Você sabe o que é um ofício requisitório? Saiba para que ele serve
Ofício requsisitório é um documento que contem todos os dados sobre a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor ou sobre o seu Precatório. Entenda mais aqui!
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O que é Regime Geral e Regime Especial?
A EC62 instituiu o Regime Especial e o Geral. Descubra o que mudou com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 e a EC 94/2016.
O que é Sequestro de Verbas?
É possível pedir o Sequestro de Verbas contra a Fazenda Pública quando RPV foi expedido e o Governo Estadual ou Municipal não cumpriu a Decisão de Pagar.
RPVs em São Paulo: confira a situação atual
Pagamentos recentes feitos quitaram cerca de 11 mil RPVs em São Paulo. O valor estimado para os pagamentos foi de 1 milhão de reais.
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Você já sabe o que é Precatório, mas e RPV? Qual a diferença entre os dois? Existe uma data limite para pagamento? Saiba isso e muito mais nesse artigo.
Limites de RPV e Precatórios em MG
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