O Edital 97/2024, publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), regulamenta o acordo e pagamento de precatórios devidos pelo Estado, suas autarquias e fundações. Este guia abrangente destrincha os pontos cruciais do edital, oferecendo informações detalhadas sobre…
O esclarecimento acerca do pagamento de precatórios é frequentemente fonte de incertezas. No entanto, mesmo para especialistas, isso ocorre devido às particularidades presentes em várias etapas do processo de emissão e trâmite desses créditos. Essas etapas, que vão desde a…
Os precatórios representam uma modalidade de quitação de débitos por parte do governo, direcionados tanto a cidadãos quanto a empresas. Surge, então, uma situação comum entre os credores: a frequente abordagem por empresas propondo a antecipação do recebimento desses valores.…
Entre os principais descontos no precatório, destacam-se os Honorários Advocatícios, a Contribuição Previdenciária (PSS) e o Imposto de Renda (IR). Recentemente, tratamos sobre Honorários Advocatícios em outro post do nosso blog. Hoje, esclareceremos suas dúvidas quanto à incidência de outros…
Se você chegou até aqui, é porque tem um precatório a receber até o final de 2025. Caso esteja em dúvida entre aguardar esse prazo ou receber o pagamento desde já, este post é direcionado a você! Caso tenha qualquer…
Você recebeu um precatório e notou que houve a retenção de 11% referente à contribuição do Plano de Seguridade Social? Se sim, este artigo é essencial para você. Vamos detalhar o que isso significa e como você pode contestar essa…
Publicação da medida provisória e destinação de recursos Na quarta-feira, 20 de dezembro de 2023, foi publicada, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a Medida Provisória n. 1.200/2023 relacionada ao pagamento de precatórios federais 2023.”Tal medida foi uma iniciativa…
Publicada pelo Conselho da Justiça Federal, a Resolução n. 822/2023 dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às…
Um Precatório é direito de crédito cujo devedor é o governo quando este é condenado a pagar uma quantia em dinheiro devido a uma sentença judicial. As pessoas podem optar por vender seus Precatórios por diversas razões, como a necessidade…
Meu processo trabalhista está demorando muito, qual a causa? O processo trabalhista tem como objetivo solucionar atritos entre empregadores e empregados, garantir o cumprimento da legislação, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e dissolver o conflito trabalhista. Entre os…