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VOCÊ SABE O QUE É AÇÃO COLETIVA? Você como funcionário público, já deve ter ouvido falar de ação coletiva, certo? Ela é um instrumento legal que visa facilitar o ingresso na...

Requisições de pequeno valor (RPV), são determinações legais para pagamento de causas judiciais, em âmbito governamental. A expedição do acerto monetário só ocorre quando a condenação é dada como definitiva....

É possível pedir o Sequestro de Verbas contra a Fazenda Pública quando RPV foi expedido e o Governo Estadual ou Municipal não cumpriu a Decisão de Pagar....