O que é deságio?

Atualizado em 23 de setembro de 2026

Resumo rápido

Deságio é a diferença, para menos, entre o valor nominal de um título ou crédito e o preço pago por ele. É o contrário de ágio. No precatório, o deságio aparece em duas situações: quando o credor vende o crédito a um comprador e recebe menos que o valor dele, e quando aceita um acordo direto com o ente devedor para receber antes, abrindo mão de uma parte.

• Por que importa: o deságio é o preço de receber agora um dinheiro que só viria no fim da fila.
• Como funciona: na venda, o desconto incide sobre o valor disponível do crédito, já descontados honorários, contribuições e penhoras (Resolução CNJ 303/2019, art. 42, § 2º). No acordo direto, a Constituição e a Resolução 303 fixam, em duas hipóteses, teto de 40% sobre o valor atualizado, mas o Provimento CNJ 207/2025 declarou derrogada essa limitação nos normativos de acordo direto.
• Em números: dos 461 editais de acordo direto em que a nossa equipe leu o percentual de deságio, até setembro de 2026, nenhum passa de 40%. O número é do desconto do ente no acordo; o preço de uma venda a terceiros segue outra conta.
• Fique atento: o Provimento CNJ 207/2025, assinado em 30 de outubro de 2025, diz que o credor não é obrigado a aceitar percentual nenhum de deságio no acordo direto.

Sumário

1. O que é deságio?
2. Como o deságio aparece no precatório?
3. Por que quem compra paga menos que o valor do precatório?
4. Qual é o deságio na venda de precatório?
5. Existe limite de deságio no acordo direto?
6. O credor é obrigado a aceitar o deságio?
7. Como avaliar uma proposta com deságio?
8. Perguntas frequentes

O que é deságio?

Deságio é a “diferença, para menos, entre o valor nominal e o preço de compra de um título de crédito”, na definição do dicionário Michaelis. Em outras palavras: quem compra um crédito por menos do que ele vale obtém um deságio, e quem vende aceita esse desconto. A palavra vem de des- mais ágio, e ágio é o contrário, o valor pago acima do nominal.

O valor nominal é o que o título promete pagar. O preço de compra é o que alguém aceita pagar por ele hoje. O deságio é a distância entre os dois, e costuma ser expresso em reais ou em percentual do valor nominal.

Num exemplo hipotético fora do mundo dos precatórios: um título que vai pagar R$ 1.000 daqui a um ano é vendido hoje por R$ 900. O deságio foi de R$ 100, ou 10% do valor nominal. Quem comprou espera um ano e recebe os R$ 1.000. Quem vendeu recebe R$ 900 agora.

A mesma lógica vale para títulos públicos, duplicatas, cotas de consórcio contemplado e qualquer direito de receber dinheiro no futuro. O deságio remunera duas coisas: o tempo de espera e o risco de o pagamento não sair como previsto.

Como o deságio aparece no precatório?

No precatório, o deságio aparece quando o credor troca parte do valor do crédito por receber antes. Há dois caminhos. Na cessão, o credor vende o crédito a uma pessoa ou empresa, que paga menos e espera no lugar dele. No acordo direto, o próprio ente devedor paga quem aceita um desconto. O edital de convocação é publicado pelo tribunal, fora da ordem geral da fila.

A cessão é prevista na Constituição: “o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º” (art. 100, § 13). O ente devedor não precisa concordar, e a venda pode ser de só uma parte do crédito. O acordo direto depende de o ente abrir um edital e de o credor aderir a ele.

A tabela mostra as diferenças práticas entre os dois caminhos.

O valor que entra na conta e o lugar na fila

Na venda, a conta começa pelo valor disponível do crédito. Pela Resolução CNJ 303/2019, a cessão “somente alcança o valor disponível, entendido como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver” (art. 42, § 2º). Por isso o valor de face que aparece no ofício raramente é a base da proposta de compra. No acordo direto, a Constituição e a Resolução 303 falam em valor atualizado do crédito (art. 100, § 20; Resolução 303, arts. 34, II, “c”, e 76, III).

Vender também não muda o lugar do precatório na fila. A mesma resolução diz que a cessão não altera a natureza do crédito e mantém “a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso” (art. 42, § 1º). Quem compra herda a espera. Para entender como essa espera funciona, veja como funciona a fila de precatórios.

Por que quem compra paga menos que o valor do precatório?

Quem compra um precatório paga menos porque assume a espera e o risco que eram do credor. O dinheiro que ele entrega hoje só volta quando o ente devedor pagar, e ninguém controla essa data. Nesse intervalo, o comprador deixa de aplicar o dinheiro em outra coisa e corre o risco de o pagamento atrasar mais do que o previsto.

O tempo de espera e o risco do processo

O tempo pesa porque o prazo de pagamento varia muito de um devedor para outro. A regra geral é que o precatório apresentado até 1º de fevereiro entre no orçamento e seja pago “até o final do exercício seguinte” (Constituição, art. 100, § 5º).

Para estados, Distrito Federal e municípios, porém, a Emenda Constitucional 136/2025 limitou o total pago por ano a um percentual da receita corrente líquida (a arrecadação corrente do ente em 12 meses, com as deduções do art. 100, § 18), de 1% a 5% conforme o tamanho da dívida em atraso (art. 100, § 23). E quem está no regime especial, o dos entes que estavam com precatórios em atraso em 25 de março de 2015, deixou de ter data final para quitar o estoque: o art. 7º da emenda diz que o prazo de quitação “não será aplicável a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional”. A EC 136/2025 é questionada no Supremo na ADI 7873, ainda não julgada. O prazo de pagamento de precatórios de cada tipo de devedor está explicado em outro artigo.

O risco pesa porque o crédito pode ter pendências: recurso em andamento, discussão sobre o cálculo, dúvida sobre quem é o titular. Cada uma delas pode atrasar ou reduzir o que o comprador vai receber, e entra no preço.

Para o credor, a conta é outra. Ele troca um valor maior e incerto no tempo por um valor menor e imediato. Se isso compensa depende do que ele precisa, de quanto tempo pode esperar e de quanto o precatório ainda deve demorar. É a pergunta que o artigo vender precatórios é um bom negócio? ajuda a pensar.

Qual é o deságio na venda de precatório?

Não existe um deságio padrão na venda de precatório. O desconto muda de crédito para crédito, e cinco fatores explicam a maior parte da diferença: quem deve, quando deve pagar, a natureza do crédito, o risco jurídico do processo e a existência de acordo direto do ente devedor. Dois precatórios do mesmo valor podem receber propostas muito diferentes.

1. O ente devedor

União, estados e municípios não pagam no mesmo ritmo. O histórico de pagamento do devedor e a situação das contas dele dizem muito sobre quanto tempo o comprador vai esperar. Um município que paga em dia e um estado em regime especial com anos de atraso geram preços diferentes para créditos iguais.

2. O ano do orçamento e a posição na fila

Quanto mais distante a previsão de pagamento, maior tende a ser o deságio. O ano em que o precatório entrou no orçamento e o lugar dele na ordem cronológica são dados públicos, que saem do ofício requisitório e das listas do tribunal.

3. A natureza do crédito

O precatório alimentar, que vem de relação de trabalho ou previdenciária (salários, aposentadorias, pensões) ou de indenização por morte ou invalidez, é pago “com preferência sobre todos os demais débitos”, salvo os superpreferenciais (art. 100, § 1º, da Constituição). Essa preferência encurta a espera e costuma pesar no preço. A venda não muda a natureza do crédito, então o comprador de um precatório alimentar leva junto essa preferência.

A superpreferência (art. 100, § 2º), dada a quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, não passa ao comprador (art. 100, § 13). Se a venda for do valor total depois de deferida a superpreferência, o benefício fica sem efeito caso ainda não tenha sido pago (Resolução CNJ 303/2019, art. 43).

4. O risco jurídico do processo

Recurso pendente, ação rescisória, impugnação do cálculo ou dúvida sobre a titularidade diminuem o valor do crédito para quem compra. O fator é do processo, e só a leitura dos autos mostra se ele existe num caso concreto.

5. O acordo direto do ente devedor

Quando o ente devedor tem um programa de acordo direto, o comprador faz uma conta a mais: quanto receberia se levasse o crédito ao acordo e em quanto tempo. O preço da venda passa a depender do percentual que aquele ente paga no acordo e da demora para o acordo sair.

Ter acordo, porém, não garante entrar nele. Há entes que abrem edital todo ano com verba tão pequena que quase ninguém é contemplado. Há outros em que, na prática, só uma parte dos credores acaba habilitada, mesmo que o edital não restrinja. E, dentro do acordo, os habilitados são pagos pela ordem cronológica original dos precatórios (Resolução 303, art. 76, parágrafo único, II), então a verba do edital pode acabar antes de chegar aos mais recentes. Por isso a simples existência do programa não diz, sozinha, quanto vale um precatório daquele ente.

Existe limite de deságio no acordo direto?

A resposta mudou com o Provimento CNJ 207/2025, assinado em 30 de outubro de 2025, e ainda está em movimento. A Constituição e a Resolução CNJ 303/2019 fixam 40% como deságio máximo em duas hipóteses de acordo direto. Naquele provimento, a Corregedoria Nacional de Justiça declarou derrogada a limitação de percentual máximo nos normativos de acordo direto. E o CNJ discute uma resolução nova, ainda em minuta.

Os três momentos, na ordem em que aconteceram:

1. O teto de 40% na Constituição e na Resolução 303

O § 20 do art. 100 da Constituição, incluído em 2016, trata do precatório muito grande: o que passa de 15% do total de precatórios requisitados ao ente para o orçamento do ano (art. 100, § 5º). Ele pode ser parcelado ou pago por acordo direto “com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado”. A Resolução CNJ 303/2019 repete o limite para essa hipótese (art. 34, II, “c”) e o aplica também ao acordo direto dos entes em regime especial: “observado o limite máximo de deságio de 40% do valor atualizado do precatório” (art. 76, III).

2. O Provimento CNJ 207/2025

Assinado em 30 de outubro de 2025 pelo Corregedor Nacional de Justiça, o Provimento 207/2025 diz, no art. 8º, § 2º, que continuam em vigor os normativos de acordo direto, “com a derrogação da limitação de percentual máximo de renúncia pelos credores”. O provimento é ato da Corregedoria Nacional; o limite da Resolução 303 foi aprovado pelo Plenário do CNJ.

O § 2º não diz quais dispositivos alcança, e o provimento não alterou o texto do § 20 da Constituição, que segue com a redação da Emenda 94/2016 e com o próprio limite de 40%.

O provimento também se declara provisório: vale até que normas novas atualizem a Resolução 303 ou o Supremo Tribunal Federal decida (art. 1º).

3. A EC 136/2025 e a resolução em minuta

A Emenda 136/2025 criou um acordo direto novo, no § 29 do art. 100, para o credor de estado, Distrito Federal ou município cujo precatório não foi pago por causa do parcelamento do § 20 ou dos limites anuais de pagamento do § 23. Esse parágrafo fala em “renúncia de parcela do valor desse crédito” e não fixa percentual. O § 29 está entre os dispositivos questionados no Supremo na ADI 7873, ainda sem julgamento. O CNJ submeteu a audiência pública, em 9 de setembro de 2026, a minuta de uma resolução para substituir a 303. É uma proposta, sem data de aprovação, e nada dela vale como regra hoje.

O que os editais de acordo direto mostram

Na prática, dos 461 editais de acordo direto em que a nossa equipe leu o percentual de deságio, até setembro de 2026, nenhum passa de 40%. Pouco mais da metade (238) fixa um percentual único, e 175 deles fixam exatamente 40%. Nos outros 223, o credor escolhe o desconto numa escala oferecida pelo edital. Esses percentuais são do acordo com o ente devedor e não servem de referência para o preço de uma venda a terceiros.

O limite de deságio também não é o único requisito do acordo. Continuam valendo a ordem cronológica, a homologação pelo tribunal e a exigência de que não haja recurso ou impugnação contra o crédito (Resolução 303, arts. 34, II, e 76).

O credor é obrigado a aceitar o deságio?

Não. No acordo direto, o Provimento CNJ 207/2025 é expresso: “Inexiste obrigatoriedade dos credores em aceitar qualquer percentual de deságio ofertado pelos devedores” (art. 8º, § 1º). O caput do mesmo artigo define o acordo como negócio jurídico, que só pode ser celebrado com a livre manifestação das partes sobre todos os termos, “incluindo eventuais percentuais de deságio”.

Quem não adere ao edital continua na fila, com o precatório e a posição dele intactos. O acordo é uma alternativa ao pagamento pela ordem cronológica, e o credor pode recusá-lo.

Na venda a terceiros, a lógica é a mesma de qualquer contrato. O credor pode receber propostas, comparar, negociar e recusar todas.

Como avaliar uma proposta com deságio?

Uma proposta de compra de precatório se avalia pela base do cálculo e pelo desconto aplicado sobre ela. Antes de assinar, vale pedir o cálculo por escrito, conferir contra os documentos do processo e comparar com outras propostas. Decidir com calma não custa lugar na fila: o precatório continua nela enquanto você avalia.

O que conferir na proposta

• A proposta deve dizer sobre qual base o desconto incide: valor de face, atualizado ou disponível. Peça a conta sobre o valor disponível.
• Custos de cartório, de certidões e de registro da cessão no tribunal precisam estar no contrato, com o responsável por cada um.
• A Resolução CNJ 303/2019 permite que o presidente de cada tribunal exija escritura pública como condição para registrar a cessão (art. 42, § 5º). Se o tribunal do seu precatório exige, contrato particular não basta.
• O preço deve ser pago na assinatura ou em data certa, e o contrato deve dizer o que acontece se o comprador atrasar.
• Confira quem é o comprador antes de entregar documentos. Os golpes mais comuns com precatório, e como reconhecê-los, estão em fraude em precatórios: saiba como se proteger.

A comunicação da venda ao tribunal

A venda só produz efeitos depois de comunicada ao tribunal de origem e ao ente devedor (Constituição, art. 100, § 14). Para precatório da União, de autarquia ou de fundação federal, a Portaria AGU 225/2026, publicada em 10 de junho de 2026, vai exigir que essa comunicação seja feita também à Advocacia-Geral da União. Ela entra em vigor 180 dias depois da publicação (art. 8º), em 7 de dezembro de 2026. O detalhe está em Portaria AGU 225/2026: o que muda na venda de precatório federal.

Se você quer saber como esses fatores se aplicam ao seu precatório, a equipe da Meu Precatório analisa o seu caso sem compromisso. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre ágio e deságio?

Ágio é o valor pago acima do nominal de um título; deságio é o valor pago abaixo. Se um título que promete R$ 1.000 é comprado por R$ 1.050, houve ágio de R$ 50. Se é comprado por R$ 950, houve deságio de R$ 50 (números de um título qualquer, não de precatório). No mercado de precatórios, o comum é o deságio, porque quem compra antecipa um dinheiro que só será pago no futuro.

Quem vende precatório com deságio paga imposto de renda?

São dois impostos. Sobre o preço da venda, a Receita Federal entende que a pessoa física que vende o crédito pela primeira vez apura ganho de capital com custo zero (Solução de Consulta Cosit 674/2017). Em 2022, a Segunda Turma do STJ decidiu o contrário num mandado de segurança (REsp 1.785.762), decisão que vale só para aquele caso. Sobre o pagamento do precatório, o imposto da parcela cedida continua com quem vendeu (Resolução CNJ 303/2019, art. 42, § 4º, I).

O deságio é calculado sobre o valor de face ou o atualizado?

Depende da base que a proposta escolher, e as três possíveis dão três números diferentes para o mesmo crédito. O valor de face é o do ofício; o atualizado soma a correção até a data da conta; o disponível desconta honorários, contribuições e penhoras. O mesmo percentual de deságio aplicado a cada um resulta em preços distintos. Peça que a proposta mostre as três bases e a conta entre elas, antes de comparar ofertas.