antes dessa lei, o teto do Estado era de 40 salários mínimos. A lei foi publicada em 17 de novembro de 2015 e reduziu o limite para um quarto. Ela continua acima do piso da Constituição, que é o maior benefício do INSS (Constituição, art. 100, § 4º): R$ 8.475,55 em 2026, pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026.

O STF manteve o teto de 10 salários mínimos

O Conselho Federal da OAB levou a lei ao Supremo Tribunal Federal na ADI 5421. O julgamento terminou em dezembro de 2022 e manteve o teto: a ementa diz “Redefinição do limite do RPV. Possibilidade.” O que caiu foi outra regra, a do art. 6º, que obrigava o próprio credor a levar a RPV em papel ao órgão devedor. O STF a declarou inconstitucional por tratar de processo, matéria da União (notícia do STF).

Santa Catarina também fixou o teto do Estado em 10 salários mínimos, e o STF validou a redução na ADI 5100. O Paraná corrige o seu teto pela inflação, e ele chega a R$ 24.782,81 em 2026. As regras de outros estados estão em RPV no Paraná e RPV em São Paulo.

Qual é o teto de RPV dos municípios gaúchos?

Cada município gaúcho fixa o próprio teto por lei, e o do Estado não vale para eles. Pela Constituição, o município que nunca editou lei segue o supletivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), de 30 salários mínimos, ou R$ 48.630,00 em 2026 (ADCT, art. 87, II). O TJRS publica, na sua página de precatórios e RPV, a relação do teto de cada município, com os valores de 2026.

Segundo essa relação, o teto das maiores cidades do Estado é este. VRM e URM são unidades de referência criadas pelo município, e por isso o valor delas aparece convertido em reais:

A relação é do tribunal, e a fonte que vale é a lei de cada município. Para o seu caso, confira a lei no site da câmara de vereadores ou no diário oficial da cidade, buscando por “pequeno valor” ou “RPV”.

Porto Alegre: 30 salários mínimos e pagamento sem pedido do credor

Para Porto Alegre, a relação do TJRS aponta os 30 salários mínimos do ADCT. A Procuradoria-Geral do Município descreve a RPV como o pagamento de débito “de até 30 salários mínimos decorrente de ação judicial”. Desde 1º de outubro de 2025, o pagamento começa “automaticamente a partir da notificação do Município no processo judicial”, sem que o credor precise protocolar pedido e documentos, como era feito antes (PGM de Porto Alegre, com base na Instrução Normativa PGM nº 4/2025).

Qual teto vale para o seu processo?

Vale o teto em vigor na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, isto é, quando não cabia mais recurso contra a decisão que reconheceu o direito. No Estado, quem teve trânsito em julgado antes de 17 de novembro de 2015 continua com o limite antigo, de 40 salários mínimos, ou R$ 64.840,00 em 2026. Para os demais, o limite é de 10 salários mínimos.

A própria lei gaúcha diz isso no art. 5º: as RPVs “cujo trânsito em julgado da decisão tenha ocorrido antes da entrada em vigor desta Lei observarão o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. A regra nacional vai no mesmo sentido. A Resolução CNJ nº 303/2019, art. 47, § 3º, manda que “os valores observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento”. E o STF, no Tema 792, decidiu que a lei que define quais créditos vão para precatório é “inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”.

O valor em reais é outra questão. Para tetos fixados em salários mínimos, o Conselho Nacional de Justiça orienta usar o “salário mínimo vigente na data da expedição da RPV” (Consulta nº 0000621-21.2023). Por isso uma RPV expedida em 2026 usa o mínimo de 2026, mesmo que o processo tenha terminado anos antes. A regra nacional do limite está em como é definido o valor limite da RPV.

Quanto tempo o Estado tem para pagar a RPV?

O Estado do Rio Grande do Sul tem 60 dias para pagar a RPV. Quando a requisição é eletrônica, que segundo o Tesouro passou a ser a regra das RPVs do TJRS em dezembro de 2019, o prazo conta da data da expedição. Quando ela é em papel, conta do protocolo no órgão devedor (Lei nº 14.757/2015, art. 2º).

A página do Tesouro do Estado repete a regra: “O prazo de 60 dias para o pagamento é contado a partir da data do protocolo no órgão devedor. Caso a RPV seja eletrônica, o prazo contará da data de expedição.” A página de precatórios e RPV do TJRS também fala em “prazo de 60 dias para pagamento”. As normas nacionais contam em meses: o Código de Processo Civil, art. 535, § 3º, II, dá 2 meses contados da entrega da requisição, e a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 49, repete os 2 meses. Na ADI 5534, o STF decidiu que a autonomia dos estados sobre a RPV “restringe-se à fixação do valor referencial”, e não chega ao prazo de pagamento.

O prazo da lei obriga o ente, mas atrasos acontecem. Se ele vence sem pagamento, o Tesouro diz que “incidem juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento”. E o juiz pode determinar o sequestro do dinheiro, “dispensada a audiência da Fazenda Pública” (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 49, § 2º; Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 1º, no Juizado).

Quem paga a RPV no Rio Grande do Sul?

Quem paga é o próprio devedor, sem passar pela fila de precatórios do Tribunal de Justiça. No Estado, a RPV é paga pela Secretaria da Fazenda, por meio do Tesouro do Estado, que deposita o valor em conta judicial ligada ao processo. O caminho muda conforme quem deve:

• Estado, autarquias e fundações: a vara do processo expede a RPV eletrônica, que segue ao Tribunal de Justiça e dele à Secretaria da Fazenda “em um ou dois dias após a emissão”, segundo o Tesouro. Se houver erro, a RPV volta à vara para correção. O Tesouro também centralizou o processamento e o pagamento das RPVs das autarquias e fundações, como o IPE, segundo a Secretaria da Fazenda.
• Municípios: a requisição vai ao município, que paga no prazo da lei federal: 2 meses pelo Código de Processo Civil, ou 60 dias quando o processo é do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 13, I). O procedimento interno varia de município para município. Em Porto Alegre, a Procuradoria-Geral do Município inicia o pagamento quando é notificada no processo.
• INSS e União: a RPV é paga pela Justiça Federal, por meio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Isso vale também para a ação contra o INSS julgada por um juiz estadual no lugar do federal, a chamada competência delegada: a RPV é expedida no sistema do TRF4 e segue as regras do Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF nº 983/2026, art. 1º). A exceção é a ação de acidente do trabalho, que é da Justiça Estadual; nela a requisição não vai ao TRF4.

No Estado, o dinheiro vai para conta judicial

A RPV estadual não cai direto na conta do credor. O Tesouro deposita o valor “em conta judicial remunerada, individualizada, de instituição bancária oficial”, e “para que ocorra o crédito na conta do titular da RPV, o Juízo de Origem, deverá emitir o Alvará Judicial”. O alvará é a ordem do juiz que libera o dinheiro da conta judicial, e sai no processo. O caminho até a conta em cada caso está em como é feito o pagamento de RPV.

Como consultar a RPV no Rio Grande do Sul?

Depende de quem deve. A RPV do Estado se consulta no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz-RS), pelo CPF ou pelo número do processo. A RPV de município se acompanha no próprio processo. A RPV contra o INSS e a União se consulta no TRF4, com o CPF e a chave da requisição. O site do TJRS não tem consulta de RPV.

RPV do Estado: consulta na Sefaz pelo CPF

A Secretaria da Fazenda mostra o “valor total, descontos e data de pagamento” de cada RPV, sem custo.

1. Abra a consulta de pagamentos de RPV da Sefaz-RS.
2. Preencha um dos campos, só com números: o CPF do credor, o número do processo de execução ou o número do processo administrativo.
3. Marque a verificação “Eu não sou um robô” e pesquise.

A RPV só aparece depois de cadastrada no sistema da Secretaria da Fazenda. Se a sua não aparecer, a própria página indica o e-mail sepre.ste@sefaz.rs.gov.br, com o número do processo judicial e o CPF no assunto e uma descrição curta do problema no corpo.

O site do TJRS consulta só precatório

A pesquisa de precatórios do TJRS busca precatório pelo número, pelo devedor ou pela entidade, e não mostra RPV. Isso acontece porque, como explica o tribunal, “a RPV tramita na vara de origem, isto é, no 1º Grau”. O andamento da RPV, com a expedição e o envio à Fazenda, aparece no próprio processo, e o seu advogado tem acesso completo a ele.

RPV de município: no processo

Não há consulta pública de RPV municipal no TJRS. A expedição da RPV e a notificação do município ficam registradas no processo, e é por ele que se acompanha o pagamento.

RPV contra o INSS ou a União: na Justiça Federal, pelo TRF4

A RPV federal do Rio Grande do Sul é processada pelo TRF4. A consulta de precatórios e RPVs do TRF4 exige o CPF ou CNPJ do beneficiário e a chave da requisição, mais o número da RPV, do processo de origem ou da requisição. O passo a passo está em como consultar precatório e RPV no TRF4.

Quanto o Estado gasta com RPV?

O Estado do Rio Grande do Sul gastou R$ 179,1 milhões com RPV em 2021, menos de um terço dos R$ 565,8 milhões de 2018. Os números são da Secretaria da Fazenda, na Nota Técnica nº 007/2022 do Regime de Recuperação Fiscal, e somam toda a administração estadual, inclusive o IPE:

A coluna do sequestro mostra o dinheiro que a Justiça bloqueou nas contas do Estado porque a RPV não foi paga no prazo. Em 2017, foram R$ 350,1 milhões, dois terços do total; em 2021, R$ 14,4 milhões.

A própria Secretaria da Fazenda atribui a queda a quatro causas: a redução do teto “de 40 para 10 salários mínimos, conforme Lei Estadual nº 14.757/15”, a redução dos sequestros, os acordos em ações coletivas e o fim próximo das ações da chamada “Lei Britto”. A nota técnica é a série mais recente da Secretaria da Fazenda que localizamos, e termina em 2021.

E se o crédito passar do teto?

O crédito acima do teto é pago por precatório e entra na fila do devedor. A Constituição proíbe dividir o valor para receber uma parte por RPV e o resto por precatório (art. 100, § 8º). A saída prevista na lei é a renúncia: o credor abre mão do que passa do teto e recebe o restante por RPV.

A lei gaúcha prevê a renúncia no art. 4º e avisa, no parágrafo único, que a opção pela RPV “implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial”. O valor renunciado não volta. A Resolução CNJ nº 303/2019, art. 48, também permite renunciar a parte do crédito “com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor”. O que se perde e o que se ganha com a troca estão em posso trocar precatório por RPV, com a lógica que vale também contra o Estado e os municípios.

Num exemplo hipotético, um credor com crédito atualizado de R$ 20.000,00 contra o Estado, trânsito em julgado depois de 17 de novembro de 2015 e RPV expedida em 2026, ficaria acima do teto de R$ 16.210,00. Ele tem duas saídas: deixar o crédito inteiro seguir por precatório, na fila do Estado, ou renunciar aos R$ 3.790,00 que passam do teto e receber o restante por RPV, com os descontos legais. A renúncia alcança o que mais houver a receber naquele processo.

A superpreferência no precatório do Estado

Para quem tem precatório de natureza alimentar, como o que decorre de relação de trabalho ou de benefício previdenciário, e tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, há um caminho intermediário dentro do precatório: a superpreferência. No Estado, segundo o TJRS, ela vai até cinco vezes o valor da RPV, ou R$ 81.050,00 em 2026, e o saldo segue a ordem da fila. A superpreferência está na Constituição, art. 100, § 2º, e o limite de cinco vezes é a regra dos entes que pagam precatórios pelo regime especial (ADCT, art. 102, § 2º). A situação do precatório gaúcho está em situação dos precatórios no Rio Grande do Sul.

Se o seu crédito virou precatório e você quer entender as opções, nossa equipe analisa o caso concreto: o devedor, a posição na fila e o que cada alternativa significa para você. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

O teto da RPV do Rio Grande do Sul muda todo ano?

O valor em reais muda, porque o teto do Estado está em salários mínimos. Com o mínimo de R$ 1.621,00, os 10 salários mínimos dão R$ 16.210,00 em 2026. A Lei nº 14.757/2015 vale desde novembro de 2015. O STF derrubou só a regra do art. 6º que mandava o próprio credor levar a RPV em papel ao órgão devedor (ADI 5421). Nos municípios, o teto em salários mínimos acompanha o mínimo, e o atrelado ao maior benefício do INSS acompanha o reajuste da Previdência.

A RPV do INSS no Rio Grande do Sul segue o teto do Estado?

Não. O INSS é autarquia federal, e o teto da RPV contra ele é de 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026, pela Lei nº 10.259/2001. O teto é o mesmo quando a ação correu na Justiça Estadual, porque o devedor continua sendo federal. Num crédito de R$ 30.000,00 contra o INSS, por exemplo, a RPV caberia no teto federal, embora passe com folga dos R$ 16.210,00 do Estado.

Posso pedir a RPV direto na Secretaria da Fazenda?

Não. A RPV não se pede à Secretaria da Fazenda: segundo a carta de serviços do Tesouro, “a solicitação deve ser feita via Tribunal de Justiça do RS, eletronicamente”. Quem expede a requisição é a vara do processo, e o pedido de expedição se faz nos autos. A regra antiga, que mandava o próprio credor levar a RPV em papel ao órgão devedor, foi derrubada pelo STF na ADI 5421. À Sefaz cabe pagar e informar o pagamento.

De onde vêm as RPVs que o Estado paga?

Segundo o Tesouro do Estado, da mesma forma que os precatórios, “a grande maioria das RPVs decorre de ações propostas por servidores públicos”. São ações por diferenças de vencimentos ou proventos, pensões e correção de vale-refeição, entre outras. Por isso o aplicativo Servidor RS, do governo do Estado, tem uma pergunta própria sobre o que é, qual o prazo e como resgatar uma RPV.