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Como é feito o pagamento de RPV?

COMO É FEITO O PAGAMENTO DE RPV?

Requisições de pequeno valor (RPV), são determinações legais para pagamento de causas judiciais, em âmbito governamental. Tanto no Precatório quanto na RPV, a expedição do acerto monetário só ocorre quando não há mais chance para recursos na ação. Ou seja, quando a condenação é dada como definitiva. Procedendo assim para o pagamento de RPV, que é o assunto do nosso artigo de hoje.
Mas antes de saber como ocorre o pagamento de RPV, é preciso entender qual a diferença entre a RPV e o Precatório.

Precatório ou RPV? Descubra a diferença

Ambos são requisições de pagamento dadas ao município, estado ou União, assim como a autarquias e fundações. A principal diferença entre os dois está relacionada ao valor estipulado para pagamento.
Sempre que o valor do crédito ultrapassar o limite dado por lei, o pagamento deverá ser realizado por meio de Precatório.
Quando esse valor é menor, o pagamento será feito por RPV, daí o nome de requisição de pequeno valor. E segue as seguintes orientações, quando não houver uma legislação impondo outro valor:

    • 60 salários mínimos, quando referente à Fazenda Federal
    • 40 salários mínimos ou outro valor estipulado em lei local, quando referente à Fazenda dos Estados ou do Distrito Federal. Em Roraima, por exemplo, é de 25 salários mínimos;
  • 30 salários mínimos ou outro valor estipulado em lei local, quando referente à Fazenda dos Municípios. Em Boa Vista, por exemplo, é de 15 salários mínimos.

Uma das vantagens das RPVs é que, entre os dois, essa é a forma mais rápida e viável de receber o dinheiro do governo.

Como ocorre o pagamento de um Precatório?

Já vimos esse tópico em outro post. Mas relembraremos rapidinho. Após protocolada a determinação judicial, o presidente do tribunal envia uma solicitação ao ente público devedor, que deve incluir o valor do Precatório, imediatamente, em seu orçamento.
Entretanto, seguindo a seguinte regra para o pagamento de Precatórios:

    • Ofício de Precatório expedido até dia 1º de julho segue para ser incluído na proposta orçamentária do ano seguinte.
  • Ofício de Precatório expedido após 1º de julho será incluído na proposta orçamentária do ano subsequente, somente.

A partir daí, o pagamento ocorre da seguinte forma: primeiro os Precatórios preferenciais, em seguida os de origem alimentar e, por último, os de origem não alimentar. Sempre seguindo a ordem cronológica em que os ofícios foram protocolados, em cada grupo classificatório.
Quando a numeração do Precatório é liberada para pagamento, o Tribunal segue com essa ordem para depósito dos valores. Para isso, é aberta uma conta de depósito judicial, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, para cada Precatório.
Nessa conta é depositado o valor correspondente ao definido na decisão judicial, para cada caso específico. E, somente após expedido o alvará de levantamento, é permitido que o beneficiário realize o saque do benefício. O alvará de levantamento é um documento expedido pelo juiz de execução do processo liberando o credor a fazer o saque do dinheiro,
Porém, nem sempre esses prazos são cumpridos à risca e o beneficiário pode esperar até décadas para receber a quantia a qual tem direito.
 

Como ocorre o pagamento de RPV?

O pagamento de RPV ocorre em processo um pouco mais simples.

    • O juiz determina a ação judicial como finalizada, sem possibilidade de novos recursos para ambas as partes.
    • Ele então estabelece o valor para pagamento, de acordo com o teto máximo permitido.
    • O mesmo juiz encaminha a ordem de pagamento para o Ente Público, seja ele qual for.
  • Após ser notificado, o órgão público tem o prazo de 60 dias corridos para efetuar o pagamento da quantia especificada na RPV.

Com todas essas etapas concluídas, o autor da ação receberá o valor em forma de depósito judicial no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. A quantia fica vinculada ao CPF do beneficiário e à disposição para ser sacado, respeitando os limites previstos no art. 87 do ADCT.
Esse pagamento é realizado por ordem de pagamento, por ordem cronológica de protocolo. E o beneficiário, ao tomar conhecimento do depósito, deve se dirigir ao banco com sua documentação pessoal e sacar o valor.
Se, por algum motivo ocorrer o atraso no pagamento de RPV, ultrapassando os 60 dias após notificação, o Juiz responsável por julgar o caso poderá solicitar o sequestro do valor integral da RPV das contas do devedor. Posteriormente ele solicita o repasse beneficiado por meio de alvará judicial.

O credor pode renunciar parte do valor para que ele seja pago como RPV?

Sim, isso é possível. Quando uma decisão judicial fixa um valor superior ao estabelecido para caracterizar um RPV, é automaticamente gerado um Precatório. Porém, existe a possibilidade de abrir mão de parte dessa quantia para que o crédito possa se estabelecer como RPV. Para isso, o requerimento deve ser enviado ao Juiz que deu a sentença.
Muitas pessoas ficam na dúvida se devem fazer ou não essa renúncia. Isso porque, muitas vezes deixar de receber um valor alto ao qual tem direto. Por outro lado, é muito provável que vá receber o novo valor em um tempo bem menor.
 

É descontado algum imposto no pagamento de RPV?

Sim. Nem tudo é só vantagem quando falamos de RPV. Assim como ocorre descontos do salário, no caso do pagamento recebido por RPV não é diferente.
Ocorre o desconto no imposto de renda sobre os rendimentos, retirado na fonte pela instituição financeiro. Com alíquota mínima de 3%, podendo chegar a até 27,5%.
Então, se você já recebeu algum dinheiro desse requerimento, sabe que esse desconto é feito, independente do valor determinado, conforme determina o código tributário. Se ainda não recebeu, fique ciente de que o valor recebido por meio de RPV sofre esse desconto, antes mesmo que chegue ao seu bolso .

Ainda tem dúvida sobre como ocorre o pagamento dessas requisições de pagamento? Ou se deveria renunciar o valor de Precatório para receber por RPV? Deixa aqui no comentário ou nos mande um e-mail para que a gente possa te ajudar!

803 Comentários
  • Wellington Santos da Cunha
    Postado às 09:21h, 17 outubro Responder

    Bom dia!
    Excelente artigo!!
    Tenho duas dúvidas, se for possível me ajudar:
    1. Quem saca o valor determinado em RPV é somente a própria parte ou o advogado também?
    2. É possível haver desconto direto de honorários de advogado no valor do RPV?
    Desde já, agradeço!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:34h, 18 outubro Responder

      Wellington,

      Vou responder suas dúvidas separadamente:
      1) Pode ser tanto o advogado quanto a credor. Geralmente na procuração feita pro advogado há a autorização de saque. Mas não há uma obrigação.
      2) Só há desconto direto de honorários caso o advogado tenha anexado o contrato de prestação de serviços. Caso contrário, o que geralmente acontece, o advogado recebe o valor integral e repassa a parte líquida ao credor, já retirado os honorários.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Junior
    Postado às 16:08h, 27 outubro Responder

    A sentenca foi de junho de 2019 a janeiro de 2022, vou receber todos esse meses como rpv, o deposito ja ta em conta, mais o meu advogado sou passpu 2.200 junto com uma declaraco segundo ele é pra nao pagar ir. Procede

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:15h, 29 outubro Responder

      Junior,

      Depende de quantas parcelas estavam atrasadas. A duração do processo não necessariamente reflete as parcelas em atraso, porque pode ter sido concedido antecipação de tutela (quando o devedor começa a pagar o benefício, mesmo que o processo não tenha sido concluído.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rafael Cunha De Oliveira
    Postado às 07:26h, 09 novembro Responder

    Bom dia!

    Tenho uma RPV a ser paga qual transitou e julgou em janeiro. Todavia, aonde à CEF com a RPV não foi encontrado nada no meu CPF. Segundo o advogado, pode ser por conta da procuração que estava desatualizada no trf3. Achei estranho a própria CEF não encontrar o valor devido onde ela mesma foi ré na ação indenizatória. Poderia me ajudar?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:35h, 09 novembro Responder

      Rafael,

      Por mais que pareça estranho, o procedimento de uma RPV torna isso perfeitamente possível. A Caixa sendo parte do processo ela tem sim acesso a sua documentação. Porém ao ter a RPV expedida, todo o gerenciamento passa a ser do TRF. A Caixa faz o repasse de todos os valores que deve em um mês para o Tribunal e ele faz as contas de atualização e a divisão deste valor entre todos os credores. Daí o tribunal passa a informação que é para ser criada contas judiciais nos nomes de algumas pessoas, e depois faz a transferência. Desta forma, a Caixa não saberia se era para ter ou não algo para você pois esta informação ela não tem acesso. Assim, pode ser que haja algum erro em seu CPF ou seu nome no momento do ofício requisitório, ou então esta questão da procuração.

      Espero ter ajudado 🙂

  • JOSE CLAUDIO DUTRA MORAGA
    Postado às 04:50h, 11 novembro Responder

    O MEU PRECATORIO TEVE ORDEM DE EXPEDIÇAO EM 13/10/2021, DEVO RECEBER ESSE PAGAMENTO?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:00h, 11 novembro Responder

      José,

      Depende do devedor. O ano de vencimento de seu precatório é 2023. Então depende se o devedor está em dia para pagar em 2023 mesmo ou então se será pago mais a frente.

      Espero ter ajudado 🙂

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