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processo contra o governo

Como começar um processo contra o governo?

É garantido o direito a todo cidadão de propor uma ação judicial. Isso quer dizer que nenhum processo será recusado, independente de quem for colocado como réu (pessoa física, jurídica ou Estado).
Ter essa informação é o primeiro passo para sentir confiança em abrir um processo contra o governo.

Propositura de ação de reparação civil

Essa ação é um dos tipos de processos que podem ser aberto pelas pessoas físicas contra os entes públicos. O cidadão possui o direito de exigir reparação através do pedido de uma indenização, normalmente por danos morais.
Ela acontece quando algum dano é causado em decorrência de falha constatada que era de responsabilidade do poder público. Para dar um exemplo prático, vamos criar uma situação fictícia:
José da Silva acabou falecendo ao ser atingido por destroços após a explosão de uma caixa amplificadora de som. Isso aconteceu durante um evento festivo realizado em praça pública, organizado pela prefeitura municipal de sua cidade.
Por ser dependente do seu marido, a esposa de José pode abrir por direito um processo de reparação civil. Nesse caso, deverá cobrar da prefeitura, em forma de indenização, os prejuízos morais e até materiais que teve.
A consequência civil prevista em lei é a obrigação de reparar o dano por parte do agente público. Mas atenção! A natureza de uma ação indenizatória é prescricional, ou seja, tem prazo para se iniciar o processo.
Quer saber o que isso significa na prática? Então agora vamos falar sobre os prazos para abrir um processo contra o governo.

tribunal

Existe um prazo para abrir um processo contra o governo?

Existe sim um período estipulado por lei que determina o prazo máximo para se abrir um processo contra o governo. Dá-se a esse prazo o nome de “prazo prescricional”. Essa determinação está escrita na Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil Brasileiro de 2002.

Mas você quer saber o que isso quer dizer?

Esse inciso do Código Civil esclarece em relação a qualquer ação levantada colocando os entes públicos na posição de réu. Eles só terão validade se os atos denunciados estiverem dentro de um prazo de 3 anos.
Digamos que determinada ocasião aconteceu em 2012. Mas só agora, em 2017, um cidadão procurou mover a ação contra o determinado órgão da esfera pública. Infelizmente ela não será levada adiante, sendo encerrada como prescrita. Isso aconteceria já que haviam se passado 5 anos desde a origem do fato questionado.

É por isso que não se deve perder tempo para exercer seu poder de mover uma ação judicial. Você pode iniciar assim que tiver um direito violado ou sofrido com danos morais causados por algum agente do governo.
Mas é importante saber também sobre a suspensão e a interrupção da descrição. Toda ação que fique suspensa após a quebra de um acordo, por exemplo, é tratada como suspensão. Ao retomar os processos, seu prazo continuará de onde parou. Já na interrupção, o prazo volta ao seu valor inicial caso.
Se sua exigência não for feita nos prazos estipulados por lei, então a prescrição irá ocorrer, sem o direito de solicitar recursos.

Mas o que preciso para entrar com um processo contra o Estado?

Cada cidadão tem o direito de abrir uma ação indenizatória contra o Estado. Mas para isso, é preciso seguir passos para que o seu processo possa ser analisado e levado adiante rapidamente.
Tendo a convicção da causa que está buscando, então você está pronto para começar esse processo exigindo os seus direitos. O primeiro passo é procurar um advogado competente que possa iniciar esse processo. Isso é importante pois a causa que estamos tratando irá cobrar um valor muito alto dos entes públicos.
Alguns documentos básicos serão solicitado, então você já pode ir se preparando antecipadamente para fornecê-los:

  • Documentos de identificação pessoal (RG e CPF);
  • Comprovante de residência;
  • Endereço do réu para haver uma informação formal sobre a causa aberta;
  • Provas das irregularidades ou dos danos causados;
  • Testemunhas (que não possuam interesse direto com a sua vitória no processo).

pilha de documentos

Qual o resultado de uma ação ganha contra o governo?

O resultado final se dá quando o processo fica transitado em julgado. Isso significa que ele passou por todas as instâncias e teve ganho de causa do solicitante. Agora a decisão final do poder judiciário irá gerar um determinado valor de indenização. Ela será paga pelo órgão do governo colocado como réu na ação.
Dependendo do valor total dessa indenização, ela pode ser nomeada de dois tipos diferentes. Podemos chamar essa dívida que o governo adquire para com a pessoa física de RPV (Requisições de Pequeno Valor) ou de Precatório.

Precatório

O dinheiro recebido pelo governo por conta de ganho de causa na ação judicial será pago através de um Precatório.
O valor mínimo de uma indenização para que ela seja considerada como um Precatório é definido por cada ente federativo. Em âmbito geral é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para os estados e 60 no âmbito federal. Abaixo desses valores, o pagamento é considerado um RPV.

RPV

Para se encaixar na definição de RPV, o valor de indenização deverá ficar abaixo do teto estipulado anteriormente. Existem diferenças do RPV para o Precatório. A principal é que nas Requisições de Pequeno Valor o pagamento deve ser efetuado em até 60 dias. O prazo corre após a decisão judicial declarando o ganho de causa.

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477 Comentários
  • Nathaly
    Postado às 09:42h, 10 abril Responder

    Fiz uniformes para a prefeitura faz quase um ano e eles ainda nao me pagaram, fico ligando para saber quando vao pagar e falam que vao retornar a ligação e nunca ligam, quais as providências eu posso tomar,

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:23h, 11 abril Responder

      Olá Nathaly, tudo bem?

      Você pode processar a prefeitura e pedir além dos valores que você não recebeu. Basta procurar um defensor público ou um advogado junto com as notas fiscais e pedidos por parte da prefeitura. Dependendo do valor, pode sair relativamente rápido.

      Espero ter ajudado 🙂

  • DALVA GODINHO
    Postado às 08:35h, 04 maio Responder

    Olá breno, tudo bem?
    estou com um caso de homônimos.
    os dois com o mesmo nome ,só que CPF, nome dos pais, /RG diferentes.
    Queriam prende-lo, após dizer que não era ele foram procurar o outro.
    Mesmo após o outro ser preso esse continuou recebendo intimação , ficou muito tempo escondido na roça , vinha a cidade disfarçado para receber um auxilio acidente .
    O processo está todo em nome dele ,constando nome do pai, da mãe e toda documentação dele.
    Afinal quando abre a pagina do TJ, la esta o nome dele como estuprador de várias meninas.
    por ser uma cidade do interior com aproximadamente 12 mil habitantes, sofre com discriminações , seus pais se sentem muito envergonhados.
    neste caso deve mover ação contra o Estado ou município? Se puder me dar um retorno o mais rápido possível no email ficarei grata.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:42h, 07 maio Responder

      Olá Dalva, tudo bem?

      Se ainda consta nome dele no processo apesar de ter sido comprovado que ele não era réu, cabe processo sim. Basta juntar a comprovação de que ele está sendo acusado injustamente. Mas, na maioria dos casos, é necessário que o processo em que ele esteja sendo acusado termine para que o outro se inicie.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Vanessa maria borges
    Postado às 18:23h, 04 maio Responder

    Eu fui presa injustamente depois de um ano que meu esposo foi assassinado. Me mandaram pra cadeia me colocaram em cela comum sendo que sou formada. Me acusando da morte dele. Mas nunca acharam provas. Era apenas investigada. Acho que nao deveria ter ido para um presidio e ficar junto com pessoas ja julgadas e centenciadas. Tetaram me manter presa mesmo sem provas. Pessoas falaram coisas horriveis ao meu reapeito. Fui caluniada pelas pessoas. Julgada. Denefriram minha imagem em um jornal. Nas redes sociais. E gostaria de processar o estado por isso. Pois me causaram danos inrreparaveis por causa da incompetencia dos investigadores que nunca acharam o culpado e me pegaram sem provas. Sendo que sou inocente.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:51h, 07 maio Responder

      Olá Vanessa, tudo bem?

      Lamento ouvir sobre sua situação. Você pode processar o estado sim. Considerando que o processo já terminou e você já foi inocentada você já pode entrar com um processo pedindo reparação por tudo que aconteceu com você, desde tempo preso e perda de salário, se estivesse trabalhando, até mesmo danos morais.

      Espero ter ajudado 🙂

  • nívea Luciana Vieira dos santos
    Postado às 13:01h, 05 maio Responder

    Boa tarde, preciso de ajuda.
    Minha mãe recebeu um pequeno apartamento em um conjunto habitacional, juntamente com mais de 100 outras famílias.
    Bandidos estão invadindo e autorizando terceiros a invadir também.
    Tomaram a casa da minha mãe e trocaram a fechadura.
    Cansei de peitar bandido,essa foi a terceira invasão.
    Minha mãe é idosa e esquizofrênica, posso cobrar do estado um lugar seguro para ela morar que não seja o mesmo apartamento junto com os pertences que ela perdeu, ou um aluguel social?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:53h, 07 maio Responder

      Olá Nivea, tudo bem?

      Tem que verificar onde acaba a responsabilidade do governo, mas creio que com a entrega das chaves. Processar o governo por insegurança, não creio que seja algo cabível. Agora tentar trocar o lugar onde sua mãe recebeu a casa, talvez seja possível mas ela teria que entrar na fila novamente. Sinceramente eu desconheço as regras da habitação popular para falar com mais propriedade. Por isso sugiro procurar um defensor público ou um advogado para poder te ajudar melhor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Andréa Simões
    Postado às 20:52h, 05 maio Responder

    Oi meu nome ehh Andréa, sou mãe de uma menina chamada Marianna, ela ehh portadora de necessidades especiais microcefalia, desde que nasceu ela receber atendimentos especializados e escola, hoje ela tá com 11 passou a estudar na escola do governo , e desde do início do ano letivo. Não aconteceu às aulas nessa escolas prejudicando todos os alunos matriculados, inclusive a Marianna , acarretando danos morais a ela , aprendizado, estimulação, inclusão e evolução do quadro clínico dela, e crescimento e desenvolvimento intelectual junto a outras crianças. Aí cabe alguma cão. Já estamos indo pro meio do ano e na de nenhuma providência.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 08:56h, 08 maio Responder

      Olá Andréa, tudo bem?

      Considerando que educação é um direito fundamental previsto na constituição é possível processar sim, mas não sei se cabe danos morais aqui. Mas isso depende da administração da escola (federal, estadual ou municipal) e também se há a possibilidade de inscrição dela em outra. Creio que o ideal seja procurar um advogado ou um defensor público para que ele te ajude a reunir as provas necessárias para começar o processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Angelo
    Postado às 04:52h, 06 maio Responder

    Olá tudo bem?
    Meu caso é o seguinte sempre ando de acordo com a lei pagando meus impostos no prazo e etc…
    Na data de hj passando em um blitz como de costume entreguei documento e habilitação e disseram que teriam que fazer apreensão do veículo por documento atrasado,
    No mesmo momento entrei na Detran do meu estado pelo celular e mostrei que não constava nada no meu veículo, acharam estranho mas mesmo assim foi apreendido alegando que estava desatualizado e que o sistema deles são mais preciso caso eles tivessem errado era para entrar com uma ação contra o estado.

    Como e quando o estado me indenizará?

    Obg

    • Breno Rodrigues
      Postado às 07:02h, 08 maio Responder

      Olá Angelo, tudo bem?

      Será necessário um processo judicial para que você seja indenizado. Pode alegar excesso de autoridade policial para a abertura do processo. Já que eles não confiaram na documentação apresentada por você. Sugiro procurar um advogado ou um defensor público para que ele te auxilie a reunir a documentação necessária para isso. No mínimo você consegue reaver o valor pago ao depósito do Detran multiplicado por algum valor que varia de 1 a 5 vezes.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Danielle
    Postado às 17:39h, 06 maio Responder

    Quero entrar com um processo de danos Morais contra o governo pois minha mãe estava com um processo na justiça de usucapião para transferir do nome do meu avô para o nome dela a casa que ela mora o defensor público dela pediu para ela ir até a prefeitura para ver como estava o IPTU do imóvel que ela mora que ainda vem no nome do meu avô quando a moça puxou lá no sistema tava constando 30 imóveis incrições de IPTU no nome do meu avô só que meu avô já morreu a mais de 30 anos como pode se meu avô está morto ter ido até a prefeitura fazer as inscrições de todos esses imóveis em vários bairros de Fortaleza as inscrições dos IPTU foram feita depois da morte dele e outra meu avô era um aposentado que ganhava um salário mínimo

    • Breno Rodrigues
      Postado às 06:49h, 08 maio Responder

      Olá Dani, tudo bem?

      Não sei se cabe um processo para ser indenizado, isto depende do quanto vocês foram prejudicados pelas inscrições irregulares no nome de seu avô. Mas, o primeiro procedimento, deve ser comprovar a que todas essas inscrições são inválidas já que foram realizadas depois do falecimento dele. Afinal isto é uma fraude e a prefeitura, infelizmente, não faz esse tipo de verificação.

      Espero ter ajudado 🙂

  • JARDEL SANTOS BERREDO
    Postado às 18:44h, 12 maio Responder

    OLÁ ME CHAMO JARDEL QUERIA SABER QUAL O PROCEDIMENTO A SE TOMAR NO MEU CASO : SOU SEGURADO DO INSS HA MAIS OU MENOS 4 ANOS POR AUXILIO DOENCA , ATUALMENTE ME ENCONTRO NO SETOR DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL . NA ULTIMA PERICIA Q FIZ FICOU DO INSS ENTRAR EM CONTATO COM A EMPRESA PRA EU RETORNAR AO TRABALHO , PORÉM MEU BENEFICIO FIO CESSADO E NAO FOI PRORROGADO ATE . E HOJE EU TO SEM RECEBER NADA E AS ATENDENTES DISSERAM QUE O SETOR DEVIDO ESSE PROCESSO DE TRANSIÇÃO DO GOVERNO ATUAL MUDOU DE MINISTERIO E OS PERITOS FORAM DESLIGADOS E MEU CASO TA NA MESA DO PERITO AGUARDANDO PRORROGAÇÃO SO QUE MINHA RENDA SÓ É ESTA E ESTOU PASSANDO NECESSIDADES POIS AS CONTAS NAO ESPERAM

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:18h, 15 maio Responder

      Jardel,

      Talvez seja possível pedir uma indenização sobre o período que você fica entre o beneficio e o emprego. Mas o mais rápido seria a restauração do benefício. Para isso sugiro que procure a defensoria pública e veja que tipos de documentos são necessários para isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Adriano Lino Ramos
    Postado às 14:35h, 13 maio Responder

    Em 2017 fui acusado de vender mercadorias roubadas em minha loja, Polícia apreendeu toda a mercadoria.
    Fui preso.

    Entrei com advogado e apresentei as notas.
    Juiza arquivou o processo e determinou a restituição de tudo mas sumiu 95% da mercadoria, mais de 150 mil reais.

    Advogado particular cobrou caro, como faço agora?

    Preciso processar o estado mas não sei como.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:55h, 15 maio Responder

      Adriano,

      Você precisa de ter um inventário das mercadorias que estavam disponíveis no momento da apreensão e das mercadorias devolvidas. Em posse disso, você pode procurar um advogado,ou um defensor público, que é de graça, para fazer a sua defesa frente a Polícia.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Alessandra Campinho
    Postado às 19:59h, 14 maio Responder

    Boa Noite!
    Venho por meio deste, solicitar uma informação.
    Meu pai tem 74 anos, e foi diagnosticado com câncer de próstata, estamos aguardando atendimento via sus, ao qual o nome dele está no sistema cross, e já se encontra no sistema regional. Porém o que xonsta em lei é que o paciente com esse diagnostico tem até 60 dias para iniciar o tratamento, esse período completa agora dia 25/05, transcorrido esse período e o sus não chama-lo, posso entrar com um processo contra o estado na defensoria pública? Quanto tempo ainda pós o processo o paciente precisa esperar para iniciar o tratamento?
    Peco uma orientação por favor, pois é triste e revoltante ver um ente querido sofrendo e sem atendimento.
    Agradeço desde já Alessandra.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:23h, 15 maio Responder

      Alessandra,

      Devido a urgência o ideal não seria um processo mas sim outro artifício, como um mandado de segurança por exemplo, ou outra documento que exija uma mobilização mais rápida por parte do governo. Sugiro procurar um advogado, pois ele vai analisar melhor e poder te falar qual tipo de instrumento jurídico deverá ser utilizado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Kamila
    Postado às 08:52h, 15 maio Responder

    Fui assaltada levaram meu celular consigo entrar com um processo contra a segurança publica municipal ou estadual?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:56h, 15 maio Responder

      Olá Kamila, tudo bem?

      Depende. Há alguns poucos casos de sucesso neste sentido na justiça. O maior problema está em provar a omissão do estado no caso do assalto. Por exemplo, se o assalto tivesse ocorrido próximo a uma guarita da polícia militar que esta desocupada no momento ou então se havia um policial no local que não fez nada. Apenas o falto de ter sido assaltada não dá margem para ganhar o processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Marcos Jose Josias Pereira
    Postado às 20:24h, 16 maio Responder

    Olá boa noite preciso tirar algumas duvidas quero mover uma ação contra o estado mais preciso contra a Polícia Civil. A minha ex companheira moveu uma ação contra mim pela a lei Maria Da Penha, os policias foram na minha casa me humilhando me dando voz de prisão me algemando e me jogaram numa solitária isso aconteceu em 20015 sendo que fui julgado e processado a 7 anos de prisão regime fechado fui para segunda instancia aonde fui absolvido por Unanimidade por falta de prova a sentença saiu só agora em 20019 já processei minha ex companheira e agora quero processar o estado qual defensoria que procuro sou do rio de janeiro desde já obrigado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:08h, 20 maio Responder

      Olá Marcos, tudo bem?

      Você pode procurar a defensoria pública do estado, que fica na marechal câmara, no centro.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Carmen Cunha
    Postado às 22:14h, 19 maio Responder

    Boa Noite. Sou aposentada pelo município de Niteroi ha 4 anos e 7 meses. Dei entrada administrativamente solicitando o pagamento da licença prêmio adquirida nos últimos 5 anos de trabalho, o qual não usufruí.Sendo assim solicitei que fossem pagos. Dei entrada no dia seguinte de minha aposentadoria ou seja ha exatos 4 anos e 7 meses, e ate agora o processo foi sendo empurrado de seção em seção. Por fim o processo permaneceu parado por 2 anos na mesma seção, onde estive no mês passado e solicitei que fosse feito o despacho do mesmo.O processo ja tramitou por todos os departamentos necessários e todos foram de acordo com o pagamento,, entretanto alegam que não ha verba disponível e que não sabem quando poderão pagar, Porém soube que se entrasse com uma petição judicial haveria a possibilidade de receber. Porém estou completamente perdida de como fazer essa petição( não sou advogada…sou da saúde). Pra quem dirijo essa petição? é um órgão publico, será que tem restrições?Obrigada desde já. Grata.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:20h, 20 maio Responder

      Carmen,

      Na verdade não é uma petição e sim uma ação contra a prefeitura de Niterói. Como o prazo de prescrição é de 5 anos, sugiro correr pra iniciar o processo. Você pode procurar um advogado de confiança ou um defensor público para te ajudar a reunir as provas necessárias para iniciar tudo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Carlos
    Postado às 21:56h, 21 maio Responder

    Era casado a 4 anos,e minha esposa precisava de um remédio importado dos EUA,que era muito caro consegui na justiça que o estado comprace o remédio mas infelizmente eles demoraram muito e minha esposa veio a falecer cabe recurso contra o estado eu fiquei com ela 10 meses no hospital tenho tudo o prontuário dela
    Será que demora muito esses processos desde já agradeço

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:26h, 22 maio Responder

      Carlos,

      As vezes cabe sim, se for comprovado negligência do estado e que isso acarretou diretamente na morte de sua esposa. Sugiro procurar um advogado ou defensor público para te ajudar na coleta das provas. Quanto ao prazo para o processo, pode demorar vários anos, depende da complexidade e se o governo aceita ou não a culpa.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rafael Siqueira Campos
    Postado às 09:46h, 25 maio Responder

    Olá, fui contratado como DT(designação temporária) na função de auxiliar de secretaria, porém fui escalado para trabalhar como apoio de pátio e em momento algum trabalhei na secretaria da escola. O edital do processo seletivo em nada consta a função apoio de pátio. Enfim, ontem fui desligado pois deixei um aluno em horário de aula estudar na biblioteca para uma prova e nisso deu a entender que eu tive/fiz algo com o aluno menor de idade. Gostaria de saber o que posso fazer, pois o que mais me incomoda é que eu sai como uma pessoa que abusou de um menor, fora o desvio de função. O que fazer nesse caso?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:33h, 27 maio Responder

      Olá Rafael, tudo bem?

      Pelo que você disse a questão do desvio de função é bem clara. Sobre a questão do abuso de menor, se houver provas de que foi esse o motivo da demissão e que não houve nenhuma investigação neste sentido, talvez seja possível também. Sugiro procurar um defensor público ou então um advogado para que ele te auxilie na coleta destas provas e você poder começar um processo para ser ressarcido.

      Espero ter ajudado 🙂

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