Atualizado em 10 de março de 2021 por rafael.fonseca
Uma nova articulação política está em curso e pode reabrir um debate antigo no Congresso. A questão é relativa à pressão dos estados para sustar precatórios. Ou seja, o objetivo é parar temporariamente o pagamento e ampliar o prazo em alguns anos.
Dessa forma, os órgãos competentes discutem sobre a postergação das dívidas dos municípios, estados e União. A grande chave dessa questão está nos gastos extras vindos da pandemia de Covid-19. Quais são os impactos disso? Continue a leitura e descubra!
Regra geral para a quitação de precatórios
Os precatórios são ordens de pagamentos expedidas pela Justiça para que os municípios, estados ou União quitem o que devem aos seus credores. A vitória em uma disputa judicial gera um título. Por regra, se apresentar o precatório até 1º de julho, é preciso pagar o título até o final do próximo ano. No entanto, caso o poder público encaminhe o processo depois desse dia, as instituições têm até dois anos para quitá-lo.
Vamos ver um exemplo? Caso a expedição do precatório tenha ocorrido no dia 2 de julho de 2020, o beneficiário deve receber o valor até 31 de dezembro de 2022. Apesar dessa ser a forma prevista por lei, poucos estados e municípios quitam o que devem dentro do prazo.
Então, o que acontece é um acúmulo, levando a um estoque de precatórios e a uma fila de pagamento imensa. Nisso, o precatorista pode chegar a esperar anos e até décadas pela quitação do seu título.
Cenário de acerto de contas no Brasil é caótico
Se você acompanha o giro de notícias aqui no blog, sabe que o cenário de pagamentos de precatórios é completamente caótico. Estados, como São Paulo, ainda estão pagando títulos de 2003. Em 2017, Minas Gerais quitava precatórios de 2004, enquanto Rio de Janeiro e Bahia seguem em situação semelhante.
Essa cena já é antiga. Devido à desorganização, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e setores do Judiciário pressionaram para que a emenda Constitucional nº 99/2017 entrasse em vigor. Segundo essa concertação nacional, o prazo para o pagamento dessas dívidas do poder público com empresas e cidadãos é até 2024.
Caso a pressão tenha resultados, a Emenda 99 perderá a validade. Devido aos seus grandes débitos, São Paulo é um dos estados mais interessados em sustar precatórios.
Pagamento é suspenso em SP devido à Covid-19
O Estado de São Paulo usou um aval do Tribunal de Justiça para suspender os pagamentos de precatórios entre março e setembro de 2020. A razão também foi a pandemia vigente.
Após o término desse prazo, o governo tentou adiar novamente a quitação. Assim, o caso foi para o Supremo, onde o ministro Luiz Fux concedeu uma liminar favorável a São Paulo. Com isso, o desembolso de R$2,2 bilhões, em 2020, continuou suspenso.
O secretário de Projetos, Orçamento e Gestão de São Paulo, Mauro Ricardo, traz uma visão sobre o adiamento. Para ele, o cronograma que previa a quitação dos precatórios estaduais todos os anos até 2024 ocorreu em um contexto de economia completamente diferente.
Assim, o governo paulista ainda argumenta que dezenas de estados questionam no Supremo Tribunal Federal (STF). O grande desafio é cumprir a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2020.
Logo, são três ações correndo no STF para questionar a quitação desses débitos, tendo os ministros Kassio Nunes, Rosa Weber e Dias Toffoli como relatores.
Adiamento dos débitos de 2024 para 2028
A grande problemática é que a equipe econômica do governador João Doria (PSDB) pretende ampliar ainda mais essa flexibilidade. O pedido é que os precatórios sejam quitados não em 2024, mas em 2028. Com isso, a aposta é a votação da nova emenda no Senado, tendo o senador José Serra (PSDB-SP) como patrocinador.
No entanto, essa conjuntura é inadmissível para Marco Antonio Innocenti. Ele é o presidente da Comissão de Estudos de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo e atual secretário-geral da Comissão de Precatórios da OAB.
Seu embasamento vem de um estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). De acordo com a pesquisa, o atraso ainda maior no pagamento de precatórios gera um impacto negativo para o crescimento da economia. Sem contar as próprias consequências sociais, já que muitas dívidas são de natureza alimentar e vários credores têm mais de 60 anos.
Estados pressionam para sustar precatórios
A prorrogação de prazos ofereceria um alívio para as contas estaduais, principalmente diante das dificuldades geradas pelo coronavírus. Contudo, quem sai perdendo é o credor, que permanecerá em filas intermináveis.
Assim, em uma realidade já complicada, o pedido para estender ainda mais esses prazos, gera o efeito bola de neve. Mesmo que a pandemia tenha sido um agravante para o problema, o cumprimento dos prazos ainda ficaria suspenso.
Estados, como São Paulo, argumentam que o coronavírus trouxe uma crise expressiva. Portanto, além da forte queda na arrecadação, também houve um aumento das despesas dos poderes públicos. Com ou sem a Covid-19, a questão sobre pagamento das dívidas com precatoristas é complexa. Então, agora os credores devem estar atentos ao resultado dessa pressão para sustar precatórios.
Por isso, continue acompanhando as notícias sobre seus títulos aqui no blog. A categoria de Notícias Comentadas sempre traz uma visão simplificada das principais novidades sobre precatórios e RPVs. Não deixe de conferir!
