Atualizado em 18 de novembro de 2020 por Flávia
Você acompanhou as últimas notícias sobre precatórios? Setembro veio recheado de novidades para os precatoristas. Para faciliar o acesso à informação, selecionamos os principais assuntos em alta no mês e reunimos tudo em um só lugar:
- STF libera uso de precatórios para dívidas de empresa pública;
- GDF pagará mais de R$500 milhões em precatórios;
- MP e prefeitura de Maceió limitam uso de recursos do Fundef;
- BH faz acordo direto com precatoristas com títulos a vencer;
- TJAM divulga orçamento com lista de precatórios para 2021;
- Depósito insuficiente dispensa expedição de novo precatório.
Quer saber mais sobre cada um dos tópicos? Acompanhe esse panorama sobre o pagamento de dívidas públicas e fique ainda mais atualizado!
STF libera uso de precatórios para dívidas de empresa pública
As notícias sobre precatórios começam com o STF. O plenário do Supremo Tribunal Federal afirmou ser precedente uma ação que define o regime de precatórios para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce). O entendimento veio da observação de que uma empresa prestadora de serviços públicos pode ter os seus débitos cobrados a partir dessa modalidade.
Por isso, o governo do Ceará ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a definição da Justiça do Trabalho, que bloqueava as verbas públicas da Ematerce.
Julgamento
A audiência ocorreu de forma online e teve o seu encerramento no dia 14 de setembro. Durante a sessão, a corte tornou o referendo da liminar de 2017 um julgamento definitivo de mérito.
Segundo a ministra Rosa Weber, relatora do caso, existem vários precedentes que explicam a aplicabilidade do regime de precatórios para as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos. Este, aliás, é o caso da Ematerce.
Com nove votos positivos e um contrário, a maioria seguiu a opinião da ministra. Desse modo, a decisão liberou o pagamento de dívidas por meio dos precatórios.
GDF pagará mais de R$500 milhões em precatórios
O Governo do Distrito Federal (GDF) declarou o pagamento de R$511.961.350,00 em precatórios para o próximo ano. A previsão está descrita no Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e entrou em análise na Câmara Legislativa (CLDF).
Apesar da pandemia do coronavírus, as notícias sobre precatórios não param, nem os repasses. Somente no primeiro semestre de 2020, já foram provisionados ou pagos R$203,3 milhões em títulos judiciais.
Destino da verba
De acordo com a Procuradoria-Geral do DF, até 50% do montante pode ser destinado a acordo direto. Nessa modalidade, o credor recebe o seu pagamento adiantado, mas sofre um deságio de 40% no total do valor do precatório.
Enquanto isso, a outra parte dos recursos segue para o pagamento integral. Assim, o precatorista recebe pela ordem cronológica da dívida. Vale lembrar, no entanto, que pessoas com doenças graves e idosos têm prioridade na fila de espera.
MP e prefeitura de Maceió limitam uso de recursos do Fundef
No dia 2 de setembro, o Mistério Público Estadual (MPAL) e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento — firmado com o município de Maceió — tem como finalidade oferecer um destino aos recursos do Fundef. A decisão movimentou as notícias sobre precatórios no Nordeste.
Lembra o que significa a sigla? Fundef indica Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Sendo assim, o objetivo é destinar a verba para uso exclusivo em ações voltadas à educação na capital alagoana.
Novo destino
Mais de R$301 milhões que estão nos cofres do poder executivo vêm do processo nº 0807260-82.2017.4.05.800. Esse valor é referente ao precatório nº 178329/AL.
A partir do TAC, todo o crédito disponível do Fundef deverá ser utilizado para o desenvolvimento e a manutenção da educação básica pública, conforme prevê a legislação. Já para usar o montante no combate à Covid-19, as medidas devem incluir ações para preservar o ano letivo e melhorar a qualidade de ensino.
Para isso, a prefeitura de Maceió criará uma aba em seu site oficial com o intuito de prestar contas sobre a aplicação desse valor. Também contará com inspeções nos locais onde o dinheiro público for utilizado.
BH faz acordo direto com precatoristas com títulos a vencer
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu inscrições aos credores que têm valores a receber do município de Belo Horizonte. O prazo para acertar contas por meio de acordos diretos encerrou no dia 25 de setembro.
O edital 1/2020, publicado pela Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) do TJMG, ofereceu a possibilidade de negociação a precatoristas detentores de títulos com vencimento até o final do ano.
Detalhes do acordo
Vale destacar que o montante inicial para a quitação desses débitos foi de R$30 milhões. Já as inscrições, foram realizadas pelo formulário eletrônico no portal do TJMG. Assim, esta foi uma das principais notícias sobre precatórios para os mineiros que puderam ver uma esperança no recebimento do seu título.
Em todo caso, é importante observar que os valores sofrem deságio — com um percentual mínimo de 25% e máximo de 40%. Além disso, a preferência depende da natureza do precatório, começando pelos alimentares e, posteriormente, pelos de natureza comum.
TJAM divulga orçamento com lista de precatórios para 2021
A lista de precatórios para o orçamento de 2021 foi, enfim, divulgada pela Secretaria Central de Precatórios por determinação do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Sendo assim, os amazonenses já podem consultar se conseguirão o pagamento do seu título para o próximo ano. É uma ótima perspectiva para o período de incertezas que o mundo todo está vivendo, não é?
Como acessar
A relação dos nomes em ordem cronológica está disponível no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27 de agosto. Para isso, basta acessar o Caderno Judicial nas páginas 1 a 24. Lá, você consegue ver o número do seu processo, data em que o ofício foi apresentado ao tribunal, valor a receber e natureza do precatório que será pago (pessoa física ou jurídica).
Órgãos responsáveis
É importante entender que o gerenciamento das dívidas é feito pelo Tribunal de Justiça — com o apoio da Central de Precatórios — além de um juiz auxiliar. Esses três pilares atuam na organização dos pagamentos, conforme consta na lista cronológica de credores.
Desse modo, o objetivo é garantir a quitação das ações que constam como “trânsito em julgado”, impostas a entes públicos. Ou seja, aquelas em que o precatorista ganhou a disputa, sem que se possa recorrer.
Depósito insuficiente dispensa expedição de novo precatório
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, enviou um parecer para o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a expedição de novos precatórios. No documento, ele defende que é dispensável expedir outro precatório quando o pagamento venha apenas da demora do poder público em satisfazer os precatórios já despachados.
Demora no pagamento
A manifestação foi apresentada pelo estado de São Paulo, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE). O objetivo do autor era reverter a definição que considerou válido o pagamento de precatório complementar a outros dois cidadãos.
Dessa forma, houve uma imposição para a Fazenda Pública com indenização de 5% sobre a dívida e multa de 1%. Ambos são decorrentes da suposição do uso de má-fé.
Vale ressaltar que a determinação para o pagamento era de 2003 — quase 20 anos de espera. Como esse título ainda não estava entre os precatórios pendentes na lista de 2013, a Justiça determinou a inclusão para o acerto de contas.
Base para a decisão
Para o procurador, o caso avaliado não teve uma execução do precatório apenas pelo atraso do poder público no cumprimento dessa obrigação.
Dessa forma, ele afirma não ter lógica alguma exigir que o precatorista recomece todo o procedimento, desconsiderando a sua posição na fila cronológica. Afinal, o credor não teve culpa na inadimplência desse débito.
Então, quando o procurador-geral avaliou a situação, ele chegou à conclusão de que não era preciso a expedição de pagamentos complementares para quitar o valor em aberto por depósito insuficiente. Portanto, em ocorrências como essa, o procurador define o privilégio para a ordem de preferência do pagamento de um crédito constituído.
Enfim, essas foram as principais notícias sobre precatórios até o final de setembro. Um mês agitado, não? Com o resumo que preparamos aqui no blog, agora você já está por dentro de todas as novidades dos últimos dias. Estar bem informado sobre o que acontece com os títulos judiciais no cenário atual é extremamente importante. Afinal, são decisões que podem afetar o seu benefício.
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