Golpe do falso advogado: como funciona e o que fazer se você caiu

Atualizado em 16 de outubro de 2026

Resumo rápido

O golpe do falso advogado é a fraude em que alguém se passa pelo seu advogado, usa dados verdadeiros do seu processo e pede um Pix para “liberar” um dinheiro que a Justiça já mandou pagar. Nenhum tribunal cobra para liberar precatório, RPV ou alvará. Se você já pagou, avise o seu banco na hora e peça a devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução do Pix.

• Por que importa: o processo é público e o valor já está reconhecido, e é isso que dá ao golpista os dados para parecer verdadeiro.
• Como funciona: o golpista copia nome, foto, número da OAB e dados do processo do advogado verdadeiro e manda mensagem por um número novo.
• Em números: a OAB-SP recebeu 3.977 denúncias de fevereiro a setembro de 2025, e em 76,3% delas a vítima perdeu dinheiro.
• Fique atento: conferir o nome ou o número da OAB não prova nada, porque esses dados são verdadeiros. Confirme pelo telefone do escritório que você já tinha antes da mensagem.

Este guia explica como o golpe é montado, como reconhecer o contato falso, o que fazer nas primeiras horas, quando o banco é obrigado a devolver e onde denunciar. Os outros golpes que rondam o credor de precatório, como a promessa de furar a fila e a procuração falsa, estão no nosso guia sobre fraude em precatórios e como se proteger.

Sumário

• O que é o golpe do falso advogado?
• Como o golpe funciona, passo a passo?
• Por que nenhum tribunal cobra para liberar o seu dinheiro?
• Como saber se é golpe do falso advogado?
• Caí no golpe do falso advogado: o que fazer agora?
• Tem como recuperar o dinheiro do golpe?
• O banco é obrigado a devolver o dinheiro do golpe?
• O WhatsApp responde pelo golpe?
• Golpe do falso advogado é crime? Qual?
• O golpe está aumentando?
• Perguntas frequentes

O que é o golpe do falso advogado?

O golpe do falso advogado é um estelionato em que o criminoso se apresenta como o advogado da vítima, ou como alguém do escritório dele, e cobra um valor para liberar um pagamento judicial. O Conselho Nacional de Justiça descreveu o esquema em novembro de 2025: os criminosos “acessam dados públicos dos processos judiciais por meio dos sites dos tribunais” e “entram em contato com as partes envolvidas, fingindo ser seus representantes legais”.

O pretexto muda, mas o pedido é sempre o mesmo. A mensagem fala em custas, imposto, taxa de liberação, honorários ou desbloqueio do alvará, e o pagamento vai por Pix para uma conta de pessoa física ou de empresa que nada tem a ver com o tribunal.

Quem tem precatório ou RPV entra na mira porque o processo terminou, o valor existe e a vítima está esperando justamente a notícia de que o dinheiro saiu. RPV é a requisição de pequeno valor, a ordem de pagamento das dívidas menores do poder público. Os dados do processo são públicos, e vale entender como empresas e golpistas identificam o seu precatório.

Como o golpe funciona, passo a passo?

O golpe funciona em quatro movimentos. O criminoso consulta o processo no site do tribunal, monta um perfil igual ao do advogado verdadeiro, avisa a vítima de que o dinheiro foi liberado e exige um pagamento para completar a liberação. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região descreveu, em campanha de agosto de 2026, golpistas que avisam de valores “de ação judicial, precatório ou revisão previdenciária”.

1. A coleta. O golpista lê no site do tribunal o seu nome, o número do processo, o valor e o nome do seu advogado. O TRF4 alertava em 2023 que “os golpistas utilizam nomes de advogados verdadeiros, números de OABs verdadeiros, escritórios de advocacia verdadeiros, número de processos verdadeiros, valores verdadeiros”. Parte dos dados também vem de acesso indevido aos sistemas: o CNJ fala em criminosos “munidos com log-ins e senhas verdadeiros”.
2. O disfarce. A mensagem chega por aplicativo, de um número que você não conhece, com a foto e o nome do advogado. Os criminosos agem “fingindo ser seus representantes legais”, nas palavras do CNJ.
3. A prova falsa. Vêm anexos que parecem oficiais. Na campanha de 2026, o TRF3 falou em “supostas decisões judiciais, cálculos e ofícios de liberação de valores”.
4. A cobrança. O dinheiro estaria preso até você pagar custas, imposto ou honorários. Às vezes o pedido vai além do Pix: no caso julgado em Pelotas (RS), descrito mais abaixo, a vítima passou dados e chave Pix aos golpistas, que contrataram um empréstimo de R$ 3 mil e fizeram uma transferência de R$ 700 com os dados e a senha dela. A OAB orienta a “desconfiar de pedidos urgentes de transferência via PIX, especialmente quando envolvem valores a serem supostamente liberados pela Justiça”.

O caso que deu o nome “precatório fantasma”

Em 31 de julho de 2024, a Polícia Civil de Goiás deflagrou a operação “Precatório Fantasma” contra um grupo que se passava por advogados e defensores públicos. Segundo a polícia, a quadrilha pedia transferências “a título de pagamento de honorários e impostos” para liberar precatórios e alvarás e fez mais de 50 vítimas em Goiás. Os mandados foram cumpridos no Ceará.

Os agentes cumpriram 30 mandados de busca, prenderam 14 pessoas, entregaram mandado a um suspeito que já estava preso e bloquearam mais de 340 contas bancárias. Os documentos falsos usavam nomes de juízes e desembargadores.

Por que nenhum tribunal cobra para liberar o seu dinheiro?

Porque o tribunal deposita o dinheiro do precatório e da RPV numa conta bancária oficial, e o saque não depende de pagamento prévio a ninguém. Na Justiça Federal, é uma conta judicial aberta em nome do credor na Caixa ou no Banco do Brasil, e o valor “não é depositado em conta bancária pessoal”, nas palavras do TRF1. O TRF3 escreveu em julho de 2024: “A Justiça Federal esclarece que nunca condiciona o recebimento de precatórios a depósitos de qualquer natureza”.

Os tribunais estaduais dizem o mesmo. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina repetiu em 15 de outubro de 2026, num alerta sobre o aumento do golpe: “o Poder Judiciário não solicita pagamentos, depósitos, transferências ou adiantamentos para liberação de valores judiciais”.

Imposto de renda e honorários contratuais existem, mas nenhum dos dois se paga antes de o dinheiro ser liberado. Na Justiça Federal, o imposto é retido pelo banco “no momento do pagamento ao beneficiário” (art. 27 da Lei 10.833/2003). Os honorários contratuais, quando o advogado junta o contrato ao processo a tempo, são pagos a ele “por dedução da quantia a ser recebida” pelo cliente (art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia), o que se chama de destaque dos honorários contratuais. Quem pode sacar, e com que poderes, está explicado em o advogado pode sacar o precatório do cliente? e em como sacar o precatório.

Como saber se é golpe do falso advogado?

É golpe quando alguém pede dinheiro para liberar um valor judicial por um canal que você não usava com o seu advogado. Os dois sinais juntos encerram a dúvida. A regra prática é não responder pelo canal em que a mensagem chegou: ligue para o telefone do escritório que você já tinha antes, ou confira a identidade pela ferramenta que a OAB criou para isso.

Desconfie quando aparecer qualquer um destes sinais:

• número de telefone novo, com a explicação de que o advogado trocou de celular;
• pedido de Pix, boleto ou depósito para liberar precatório, RPV ou alvará;
• conta de destino em nome de pessoa ou empresa que não é o tribunal nem o seu advogado;
• pressa, com prazo que vence hoje ou amanhã;
• pedido para não comentar com ninguém, nem com o escritório;
• documento enviado por foto, com brasão, que você não consegue achar no processo.

Como conferir a identidade do advogado

Para conferir a identidade, a OAB mantém o Cadastro Nacional dos Advogados, que mostra se o nome e a inscrição existem, e a ConfirmADV, lançada em abril de 2025. Nela você informa “o número de inscrição na OAB, o estado de registro e o e-mail”, e o sistema pede a confirmação ao advogado pelo e-mail cadastrado. O profissional “terá até 5 minutos para responder e confirmar os dados”. Em um ano, a plataforma recebeu 32.318 pedidos de verificação.

A ConfirmADV confirma quem é o advogado, e só isso. Um advogado confirmado não torna legítimo um Pix para a conta de um terceiro. Na dúvida, consulte o andamento do processo você mesmo, com o número em mãos (veja como descobrir o número do precatório).

Caí no golpe do falso advogado: o que fazer agora?

Aja na mesma hora, nesta ordem: avise o seu banco e peça a devolução pelo Pix, registre o boletim de ocorrência, fale com o seu advogado verdadeiro pelo telefone antigo e denuncie à OAB. A velocidade conta porque a devolução depende de ainda haver dinheiro na conta do golpista, e porque um banco que demora a bloquear depois do seu aviso pode ter de responder pela demora.

1. Banco, primeiro. Ligue para o seu banco ou use o aplicativo e diga que fez um Pix por golpe. Peça a abertura do Mecanismo Especial de Devolução, o MED. Anote o número do protocolo.
2. Provas. Guarde prints da conversa, o número do golpista, os áudios, os documentos falsos e o comprovante do Pix, com a chave e o nome de quem recebeu. Não apague a conversa.
3. Boletim de ocorrência. Pode ser registrado em qualquer delegacia, inclusive pela delegacia eletrônica do seu estado, com as provas anexadas. O crime é o estelionato do art. 171 do Código Penal. Quando o crédito é federal, a investigação pode ficar com a Polícia Federal.
4. Advogado verdadeiro. Ligue para o número que você já tinha e conte o que aconteceu. Ele pode ter sido usado em outros golpes e precisa saber.
5. OAB. A denúncia vai para o canal nacional de fiscalização da OAB, e, segundo a página da campanha, “as denúncias serão encaminhadas para apuração e para as seccionais correspondentes”.

A OAB apura o uso indevido do nome do advogado, mas não devolve dinheiro. Ressarcimento se pede ao banco e, se ele negar, na Justiça.

Tem como recuperar o dinheiro do golpe?

Às vezes, sim, e a chance cai com o tempo. O caminho é o Mecanismo Especial de Devolução, previsto no regulamento do Pix do Banco Central: o seu banco notifica o banco do golpista, que bloqueia o que houver na conta e devolve se aceitar a suspeita de fraude. A devolução tem um limite físico: as devoluções “pressupõem a existência de recursos suficientes” na conta de quem recebeu.

Três regras do Regulamento do Pix (Resolução BCB nº 1/2020) explicam o que esperar:

• Prazo. A devolução tem de ser iniciada em até 90 dias da transação (art. 41-A).
• Bloqueio imediato. Desde 1º de julho de 2026, o banco do golpista deve bloquear o valor “imediatamente após” receber a notificação e completar o bloqueio “sempre que houver ingresso de recursos” naquela conta (art. 41-D, § 1º).
• Rastreamento. Desde 2 de fevereiro de 2026, os bancos e as contas digitais são obrigados a oferecer a “recuperação de valores”, que segue o dinheiro além da primeira conta (arts. 54, XII, e 121). É o que o Banco Central divulga como MED 2.0.

Se o banco do golpista rejeitar a notificação “sem justo motivo”, ele responde pelos “eventuais prejuízos causados pela não devolução”, sempre dentro do saldo que havia na conta (art. 41-I). Briga comercial e arrependimento ficam fora do MED, que cobre a suspeita de fraude (art. 41-B, § 1º).

O banco é obrigado a devolver o dinheiro do golpe?

Depende do que o banco fez ou deixou de fazer. O banco responde quando falhou na segurança, por exemplo ao deixar passar uma transação muito fora do seu perfil ou ao demorar a bloquear depois do seu aviso. Quando a própria vítima fez o Pix, num valor compatível com a conta, o STJ manteve a conclusão de culpa exclusiva da vítima e de terceiros num golpe da falsa central (REsp 2.209.868).

A regra de partida está no Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor de serviço responde “independentemente da existência de culpa” (art. 14), mas se livra se provar “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (art. 14, § 3º, II). A Súmula 479 do STJ acrescenta que os bancos respondem pelos danos “gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Quando o STJ mandou o banco pagar

• Transação fora do perfil. No REsp 2.052.228, julgado em setembro de 2023, a Terceira Turma disse que as operações de golpe “destoam completamente do perfil do consumidor e, portanto, podem e devem ser identificadas pelos bancos”.
• Demora no bloqueio. No AgInt no REsp 2.221.112, de maio de 2026, a vítima avisou o banco dois minutos depois do Pix, e o bloqueio e o MED só foram acionados cinco dias depois. Para a Quarta Turma, essa “inércia injustificada” é defeito do serviço.

Quando o STJ disse que o banco não paga

• Pix compatível com a conta. No REsp 2.209.868, de maio de 2026, os Pix eram de valor compatível com o histórico da cliente, e ela ainda transferiu R$ 28 mil na agência sem contar aos funcionários o que acontecia. O STJ manteve a conclusão de culpa exclusiva da vítima e de terceiros. A notícia oficial do tribunal teve como título: “Responsabilidade do banco por golpe da falsa central não é automática”.
• Banco de quem recebeu. No REsp 2.124.423, de 2024, o STJ decidiu que o banco onde o golpista abriu a conta não responde se provar que conferiu a identidade do titular como manda o Banco Central.

E no golpe do falso advogado, especificamente?

Em outubro de 2026 não havia súmula nem tese repetitiva do STJ sobre o golpe do falso advogado, e não localizamos julgado do tribunal sobre a responsabilidade do banco nesse golpe. Nos tribunais de origem o resultado varia com a prova. Em decisão noticiada em fevereiro de 2026, uma turma recursal do Distrito Federal condenou o banco a devolver metade de um prejuízo de R$ 30 mil, por não ter acionado o bloqueio numa transação incompatível com o perfil da vítima. Em agosto de 2026, a Justiça Federal em Pelotas (RS) negou indenização contra a Caixa num caso em que a vítima havia passado dados e chave Pix aos golpistas, e o banco acionou o MED depois do aviso.

Também pode haver dano moral. Em sentença noticiada em setembro de 2025, a 4ª Vara Cível de Santos (SP) condenou bancos e uma plataforma de verificação de identidade a devolver R$ 2 mil e a pagar R$ 10 mil de dano moral a cada uma das duas vítimas, o advogado e o cliente, num golpe em que os criminosos abriram conta em nome do advogado. As três decisões admitem recurso e não valem como regra para outros casos.

O WhatsApp responde pelo golpe?

Na conversa privada, em regra só se descumprir ordem judicial. O Supremo Tribunal Federal julgou o art. 19 do Marco Civil da Internet no Tema 987 e, na tese revista em junho de 2026, manteve a regra da ordem judicial para os serviços de mensagem “exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais”. O golpe do falso advogado acontece justamente nesse tipo de conversa.

O quadro muda quando o golpe chega por anúncio pago, como um perfil falso de escritório que impulsiona publicações. Para “anúncios e impulsionamentos pagos”, a tese presume a culpa da plataforma, que só se livra provando que agiu “diligentemente e em tempo razoável”. A regra vale para fatos a partir de 5 de agosto de 2025.

Mesmo sem responsabilizar o aplicativo, a vítima pode pedir ao juiz que ordene a entrega dos registros de acesso de quem aplicou o golpe (art. 22 do Marco Civil). O pedido precisa de indícios do crime e do período, e há pressa: a plataforma só é obrigada a guardar esses registros por 6 meses (art. 15).

Golpe do falso advogado é crime? Qual?

Sim. É estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. Quando a fraude usa informações obtidas da vítima por rede social, telefone ou mensagem, vale a forma de fraude eletrônica do § 2º-A, com pena de 4 a 8 anos. Se a vítima for idosa ou vulnerável, a pena aumenta de um terço até o dobro (§ 4º).

Para golpes cometidos desde 4 de maio de 2026, quando entrou em vigor a Lei nº 15.397/2026, o estelionato voltou a ser crime de ação penal pública incondicionada. O Ministério Público pode processar o golpista sem depender de representação da vítima, e deixou de valer o prazo de seis meses para essa representação, que existia desde o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Quem caiu no golpe antes dessa data não deve contar com a regra nova: registre a ocorrência e diga na delegacia que quer ver o golpista processado, sem esperar.

O processo corre no foro do domicílio da vítima quando o golpe foi por depósito ou transferência (art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal). Tramita no Congresso o PL 4.709/2025, que cria regras específicas contra o golpe do falso advogado. Ele foi aprovado na Câmara em março de 2026 e, em outubro de 2026, aguardava relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ainda não é lei.

O golpe está aumentando?

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina alertou em 15 de outubro de 2026 para o “aumento da ocorrência dos golpes do ‘falso advogado’ e do ‘falso Juizado Especial'”. As contagens da OAB mostram a escala: a OAB-SP registrou 3.977 denúncias de fevereiro a setembro de 2025, com perda financeira em 76,3% dos casos, e a OAB do Rio de Janeiro informou em outubro de 2026 mais de três mil relatos desde janeiro de 2025.

O golpe faz parte de um crime que cresce há anos. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, as polícias registraram 2.261.055 casos de estelionato em 2025, de todas as modalidades, 2,7% a mais que em 2024.

O que as instituições já fizeram

Duas medidas institucionais já estão em curso. A OAB-SP entrou com ação civil pública contra a Meta, a Anatel e as operadoras de telefonia. O CNJ tornou obrigatória, desde 3 de novembro de 2025, a autenticação em dois fatores para advogados e partes que acessam o processo eletrônico, com o objetivo declarado de “mitigar riscos de fraude, especialmente golpes como o do ‘falso advogado'”. Nenhuma dessas medidas substitui a conferência que você faz antes de pagar.

O golpe depende de o credor pagar antes de confirmar. Por isso a campanha nacional da OAB orienta: “Confirmar a identidade do advogado por meio dos contatos já conhecidos ou previamente informados no contrato de prestação de serviços”. Para os outros riscos do caminho até o pagamento, veja também como não cair em golpe de precatórios e como funciona a fila de pagamento.

Se você tem precatório ou RPV e recebeu uma mensagem que deixou dúvida, nossa equipe pode ajudar a entender em que fase o seu crédito está e o que é normal acontecer nela. Este texto é informativo e não substitui a orientação do advogado que cuida do seu processo.

Perguntas frequentes

O golpe do falso advogado pode chegar por videochamada?
O canal não muda a regra. Mensagem, áudio, ligação ou vídeo com foto e nome do advogado verdadeiro não confirmam a identidade, porque os golpistas usam dados reais. O que confirma é você ligar para o número do escritório que já tinha antes da mensagem, ou usar a ConfirmADV da OAB, que pergunta ao próprio advogado pelo e-mail cadastrado.

Quem tem processo trabalhista também é alvo?
Sim. O golpe aproveita qualquer processo com dinheiro a receber, e o processo trabalhista também pode ser consultado no site do tribunal. A conferência é a mesma: telefone do escritório que você já tinha, ConfirmADV da OAB e o andamento do processo consultado por você no site do Tribunal Regional do Trabalho, sem usar link enviado por mensagem.

Existe prazo para denunciar o golpe do falso advogado?
São dois prazos diferentes. Para o processo criminal, o prazo de seis meses deixou de valer para golpes cometidos desde 4 de maio de 2026; quem caiu antes deve registrar a ocorrência logo. Para recuperar o dinheiro pelo Pix, a devolução tem de começar em até 90 dias da transação.

Meu advogado de verdade pode me pedir dinheiro?
Pode, quando há honorários combinados em contrato, e isso se trata com ele pelo canal de sempre. O que denuncia o golpe é a combinação de pedido urgente, número novo e conta de terceiro para liberar um valor judicial. Diante dela, desligue e ligue você para o escritório antes de qualquer pagamento.

Posso fazer a denúncia na OAB do meu estado?
Pode. O canal nacional de fiscalização encaminha a denúncia à seccional correspondente, e seccionais como a de São Paulo e a do Rio de Janeiro mantêm canal próprio; o da OAB do Rio foi aberto em janeiro de 2025. Leve à denúncia o número usado pelo golpista, os prints e o comprovante do Pix. A denúncia à OAB não substitui o boletim de ocorrência nem o pedido de devolução ao banco.