Atualizado em 22 de setembro de 2026
Resumo rápido
O pagamento de RPV é feito por depósito em conta bancária, sem fila de precatório: o juiz manda a requisição e o devedor tem prazo de lei para pagar. Contra a União, o INSS e outros órgãos federais, o prazo é de 60 dias; contra estados e municípios, de dois meses, ou 60 dias no Juizado. Na Justiça Federal o saque dispensa alvará.
- Por que importa: quem sabe qual caminho a sua RPV segue sabe onde procurar o dinheiro e o que levar ao banco.
- Como funciona: a RPV federal passa pelo Tribunal Regional Federal e cai numa conta aberta no seu nome; a estadual e a municipal vão direto ao ente devedor, que deposita na vara.
- Em números: em 2026, o teto da RPV contra a União é de R$ 97.260,00, os 60 salários mínimos da Lei nº 10.259/2001 sobre o mínimo de R$ 1.621,00.
- Fique atento: na Justiça Federal o banco retém 3% de imposto de renda no saque, como adiantamento, e quem tem rendimento isento pode pedir a dispensa.
Este texto acompanha o dinheiro da RPV depois que ela é expedida: quem paga, quando, onde o valor é depositado, como sacar e o que sai descontado. O que é a expedição e o que cada linha do andamento significa estão em peças próprias, com link ao longo do texto.
Sumário
- Precatório ou RPV? Descubra a diferença
- Como ocorre o pagamento de um precatório?
- Como ocorre o pagamento de RPV?
- Quanto tempo demora o pagamento de RPV?
- Onde o dinheiro da RPV é depositado?
- Como receber a RPV no banco?
- O advogado pode sacar a RPV do cliente?
- É descontado algum imposto no pagamento de RPV?
- O valor da RPV é corrigido até o pagamento?
- E se a RPV não for paga no prazo?
- O credor pode renunciar parte do valor para que ele seja pago como RPV?
Precatório ou RPV? Descubra a diferença
A diferença está no valor. Requisição de pequeno valor (RPV) é a ordem de pagamento que o juiz emite quando o poder público perde um processo e deve uma quantia dentro do teto de “pequeno valor”. Acima desse teto, a dívida vira precatório e entra na fila do orçamento. A própria Constituição tira a RPV da regra da fila, no art. 100, § 3º.
Cada ente fixa o seu teto por lei. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites supletivos da Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 3º. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto nº 12.797/2025, a conta de 2026 fica assim:
| Quem deve | Limite | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais (INSS incluído) | 60 salários mínimos | R$ 97.260,00 |
| Estados e Distrito Federal, sem lei própria | 40 salários mínimos | R$ 64.840,00 |
| Municípios, sem lei própria | 30 salários mínimos | R$ 48.630,00 |
O teto federal vem da Lei nº 10.259/2001: o art. 17, § 1º, adota como limite da RPV o valor de competência do Juizado Especial Federal, que o art. 3º fixa em 60 salários mínimos. Estados e municípios podem fixar valor diferente, desde que não fique abaixo do maior benefício do INSS (Constituição, art. 100, § 4º), que em 2026 é de R$ 8.475,55. Por isso, o número que vale para o seu processo é o da lei de quem vai pagar. A discussão completa do teto, com a regra de conferência do valor atualizado, está em o que é e como funciona a expedição de RPV.
Como ocorre o pagamento de um precatório?
O precatório é pago pelo orçamento, num calendário de ano. A Constituição manda o ente incluir no orçamento os precatórios apresentados até 1º de fevereiro e pagá-los até o fim do exercício seguinte (art. 100, § 5º, na redação da Emenda Constitucional nº 136/2025). Um precatório apresentado em janeiro de 2026, por exemplo, entra no orçamento de 2027 e tem até 31 de dezembro de 2027 como prazo constitucional. Para descobrir em que orçamento entrou o seu, veja quando vou receber meu precatório.
Dentro de cada orçamento há uma ordem. Primeiro vêm os créditos alimentares de quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, até o triplo do teto de RPV (art. 100, § 2º). Depois, os demais créditos alimentares, como salários, aposentadorias e pensões (art. 100, § 1º). Por último, os créditos comuns. Em cada grupo, vale a ordem cronológica de apresentação.
É essa ordem que a RPV não enfrenta. Como a fila funciona por dentro, e o que faz um precatório avançar ou esperar, está em como funciona a fila de precatórios.
Como ocorre o pagamento de RPV?
O pagamento de RPV segue um de dois caminhos, conforme quem deve. Se a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, como o INSS, o juiz manda a requisição ao presidente do Tribunal Regional Federal, que a inclui numa relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal. Se o devedor é um estado, o Distrito Federal ou um município, o juiz manda a requisição direto ao ente, que deposita o valor na vara.
Os dois caminhos estão na Resolução CJF nº 983/2026: o federal no art. 3º, § 1º, e no art. 6º; o dos demais devedores no art. 3º, § 2º. Para estados e municípios, a Lei nº 12.153/2009, art. 13, I, diz o mesmo: a requisição vai “à autoridade citada para a causa”.
O caminho federal, passo a passo
Na RPV contra a União, uma autarquia ou uma fundação federal, os passos são estes:
- Conferência pelas partes. Antes de enviar a requisição ao tribunal, o juiz intima as partes para se manifestarem sobre o valor (Resolução CJF nº 983/2026, art. 13).
- Envio ao TRF. A requisição é transmitida ao presidente do tribunal.
- Relação mensal. O tribunal organiza todo mês a relação das RPVs recebidas, em ordem de chegada, e a envia ao Conselho da Justiça Federal e ao órgão devedor (art. 6º).
- Depósito. O dinheiro cai numa conta aberta em nome de cada beneficiário (art. 49).
- Ciência e saque. O tribunal comunica o depósito ao juiz, que avisa as partes (art. 50). A partir daí, o valor pode ser sacado.
O caminho estadual e municipal
Contra estados, Distrito Federal e municípios, a sequência é mais curta: o juiz envia a requisição ao ente, o ente deposita na conta judicial ligada ao processo, e o juiz libera o valor. Não existe relação mensal nem portal de requisições no Tribunal de Justiça. É no próprio processo que você acompanha o pagamento, e explicamos isso linha a linha em como saber se a RPV está liberada.
Quanto tempo demora o pagamento de RPV?
O prazo de lei é de 60 dias contra a Fazenda federal e de dois meses contra estados e municípios, contados da entrega da requisição ao devedor. No Juizado Especial da Fazenda Pública, que julga causas menores contra estados e municípios, o prazo é de 60 dias. A contagem parte da requisição já expedida e entregue. A data da sentença não entra nessa conta.
| Quem deve | Prazo | Onde está escrito |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | 60 dias da entrega da requisição | Lei nº 10.259/2001, art. 17 |
| Estados, DF e municípios, em vara comum | 2 meses da entrega da requisição | CPC, art. 535, § 3º, II; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 49 |
| Estados, DF e municípios, no Juizado da Fazenda Pública | 60 dias da entrega da requisição | Lei nº 12.153/2009, art. 13, I |
O prazo de dois meses do CPC foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5534, e a própria resolução do CNJ repete os dois meses no art. 49.
O calendário mensal da Justiça Federal
Na RPV federal, o prazo se traduz num calendário. O Portal de Precatórios do TRF5 o descreve assim: as RPVs apresentadas do 1º ao último dia útil de um mês são depositadas no mês seguinte e ficam disponíveis para saque a partir do 6º dia útil do mês subsequente. Num exemplo, uma requisição que chega ao tribunal em março é depositada em abril e pode ser sacada a partir do 6º dia útil de maio.
Cada TRF tem o seu calendário operacional, então trate o exemplo como ordem de grandeza. A data que vale para o seu caso é a que aparece na movimentação da requisição.
RPV do INSS
O INSS é uma autarquia federal, então a RPV contra ele segue o caminho e o prazo federais: 60 dias, pelo TRF. Isso vale também quando o processo correu na Justiça Estadual por competência delegada, a hipótese em que a lei autoriza o juiz estadual a julgar a causa previdenciária porque a comarca do segurado não é sede de vara federal (Constituição, art. 109, § 3º). Nesse caso a requisição vai ao TRF do mesmo jeito, mas o saque exige alvará (Resolução CJF nº 983/2026, art. 49, § 5º). Explicamos a competência delegada em precatório federal na Justiça Estadual.
Esses são prazos de lei, e atrasos acontecem. Para eles existe o sequestro, que explicamos mais abaixo.
Onde o dinheiro da RPV é depositado?
Na Justiça Federal, o dinheiro é depositado pelo TRF numa conta remunerada e individual, aberta em nome de cada beneficiário na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil (Resolução CJF nº 983/2026, arts. 44 e 49). Essa conta judicial fica à sua disposição e é separada da sua conta pessoal: você saca dela a partir da data de liberação, como responde o próprio TRF5 a quem pergunta.
Na RPV estadual e municipal, o ente deposita na vara de origem. O CPC fala em “agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente”, mas o STF declarou inconstitucional a expressão “de banco oficial” na ADI 5492, com trânsito em julgado em 1º de setembro de 2023. A agência pode ser de banco público ou privado, conforme o contrato do tribunal. O registro do depósito aparece no próprio processo, que é onde a RPV estadual e municipal é acompanhada.
Como receber a RPV no banco?
Na Justiça Federal, você recebe a RPV indo à agência do banco depositário com os seus documentos de identificação. Não precisa de alvará. O banco tem até 48 horas para pagar, contadas da apresentação dos documentos ao gerente:
“Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação à (ao) gerente.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 49, § 1º
Quando uma agência recebe um lote grande de pagamentos de uma vez, o prazo pode dobrar, se o gerente justificar (art. 49, § 2º).
O alvará volta a ser exigido em três casos, nos §§ 3º a 5º do mesmo artigo: quando o juiz determina expressamente, quando a requisição traz o recolhimento de outras contribuições devidas, e quando ela foi expedida por vara estadual em competência delegada. Se for o seu caso, entenda antes o que é o alvará de levantamento de valores.
Na RPV estadual e municipal, o modo de pagamento depende do tribunal. A Resolução CNJ nº 303/2019, art. 31, § 1º, admite três: saque na conta bancária, alvará ou guia de pagamento, e transferência eletrônica para a conta pessoal do credor. No Juizado Especial da Fazenda Pública, a lei dispensa o alvará: o autor pode sacar pessoalmente em qualquer agência do banco depositário (Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 6º).
O prazo para sacar
O dinheiro depositado não fica na conta para sempre. Na Justiça Federal, passados dois anos da ciência do depósito sem saque, o juiz intima o beneficiário a sacar em dez dias, sob pena de encerramento da conta (Resolução CJF nº 983/2026, arts. 61 e 63). Encerrada a conta, o valor vai ao Tesouro Nacional, e você tem cinco anos para pedir a restituição ao juiz da execução (art. 66). Os passos para esse pedido estão em como fazer o saque de precatórios cancelados.
O advogado pode sacar a RPV do cliente?
Pode, desde que tenha os poderes certos. Na Justiça Federal, o saque por procurador exige procuração específica, com o número da conta ou o número da requisição no tribunal (Resolução CJF nº 983/2026, art. 49, § 7º). O advogado que já tem procuração no processo fica dispensado dessa procuração específica se cumprir duas condições ao mesmo tempo:
- a procuração dos autos dá poderes para receber e dar quitação;
- ele leva ao banco uma certidão da secretaria da vara atestando que a procuração está em vigor e dá poderes para receber o crédito (art. 49, § 8º).
Essa certidão segue um modelo padronizado e vale por 30 dias da emissão (art. 49, §§ 9º e 10). Passado esse prazo, é preciso pedir outra.
No Juizado Especial da Fazenda Pública, a regra é mais estreita: o saque por procurador só pode ser feito na agência onde o dinheiro foi depositado, com procuração específica, firma reconhecida e a indicação do valor depositado e da origem dele (Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 7º).
Os honorários contratuais também podem sair separados do seu crédito, pelo destaque. O advogado junta o contrato ao processo antes da expedição, o juiz decide, e a requisição sai com dois valores separados, o seu e o dele (Resolução CJF nº 983/2026, arts. 17 a 19). Cada um recebe a sua parte na liberação. Esses honorários contratuais contam para saber se o crédito cabe no teto da RPV (art. 16, § 2º).
É descontado algum imposto no pagamento de RPV?
Sim, o imposto de renda é retido na fonte, no momento do saque, e a forma depende da Justiça que pagou e da origem do crédito. Na Justiça Federal, o banco retém 3% sobre o valor pago, sem deduções, pela Lei nº 10.833/2003, art. 27. Esses 3% são um adiantamento: o imposto de verdade é acertado na declaração anual.
Três situações mudam essa conta:
- Rendimento isento ou não tributável. Quem declara isso ao banco não sofre a retenção (Lei nº 10.833/2003, art. 27, § 1º). Na Justiça Federal, a declaração pode ser feita por meio eletrônico (Resolução CJF nº 983/2026, art. 33, § 1º).
- Atrasados de anos anteriores. Aposentadoria, pensão e salário de anos passados são rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Para eles, o banco usa a tabela progressiva do imposto de renda. A tabela é multiplicada pelo número de meses a que o valor se refere e toma o lugar dos 3% (Resolução CJF nº 983/2026, arts. 34 e 35). Na RPV, os valores do próprio ano da requisição continuam com 3%.
- Juros sobre salário atrasado. Quando o crédito é de salário, os juros não pagam imposto de renda (art. 33, § 2º).
Se você é servidor público federal, o banco também retém no saque a contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS), no valor informado pelo juiz (art. 37).
Na RPV estadual e municipal, os 3% não existem: eles valem só para “decisão da Justiça Federal”, como diz o art. 27. A retenção fica com a instituição financeira ou com quem paga, pela regra do rendimento (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 35, III, aplicável à RPV pelo art. 50, V). O regime do RRA também alcança as decisões das Justiças Estaduais (Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 36, § 1º).
O valor da RPV é corrigido até o pagamento?
Sim. Na Justiça Federal, a RPV é atualizada da data-base do cálculo até o depósito, pelos índices da lei de diretrizes orçamentárias (Resolução CJF nº 983/2026, art. 7º). Desde setembro de 2025, o índice é o IPCA com juros simples de 2% ao ano, ou a Selic, o que for menor (art. 7º, § 3º, III).
A data-base é a do cálculo, e ela vem informada na requisição (art. 9º, XV). Por isso o valor depositado difere do valor da conta aprovada no processo: entre uma data e outra corre a atualização.
Na RPV estadual e municipal, a Resolução CNJ nº 303/2019 manda aplicar as regras de atualização monetária e de juros de mora dos precatórios, no que couber (art. 50, I e II).
E se a RPV não for paga no prazo?
O juiz determina o sequestro do dinheiro nas contas do devedor, de ofício e sem ouvir o ente antes. A ordem está na Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º, para a RPV federal, e na Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 1º, para a estadual e a municipal. A Resolução CJF nº 983/2026 repete a regra no art. 3º, § 3º.
A Resolução CNJ nº 303/2019 acrescenta que o sequestro alcança o valor atualizado do crédito, com juros de mora (art. 49, § 3º). Como a ordem é de ofício, o juiz não depende de pedido para determiná-la. Detalhamos o mecanismo em o que acontece se a RPV não for paga.
O credor pode renunciar parte do valor para que ele seja pago como RPV?
Pode. Quem tem crédito acima do teto pode abrir mão do excedente, por pedido expresso ao juiz da execução, e receber o restante como RPV (Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 4º; Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º). O pedido vale mesmo depois de o precatório ter sido expedido: nesse caso o juiz pede o cancelamento do precatório e emite uma RPV no lugar (art. 4º, §§ 2º e 3º).
O que a lei proíbe é dividir o crédito para receber uma parte por RPV e outra por precatório:
“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º
A renúncia é definitiva: o valor abandonado não volta em requisição posterior. A conta entre o que se perde e o tempo que se ganha depende de cada crédito, e um exemplo numérico está em a renúncia ao excedente.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
Os honorários de sucumbência do meu advogado saem do meu valor?
Não. Os honorários de sucumbência, que o poder público paga ao advogado por ter perdido a causa, saem em requisição própria, em nome do advogado, e não contam para saber se o seu crédito cabe no teto da RPV (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 1º). Quem sai do seu valor, quando há destaque, são os honorários contratuais, os que você combinou com o advogado.
O CPF irregular atrapalha o pagamento da RPV?
Atrapalha. Na Justiça Federal, a requisição só é expedida com o CPF em situação regular (Resolução CJF nº 983/2026, art. 45). O juiz pode expedi-la mesmo com o CPF irregular, mas aí o valor sai bloqueado, e o levantamento só é autorizado depois de conferida a regularidade (§ 1º). Se o problema aparece já no tribunal, o depósito fica à disposição do juízo e se levanta por alvará (§ 2º).
E se a RPV for cancelada ou o valor diminuir depois do depósito?
O dinheiro volta. Na Justiça Federal, se a requisição já depositada na Caixa ou no Banco do Brasil for cancelada ou retificada para um valor menor, os recursos correspondentes são devolvidos ao tribunal (Resolução CJF nº 983/2026, art. 44). Isso acontece, por exemplo, quando uma revisão do cálculo reduz o valor. Enquanto a questão não se resolve, o saque da parte afetada fica travado.
O credor morreu antes de sacar a RPV. O que acontece com o dinheiro?
O valor fica bloqueado até o juiz decidir para quem ele vai. Na Justiça Federal, quando o credor morre depois da apresentação da requisição, os valores requisitados ou depositados são convertidos em depósito judicial indisponível, à ordem do juiz da execução (Resolução CJF nº 983/2026, art. 51). O pedido dos herdeiros é feito no próprio processo, e o saque só acontece depois dessa decisão.
Recebi menos do que o valor da conta. Por quê?
Três descontos saem antes de o dinheiro chegar à sua mão: o imposto de renda retido no saque, a contribuição ao PSS de servidor federal e os honorários contratuais destacados. O PSS e os honorários vêm informados na requisição (Resolução CJF nº 983/2026, arts. 9º, XIII, e 19), e o banco fornece as informações do imposto retido (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 35, § 4º). Se a diferença não se explica por eles, peça ao advogado a conferência do cálculo nos autos.
PARA A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, A DATA SERÁ DO CREDITO NO BANCO OU DO SAQUE DO RPV? EXEMPLO: O VALOR ESTA DISPONÍVEL PARA SAQUE NO ANO X1 E O SAQUE SÓ FOI FEITO NO ANO X2. QUAL ANO VOU CONSIDERAR PARA O IR?
Olá Neye,
Depende. Se houve retenção na fonte, o valor deverá ser declarado na data base do ano anterior. Caso este não seja o caso ela pode ser feita no outro ano.
Espero ter ajudado 🙂
Olá boa tarde! Considerando ser valor originado da Justiça do Trabalho e pago pela Caixa Econômica Federal, na DIRPF fiz o lançamento na ficha de RRA (Rendimento Recebido Acumuladamente) com a opção Tributado na Fonte. Porém a declaração ficou retida em malha fina. Devo alterar para Ajuste Anual? Grata pela ajuda.
Ana Maria,
A tributação na fonte não é devido a todo o imposto. Ocorre um desconto de 3% na fonte. O restante deve ser feito no ajuste anual para que se pague a diferença ou receba a restituição.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde
Em.caso de contrato verbal celebrado, quando o cliente for receber o valor da rpv, ele tem como fazer a transferência ou só opção de levantamento do valor?
Olá Macedo tudo bem?
No caso de contrato verbal, você precisa que o credor faça a transferência para você. Se fosse um contrato você poderia fazer o levantamento você mesmo.
Espero ter ajudado:)
Boa noite Breno , estou com um precatório de 2020 para receber , e acabei fazendo os papéis para o excedente do valor, mais agora estou na dúvida , sera Q compensa , irá começar Td de novo o processo e prejudicar o andamento do precatório ?
Obrigado
Olá Francielle, tudo bem?
Compensar ou não depende de sua urgência de dinheiro e do valor que você está abrindo mão. E se você não entregar nenhum formulário, é como se nada tivesse acontecido e o precatório será pago normalmente em 2020.
Espero ter ajudado 🙂
Oi Breno o meu advogado sumiu aí última andamento tá assim , porque foi suspenso a rpv.pode me explicar, oque pode ter acontecido? AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR 055913/MG 26/02/2019
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR SUSPENSA 25/02/2019
DOCUMENTO ENTREGUE RPV 25/02/2019
PUBLICADO DESPACHO VISTA AO AUTOR EM 20/02/2019
ATO ORDINATÓRIO EXPEÇA-SE 14/02/2019
ATO ORDINATÓRIO EXPEÇA-SE 08/02/2019
PROFERIDO DESPACHO – CUMPRA-SE 08/02/2019
CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) PRESIDENTE(A) 33605 08/02/2019
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO 29/01/2019
PROTOCOLIZADA PETIÇÃO 25/01/2019
RECEBIDOS OS AUTOS 25/01/2019
AUTOS ENTREGUES EM CARGA À PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL 21/01/2019
ATO ORDINATÓRIO VISTA RÉU 18/01/2019
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 18/01/2019
PROTOCOLIZADA PETIÇÃO
Olá Diogo, tudo bem?
A suspensão pode ocorrer por dados incorretos na RPV ou por algum problema no processo que possa ter feito com que o município tenha pedido a suspensão do pagamento. De toda forma é muito difícil de saber sem olhar ao processo e sugiro que procure seu advogado imediatamente já que ele está com o processo em mãos desde o dia 26/02.
Espero ter ajudado 🙂
A gente recebe primeiro o implante ou rpv, ou pode receber a rpv depois do implante
Olá Nilva, tudo bem?
Depende. Cada processo tem um curso diferente, assim, depende do que o juiz decidiu ou do que o devedor concordou. Na maioria das vezes o implante do benefício ocorre antes, porque o valor da RPV ainda precisa ser discutido.
Espero ter ajudado 🙂
Queria saber quantos dias leva pra sai o atrasado a minha advogada falou que leva 60dias do dia 27de fevereiro vai dá que dia
Monica,
São 60 dias corridos a partir da data de expedição da RPV, o que daria no final de abril.
Espero ter ajudado 😀
Uma pergunta quando se recebe precatória em um banco que você não tem conta, e precisa do demonstrativo para o imposto de renda do ano seguinte, como solicitar segunda via?
Olá Thaís, tudo bem?
Não é necessário o demonstrativo para poder declarar o imposto de renda. O documento que o banco expede com o valor já basta para fazer a declaração. Se você não for isenta, basta colocar na parte de rendimentos tributáveis com o cnpj que consta no ofício requisitório e o valor após a retirada dos honorários do advogado para fazer o ajuste.
Espero ter ajudado! 🙂
Como eu fico sabendo que o dinheiro já está disponível para saque?
Olá Rafa, tudo bem?
A maneira mais fácil é consultar o número do processo, ou do precatório, no tribunal onde foi julgada a causa. Lá na parte de movimentações do processo, é possível verificar se o depósito foi feito.
Espero ter te ajudado 🙂
Oi Breno, quando sai o número do RPV no site do TRT quer dizer que o valor já está disponível para saque?
Olá Camila, tudo bem?
Na verdade não. A RPV só fica disponível para saque após 60 dias corridos da data m que o ente devedor recebeu o ofício requisitório. Para saber esta data, você deve procurar na movimentação da RPV ou do processo.
Espero ter ajudado 🙂
Como saber se todas as etapas do RPV foram concluídas para receber? Recebemos algum comunicado?
Grato pela contribuição.
Olá Jezer, tudo bem?
Com o número do seu processo em mãos, você pode consultar o andamento da requisição de pagamento pela movimentação do processo no site do tribunal de justiça em que a causa foi julgada. Lá é possivel ver quando foi transitado em julgado e quando for expedido o alvará de pagamento para que você receba o seu dinheiro. Em teoria, o tribunal nunca se comunica com o credor. A unica forma de comunicação é via Diário Oficial e isso só ocorre para pedir mais documentos ou informar que houve algum recurso extraordinário que exija alguma defesa por parte de seu advogado.
Espero ter ajudado 🙂
Ola! Gostaria de saber se existe um prazo prescricional para sacar o rpv?
Olá Raimundo tudo bem?
Assim como os precatórios, os RPVs voltam para os cofres públicos após 2 anos da data de pagamento. Ao menos isso é válido para RPVs federais, e do estado do rio de janeiro. Outros estados estão editando leis com o mesmo objetivo, logo devemos ter novidades em breve.
Espero ter te ajudado 😀
Tenho duvida quanto aos 60 dias. Eles devem ser contados corridos ou uteis?
“…Você pode levar até 60 (sessenta) dias para receber sua RPV, …”
Olá Adri, tudo bem?
Geralmente o prazo dado pelos tribunais é de 60 dias corridos. O perigoso de fazer 60 dias úteis é, por exemplo, cair uma parte desses dias no recesso do judiciário. Assim esses 60 dias úteis, que seriam pouco menos de 3 meses poderiam virar quase 6 meses. Assim convencionou-se a ser 60 dias corridos.
Espero ter ajudado 😀
Boa noite, no RPV que tenho para receber e já está depositado, consta que o saque esta condicionado a expedição de alvará por parte do juizo requisitante. Onde busco este alvará? Não tenho mais contato com a advogada do sindicato que originou a ação e vi que ela na mesma causa originou um RPV para ela receber também. Isso é normal?
Ei Merisa!
O alvará de pagamento para RPVs geralmente é expedido sem a necessidade de alguma ação por parte do credor ou do advogado. O juiz o expede dentro do prazo de pagamento (60 dias corridos).
Quanto ao pagamento a advogada, é normal sim. A advogada pode requerer a parte dos honorários dela de forma separada do valor que você tem a receber. Isso é extremamente útil em casos em que o credor tem precatório e a parte do advogado poderia ser paga em RPV. Para fazer o chamado destacamento de honorários, ela mostra um contrato que foi assinado com você especificando o percentual que ela tem direito.
Espero ter ajudado 😀
Oie boa noite ..meu processo esta assim : Documento Expedido
Carta de Notificação para Inss Instituto Nacional De Seguro Social.
Sera q vai demorar pra mim receber meu rpv .. ? Meu advogado nao me informa direito e nesse site do projudi nao fala nada sobre rpv….
Alexandre,
Apenas essa movimentação não quer dizer muita coisa. Apenas que foi enviado uma notificação para o INSS. Assim não tenho nem como saber se você já ganhou ou não o processo. Então não tenho como estimar um prazo para o recebimento. O prazo de 60 dias corridos só começa a contar a paritr do momento da expedição do RPV
Desculpa não poder te ajudar mais 🙁
Olá Breno boa noite . legal essa página o tirar nossas dúvidas.
Como seria esse desconto do imposto de renda em valores tipo:
Ganhei a causa num.total de 26.890 reais e desde valor seria descontado os 30% do advogado que faria um valor próximo de 8 mil … A questão é essa : Como ficaria no restante p desconto do imposto e como seria esse cálculo …. Seria em 27,5% ou Qual percentual?
Obrigado
Claudio
Olá Cláudio, tudo bem?
Depende. Se a sua causa foi relativa a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), como férias, horas extras ou diferenciação salarial, você deve dividir o valor total do RPV pelo número de meses referente ao benefício. Assim, por exemplo se esses 26890 forem referentes a 2 anos de diferenças de pagamento, o valor mensal seria de 1120 reais. Daí você utiliza a tabela mensal do IR. Neste caso específico, o seu RPV seria isento de imposto de renda.
Caso o valor seja por uma indenização ou algo que tenha um valor fixo e não mensal como disse anteriormente,a alíquota a ser aplicada será de até 27,5%. Mas há a possibilidade de isenção de imposto de renda também, dependendo da causa.
Enfim são várias possibilidades e tentei cobrir todas.
Espero ter ajudado 😀
Meu rpv ja foi expedido dia 15 de maio de 2018. Meu advogado ta na duvida se vou receber em 60 dias isso procede?
Olá Felipe, tudo bem?
Na teoria após a expedição da RPV o prazo de 60 dais corridos se inicia. Algumas vezes o prazo não é respeitado, mas somente se há alguma discordância de valores por parte do devedor ou ainda algum erro na emissão do ofício requisitório.
Se tudo estiver certinho, você deve receber até a semana que vem.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde!
Já com o valor definido e sem o numero do precatório é possível fazer a renúncia de parte do valor para que entre em RPV?
GRATO!
Olá Nelson, tudo bem?
A qualquer momento você pode fazer a renúncia do valor excedente ao RPV em um precatório para receber de maneira mais rápida. Mas ao fazer a carta de próprio punho, você deve dar necessariamente o número do processo, ou do precatório. Isso se faz necessário pela probabilidade de mais de homônimos além da verificação de identidade.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde! Gostaria que você me esclarecesse uma dúvida. Dia 29/01/2016 minha RPV foi expedida ao órgão Coorpre, no dia 05/02/2016 a RPV foi recebida nesse órgão. Queria entender começaria a contar os 60 dias a partir da data de 05/02/16. Já passa de 2 anos e 5 meses e não recebi nada. Desde já agradeço.
Olá Carla, tudo bem?
Em tese o prazo começa a contar a partir da data de expedição. O prazo não é respeitado quando ocorre algum problema com o ofício requisitório (informações incorretas, dados faltando) ou quando há um problema de cálculo. De toda forma, não é normal um prazo de 2 anos para um RPV. O ideal é procurar o seu advogado, já que ele tem acesso ao processo, para entender o que está acontecendo.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde meu amigo, ja se passaram os 60 dias para receber minha rpv da união, sera que eu vou conseguir receber esse ano ainda,sera que a união vai atrasar o pagamento?
Felipe,
A união geralmente não atrasa pagamentos de RPV. Sugiro você consultar a movimentação processual para verificar se houve alguma pendência ou então procurar seu advogado e pedir que ele olhe o processo. Um atraso no pagamento, geralmente é motivado por algum erro no oficio requisitório ou alguma reclamação feita pelo devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Meu advogado vai la dar uma olhada pra ver o que houve obrigado amigo.
Bom dia, posso fazer duas petições, uma solicitando o precatório do meu cliente e outra solicitando o RPV dos honorários contratuais e sucumbênciais.
Olá Ana Luiza, tudo bem?
Pode sim. Você pode solicitar a separação de seus honorários contratuais do precatório de seu cliente anexando o contrato de prestação de serviços. Mas os honorários de sucumbência serão pagos em outro RPV diferente dos contratuais.
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Uma duvida meu precatourio saiu e esta para espera de comprovante de deposito quantos dias ate receber .
Edna,
Esse prazo varia muito, dependendo do tribunal. Pode ser questão de dias a meses. No geral a espera é relativamente rápida para tribunais estaduais, não passando de duas semanas.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde breno .falei com meu advogado sobre meu rpv ele me disse que foi expedido o oficio de requisição mas a rpv ainda nao foi inscrita no tribunal por isso eu ainda nao recebi minha rpv.
Felipe,
Geralmente a inscrição no orçamento é feita quando a RPV é expedido. Se não o foi o ideal é seu advogado fazer uma petição pedindo para que a mesma seja incluída e providenciar o alvará de pagamento. E sobre o prazo, bem, o único prazo previsto em lei são os 60 dias corridos após a expedição da RPV. Assim após o fim desse prazo, o devedor está sujeito a sanções como bloqueio de contas caso não seja cumprido. E sinceramente não me recordo de ver algum caso parecido com o seu para poder estipular prazo.
Desculpa não poder te ajudar mais 🙁
Estou estranhando a afirmação de que incide imposto de renda sobre a RPV, porque, no meu caso, se trata de seguro desemprego que não foi pago, Se o seguro-desemprego é isento de tributação, por que incidiria IR sobre a RPV, que é exatamente o pagamento das parcelas de seguro-desemprego devidas pela União?
Sandra,
Nem todos as RPVs são tributados. Depende de qual a causa e também se o credor é isento de IR ou não. Deve-se analisar caso a caso para verificar a incidência ou não de imposto de renda.
Espero ter ajudado 🙂
Fiz um levantamento judicial no dia 24 agora para fazer o depósito em minha conta com o valor total, hoje já é dia 28 quase 29 e meu dinheiro não caiu em minha conta, observação fiz o depósito com uma guia judicial na minha conta isso demora quantos dias para o rpv cair em minha conta, tive que ir em um banco dentro do forum da minha cidade mas o qur mas é estranho é esta demora.
Tudo bem, Xará?
O único prazo que é bem estabelecido é o de 60 dias corridos após a expedição do RPV. Infelizmente não há definição de prazos para outros procedimentos relacionados a RPVs e Precatórios no judiciário. A não ser que depende de uma decisão judicial. Assim, não resta outra alternativa a não ser aguardar o depósito.
Espero ter ajudado 🙂
Olá meu processo diz aguardando pagamento de rpv..publicado 06.06.2018 é contra o estado do Rio Grande do Sul sou funcionária leva quanto tempo para receber ?
Olá Laura, tudo bem?
Não há diferenciação entre credores para receber RPV. Assim o fato de você ser funcionária do estado não muda nada. Já sobre o prazo para pagamento, são 60 dias corridos a partir da data de expedição. O único porém é que no mês de junho, por causa dos jogos do Brasil na copa do mundo, o judiciário parou por alguns dias. Então você deve contar até 65 dias a partir do dia da expedição, ou seja 10 de agosto.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite o pricesso do meu marido esta valor depositado mediante a alvara. E dia 31/07 saiu o oficio infomando o valor depositado no BB FUI LA O DINHERIRO TA DEPOSITADO MAS ME FALARAM QUE PRECISA DE ALVARÁ É VERDADE?
Lidiane,
A liberação do alvará de pagamento pode ocorrer junto do depósito ou até uma semana depois de efetuado, nos casos de RPV. No geral essa expedição não precisa de pedido por parte de seu advogado, mas caso o prazo seja maior que uma semana talvez seja necessária uma petição.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Bom dia,
Verifiquei no processo que ocorreu o pagamento e depósito do RPV, porém ao procurar pela agência vi que o endereço dela é em outra cidade, no caso Recife, mas moramos inclusive em outro estado, que é o estado da paraíba, e o processo tramitou aqui mesmo. Gostaria de saber como faz para sacar esse valor tendo em vista que a agência em que a RPV foi depositada encontra-se em recife?
Posso me dirigir a uma agência do Banco do Brasil aqui da minha cidade mesmo ou como resolvo? tem que peticionar pedindo a transferência desse valor para uma agência aqui da minha cidade? ou peticiono pedindo a liberação através de alvará desse valor em uma agência do Banco do Brasil daqui? Poderia me ajudar por favor? porque ele não tem como se deslocar para recife, devido a sua invalidez. Obrigada.
Olá Morgana, tudo bem?
Se seu RPV é do TRF5 isso é perfeitamente normal, at´q porque a sede do tribunal fica em Recife. Por mais que tenha sido depositado lá você pode sacar em qualquer agência do Banco do Brasil sem problema. Apenas se optar por fazer o saque em espécie, a agência deve ser informada até 48 horas antes para que possa disponibilizar o dinheiro. Assim pode se dirigir a qualquer agência do BB com a documentação necessária para saque.
Espero ter ajudado 😀
Olá, boa tarde. É do TRF5 sim. No caso esse prazo de 48 horas é em relação a qual agência que deve ser informada? A de Recife ou da minha cidade? Sendo a de Recife como faço para informar? Por telefone mesmo? É necessário que antes de sacar o RPV no Banco do Brasil que seja expedido alvará pelo cartório da vara? O processo já se encontra arquivado. Agradeço seus esclarecimentos.
Morgana,
O prazo é em relação a agência que você irá sacar o dinheiro. Isso ocorre porque dependendo do valor eles não tem a quantia em notas e precisa se preparar para que você possa fazer o saque. Se for efetuar transferência para uma outra conta, não é necessário esse prazo.
Para sacar a RPV é preciso um alvará de pagamento emitido pelo juízo de execução. Geralmente no caso de RPVs isso é feito assim que o prazo de 60 dias termina, mas se esse não for o seu caso você deve consultar seu advogado.
Espero ter ajudado 😀
Olá quando o valor ultrapassa o máximo para pagamento de RPV, uma parte é paga via RPV e a diferença é paga posteriormente por precatório? Obrigado
Olá Diego tudo bem?
Na verdade não. Pela regra geral de precatórios, ou você recebe tudo em RPV ou em Precatórios. O único caso em que seria permitido receber parte em duas partes é quando o credor tem mais de 60 anos ou alguma doença considerada grave. Daí ele recebe uma antecipação em RPV, limitado em até 5 vezes o valor máximo de RPV, e o restante em precatórios.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, Breno! Tudo bem?
Por favor, poderia me informar se posso sacar o RPV em qualquer agência da CEF no Brasil?
Ex: RPV pago em São Paulo. Posso sacá-lo em Brasília?
Obrigado e abraços,
Olá Felipe, tudo bem?
Consegue sim! Munido de toda a documentação necessária para o saque, você consegue sacar o seu valor em qualquer agência do Brasil. Apenas se for pedir o dinheiro em espécie ao invés de transferí-lo. Nesse caso a agência pode não ter todo o dinheiro disponível e precisa de até 48 horas para conseguir as notas.
Espero ter ajudado 🙂
Olá BOM DIA, gostaria de saber meu rpv foi liberado dia 30 de Maio, pelo pge,mas o advogado fala que agurda o pagamento isso procede ja decorreu os sessentas dias fica agradecida
Olá Maria Helea,
A princípio o pagamento já foi feito sim, já que contando os 60 dias corridos desde o dia 30 de maior e mesmo considerando os dias em que o judiciário ficou parado dos jogos do Brasil na copa. Pare verificar o pagamento você pode acessar o tribunal onde a causa foi julgada e conferir a movimentação do processo. Ou ainda ir diretamente a uma agência bancária tentar sacar.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno. Estou com dúvidas sobre meu processo e ao entrar em contato com a defensoria pública me informaram que a liberação do meu RPV só será após 4 meses mas vou te mostrar o andamento pelos portais
No trj5
Em 03/08/2018 17:48
Correção de valores para depósito Precatório
(M1171)
Em 02/08/2018 14:50
Instituição Financeira para Pagamento Banco: Caixa Econômica Federal – Liberação a partir 6º dia útil próximo mês
(M1171)
Em 02/08/2018 13:42
Atualização de valores Requisição de Pequeno Valor
(M1171)
Em 13/07/2018 11:42
Remetidos os Autos ( Secretaria Processante) Para Subsecretaria de Precatórios (Seção de RPV)
Em 13/07/2018 11:41
Registro ao Desembargador(a) Federal Presidente
(M5388)
Em 13/07/2018 10:48
Individualização Requisição de Pequeno Valor
(M5388)
No jfce
18/06/2018 15:35 861 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Arquivamento
Processo Arquivado
12/06/2018 23:05 581 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Juntada – Documento
Juntada de Outros
04/06/2018 15:42 60 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Expedição de documento
Expedição de Cálculo Judicial.
Você poderia me explicar?
Olá Fabi, tudo bem?
Pela movimentação do TRF5 o seu valor estará disponível a partir do sexto dia útil de setembro, ou seja, a partir do dia 10 de setembro. Aparentemente um atraso ocorreu (relativo aos 60 dias corridos) porque foi necessária a atualização do valor no início desse mês.
Já na JFCE diz que a RPV foi expedida no dia 04/06. e que o processo após isso foi arquivado.
Espero ter ajudado 😀
Bom dia Breno
Tenho um RPV pra receber o banco pode reter meu dinheiro pra quitar dívida de cheques sem fundos que não pude pagar
Se puder me ajudar desde já agradeço
Olá Cleire tudo bem?
A princípio não pode. Isso só poderia ocorrer caso haja alguma ação judicial do banco contra você requisitando a penhora de seus bens, ou mais especificamente o precatório. E se esse fosse o caso você seria notificada. Então pode ficar tranquila!
Espero ter ajudado 😀