Giro de notícias sobre precatórios finalizando junho

Atualizado em 28 de junho de 2021 por rafael.fonseca

Quem tem um precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) para receber, passa por muitos momentos de dúvida. Afinal, como anda o status? O saque está próximo? Quando você finalmente receberá o seu direito? Por isso, conferir as últimas notícias sobre precatórios é uma ótima forma de saber como está o calendário de pagamentos. Neste giro, você verá:

• CJF oferece tramitação eletrônica para alvarás de levantamento;
  
• Tem batalha na justiça por juros após liquidação de precatório;
• TJRN destina R$130 milhões para pagar precatórios;
• Acordos em MG geram economia de quase R$112 milhões;
• SC lança 2º edital de acordo de precatórios do ano.

Boa leitura!

CJF oferece tramitação eletrônica para alvarás de levantamento

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou medida sobre os alvarás de levantamento e os ofícios de conversão de renda. O caso teve o ministro Humberto Martins, presidente do CJF, como relator.

A princípio, o serviço de integração desses processos ocorrerá apenas de forma eletrônica. O objetivo da mudança é facilitar a expedição de alvarás de levantamento, usando o digital como apoio para modernizar todo o sistema. 

Trâmite virtual

A nova regulamentação adequa a atividade ao avanço tecnológico na Justiça Federal. Além disso, também torna o trâmite mais seguro devido às restrições vindas das medidas sanitárias para controlar a pandemia de coronavírus. 

O texto prevê que tanto o ofício de conversão de renda como o alvará de levantamento de valores da Justiça Federal possam ser emitidos, assinados e encaminhados de forma virtual para a instituição financeira depositária. 

Assim, tem 60 dias de validade, a partir da data de emissão. Isso vale, inclusive, para valores vindos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). 

Tem batalha na justiça por juros após liquidação de precatório

O Judiciário do Rio de Janeiro está com um caso em discussão. Uma empresa defende a incidência de juros de mora, no tempo da condenação até o pagamento efetivo, por lucros cessantes. 

Já o entendimento é um desafio para a jurisprudência, porque o atraso na expedição do ofício requisitório não gera a mora. A justificativa é que não há conduta imputável à Fazenda Pública. 

Valores em disputa

A ação foi ajuizada em 1994 e transitou em julgado em 2001. Após atualização, o cálculo de lucros cessantes e danos emergentes chega R$95,5 milhões. O estado concordou e expediu o precatório no mesmo ano, mas o acerto de contas ocorreu apenas em 2014.

Se houver comprovação de que incidem juros de mora sobre os lucros cessantes, o valor a ser pago pelo governo seria superior a R$4 bilhões. Para a Procuradoria Geral do Estado, o montante é astronômico. O juízo de primeiro grau negou a solicitação por esses R$4 bilhões, mas admitiu que é possível recalcular o valor.

TJRN destina R$130 milhões para pagar precatórios

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) quer garantir o pagamento de precatórios prioritários para mais de 1800 credores no estado. Ou seja, pessoas portadoras de deficiências, de doenças graves ou acima de 60 anos de idade.

No primeiro dia, o pagamento seguiu o critério de doenças graves e, após isso, chegará aos credores de acordo com a idade. Se o TJ concretizar todos os pagamentos, a soma dos valores será de R$130 milhões. A maior parte dos débitos são para quitações de dívidas do Estado do Rio Grande do Norte.  

Pagamentos possíveis 

Segundo o juiz auxiliar da Presidência do TJRN, Bruno Lacerda, o objetivo é garantir o máximo de pagamentos possíveis, o que inclui até mesmo a ordem cronológica normal. Claro, caso haja recursos financeiros para isso. Vale destacar que os acertos são feitos pelo Banco do Brasil.

O limite que o Estado paga por prioridade é de R$110 mil. Se o valor do crédito fique dentro desse montante, o beneficiário recebe de forma integral. Caso contrário, o credor recebe até o limite, enquanto o restante aguarda na fila normal de pagamentos. 

Aliás, os R$110 mil englobam o valor devido à pessoa quanto às retenções correspondentes a Imposto de Renda (IR), Previdência e eventuais deduções de honorários de advogados — se estiverem previstos em contrato.

Acordos em MG geram economia de quase R$112 milhões

Após fazer acordos diretos com precatórios de 2020, Minas Gerais conseguiu uma economia em torno de R$112 milhões. Mais de 2.047 credores aceitaram o desconto para antecipar o recebimento dos títulos. Isso indica um deságio médio de 28% sobre cerca de R$400 milhões para o pagamento desses beneficiários. 

Êxito para o Estado

Esse relatório de acordos foi apresentado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Lemes, e ao advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa.

No total, as negociações da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG tiveram uma variação de 25% a 40% no abatimento sobre os créditos. Para Sérgio Pessoa, é “um êxito alcançado em razão da parceria entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça e de um compromisso com a liquidação dos julgados, efetivando o pagamento destes precatórios”.

SC lança 2º edital de acordo de precatórios do ano

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) lançou o segundo edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) de 2021. Para essas negociações, estão disponíveis R$65,4 milhões aos credores de Santa Catarina. 

A documentação precisa ser enviada pelo Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina até às 19 horas do dia 2 de julho. Já para conseguir o edital, basta acessar o site da PGE/SC.

Como prosseguir

Para dar início ao acordo, o advogado ou o procurador do titular do precatório deve entrar no site, preencher as informações e enviar os documentos de forma digital. Feito isso, a plataforma gera, automaticamente, um processo administrativo. Logo, a solicitação segue para análise da CCP.

A partir daí, começa a classificação a fim de avaliar os grupos de deságio. Aqueles que oferecem um desconto maior sobre a dívida, passam antes. Dessa forma, o acordo vai para análise e, em caso de aprovação, segue para homologação e pagamento.

A dívida do primeiro edital de 2021 era de R$65.648.985,54. Já com o deságio oferecido pelos credores, Santa Catarina conseguiu quitar os seus débitos por R$52.388.720,76. Isso indica uma economia superior a R$13,2 milhões para o estado.

Agora que você acompanhou o giro de notícias sobre precatórios de junho, encontrou novidades sobre o seu precatório ou RPV? Aliás, independentemente da resposta, é importante buscar atualizações constantes para não perder o saque. Sem contar que é a oportunidade de ficar a par de tudo o que acontece.

Então, não deixe de acessar a categoria que temos aqui no blog com as últimas novidades sobre precatórios. Confira nosso Giro de Notícias e fique por dentro das notícias!