Resumo rápido Sim, quem tem mais de 80 anos tem uma super prioridade, criada pela Lei 13.466/2017 dentro do Estatuto da Pessoa Idosa. Ela vale em três lugares: no atendimento das necessidades em geral, no atendimento de saúde e no…
Resumo rápido Um precatório ou RPV cancelado não significa, por si só, crédito perdido. O primeiro passo é descobrir por que a requisição foi cancelada, porque existem causas diferentes e cada uma tem um caminho próprio. O cancelamento automático por…
Resumo rápido A prioridade de tramitação é o direito de ter o processo andando na frente dos outros, em qualquer juízo ou tribunal. Pelo Código de Processo Civil, têm direito a ela quem tem 60 anos ou mais e quem…
Resumo rápido O advogado pode sacar o precatório do cliente, ou a RPV, quando a procuração lhe dá poderes expressos para receber e dar quitação. A procuração comum do processo não basta. Com esses poderes, a Terceira Turma do Superior…
Resumo rápido Para o herdeiro entrar no processo do precatório de herança, a lei não exige inventário. Quando o credor morre, o Código de Processo Civil manda fazer a sucessão “pelo seu espólio ou pelos seus sucessores” (art. 110), e…
Resumo rápido O maior precatório de honorários advocatícios de que se teve notícia no Brasil saiu da ação da Copersucar contra o extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). Em abril de 2018, o site NovaCana e o jornal…
Resumo rápido O Brasil tem seis Tribunais Regionais Federais. Eles são a segunda instância da Justiça Federal: julgam os recursos contra as decisões dos juízes federais e, na fase de pagamento, expedem os precatórios e as RPVs federais. Cada um…
Resumo rápido A origem dos precatórios está em duas camadas. A palavra vem do latim precatorius, “que pede, que roga”, e circula no direito português desde as Ordenações como pedido de um juiz a outra autoridade. O precatório como forma…
Resumo rápido O Brasil tem 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Eles formam a segunda instância da Justiça do Trabalho: julgam os recursos contra as decisões dos juízes das varas do trabalho e, quando o devedor é o poder público, expedem…
Resumo rápido Precatório trabalhista é a ordem de pagamento que a Justiça do Trabalho expede quando condena o poder público numa ação trabalhista e o valor passa do limite de pequeno valor. Quem recebe é o empregado público contratado pela…