17 ago Acompanhe o panorama sobre Precatórios no Piauí

Se você tem precatórios estaduais para receber do Piauí, deve prestar atenção às principais notícias. Por isso, hoje trouxemos uma atualização do cenário no Estado.

O Piauí recebeu R$ 1,6 bilhão vindos de precatórios judiciais do antigo e extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Contudo, essa verba está em discussão.

Acompanhe o artigo de hoje para saber as notícias mais atuais do Estado do Piauí. Então, descubra como está a situação para você que é credor e ainda aguarda nas filas de pagamento de precatórios. Boa leitura!

Piauí dispõe de verba bilionária vinda dos precatórios do Fundef

O Governo do Estado recebeu R$ 1.652.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e dois milhões de reais) em precatórios referentes a um cálculo por aluno feito de forma incorreta. Esse valor deveria ser repassado entre os anos de 1995 a 2006.

Já o Ministério Público Federal (MPF) pede que esse dinheiro seja aplicado exclusivamente para a Educação. Assim, o órgão solicitou que a justiça impeça que o Estado do Piauí transfira o recurso para qualquer conta de titularidade do Estado.

A ação civil do dia 8 de julho exige que os recursos pagos pela União no mês anterior sejam utilizados somente na educação básica. Essa solicitação é sustentada com base na Constituição Federal e nas Leis Federais Nº 9.394/1996 e Nº 11.494/1997.

Então, o Governo do Estado também entrou na justiça pedindo autorização para utilizar os recursos de outra maneira. O governador Wellington Dias ingressou com a Ação Direta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação pleiteia que 35% do montante de R$ 1,6 bilhão seja aplicado em projetos para combater o novo coronavírus. Em números, isso equivale a R$ 578.259.354,43 milhões. Já o TCE-PI afirma que o precatório deve ser utilizado apenas para as escolas.

Critérios do TCE para que o Piauí use a verba bilionária

Ainda que o Piauí disponha do valor bilionário, o uso não pode ser feito até cumprir as exigências do TCE/PI. A corte do tribunal ainda aprovou medidas para que o Governo ofereça mais transparência para utilizar os recursos do precatório do Fundef.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí instaurou em sessão Plenária certos requisitos para que o valor possa ser utilizado.

Isso foi feito porque o Ministério Público de Contas (MPC) ingressou com uma representação indicando possíveis irregularidades na aplicação do recurso disponível. Para o MPC é preciso haver uma consonância entre o Estado e as metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

Assim, o TCE defende que o Governo do Estado não utilize os recursos oriundos dos precatórios do Fundef antes que seja cumprida uma série de exigências.

Exigências para utilizar a verba do Fundef

• acolher integralmente o recurso em conta bancária específica, para que se possa rastrear o uso;
• comprovar a autorização legislativa para aplicar os recursos, de acordo com a Lei Orçamentária do Estado, Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais;
• estar de acordo com as vedações previstas nos artigos 70 e 71 da Lei das Diretrizes Bases da Educação Nacional, Nº 9.394/96. Além de ser compatível com o Plano Nacional de Educação.

Para usar o valor, o Governo também deve detalhar a classificação por fonte dos recursos que permitam identificar o destino da verba e implementar um painel específico para acompanhamento em seu Portal da Transparência. Além de outras ações que têm como objetivo verificar como o dinheiro é aplicado.

Por sua vez, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) enviou uma nota de esclarecimento para dizer que a maior parte das recomendações do TCE já são contempladas no Plano Educar Piauí.

A Seduc também lançará um portal de transparência para disponibilizar projetos, documentos e informações sobre a aplicação dos recursos do Fundef.

Crítica de Ciro Nogueira

Enquanto isso, o R$ 1,6 bilhão continua em debate, já que o senador Ciro Nogueira, não concorda com a utilização dessa verba. Segundo ele, o valor que vem de precatórios judiciais do Fundef estaria sendo mal utilizado.

Ciro comentou nas redes sociais que o governo prefere concentrar os esforços em gastos que, a seu ver, deixariam o Estado em atraso. Além disso, disse ainda que a aplicação escolhida leva ao risco de o dinheiro “diluir no ar” em desvios e mau uso.

O parlamentar do Piauí afirma que a escolha do Governo de investir R$ 800 milhões em educação à distância seria “um insulto à nossa inteligência e à boa governança”. Para Ciro é preferível aplicar a verba no aperfeiçoamento de professores e na reforma das escolas.

Além das desavenças sobre o uso do valor procedente de precatórios judiciais do Fundef, o TJ-PI também determinou outra medida que diz respeito aos precatoristas do Estado.

Sequestro do dinheiro no Piauí para pagar precatórios

No começo de agosto, o TJ-PI (Tribunal de Justiça do Estado do Piauí), definiu o sequestro de mais R$ 70 milhões nos cofres do Estado. A medida legal é tomada quando há inadimplências no pagamento e está prevista na Constituição Federal.

Essa ação foi realizada em resposta ao Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento dos pagamentos de precatórios no Piauí.

Já o Estado conseguiu a decisão liminar para alterar o cálculo do repasse dos títulos. Isso foi feito pelo Mandado de Segurança Nº 0700597-52.2020.8.18.0000. Além disso, o governo do Piauí também solicitou a suspensão por seis meses no pagamento de precatórios, alegando calamidade pública devido à COVID-19.

A decisão ficou por conta da Presidência do TJ-PI que aceitou, em parte, a solicitação do Estado. Assim, o combinado foi que o Piauí ficaria com a obrigação de realizar o repasse anual de R$ 122.174.238,70, divididos entre julho e dezembro de 2020.

Como o Estado não adotou medidas para cumprir esse plano, o Presidente do Tribunal de Justiça determinou o sequestro do valor nas das contas do Piauí.

Por isso, o TJ-PI bloqueou os aportes mensais de janeiro a junho de 2020, somando R$ 71.268.305,92.

A ação será feita pelo sistema do BacenJud, deixando, mais uma vez, os credores das filas de precatórios apenas com esperança de receber o seu benefício.

Como ficam os precatoristas do Piauí

As notícias no Piauí não são as mais animadoras, não é? Entre disputas políticas, críticas e exigências, o dia em que o credor poderá sacar seu precatório parece cada vez mais distante.

No entanto, é importante continuar acompanhando os giros de notícias sobre precatórios no Brasil. Dessa forma, você saberá quando surgir alguma novidade sobre seu título.

Agora, você já descobriu como está o cenário sobre pagamentos de precatórios no Piauí. Então, sempre se mantenha informado para saber o andamento da situação no Estado e quando poderá receber o seu benefício.

Você é credor do Piauí e não aguenta mais esperar por seu precatório? Sabia que é possível antecipar o recebimento desse título? Confira por que vender o seu precatório e sair das longas filas de espera, finalmente!