Emenda Constitucional 99: o que a EC 99/2017 mudou nos precatórios e o que vale hoje

Atualizado em 26 de outubro de 2026

Resumo rápido

A Emenda Constitucional 99 (EC 99/2017), de 14 de dezembro de 2017, mudou o regime especial de pagamento de precatórios dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que estavam em atraso em 25 de março de 2015. Ela adiou de 2020 para 31 de dezembro de 2024 o prazo para esses devedores quitarem a dívida e reescreveu as regras do dinheiro que pode ser usado para pagar os credores.

• Por que importa: quem tem precatório de estado ou município em atraso ainda recebe por regras que a EC 99 escreveu, como a preferência até cinco vezes o teto da RPV.
• Em números: no fim de 2025, os devedores do regime especial somavam R$ 234,7 bilhões em precatórios, de um total de R$ 330,5 bilhões, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
• Como funciona: o ente deposita todo mês uma parte da receita numa conta do Tribunal de Justiça e pode reforçar o pagamento com depósitos judiciais e empréstimos.
• Fique atento: o prazo de 2024 foi adiado para 2029 e deixou de valer com a EC 136/2025, que está em discussão no Supremo, na ADI 7873, sem julgamento até 26 de outubro de 2026.

Sumário

• O que é a Emenda Constitucional 99?
• O que é uma emenda constitucional?
• Por que a EC 99 foi criada?
• O que a EC 99/2017 mudou no regime especial?
• A EC 99 ainda vale? O que mudou depois
• O que a EC 99 muda para quem tem precatório de estado ou município?
• Perguntas frequentes

O que é a Emenda Constitucional 99?

A Emenda Constitucional 99 é a mudança na Constituição, de 14 de dezembro de 2017, que alterou o regime especial de pagamento de precatórios de estados, Distrito Federal e municípios em atraso. A ementa diz que ela altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) “para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios”, e mexe também nos arts. 102, 103 e 105.

Precatório é a ordem de pagamento de uma dívida do poder público reconhecida pela Justiça. O ADCT é a parte da Constituição que guarda as regras de transição, e é lá que mora o regime especial: a forma de pagamento dos devedores que acumularam atraso.

A EC 99 foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de dezembro de 2017 e entrou em vigor nessa data (art. 5º). Ela tem cinco artigos:

O que é uma emenda constitucional?

Emenda constitucional é a mudança no texto da Constituição aprovada pelo Congresso Nacional. A regra está no art. 60 da Constituição: a proposta, chamada PEC (proposta de emenda à Constituição), é votada na Câmara e no Senado, em dois turnos em cada Casa, e só é aprovada com “três quintos dos votos dos respectivos membros” nos dois turnos.

A PEC pode ser apresentada por pelo menos um terço dos deputados ou dos senadores, pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas (art. 60, I a III). Não há sanção nem veto do Presidente. Aprovada a PEC, a emenda “será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem” (art. 60, § 3º). É assim que a EC 99 ganhou o número 99 e passou a fazer parte da Constituição.

Há limites: a Constituição não pode ser emendada durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, e não se vota proposta “tendente a abolir” a federação, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais (art. 60, §§ 1º e 4º).

Por que a EC 99 foi criada?

A EC 99 veio um ano depois da EC 94/2016, que criou o regime especial atual e deu aos devedores em atraso prazo até 31 de dezembro de 2020. A EC 99 reescreveu esse regime e empurrou o prazo para 31 de dezembro de 2024.

As datas vêm do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2013, nas ADIs 4357 e 4425, o STF declarou inconstitucional parte da EC 62/2009, que dava a estados e municípios um regime especial “pelo prazo de até 15 (quinze) anos”. Em 25 de março de 2015, numa questão de ordem na ADI 4425, o tribunal manteve o regime da EC 62 “por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016”, ou seja, até o fim de 2020.

A EC 94 levou as duas datas para a Constituição: entram no regime os entes que estavam em atraso em 25 de março de 2015, e o prazo era o fim de 2020. A data de 25 de março de 2015 diz quem está no regime. Ela não limita quais precatórios entram: o ente paga “seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período”.

O que a EC 99/2017 mudou no regime especial?

A EC 99/2017 mudou seis pontos do regime especial: o prazo e o índice de atualização da dívida, o dinheiro dos depósitos judiciais, a linha de crédito da União, a preferência dos credores idosos, doentes e com deficiência, as desapropriações e a compensação com dívida ativa. O núcleo do regime ficou igual: depósito mensal de parte da receita numa conta do Tribunal de Justiça.

Prazo, índice e depósito mensal

O caput do art. 101 do ADCT, na redação da EC 99, manda os entes em atraso quitarem “até 31 de dezembro de 2024” os débitos vencidos e os que vencerem no período, “atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo”. São duas regras diferentes. A primeira é o índice: pelo texto da EC 99, a dívida do regime era atualizada pelo IPCA-E. A segunda é o depósito: todo mês, o ente põe na conta do Tribunal de Justiça 1/12 de um percentual da receita corrente líquida (RCL).

O índice mudou depois. Desde 1º de agosto de 2025, a atualização dos precatórios de estados, Distrito Federal e municípios é feita pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano desde a expedição e a Selic como teto (ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A, incluídos pela EC 136/2025). Essa regra também é questionada no STF, na ADI 7873.

A emenda também mudou o piso desse percentual. Pela EC 94, ele nunca podia ser menor que a média do que o ente comprometia com precatórios “no período de 2012 a 2014”. Pela EC 99, nunca pode ser menor que “o percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial”. O ente continua apresentando um plano de pagamento ao tribunal todo ano.

O dinheiro dos depósitos judiciais

Depósito judicial é o dinheiro que fica guardado no banco, à ordem da Justiça, enquanto um processo não termina. Além do orçamento, o regime especial pode usar parte desse dinheiro, e a EC 99 reescreveu as regras (ADCT, art. 101, § 2º):

O fundo garantidor é a reserva que fica no banco para devolver o dinheiro a quem ganhar o processo. Ele é “remunerado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)”, nunca abaixo do que renderiam os depósitos usados.

O último item afeta credores antigos. O dinheiro de precatórios e RPVs depositado até 2009 e nunca sacado pode ser usado no regime especial, “com o cancelamento dos respectivos requisitórios”. A emenda garante a “revalidação dos requisitórios” a pedido do credor, depois de ouvido o devedor, “mantidas a posição de ordem cronológica original e a remuneração de todo o período”.

A EC 99 também definiu o caminho desse dinheiro. O § 3º manda o banco depositário transferir os recursos “diretamente” para a conta especial do Tribunal de Justiça, em até 60 dias, sob pena de responsabilização pessoal do dirigente do banco por improbidade.

A linha de crédito da União, revogada em 2021

O § 4º do art. 101 obrigava a União a abrir, em até seis meses, “linha de crédito especial” para estados, Distrito Federal e municípios pagarem os precatórios do regime especial, com parcelas calculadas “percentualmente sobre a receita corrente líquida” de cada ente. A EC 109/2021 revogou esse parágrafo inteiro. O empréstimo como fonte de dinheiro continua no § 2º, III.

Preferência até cinco vezes o teto da RPV

O art. 2º da EC 99 criou o § 2º do art. 102 do ADCT. No regime especial, credores com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência recebem com preferência “até o valor equivalente ao quíntuplo” do teto da requisição de pequeno valor (RPV), a forma de pagamento das dívidas menores, que dispensa precatório. O que passar disso volta para a ordem cronológica.

Fora do regime especial, o limite da preferência é o do § 2º do art. 100 da Constituição: o triplo do teto da RPV. A EC 99 subiu esse limite de três para cinco vezes, mas só para os credores dos devedores do regime especial. Quem tem direito pede o pagamento prioritário ao tribunal, com documentos.

Desapropriação proibida para quem deve mais de 70% da receita

O art. 3º da EC 99 acrescentou um parágrafo ao art. 103 do ADCT. Enquanto durar o regime especial, ficam proibidas as desapropriações pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios cujo estoque de precatórios, somado o da administração indireta, seja maior que 70% da receita corrente líquida.

A proibição tem exceções: desapropriação “para fins de necessidade pública nas áreas de saúde, educação, segurança pública, transporte público, saneamento básico e habitação de interesse social”.

Compensação com dívida ativa

O art. 105 do ADCT, criado pela EC 94, permite ao credor usar o precatório para quitar dívida com o estado, o Distrito Federal ou o município inscrita na dívida ativa até 25 de março de 2015, nos termos de “lei própria do ente federado”. A EC 99 acrescentou dois parágrafos.

O § 2º deu aos entes 120 dias a partir de 1º de janeiro de 2018 para regulamentar a compensação em lei, prazo que terminou em 1º de maio de 2018. O § 3º diz que, passado esse prazo sem a lei, “ficam os credores de precatórios autorizados a exercer a faculdade”. Onde não há lei local, isso não dá um procedimento pronto: o credor precisa pedir a compensação ao ente e, se ele recusar, levar o pedido à Justiça. As condições mudam de um estado ou município para outro, e o uso do precatório para pagar impostos segue a lei de cada lugar.

A EC 99 ainda vale? O que mudou depois

Em parte. Continuam na Constituição as regras dos depósitos judiciais, a transferência direta ao tribunal, a preferência até o quíntuplo no regime especial, a proibição de desapropriação acima de 70% da receita e os parágrafos da compensação. Caíram o prazo de 2024, adiado para 2029 e depois desaplicado, e a linha de crédito da União, revogada em 2021.

A linha do tempo das emendas dos precatórios reúne todas, de 1998 a 2025, e mostra em quais delas o STF derrubou partes.

As emendas de precatórios de 2021 (EC 113 e EC 114) e a EC 136 em detalhe estão no texto sobre a PEC dos Precatórios e as regras que valem hoje.

O que a EC 136/2025 pôs no lugar do prazo

A EC 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, diz no art. 7º que o prazo do art. 101 “não será aplicável a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional”. No lugar dele, o regime especial passou a seguir o limite anual do § 23 do art. 100 da Constituição (ADCT, art. 101, § 6º): de 1% a 5% da receita corrente líquida do ano anterior, conforme o tamanho do atraso. Cada estado tem por isso um limite de pagamento de precatórios próprio.

A EC 136 é questionada no STF na ADI 7873, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB. Em 26 de outubro de 2026, o processo estava concluso ao relator, ministro Luiz Fux, sem julgamento.

Os adiamentos pesam na conta. No fim de 2025, os estados, o Distrito Federal e os municípios do regime especial deviam R$ 234,7 bilhões em precatórios, de um total de R$ 330,5 bilhões no país, segundo o painel do Mapa Anual dos Precatórios do CNJ. É cerca de 71% da dívida (cálculo do Meu Precatório). Os motivos pelos quais estados e municípios demoram mais para pagar precatórios que a União vão além dos adiamentos.

O que a EC 99 muda para quem tem precatório de estado ou município?

Se o devedor está no regime especial, o pagamento segue regras que a EC 99 escreveu e que continuam valendo: a conta do Tribunal de Justiça, o reforço com depósitos judiciais, a preferência até cinco vezes o teto da RPV para idosos, doentes graves e pessoas com deficiência, e a compensação com dívida ativa antiga. Desde a EC 136/2025, não há mais data-limite para o ente quitar o atraso: há o limite anual, questionado no STF na ADI 7873.

O prazo de 2024 nunca foi a data em que cada credor receberia. Era o prazo para o ente zerar a dívida, e dentro do regime a ordem é cronológica, com as preferências. A espera de cada tipo de credor está no guia quando vou receber meu precatório.

Os dois tipos de acordo direto

Parte do dinheiro do regime especial pode ir para acordos diretos, se o ente optar por isso. O texto do ADCT fixa “redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado” (art. 102, § 1º).

A EC 136/2025 criou outro acordo, para o credor que não foi pago por causa do limite anual ou do parcelamento do precatório muito grande (art. 100, §§ 20 e 23): recebimento “em parcela única, até o final do exercício seguinte, com renúncia de parcela do valor desse crédito” (art. 100, § 29), sem percentual máximo no texto e também questionado na ADI 7873.

Em outubro de 2025, o Provimento CNJ 207/2025 manteve as regras do CNJ sobre acordo direto “com a derrogação da limitação de percentual máximo de renúncia pelos credores” (art. 8º, § 2º). A limitação que ele afasta é a das resoluções do CNJ; o texto do art. 102 do ADCT não mudou. O provimento também diz que o credor não é obrigado a aceitar desconto nenhum (art. 8º, § 1º).

O que o credor pode fazer enquanto espera

A Constituição prevê quatro caminhos:

• pedir a preferência, se tiver 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência;
• aderir a um acordo direto, quando o ente oferecer;
• compensar com dívida ativa, nas condições do art. 105 do ADCT;
• vender o precatório a terceiros, o que não depende da concordância do devedor.

Na venda, a preferência do § 2º do art. 100, por idade, doença ou deficiência, não passa a quem compra (art. 100, § 13).

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Perguntas frequentes

Quando a EC 99/2017 foi promulgada e quando entrou em vigor?

A EC 99/2017 é de 14 de dezembro de 2017, data em que foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de dezembro de 2017, e o art. 5º diz que ela “entra em vigor na data de sua publicação”. O texto original está no site do Planalto.

A EC 99 vale para precatório federal?

Não. O art. 101 do ADCT, que a EC 99 reescreveu, trata dos “Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora”. A União não está no regime especial, e as regras da EC 99 sobre depósitos judiciais, preferência até o quíntuplo e desapropriação valem só para esses devedores. O precatório federal segue o art. 100 da Constituição e as emendas de 2021 e 2025.

A EC 99 deu prazo para o credor receber o precatório?

Não. O prazo de 31 de dezembro de 2024 era para o estado, o Distrito Federal ou o município quitar a dívida em atraso, e não para cada credor receber. A EC 109/2021 adiou o prazo para 2029, e a EC 136/2025 o retirou, deixando só o limite anual de pagamento, que está em discussão no STF, na ADI 7873, sem julgamento até 26 de outubro de 2026.

Qual é a diferença entre PEC e emenda constitucional?

PEC é a proposta; emenda constitucional é o resultado, depois de aprovada nos dois turnos da Câmara e do Senado. A proposta que não alcança três quintos dos votos dos membros de cada Casa é rejeitada e, pelo art. 60, § 5º, o mesmo assunto não pode voltar como nova proposta “na mesma sessão legislativa”. Aprovada, ela é promulgada com número de ordem, como a EC 99.