Atualizado em 15 de dezembro de 2021 por rafael.fonseca
Vender precatório sempre foi uma alternativa para os credores que querem receber o seu direito com maior agilidade. Mas diante do cenário atual, será que é um bom momento?
Na história recente da administração pública brasileira, nunca houve período mais incerto e de maior turbulência em relação aos precatórios federais. As regras de pagamento que, até então, vinham sendo cumpridas à risca, correm o risco de serem alteradas profundamente.
Portanto, no artigo de hoje, vamos falar sobre o cenário atual e se vale a pena optar pela venda do seu título. Acompanhe!
PEC dos Precatórios pretende limitar pagamento
Em função das profundas mudanças da proposta, que pretende adiar e limitar pagamentos de precatórios federais, a PEC ganhou fama entre os especialistas como a PEC do Calote.
Embora não seja a primeira tentativa de calote em precatórios na história do país, essa é sem dúvida a que mais terá impacto. Sem contar que propõe o maior número de mudanças. Entre elas, o limite para o pagamento anual dos títulos judiciais é uma das mais impactantes.
Até então, todo ano, o governo seguia uma lista, incluindo no orçamento os precatórios federais previstos para o ano. O pagamento era feito à risca, independentemente do montante.
Com as mudanças da PEC dos Precatórios, o governo passa a ter um limite de precatórios para o acerto de contas anual. Portanto, os valores acima desse limite são adiados para os anos seguintes ou parcelados, em acordos diretos entre governo e credores.
Essa limitação cria distorções na fila de precatórios, o que pode afetar principalmente os credores de precatórios alimentares.
Precatórios do INSS podem ser os mais afetados
Como o leitor já deve imaginar, a fila de precatórios é grande e precisa ser bem organizada. Afinal, o pagamento dos títulos segue uma ordem de prioridade. Os precatórios alimentares, por exemplo, que têm origem em aposentadorias, pensões e dívidas trabalhistas ganham a preferência em relação a outros.
Para entender melhor, vamos imaginar um montante hipotético de 100 precatórios federais a serem pagos em 2022. Então, em vias de regra, a União deveria incluir todos eles no seu orçamento. Porém, com as diretrizes das novas regras de precatórios — a fim de cumprir os limites impostos pela PEC — dos 100 precatórios da lista, apenas 40 terão o acerto de contas.
Entre os 100 títulos, os 60 primeiros da fila tinha prioridade, já que eram precatórios alimentares. Sendo assim, no nosso exemplo, 20 desses precatórios que deveriam ter prioridade não seriam pagos em 2022. E seriam adiados para 2023.
Em 2023, já existe outra fila de pagamento. Então, os precatórios que não fossem pagos em 2022 entrariam na fila de 2023, que também tem os seus títulos prioritários.
Para piorar, o limite de pagamento anual pode não ser suficiente para quitar os precatórios comuns, nos últimos lugares da fila. Assim, há o risco dos precatórios comuns, sem prioridade, não serem pagos nunca!
Novas regras podem criar fila interminável
Ficam claros os riscos de que as novas regras de precatórios podem criar uma dívida em bola de neve, impagável pelo governo.
Vamos voltar ao exemplo do tópico anterior. Os 60 precatórios sem pagamento devido ao limite anual entraram na lista do ano seguinte. Essa lista, por sua vez, já tem outros 100 precatórios, o que criaria um total de 160 precatórios aguardando pagamento em 2023.
Se o limite para pagar esses títulos for 40 novamente, então 120 precatórios ficarão sem o acerto de contas. E o que será feito com eles? Serão adiados para 2024 e assim sucessivamente, criando um efeito bola de neve!
No nosso exemplo, estamos listando os precatórios pela quantidade, não pelo valor. Quando pensamos no valor, a situação só piora, já que o adiamento requer correção monetária. Sem contar os juros.
Com isso, podemos ver que não apenas a quantidade de precatórios acumulará, mas também o valor da dívida, tornando impossível quitar os débitos.
Vender precatório pode ser a solução
Diante desse cenário caótico que se anuncia, a venda de precatórios se mostra uma alternativa viável para o credor que pretende ter seu dinheiro na mão com segurança.
A PEC dos Precatórios prevê que o governo possa fazer acordos diretos, o que antecipa o pagamento, mas descontando uma parte considerável do valor.
Mesmo diante dessa possibilidade, vender precatório pode ser mais lucrativo. Afinal, o desconto do acordo pode ser superior a 40%, enquanto o deságio — dedução que ocorre na venda a um investidor — pode ser negociável.
Vender precatório é um procedimento completamente legal, seguro e que segue regras rígidas para dar segurança jurídica ao vendedor e ao comprador. Para alcançar a máxima satisfação, você pode contar com uma empresa especializada para receber todo o suporte na hora de intermediar o negócio. A Meu Precatório é referência no país em compra e venda de precatórios há mais de cinco anos. Por isso, podemos te ajudar a achar o melhor negócio.
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