Atualizado em 10 de fevereiro de 2020 por Flávia
COMO É FEITO O PAGAMENTO DE RPV?
Requisições de pequeno valor (RPV), são determinações legais para pagamento de causas judiciais, em âmbito governamental. Tanto no Precatório quanto na RPV, a expedição do acerto monetário só ocorre quando não há mais chance para recursos na ação. Ou seja, quando a condenação é dada como definitiva. Procedendo assim para o pagamento de RPV, que é o assunto do nosso artigo de hoje.
Mas antes de saber como ocorre o pagamento de RPV, é preciso entender qual a diferença entre a RPV e o Precatório.
Precatório ou RPV? Descubra a diferença
Ambos são requisições de pagamento dadas ao município, estado ou União, assim como a autarquias e fundações. A principal diferença entre os dois está relacionada ao valor estipulado para pagamento.
Sempre que o valor do crédito ultrapassar o limite dado por lei, o pagamento deverá ser realizado por meio de Precatório.
Quando esse valor é menor, o pagamento será feito por RPV, daí o nome de requisição de pequeno valor. E segue as seguintes orientações, quando não houver uma legislação impondo outro valor:
- 60 salários mínimos, quando referente à Fazenda Federal
- 40 salários mínimos ou outro valor estipulado em lei local, quando referente à Fazenda dos Estados ou do Distrito Federal. Em Roraima, por exemplo, é de 25 salários mínimos;
- 30 salários mínimos ou outro valor estipulado em lei local, quando referente à Fazenda dos Municípios. Em Boa Vista, por exemplo, é de 15 salários mínimos.
Uma das vantagens das RPVs é que, entre os dois, essa é a forma mais rápida e viável de receber o dinheiro do governo.
Como ocorre o pagamento de um Precatório?
Já vimos esse tópico em outro post. Mas relembraremos rapidinho. Após protocolada a determinação judicial, o presidente do tribunal envia uma solicitação ao ente público devedor, que deve incluir o valor do Precatório, imediatamente, em seu orçamento.
Entretanto, seguindo a seguinte regra para o pagamento de Precatórios:
- Ofício de Precatório expedido até dia 1º de julho segue para ser incluído na proposta orçamentária do ano seguinte.
- Ofício de Precatório expedido após 1º de julho será incluído na proposta orçamentária do ano subsequente, somente.
A partir daí, o pagamento ocorre da seguinte forma: primeiro os Precatórios preferenciais, em seguida os de origem alimentar e, por último, os de origem não alimentar. Sempre seguindo a ordem cronológica em que os ofícios foram protocolados, em cada grupo classificatório.
Quando a numeração do Precatório é liberada para pagamento, o Tribunal segue com essa ordem para depósito dos valores. Para isso, é aberta uma conta de depósito judicial, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, para cada Precatório.
Nessa conta é depositado o valor correspondente ao definido na decisão judicial, para cada caso específico. E, somente após expedido o alvará de levantamento, é permitido que o beneficiário realize o saque do benefício. O alvará de levantamento é um documento expedido pelo juiz de execução do processo liberando o credor a fazer o saque do dinheiro,
Porém, nem sempre esses prazos são cumpridos à risca e o beneficiário pode esperar até décadas para receber a quantia a qual tem direito.
Como ocorre o pagamento de RPV?
O pagamento de RPV ocorre em processo um pouco mais simples.
- O juiz determina a ação judicial como finalizada, sem possibilidade de novos recursos para ambas as partes.
- Ele então estabelece o valor para pagamento, de acordo com o teto máximo permitido.
- O mesmo juiz encaminha a ordem de pagamento para o Ente Público, seja ele qual for.
- Após ser notificado, o órgão público tem o prazo de 60 dias corridos para efetuar o pagamento da quantia especificada na RPV.
Com todas essas etapas concluídas, o autor da ação receberá o valor em forma de depósito judicial no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. A quantia fica vinculada ao CPF do beneficiário e à disposição para ser sacado, respeitando os limites previstos no art. 87 do ADCT.
Esse pagamento é realizado por ordem de pagamento, por ordem cronológica de protocolo. E o beneficiário, ao tomar conhecimento do depósito, deve se dirigir ao banco com sua documentação pessoal e sacar o valor.
Se, por algum motivo ocorrer o atraso no pagamento de RPV, ultrapassando os 60 dias após notificação, o Juiz responsável por julgar o caso poderá solicitar o sequestro do valor integral da RPV das contas do devedor. Posteriormente ele solicita o repasse beneficiado por meio de alvará judicial.
O credor pode renunciar parte do valor para que ele seja pago como RPV?
Sim, isso é possível. Quando uma decisão judicial fixa um valor superior ao estabelecido para caracterizar um RPV, é automaticamente gerado um Precatório. Porém, existe a possibilidade de abrir mão de parte dessa quantia para que o crédito possa se estabelecer como RPV. Para isso, o requerimento deve ser enviado ao Juiz que deu a sentença.
Muitas pessoas ficam na dúvida se devem fazer ou não essa renúncia. Isso porque, muitas vezes deixar de receber um valor alto ao qual tem direto. Por outro lado, é muito provável que vá receber o novo valor em um tempo bem menor.
É descontado algum imposto no pagamento de RPV?
Sim. Nem tudo é só vantagem quando falamos de RPV. Assim como ocorre descontos do salário, no caso do pagamento recebido por RPV não é diferente.
Ocorre o desconto no imposto de renda sobre os rendimentos, retirado na fonte pela instituição financeiro. Com alíquota mínima de 3%, podendo chegar a até 27,5%.
Então, se você já recebeu algum dinheiro desse requerimento, sabe que esse desconto é feito, independente do valor determinado, conforme determina o código tributário. Se ainda não recebeu, fique ciente de que o valor recebido por meio de RPV sofre esse desconto, antes mesmo que chegue ao seu bolso .
Ainda tem dúvida sobre como ocorre o pagamento dessas requisições de pagamento? Ou se deveria renunciar o valor de Precatório para receber por RPV? Deixa aqui no comentário ou nos mande um e-mail para que a gente possa te ajudar!
Olá…. minha duvida é a seguinte. fiz a renuncia ao excedente ao teto do RPV, para exatamente receber por essa modalidade. A sentença fixará o valor do teto conforme a renuncia porém ao que tudo indica condenará ainda o Estado ao pagamento de juros devidos desde a citação. Ai surge a duvida, com os juros incidindo sobre o valor da condenação, em tese, ultrapassaria o valor do teto do RPV. Corre o risco de alguma forma de cair para o precatório por ter superado o teto, ou paga-se por RPV mesmo que supere o teto? fui claro?
Luis Augusto,
A renúncia ao valor excedente seria sobre o valor total, considerando o calculado e eventuais juros. Assim, você receberá, devido a renúncia, apenas o teto.
Espero ter ajudado 🙂
Dr., Depois de homologado o acordo judicial, como é feito o levantamento deste valor? O INSS informará no processo ou por carta os dados para saque? obrigada!
Thatiane,
O acordo tem procedimento especificado no acordo. Mas geralmente depois da homologação do acordo tem um prazo mínimo para que o valor seja depositado em conta judicial. E isso é informado diretamente no processo.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde. Meu RPV, de acordo com meu advogado foi depositado na conta judicial no final do mês de outubro de 2020. Segundo o advogado, para poder receber, tenho que aguardar o juiz liberar o valor. Está correto isso?
Delmir,
Depende do processo. RPVs geralmente não precisam dessa autorização, que é o alvará de levantamento, mas em alguns casos é necessário sim. Daí seu advogado tem que fazer o pedido junto ao tribunal, e isso demora até 3 meses, no geral.
Espero ter ajudado 🙂
oLÁ Breno,
Tenho uma precatória de 70.000,00, valor que deve ser pago pelo estado, está em execução em uma ação coletiva na qual o valorr total da 216.00,00, posso tentar receber o valor com advogado particular alegando que o valor não passa 3 RPV?
Olá Daiane, tudo bem?
Você pode pedir, se isso não foi realizado, a separação dos ofícios requisitórios para que cada um dos credores receba de forma individual. E isso independe do valor do precatório.
Espero ter ajudado 🙂
O que quer dizer isso em uma sentença Após o trânsito em julgado, requisite-se via RPV o valor da multa em favor da parte autora.
Liliane,
Quer dizer que o processo acabou e que deve ser expedido uma requisição para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, desculpe a pergunta de “iniciante”. Comecei a advogar recentemente como dativa no RS. Minha ação de cobrança está chegando ao final, mas me ocorreu a dúvida: não tenho conta nem no Banco do Brasil, nem na Caixa. É preciso fazer?
Larissa,
Não. O deposito é feito em uma conta judicial em um desses bancos, ou no banrisul criada pelo próprio tribunal e depois você pede para fazer a transferência para uma conta pessoal sua.
Espero ter ajudado 🙂
Abri uma conta no banco do brasil para receber minha rpv agora tenho que esteira 10 dias util para sacar isto está certo
José Luiz,
Você não precisa ter conta em banco para receber o dinheiro da RPV, podendo fazer o saque diretamente na boca do caixa ou transferir para qualquer outro banco.
Espero ter ajudado 🙂
Quantas RPVs são pagas a cada ano?
Alex,
Não tem limite de quantidade de pagamento de RPVs, tampouco de valores. Elas vão sendo pagas conforme o juiz dá ganho de causa a credores. Mas se tiver curiosidade sobre rpvs federais pode conferir aqui.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde minha sentença do auxilio acidente foi dia 08/10/2020, e apareceu assim n TRF1 uruaçu go efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (02/06/2019) até a DIP, cujo pagamento deverá ser feito mediante RPV/Precatório, monetariamente atualizadas pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.a ultima movimentaçao foi assim dia 17/12/2020.
17/12/2020 23:36:30 – Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 16/12/2020 23:59.Demora muito sair os atrasados,me ajuda por favor
Elismar,
Pode demorar muito sim. AInda é necessário os cálculos por parte do INSS e seu advogado para que o rpv ou precatório seja expedido e só aí tenha um prazo de pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Ola bom dia, tenho uma RPV para receber esta dessa forma … gostaria de saber se ainda vai demorar irei precisar de uma parte do dinheiro … OBRIGADA
Auriene,
São 60 dias para o recebimento após expedição e intimação do devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!
Tenho uma dúvida!
Nos casos de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública municipal, o astreinte entra no somatório de cálculo da verba retroativa para constituir o limite de teto do RPV ou são pagos em separado?
Abel,
O valor principal e do juros são pagos em conjunto assim, o somatório deles que revela se o pagamento será através de precatório ou rpv.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia! Qual o procedimento após o município não ter pago o RPV no prazo de 60 dias? Devo refazer os cálculos incidindo algum juro ou multa? Como fazer para receber o pagamento? Obrigada!
Amanda,
Você pede, através de seu advogado, o sequestro dos valores relativos a RPV diretamente da conta do município. No caso o tribunal que definirá eventuais multas e juros.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde.
No caso de RPV, o juiz deve enviar requisitório ao Tribunal ou isso só ocorre no caso de precatório?
Obrigada.
Ana,
Sim. Afinal é o tribunal que controla o prazo de pagamento e gerencia as contas do devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde,
Tenho uma dúvida.
O RPV contra a fazenda nacional (união) eu mando para onde para pagarem?
Desde já, obrigada.
ATT.
Reijane
Reijane,
RPvs contra a fazenda nacional, mesmo sendo julgados em vara estadual, geralmente são pagos ou pelo TRF, no seu caso TRF1, ou então diretamente para o devedor. Depende do tipo de processo. Geralmente INSS, causas acidentárias, são enviadas para o devedor. Enquanto outras causas, o processo de execução de sentença já é realizado no próprio TRF. Se o processo é antigo, como esta regra é nova, o ideal é procurar o TRF e pedir orientação.
Espero ter ajudado 🙂
Prezado,
Gostaria de saber o que pode ser feito, quando o juiz oficia a CEF para fornecer o saldo do beneficiário de RPV e lá consta o saldo como zerado. No caso em tela, o saldo em 25/08/2017 era de R$ 32.479,41 e, agora, 29/01/2021 está zerado. Ocorreu a prescrição ou ainda é possível levanter esse valor?
O valor referenciado pode ser corrigido e recebido, desde que respeitado o limite de 60 SM?
Att.
ULYSSES RDUARTE
Ulysses,
Se a RPV for federal ela voltou aos cofres públicos. Há um prazo para o saque de 2 anos após a data de depósito. Assim é necessário o pedido de reexpedição da RPV. O valor só é corrigido até a data de pagamento.
Espero ter ajudado 🙂