Acompanhe o panorama sobre Precatórios no Piauí

Atualizado em 17 de agosto de 2020 por Flávia

Se você tem precatórios estaduais para receber do Piauí, deve prestar atenção às principais notícias. Por isso, hoje trouxemos uma atualização do cenário no Estado.

O Piauí recebeu R$ 1,6 bilhão vindos de precatórios judiciais do antigo e extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Contudo, essa verba está em discussão.

Acompanhe o artigo de hoje para saber as notícias mais atuais do Estado do Piauí. Então, descubra como está a situação para você que é credor e ainda aguarda nas filas de pagamento de precatórios. Boa leitura!

Piauí dispõe de verba bilionária vinda dos precatórios do Fundef

O Governo do Estado recebeu R$ 1.652.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e dois milhões de reais) em precatórios referentes a um cálculo por aluno feito de forma incorreta. Esse valor deveria ser repassado entre os anos de 1995 a 2006.

Já o Ministério Público Federal (MPF) pede que esse dinheiro seja aplicado exclusivamente para a Educação. Assim, o órgão solicitou que a justiça impeça que o Estado do Piauí transfira o recurso para qualquer conta de titularidade do Estado.

A ação civil do dia 8 de julho exige que os recursos pagos pela União no mês anterior sejam utilizados somente na educação básica. Essa solicitação é sustentada com base na Constituição Federal e nas Leis Federais Nº 9.394/1996 e Nº 11.494/1997.

Então, o Governo do Estado também entrou na justiça pedindo autorização para utilizar os recursos de outra maneira. O governador Wellington Dias ingressou com a Ação Direta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação pleiteia que 35% do montante de R$ 1,6 bilhão seja aplicado em projetos para combater o novo coronavírus. Em números, isso equivale a R$ 578.259.354,43 milhões. Já o TCE-PI afirma que o precatório deve ser utilizado apenas para as escolas.

Critérios do TCE para que o Piauí use a verba bilionária

Ainda que o Piauí disponha do valor bilionário, o uso não pode ser feito até cumprir as exigências do TCE/PI. A corte do tribunal ainda aprovou medidas para que o Governo ofereça mais transparência para utilizar os recursos do precatório do Fundef.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí instaurou em sessão Plenária certos requisitos para que o valor possa ser utilizado.

Isso foi feito porque o Ministério Público de Contas (MPC) ingressou com uma representação indicando possíveis irregularidades na aplicação do recurso disponível. Para o MPC é preciso haver uma consonância entre o Estado e as metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

Assim, o TCE defende que o Governo do Estado não utilize os recursos oriundos dos precatórios do Fundef antes que seja cumprida uma série de exigências.

Exigências para utilizar a verba do Fundef

• acolher integralmente o recurso em conta bancária específica, para que se possa rastrear o uso;
• comprovar a autorização legislativa para aplicar os recursos, de acordo com a Lei Orçamentária do Estado, Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais;
• estar de acordo com as vedações previstas nos artigos 70 e 71 da Lei das Diretrizes Bases da Educação Nacional, Nº 9.394/96. Além de ser compatível com o Plano Nacional de Educação.

Para usar o valor, o Governo também deve detalhar a classificação por fonte dos recursos que permitam identificar o destino da verba e implementar um painel específico para acompanhamento em seu Portal da Transparência. Além de outras ações que têm como objetivo verificar como o dinheiro é aplicado.

Por sua vez, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) enviou uma nota de esclarecimento para dizer que a maior parte das recomendações do TCE já são contempladas no Plano Educar Piauí.

A Seduc também lançará um portal de transparência para disponibilizar projetos, documentos e informações sobre a aplicação dos recursos do Fundef.

Crítica de Ciro Nogueira

Enquanto isso, o R$ 1,6 bilhão continua em debate, já que o senador Ciro Nogueira, não concorda com a utilização dessa verba. Segundo ele, o valor que vem de precatórios judiciais do Fundef estaria sendo mal utilizado.

Ciro comentou nas redes sociais que o governo prefere concentrar os esforços em gastos que, a seu ver, deixariam o Estado em atraso. Além disso, disse ainda que a aplicação escolhida leva ao risco de o dinheiro “diluir no ar” em desvios e mau uso.

O parlamentar do Piauí afirma que a escolha do Governo de investir R$ 800 milhões em educação à distância seria “um insulto à nossa inteligência e à boa governança”. Para Ciro é preferível aplicar a verba no aperfeiçoamento de professores e na reforma das escolas.

Além das desavenças sobre o uso do valor procedente de precatórios judiciais do Fundef, o TJ-PI também determinou outra medida que diz respeito aos precatoristas do Estado.

Sequestro do dinheiro no Piauí para pagar precatórios

No começo de agosto, o TJ-PI (Tribunal de Justiça do Estado do Piauí), definiu o sequestro de mais R$ 70 milhões nos cofres do Estado. A medida legal é tomada quando há inadimplências no pagamento e está prevista na Constituição Federal.

Essa ação foi realizada em resposta ao Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento dos pagamentos de precatórios no Piauí.

Já o Estado conseguiu a decisão liminar para alterar o cálculo do repasse dos títulos. Isso foi feito pelo Mandado de Segurança Nº 0700597-52.2020.8.18.0000. Além disso, o governo do Piauí também solicitou a suspensão por seis meses no pagamento de precatórios, alegando calamidade pública devido à COVID-19.

A decisão ficou por conta da Presidência do TJ-PI que aceitou, em parte, a solicitação do Estado. Assim, o combinado foi que o Piauí ficaria com a obrigação de realizar o repasse anual de R$ 122.174.238,70, divididos entre julho e dezembro de 2020.

Como o Estado não adotou medidas para cumprir esse plano, o Presidente do Tribunal de Justiça determinou o sequestro do valor nas das contas do Piauí.

Por isso, o TJ-PI bloqueou os aportes mensais de janeiro a junho de 2020, somando R$ 71.268.305,92.

A ação será feita pelo sistema do BacenJud, deixando, mais uma vez, os credores das filas de precatórios apenas com esperança de receber o seu benefício.

Como ficam os precatoristas do Piauí

As notícias no Piauí não são as mais animadoras, não é? Entre disputas políticas, críticas e exigências, o dia em que o credor poderá sacar seu precatório parece cada vez mais distante.

No entanto, é importante continuar acompanhando os giros de notícias sobre precatórios no Brasil. Dessa forma, você saberá quando surgir alguma novidade sobre seu título.

Agora, você já descobriu como está o cenário sobre pagamentos de precatórios no Piauí. Então, sempre se mantenha informado para saber o andamento da situação no Estado e quando poderá receber o seu benefício.

Você é credor do Piauí e não aguenta mais esperar por seu precatório? Sabia que é possível antecipar o recebimento desse título? Confira por que vender o seu precatório e sair das longas filas de espera, finalmente!